PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 11 DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3/2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TEMA 599 E 615 DO STJ. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A revalidação de diploma médico expedido por instituição estrangeira, segundo a LDB (Lei nº 9.394/96), deve observar os critérios fixados pela universidade pública competente, conforme sua autonomia didático-científica (art. 207 da CF e art. 53, V, da LDB).
   

2. A Resolução CNE/CES nº 3/2016 autoriza a tramitação simplificada apenas quando comprovadas as hipóteses específicas ali descritas (revalidação prévia ou vinculação ao sistema ARCU-SUL), cuja demonstração é ônus do requerente.
   

3. Inexiste imposição legal ou jurisprudencial que obrigue as universidades públicas a adotarem a via documental como única forma de revalidação, especialmente quando a instituição aderiu regularmente ao REVALIDA.
   

4. A decisão judicial que impõe à universidade procedimento administrativo em desacordo com sua regulamentação interna e sem demonstração dos requisitos legais configura ingerência indevida na autonomia universitária.
   

5. O valor fixado a título de multa diária (R$ 500,00) revela-se excessivo, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
   

6. Recurso provido.
   
   

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015286-90.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA e como apelada LORENA RIOS MENDES.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – UEFS em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana/BA, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por LORENA RIOS MENDES, deferiu o pedido de tutela provisória, determinando à instituição agravante que promovesse o recebimento e a análise do processo de revalidação do diploma da parte impetrante de modo simplificado, nos moldes dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, com base exclusivamente na documentação apresentada, no prazo de 90 (noventa) dias. Fixou, ainda, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial.

A agravante sustenta, em suma: (i) que a decisão judicial fere a autonomia universitária consagrada no art. 207 da Constituição Federal, (ii) que inexiste direito líquido e certo à revalidação por procedimento simplificado, mormente diante da adesão da UEFS ao sistema REVALIDA, com base em normativos internos (Resoluções CONSEPE nº 66/2014 e 148/2019); (iii) que a instituição estrangeira de ensino da agravada não está integrada ao sistema ARCU-SUL, condição sine qua non para a tramitação simplificada; (iv) que inexiste precedente de revalidação do diploma emitido pela mesma instituição estrangeira nos últimos cinco anos, tornando inaplicável o art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016; (v) que a multa fixada apresenta-se excessiva e desproporcional, não tendo sido a instituição previamente ouvida, em afronta ao art. 10 do CPC.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido por decisão desta Relatora (ID 79433012), reconhecendo a plausibilidade das alegações da agravante, sobretudo diante da alegação de afronta à autonomia universitária e do potencial efeito multiplicador da decisão liminar.

Foram apresentadas contrarrazões pela agravada (ID 81244102), pugnando pela manutenção da decisão agravada, ao argumento de que a negativa de processamento do pedido de revalidação implicou violação a direito líquido e certo seu, consagrado pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 e demais atos normativos do MEC, aplicáveis à espécie.

A Procuradoria de Justiça ofertou parecer (ID 82715149), opinando pelo provimento do recurso, reconhecendo a facultatividade das universidades quanto à adoção do procedimento de revalidação simplificado e a legitimidade da autonomia universitária para dispor sobre os critérios técnico-pedagógicos próprios.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desª Lícia Pinto Fragoso Modesto

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso, por presentes os requisitos legais de admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade jurídica de o Poder Judiciário compelir universidade pública estadual a promover a revalidação de diploma de curso de medicina obtido no exterior, por meio de procedimento simplificado, previsto na Resolução CNE/CES nº 3/2016, sem que a interessada tenha sido aprovada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, tampouco demonstrado o preenchimento dos requisitos cumulativos constantes do art. 11 da mencionada resolução.

O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) dispõe que:

“Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.”

Por sua vez, o art. 53, V, da mesma LDB garante às universidades autonomia para “estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão”.

Essa autonomia é reforçada pelo art. 207 da Constituição Federal:

“As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”

Dessa forma, as instituições de ensino estão autorizadas a estabelecerem critérios específicos e condizentes com os aplicados aos seus próprios graduandos, daí a livre opção, pelo graduado em faculdade estrangeira, entre as diversas instituições e métodos e revalidação de diplomas adotados no âmbito nacional. Portanto, a Universidade detém a autonomia necessária para expedir ou reger se terá ou não processo de revalidação, sobretudo porque a própria norma traduz texto claro.

E ainda, conforme o Tema 615/STJ, a Convenção Regional sobre Reconhecimento de Diplomas na América Latina e Caribe tem caráter programático, não assegurando reconhecimento automático de diplomas. Vejamos:

Tese Firmada: A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas.

Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77:

1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99;

2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.

Com efeito, a UEFS, no exercício legítimo da sua autonomia, aderiu ao sistema REVALIDA como único mecanismo de revalidação de diplomas médicos, conforme Resoluções CONSEPE nº 66/2014 e 148/2019, o que afasta a imposição judicial para adoção de outro procedimento.

Ademais, inexiste nos autos prova de que a instituição estrangeira da agravada integre o sistema ARCU-SUL ou tenha diploma revalidado nos últimos cinco anos por outra universidade pública brasileira, o que inviabilizaria, mesmo em tese, o acesso à tramitação simplificada prevista no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016.

A decisão agravada implica indevida ingerência judicial em seara administrativa sensível, com desconsideração do juízo técnico da instituição de ensino sobre critérios de equivalência curricular, método de avaliação de competências e organização institucional, além de ignorar os limites impostos pelo próprio Conselho Nacional de Educação.

Por tais razões, deve ser cassada a decisão agravada, por ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC).

No que tange à multa cominatória imposta (astreinte), seu valor diário de R$ 500,00 revela-se excessivo frente à natureza da obrigação e à complexidade institucional que envolve a revalidação de diplomas, devendo, ainda que mantida a decisão, ser reduzida, conforme orientação do STJ no REsp 1.333.988/SP.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para cassar a decisão agravada, restabelecendo-se a autonomia universitária da UEFS quanto ao processo de revalidação de diplomas médicos.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desª Lícia Pinto Fragoso Modesto

 Relatora