PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA ACUSADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA VERSUS PODER REQUISITÓRIO DO PARQUET. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OBTER DIRETAMENTE AS INFORMAÇÕES, SALVO EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame

1. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de diligência para juntada da certidão de antecedentes criminais da denunciada, sob o fundamento de que tal providência configura cerceamento à produção de provas e que o poder requisitório do Parquet não afasta o dever do Juízo de impulsionar o feito.

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial que indefere o pedido do Ministério Público para a juntada de antecedentes criminais do réu, sob o argumento de que o Parquet possui poder requisitório próprio para obter tais informações, viola direito líquido e certo da acusação.

III. Razões de decidir 

3. O Ministério Público possui, por força de previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da CF e art. 47 do CPP), prerrogativa para requisitar diretamente documentos e informações necessários ao exercício de suas atribuições, incluindo a folha de antecedentes criminais.

4. A intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de diligências que estão ao alcance do Ministério Público é medida excepcional, condicionada à demonstração concreta, por parte do órgão acusador, da impossibilidade de realizá-las por meios próprios.

5. A mera conveniência ou a alegação de maior celeridade não configuram direito líquido e certo a justificar a transferência do ônus de uma diligência própria do órgão acusador para o aparato judicial, especialmente quando os sistemas de consulta (PJe, SEEU, Portal de Certidões) são acessíveis a ambas as instituições.

6. Inexistindo demonstração de obstáculo fático ou jurídico intransponível para a obtenção direta dos antecedentes criminais, a decisão que indefere o pedido da Acusação e determina que o Parquet utilize seu poder requisitório não constitui ato ilegal ou abusivo, alinhando-se aos princípios da eficiência e da celeridade processual.

IV. Dispositivo e tese 

Segurança denegada.

Tese de julgamento: 1. O Ministério Público detém poder requisitório, conforme o art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal e legislação correlata, para obter diretamente a folha de antecedentes criminais do acusado, não cabendo transferir ao Poder Judiciário o ônus de tal diligência como regra geral. 2. A intervenção judicial para a realização de diligências ao alcance do Ministério Público é medida excepcional e subsidiária, exigindo a comprovação de impossibilidade ou de obstáculo concreto para a obtenção da informação por meios próprios. 3. Não configura violação a direito líquido e certo a decisão judicial que, de forma fundamentada, indefere pedido do Parquet para a juntada de antecedentes criminais, quando a providência pode ser executada diretamente pelo próprio Órgão acusador.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 129, VI e VIII; CPP, arts. 13, II, e 47; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 5º; Lei Complementar Estadual nº 11/96, art. 72; Lei nº 8.625/93, art. 26.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; STJ, AgRg no RMS n. 58.937/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/09/2023; TJBA, Mandado de Segurança n.º 8039590-90.2024.8.05.0000, Rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Segunda Câmara Criminal, j. 02/09/2024; TJBA, Mandado de Segurança n.º 8032203-24.2024.8.05.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal, j. 02/09/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n  8065591-15.2024.8.05.0000, da comarca de Teofilândia/BA, em que figura como impetrante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e impetrado, o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data registrada pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar. impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Teofilândia, que indeferiu o pedido formulado pelo Parquet na cota da denúncia, para que fossem juntados os antecedentes criminais da denunciada, nos autos da Ação Penal nº 8000685-86.2022.8.05.0258. 

Alegou o Impetrante que inexiste recurso próprio para combater a decisão interlocutória em debate, razão pela qual o Mandado de Segurança revela-se cabível, com a finalidade de amparar direito líquido e certo à produção probatória, sob a perspectiva do devido processo legal.

Aduziu que “o impetrante requereu o envio da certidão de antecedentes criminais do denunciado, todavia, tal requerimento foi indeferido, sem apresentar fundamentação idônea para tal, através da r. decisão combatida“.

Afirmou que a “referida decisão é ilegal e não atende os fins da atividade jurisdicional que visa o correto e adequado prosseguimento do feito, em evidente ofensa ao princípio do contraditório pelo indeferimento da produção de provas, sem que tenha sido demonstrada a irrazoabilidade do pedido”.

Disse que, neste caso, “verifica-se também o cerceamento à produção de provas que possam melhor fomentar o convencimento do juízo, bem como prejuízo à celeridade e economia processuais, ocasionando tumulto processual injustificado, e que “as certidões de antecedentes criminais [...] são de extrema relevância ao andamento do processo, afetando, inclusive, a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal ou oferta de proposta de suspensão condicional do processo, tal como à eventual dosimetria da pena, matéria de interesse da Acusação e Defesa”.

Asseverou que a “simples argumentação de que possui o Ministério Público poder requisitório não é suficiente para transferir atividades cartorárias, ao órgão ministerial, cabendo ao juízo a devida marcha processual”, bem como, que “se afigura mais prudente e lógico, além de dar maior celeridade ao feito, o deferimento do pedido de diligências, a exemplo do que normalmente acontece nas varas criminais há muito tempo”.

Fundamentou que caso o Ministério Público se utilize “de seu poder de requisição, durante a fase de instrução processual, sem passar pelo crivo do juízo, e, portanto, não possibilitando à defesa o conhecimento prévio de tais diligências pretendidas, estar-se-á pondo em prejuízo a ampla defesa e a paridade de armas dentro da ação penal”.

Por fim, requereu a concessão liminar da ordem, para que seja deferido o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público, com o intuito de que sejam juntadas à ação penal originária as certidões de antecedentes criminais do acusado. No mérito, requereu a concessão da segurança para “...anular a decisão interlocutória proferida (ID PJE 468787480 dos autos da ação penal nº 8000685-86.2022.8.05.0258), no ponto ora guerreado, determinando ao juízo a quo que promova a juntada dos antecedentes criminais do acusado“.

Juntou a documentação nos autos digitais (ids. 72018019/25)

O pedido liminar foi indeferido, (id. 72436875), ao tempo em que foram requisitadas as informações à Autoridade apontada como coatora, bem como determinada a citação da suposta acusada MAIANE DE OLIVEIRA SANTOS.

A autoridade coatora prestou as informações no documento de id. 72865458.

Frustrada a localização da acusada também no estado de Minas Gerais (id. 90287070), bem como expirado o prazo da citação por Edital (id. 85755698) e, prestadas as respectivas informações pela Autoridade impetrada (id. 72865458), foram os autos remetidos à Procuradoria de Justiça para manifestação

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Áurea Lúcia Souza Sampaio Loepp, opinou pela concessão da segurança, determinando-se ao Juízo de origem a juntada da certidão de antecedentes criminais da acusada, nos termos requeridos pelo Ministério Público.

É o Relatório.

Salvador, 2 de fevereiro de 2026.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, tempestivamente, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra ato apontado como ilegal e abusivo atribuído ao Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teofilândia/BA.

Inicialmente, cumpre destacar a viabilidade do manejo do Mandado de Segurança no caso concreto.

É cediço que o cabimento de mandado de segurança visa atacar eventual ofensa a “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º da Lei 12.016/09 e Súmula 267 do STF).

Na esfera criminal, o mandamus é restrito àquelas hipóteses de inexistência de previsão legal de recurso ou correição parcial, cuja finalidade é tutelar direito líquido e certo. Este, inclusive, é o entendimento sedimentado na Súmula nº 267 do STF e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. (...)

(STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023).

No caso em análise, o Mandado de Segurança foi impetrado contra decisão da autoridade apontada como coatora que indeferiu requerimento do Ministério Público para que fossem juntados os antecedentes criminais do acusado, nos autos da ação penal que deu origem a esta demanda.

Nesse diapasão, nota-se ser cabível a impetração do referido remédio, por não se encaixar nas vedações trazidas pelo art. 5º da Lei 12.016/2009 e, também, por não existir previsão legal de recurso capaz de atacar a decisão em comento.  

No mesmo sentido, o STJ:

“Nos termos da dominante jurisprudência deste Superior Tribunal, o cabimento do mandado de segurança está vinculado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir (…).”

(AgRg no RMS n. 70.884/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023).

Dessarte, à luz do que preceituam o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, resta cabalmente evidenciada a admissibilidade da impetração do Mandado de Segurança, neste caso, haja vista tratar-se de instrumento constitucional posto à disposição do jurisdicionado para a salvaguarda de direito líquido e certo, quando este se vê ameaçado ou violado por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Assim, mostra-se imperioso que o mérito desta demanda seja devidamente apreciado pelo Judiciário, em respeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.

No mérito, narra o Impetrante que, no curso da Ação Penal de nº 8000685-86.2022.8.05.0258, na qual figura como ré Maiane de Oliveira Santos, denunciada pela prática dos delitos previstos nos arts. 136, §3º, e 129, §9º, do Código Penal, o Ministério Público requereu o recebimento da denúncia e a expedição de ofícios aos órgãos competentes para obtenção da folha de antecedentes criminais da denunciada, porém, o Magistrado a quo limitou-se a receber a peça acusatória, indeferindo os demais pleitos sob o fundamento de que tais diligências poderiam ser realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem necessidade de intervenção judicial.

Para melhor cognição impõe-se a transcrição do ato impugnado (id. 72018024, pp. 3/7):

“Em relação ao requerimento do MP formulado em cota, entende-se que, em razão de previsão constitucional e na lei orgânica da instituição, o MP possui poder de requisição próprio, não cabendo transferir este encargo ao Judiciário sem que haja fundamentação. Exigir do cartório judicial que realize diligências que podem/devem ser realizadas pelo Ministério Público implicaria prejuízo à prática dos atos estritamente cartorários, que, como na maioria das unidades judiciais, encontra-se em passivo significativo.

Ainda, o Código de Processo Penal estabelece que o ônus probatório é de cada uma das partes, conforme alegue o fato (art. 1563).

Assim, em regra, o Judiciário deve apenas atuar nos casos de medidas sujeitas à reserva de jurisdição, o que não é a situação dos autos. Neste sentido é o entendimento Superior Tribunal de Justiça, tanto da Quinta45 quanto da Sexta Turma, sendo ainda consentânea à jurisprudência desse TJBA.

Ademais, em março de 2018, a matéria foi discutida no II Encontro do Fórum Nacional dos Juízes Criminais (II FONAJUC) tendo sido aprovado o seguinte enunciado: “ENUNCIADO 44 - Poderá o juiz indeferir diligências requeridas pelas partes, que estejam ao alcance dessas”. Diante do exposto, podendo as diligências requeridas pelo Ministério Público ser cumpridas sem necessidade da atuação do Poder Judiciário, fica indeferido o pleito.

É necessário esclarecer que todas as pesquisas de antecedentes que o juízo teria acesso estão ao alcance do MP (são utilizados os mesmos sistemas para fins de antecedentes), tendo em vista que:

a) As ações penais em curso aparecerão no PJe, sistema que o MP tem acesso;

a.1) A alegação do MP de impossibilidade de acesso a processos com segredo de justiça de outras unidades é igual para o MP e para o Judiciário: nem o servidor nem o juiz conseguem, via pesquisa, sequer obter a informação de que um processo sob segredo de justiça tramita em outra unidade (inclusive, estando com o perfil de fluxo criminal, o juiz da própria unidade não visualiza nem mesmo a existência de um processo com segredo de justiça do fluxo cível da vara);

b) as execuções penais estarão no SEEU, sistema que o MP tem acesso;

c) se o acusado tiver qualquer condenação criminal transitada em julgado é possível a pesquisa no site https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/primeirograu, que nem mesmo precisa de qualquer cadastro a sistema, estando acessível a qualquer pessoa. O próprio SEDEC do TJBA informa que a consulta atualmente é eletrônica, de forma imediata (anexo 1);

d) a Consulta Criminal Unificada atualmente tem apenas a mesma base de dados do SEEU (que o MP tem acesso) e expressamente não tem caráter de folha de antecedentes, como informado na tela inicial do sistema (anexo 2);

e) A única hipótese em que o MP pode precisar que parte da busca seja feita pelo juízo (mas não é o caso dos autos) é para fins de oferecimento de transação penal ou acordo de não persecução penal, vez que a digitalização do acervo dessa comarca ocorreu em 2021, ao que, até 5 anos depois (período que a lei não permite a concessão de novo benefício), é possível que algum processo em que houve a concessão de benefício esteja apenas em autos físicos, já baixados, com registro apenas no SAIPRO – tendo em vista que, não havendo condenação transitada em julgado, não haveria o registro no Portal de Certidões do TJBA.

Entretanto, para fins de suspensão condicional do processo, não há relevância dos antecedentes do SAIPRO, vez que é requisito que o acusado não esteja respondendo a processo (apareceria no PJe) ou não tenha sido condenado (eventual condenação estaria lançada no portal do SEDEC e disponível no SEEU).

Ainda, para fins de ação penal, a utilidade dos antecedentes do acusado só subsiste em caso de incidência de reincidência ou maus antecedentes, os quais só podem ser aplicados em situação de ação penal condenatória transitada em julgado (súmula 444), não havendo qualquer possibilidade de recrudescimento de eventual pena em caso de anterior ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo. (grifos no original).

Nos termos do art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal; arts. 13, II, e 47, do Código de Processo Penal; art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e do art. 26 da Lei nº 8.625/93, o Ministério Público é possuidor da incontestável prerrogativa de empreender diligências próprias investigativas, requerendo, diretamente, das autoridades e repartições, documentos e informações que entenda necessários ao exercício de suas atribuições, à exceção de dados em segredo de justiça/sigilosos, que não é o caso dos autos, situação em que poderá apresentar requerimento dirigido ao Juízo expondo a excepcionalidade da situação.

Assim, à luz do ordenamento jurídico pátrio e considerando os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, impõe-se reconhecer que, no âmbito da persecução penal, o Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, detém a prerrogativa de obter, por seus próprios meios, documentos imprescindíveis à formação de sua opinio delicti, dentre os quais se insere a certidão de antecedentes criminais da denunciada, em estrita observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, e sem necessidade de prévia intervenção judicial para tal finalidade.

Comungando do mesmo entendimento, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que trata da matéria, alinhando-se à decisão proferida pelo Magistrado a quo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET DIRETAMENTE AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. 2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RMS n. 58.937/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).

Na mesma linha de intelecção, precedentes deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUERIMENTO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIO PRÓPRIO. ARTS. 129, VI E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS. MANDAMUS CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 

1. Versam os presentes autos sobre Mandado de Segurança Criminal, com pedido liminar, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, contra ato acoimado ilegal atribuído ao Magistrado Titular da Vara Criminal da Comarca de Teofilândia/BA, IGOR SPOCK SILVEIRA SANTOS, que, nos autos da ação penal nº 8000645-70.2023.8.05.0258, indeferiu as diligências probatórias requeridas pelo Ministério Público na cota da denúncia (ID 448438674), por meio da decisão interlocutória proferida (ID 449106525).

2. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, incisos VI e VIII, da CF, art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e art. 47 do CPP), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar, diretamente, documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições.

3. Cumpre esclarecer que a intermediação do Poder Judiciário, para a obtenção das informações requeridas pelo órgão ministerial, condiciona-se à imprescindível demonstração de que restaram frustradas suas tentativas, nesse particular. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível a requisição de diligências pelo Ministério Público, demonstrada a impossibilidade/incapacidade de realizá-las diretamente.

4. Ressalta-se, por fim, que não restou demonstrado nos presentes autos, de forma definitiva, a impossibilidade da realização, diretamente, da prova solicitada pelo Ministério Público, razão pela qual não possui direito líquido e certo ao seu atendimento e custeio pelo Poder Judiciário.

5. Mandamus conhecido. Segurança denegada.

(Mandado de Segurança n.º 8039590-90.2024.8.05.0000, Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2024).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA EXTRAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELO PARQUET, POR MEIOS PRÓPRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. 

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Magistrado que indeferiu o pedido de extração dos antecedentes criminais do denunciado, ao fundamento de que o Parquet detém poder de requisição para realizar as diligências por meios próprios. 

II – O Ministério Público, conforme previsão na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Complementar nº 75/90 (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47), detém prerrogativa de conduzir diligências próprias de investigação, podendo obter, diretamente de órgãos públicos, os documentos e informações necessários ao exercício de suas atribuições (à exceção de dados em segredo de justiça/sigilosos, casos em que poderá apresentar requerimento dirigido ao Juízo expondo a excepcionalidade da situação). 

III – E sendo possível ao Ministério Público a obtenção dos referidos dados, não se verifica ato coator capaz de ensejar a concessão da ordem.

(Mandado de Segurança n.º 8032203-24.2024.8.05.0000, Des. Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2024).

Em suma, não se vislumbra, neste caso, a presença de direito líquido e certo capaz de amparar o acolhimento da pretensão do Ministério Público no sentido de que seja deferida a diligência postulada, tampouco de ensejar a anulação da decisão ora impugnada. Ressalte-se que, à luz do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, o Ministério Público, detentor de poderes requisitórios expressamente previstos na Constituição Federal e em sua Lei Orgânica, possui atribuição para conduzir, de forma autônoma, as diligências investigatórias necessárias à persecução penal, sobretudo pelo exercício do controle externo da atividade policial.

Nesse contexto, afigura-se descabida a alegação de imprescindibilidade de intervenção judicial para a obtenção e juntada da certidão de antecedentes criminais da denunciada, haja vista que tal providência se insere no âmbito das prerrogativas do Parquet. Apenas em situações excepcionais, devidamente fundamentadas pela demonstração de impossibilidade ou obstáculo intransponível ao acesso direto aos elementos probatórios, poderia se cogitar a necessidade de requisição judicial, o que não é o caso dos autos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, não demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, CONHEÇO o Mandamus e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, inclusive por via eletrônica, devendo a Secretaria da Segunda Câmara Criminal certificar nos autos seu envio.

Por questões de celeridade e economia processuais, confiro força de ofício a este Acórdão.

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora