PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 31 de Março de 2026.

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ACF

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Max Weber Nobre de Castro (OAB/BA nº 13.774), em favor do ora Paciente, Reinaldo Lima dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA. O Impetrante pleiteia, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente e, no mérito, a declaração de nulidade da citação por edital, o consequente reconhecimento do cerceamento de defesa e a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração. No mérito, contudo, entendo que a ordem deve ser denegada, mantendo-se a higidez do processo e a custódia cautelar do Paciente, conforme passo a fundamentar. 

Inicialmente, quanto à higidez do procedimento citatório, a defesa sustenta que a citação editalícia ocorrida em 2000 seria nula por suposta ausência de esgotamento de diligências. Contudo, o exame minucioso dos autos revela cenário diametralmente oposto. Conforme certificado nos fólios, as tentativas de citação pessoal ocorreram de forma reiterada entre os meses de agosto e setembro de 2000.  

O Oficial de Justiça, à época, diligenciou no endereço fornecido e, diante da irregularidade das numerações e após consulta direta a moradores e estabelecimentos locais, constatou que o Paciente era desconhecido na região. 

Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado recente (2024), consolidou o entendimento de que a citação ficta é plenamente justificada quando o juízo adota as diligências que tem à disposição e os elementos colhidos indicam a evasão do réu: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCABÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que promovida após a adoção pelo juízo das diligências que tinha à disposição para identificar o local onde poderia o denunciado ser citado pessoalmente, o que, somando-se às informações colhidas no decorrer das investigações, e depois confirmadas quando da tentativa de citação por mandado, no sentido de que o denunciado teria se evadido do distrito da culpa desde o dia dos fatos, demonstra que a escolha pela citação ficta foi plenamente justificada, nos termos da norma processual. 4. Não restando configurada a suscitada nulidade quanto ao procedimento de citação, mostra-se válida, no mesmo sentido, a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, segundo o qual: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312)".5. Considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso desde 22/4/2003 (e-STJ, fl. 166), somente sendo retomado o andamento do processo a partir do cumprimento do mandado de prisão preventiva em 26/10/2023, não há falar, por óbvio, em prescrição da pretensão punitiva.6. Agravo regimental desprovido. 

(STJ - AgRg no HC: 904046 SP 2024/0119812-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) 

No caso concreto, reforça a validade do ato o fato de que o Paciente logrou êxito em manter-se à margem da lei por um período superior a 25 anos. A primeira tentativa de citação pessoal infrutífera ocorreu em setembro de 2000. Desde a decretação da revelia e da prisão preventiva em 24 de novembro de 2000, o Paciente não forneceu qualquer paradeiro atualizado ou demonstrou intenção de colaborar com a instrução. 

Ainda que a defesa alegue desconhecimento da ação, observa-se que em 2025, o Juízo da 14ª Vara Criminal renovou os esforços de localização, realizando novas buscas e tentativas de citação que restaram igualmente infrutíferas, confirmando a postura de evasão do Paciente por mais de duas décadas. A postura do Paciente, que apenas constituiu defesa técnica em outubro de 2025, coincidentemente cinco dias após a determinação de cadastramento de novo mandado de prisão no BNMP, indica que este acompanhava o andamento processual à distância, intervindo apenas quando a iminência de sua captura tornou-se real. A alegada nulidade, portanto, não se sustenta frente ao comportamento contumaz de ocultação do Paciente. 

Passando ao exame da custódia cautelar, argumenta a defesa a ilegalidade da prisão por basear-se em fatos de quase 26 anos. Tal tese, todavia, confunde a data do fato delituoso com a atualidade do risco que a prisão visa combater. 

O risco à aplicação da lei penal é atual e concreto. A permanência do Paciente na condição de foragido por mais de 25 anos não é um mero decurso de tempo, mas um ato omissivo continuado que demonstra o intuito deliberado de furtar-se à justiça. A jurisprudência pátria é uníssona ao considerar que a fuga justifica a segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). 

Quanto ao erro administrativo na inclusão do mandado no BNMP, embora se reconheça a falha cartorária, esta não tem o condão de beneficiar o Paciente ou invalidar o decreto prisional. A causa primária da paralisação processual não foi a falha no sistema, mas a conduta voluntária do Paciente em manter-se em paradeiro desconhecido. A prisão preventiva, neste contexto, justifica-se pela conveniência da instrução e pelo evidente descaso demonstrado em relação à persecução penal. 

Por fim, no que tange ao pleito de extinção da punibilidade, o reconhecimento da prescrição é diretamente dependente da anulação da citação. Reconhecida a validade do ato citatório editalício e da subsequente suspensão do processo em 2000, a alegação de prescrição perde qualquer sustentáculo jurídico. 

O art. 366 do Código de Processo Penal determina taxativamente que, se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficam suspensos. 

Uma vez que a citação por edital foi um ato legal e devidamente justificado diante da não localização do Paciente, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional ocorreu em estrita conformidade com a lei em novembro de 2000. Por conseguinte, o referido prazo permaneceu suspenso durante todo o período em que o Paciente se manteve em paradeiro desconhecido, sendo retomado apenas com sua captura recente, o que afasta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 

Não houve o transcurso do lapso necessário para a extinção da punibilidade. O Estado não permaneceu inerte, pelo contrário a marcha processual foi obstada pela conduta do próprio Paciente ao longo de vinte e cinco anos. 

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER o writ e, no mérito, DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, mantendo integralmente a decisão combatida. 

É como voto. 

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.  

Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira 

Relatora