PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001339-97.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: DANILO CORDEIRO COSTA |
| Advogado(s): YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA |
| APELADO: SALVADOR MOTOS LTDA |
| Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
De início, já antecipo que o acórdão embargado não padece de vícios internos que justifiquem o acolhimento destes embargos de declaração.
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm a finalidade precípua de sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito já julgado.
Da análise das razões recursais, verifica-se que o Embargante não apontou vícios que justifiquem a integração do acórdão, mas sim busca, por via transversa, a reforma do julgado, conferindo ao recurso um nítido e inadmissível caráter infringente. As questões levantadas foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo nenhum vício a ser sanado.
No que concerne à suposta omissão sobre a violação do dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma exaustiva, ainda que a conclusão tenha sido contrária aos interesses do recorrente. A tese central do embargante repousa na premissa de que a omissão sobre a existência de um gravame, ainda que cancelado, configuraria por si só quebra da boa-fé objetiva. Contudo, este Colegiado assentou que, uma vez provado que a motocicleta era efetivamente zero-quilômetro, a existência de um registro administrativo equivocado e prontamente sanado não constitui informação relevante cuja omissão pudesse induzir o consumidor em erro sobre as qualidades essenciais do produto.
Quanto à alegada omissão relativa ao vício jurídico do produto (art. 18 do CDC), a fundamentação do acórdão foi cristalina ao afastar a existência de qualquer defeito que tornasse o bem impróprio ao consumo ou lhe diminuísse o valor. O embargante tenta elevar um equívoco administrativo temporário à categoria de vício de qualidade, ignorando que a higidez documental do bem foi preservada justamente pelo cancelamento do gravame em tempo hábil. Não houve qualquer impedimento ao exercício do direito de propriedade pelo Embargante, tampouco restou comprovado que a anotação pretérita tenha gerado desvalorização comercial do veículo.
Prosseguindo na análise da insurgência, o embargante sustenta que este Colegiado quedou-se omisso ao não enfrentar a tese da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a embargada integra o mesmo grupo econômico da administradora de consórcio que teria gerado o gravame equivocado. Contudo, tal omissão é apenas aparente. A fundamentação do acórdão embargado foi categórica ao afastar a existência de qualquer vício do produto ou falha na prestação do serviço. Ora, a solidariedade prevista na legislação consumerista pressupõe a existência de um defeito ou vício apto a ensejar a responsabilidade civil. Inexistindo o ato ilícito principal — uma vez que restou provado que o veículo era novo e que o equívoco administrativo foi prontamente corrigido antes da consolidação da propriedade pelo autor — torna-se absolutamente despicienda a discussão sobre a solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo.
Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, o pleito recursal não merece acolhimento.
III – PREQUESTIONAMENTO – EFEITO EX LEGE – INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC
Para a pertinência do intuito prequestionador veiculado nos aclaratórios, é imperiosa a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. Atualmente, mesmo diante da inadmissão ou rejeição dos aclaratórios, o prequestionamento do conteúdo embargado é um efeito ex lege, por força do art. 1.025 do CPC:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Segundo o STJ, o referido dispositivo normativo consagrou o prequestionamento ficto, ao prescrever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados:
[...] 5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", ao prescrever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade […]
(AgInt no REsp 1650256/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018 – excerto com grifos aditados)
Por fim, indefiro o pedido da Embargada para que as Embargantes fossem condenadas a pagar a multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC, pois, conforme entendimento do STJ, “a oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98 /STJ” (AgInt no AREsp 1.684.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 23/9/2020)
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA