PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. COBRANÇA ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança c/c determinação de inclusão dos proventos devidos pelo tempo de serviço, proposta por servidora pública municipal contra o Município de Serrinha/BA. A autora pleiteava o reconhecimento do direito à percepção cumulativa do anuênio (previsto na Lei Municipal nº 690/2006) e do quinquênio (previsto na Lei Municipal nº 749/2007). O juízo de origem entendeu configurado o efeito cascata e indeferiu o pedido.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a cumulação dos adicionais por tempo de serviço — anuênio e quinquênio —, ainda que calculados de forma isolada sobre o vencimento básico, viola a vedação constitucional ao efeito cascata prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XIV, veda o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de novos acréscimos, com o objetivo de evitar majoração desproporcional de remuneração.

4. Embora as Leis Municipais nº 690/2006 e nº 749/2007 prevejam, respectivamente, anuênio e quinquênio, ambos incidem sobre o vencimento base e possuem o mesmo fundamento jurídico: o tempo de serviço.

5. A concessão cumulativa de tais vantagens, ainda que sobre a mesma base de cálculo, configura retribuição duplicada por idêntico fundamento, contrariando o entendimento consolidado do STF quanto à vedação do chamado “efeito cascata”.

6. A jurisprudência citada pela Apelante não autoriza a cumulação pretendida no caso concreto, pois, embora não vede vantagens com mesmo fundamento, exige que não se configure a multiplicação remuneratória com base no mesmo fato gerador.

7. Correta a sentença ao indeferir o pedido de cumulação de adicionais por tempo de serviço.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A cumulação de anuênio e quinquênio, ainda que ambos sejam calculados sobre o vencimento base e previstos em leis distintas, configura vedado efeito cascata quando decorrem do mesmo fato gerador - tempo de serviço. 2. É constitucionalmente vedada a concessão cumulativa de adicionais que recompensem o mesmo período de serviço sob títulos diversos, mesmo que as respectivas leis não estabeleçam cálculo recíproco.”

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CPC, arts. 85, 98, § 3º, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001339-35.2024.8.05.0248, tendo como Apelante Célia Araújo Moreira e Apelado Município de Serrinha/BA, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação em ação de cobrança c/c determinação de inclusão dos proventos devidos pelo tempo de serviço, movida por Célia Araújo Moreira, em face do Município de Serrinha/BA.

Adoto o relatório da sentença (id 94661048), acrescentando que foram julgados improcedentes os pedidos autorais, nos termos ora transcritos:

“3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 

4. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ficando as obrigações suspensas por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art.98, §3º, do CPC). 

5. Havendo apresentação do recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. 

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, salvo se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva ou proceder na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. 

Caso o(a) apelado(a) interponha apelação adesiva ou proceda na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, atentando-se de que o ente público goza do prazo em dobro em qualquer situação. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. 

6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

7. Após o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. 

Serrinha, datada e assinada eletronicamente.”

Irresignada, a Autora apelou (id 94661051), aduzindo a Lei n. 749/2007 (Lei dos Servidores da Educação) determina o pagamento de quinquênio (5% a cada 5 anos) sobre o salário-base, enquanto a Lei n. 690/2006 (Estatuto do Servidor) prevê o pagamento de anuênio (1% ao ano) sobre o salário-base.

Afirma que são leis distintas e que os benefícios não são cumulativos, pois recaem sobre o salário-base, não gerando efeito cascata, e, que a Lei 749/2007 se aplica a todo o Quadro da Rede Pública de Ensino, incluindo os serviços auxiliares (auxiliares de serviços gerais).

Alega que a jurisprudência citada na sentença seria genérica e não deveria engessar o direito real da Apelante, apresentando julgados do STF (RE 1357399 AgR e RE 1282053 AgR – id’s 94661057 e 94661056), que, em sua interpretação, permitiriam a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma simples sobre o vencimento básico, sem configurar efeito cascata.

Pugna pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à manutenção do anuênio e a inclusão do quinquênio em seus proventos.

Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões (id 94661060).

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

Cuida-se de ação de cobrança c/c determinação de inclusão dos proventos devidos pelo tempo de serviço, movida por Célia Araújo Moreira, em face do Município de Serrinha/BA.

A questão central da demanda consiste na vedação constitucional ao efeito cascata ou efeito repique, contido no Art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que preceitua:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...);

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;"

A Constituição Federal, em sua redação original, vedava a acumulação de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento, proibindo o cálculo de uma vantagem sobre outra, o que se convencionou chamar de efeito cascata. Embora a Emenda Constitucional nº 19/1998, tenha alterado a redação do inciso XIV do Art. 37, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a referida emenda manteve a vedação ao efeito cascata, ou seja, o cálculo de uma vantagem sobre outra já acrescida, mas não proibiu a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico.

A controvérsia reside na natureza das vantagens percebidas pela Apelante. A Lei nº 690/2006 (id 94661018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha), prevê o adicional por tempo de serviço calculado em 1% (um por cento), por anuênio (Art. 86). A Lei nº 749/2007 (id 94660616 - Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino), prevê uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento), por quinquênio (Art. 28, I). Ambas as vantagens têm como fato gerador o tempo de serviço efetivo e, conforme demonstrado pelos contracheques acostados (id 94660615), são calculadas sobre o vencimento-base da servidora.

A questão central, portanto, não é a cumulatividade de vantagens sob o mesmo título, mas, se a cumulatividade dessas vantagens, mesmo que sobre o vencimento básico, configura a vedação constitucional ao efeito cascata quando ambas têm o mesmo fundamento, que é o tempo de serviço.

O objetivo primordial da norma estabelecida no Art. 37, XIV, da CF, é evitar que o valor de uma gratificação ou adicional seja utilizado como base de cálculo para outra vantagem, resultando em uma majoração exponencial e desproporcional da remuneração, em detrimento do erário.

Observe-se que tanto o anuênio quanto o quinquênio são adicionais por tempo de serviço. Embora sejam calculados sobre o vencimento básico, sua natureza é de gratificação por tempo de serviço, e concedê-los cumulativamente, ainda que sobre o vencimento base, representa um duplo acréscimo pelo mesmo fundamento (tempo de serviço).

A Emenda Constitucional nº 19/1998, buscou uma interpretação restritiva da expressão acréscimos pecuniários, para que não houvesse a dupla ou tripla incidência de um benefício sobre outro, vedando o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior. Se ambos são adicionais por tempo de serviço, a sua cumulação, mesmo calculada sobre o vencimento base, significa que o mesmo fato gerador (o transcurso do tempo de serviço), está dando origem a dois benefícios remuneratórios distintos.

A Apelante já recebe o adicional por anuênio, que é um acréscimo remuneratório em razão do tempo de serviço. Pleitear o quinquênio, que também é um acréscimo remuneratório pelo tempo de serviço, ainda que calculado sobre o vencimento base, significa que o mesmo período de tempo de serviço estaria gerando duas vantagens pecuniárias distintas, o que o Art. 37, XIV, da CF, busca evitar.

Portanto, ao manter a percepção do anuênio e indeferir o quinquênio, a sentença aplica o entendimento de que a cumulação de ambos os benefícios, com o mesmo fundamento (tempo de serviço), seria vedada pela Constituição Federal, visando evitar o indevido efeito cascata ou repique, ainda que as bases de cálculo sejam isoladas (vencimento básico). A revisão do entendimento do juízo a quo, adequando-se à jurisprudência do STF, demonstra a correta aplicação do direito.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Considerando o quanto decidido, mantenho a condenação da Autora no pagamento das custas processuais, e, em consonância com o art. 85 do CPC, majoro os honorários de sucumbência arbitrados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, contudo, por ser a Apelante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Por fim, advirto as partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator