PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8007814-26.2024.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: ELIVAN OLIVEIRA SILVA |
| Advogado(s): DELMIRO BAQUEIRO BAQUEIRO NETO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço parcialmente do recurso, por estarem presentes, em parte, os seus pressupostos de admissibilidade.
GRATUIDADE
Não conheço do pedido de justiça gratuita, por falta de interesse de agir, uma vez que não houve condenação nas custas processuais.
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
A defesa requer a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de justificação criminal na qual pretende a oitiva de testemunhas que não foram ouvidas em juízo.
Afirma que “na fase de instrução probatória, não foram ouvidas testemunhas que comprovassem a veracidade da autoria.”
Um exame dos autos demonstra que a vítima era um homem de 74 anos de idade que exercia a função de agiota. Em fevereiro de 2017, foi dado como desaparecido e estima-se que a sua morte tenha ocorrido entre os dias 24/02/2017 e 28/02/2017.
Quando familiares e amigos passaram a procurá-lo, a filha da vítima notou que, além do ofendido, havia desaparecido também uma maleta contendo notas promissórias e cheques de sua propriedade, a qual ele guardava em um armário em sua residência.
Dias depois, o corpo da vítima foi encontrado em estágio avançado de putrefação e o reconhecimento se deu por comparação da arca dentária. Os exames periciais detectaram a morte por violência (trauma torácico).
Realizada a investigação, a polícia descobriu que o Apelante e outro indivíduo (Anixon) estavam realizando várias negociações com os cheques da vítima. Foi apurado também que o Apelante devia uma grande quantia em dinheiro ao ofendido.
Como defesa, o Acusado Anixon disse que tinha adquirido os cheques da vítima através de um homem de alcunha “Maracanã”, que os estava vendendo na feirinha do Bairro Brasil. O Apelante, por sua vez, relatou que possuía negócios com Anixon e, por isso, aceitou como pagamento os cheques da vítima.
O Apelante afirma que se fazem necessárias as oitivas de cinco testemunhas: Mariones de Morais Souza, Arnaldo Pereira Santana, Eloilson Ferreira Dos Santos, Helênio Brito dos Santos, e José Ribeiro Silva.
Em relação a Mariones, diz que ele poderá testemunhar que esteve na companhia do Apelante, na época dos fatos, em outra comarca. No tocante a José Ribeiro, alega que ele testemunhará que hospedou o Apelante em sua residência na época dos fatos.
Arrola também a testemunha Arnaldo, policial civil, que poderá informar que já prendeu o homem de alcunha “Maracanã”.
Afirma que Helênio e “Nem Pião” não foram ouvidos em juízo. Diz que a suposta negociação de um caminhão entre o Apelante e Anixon ocorreu na residência de Helênio e “Nem Pião”, que poderão comprovar a veracidade da citada transação.
Acrescenta que Assim, a testemunha Sr. Eloilson Ferreira Dos Santos (Vulgo China), poderá falar o que sabe sobre o negócio realizado entre o Apelante e Anixon.
Em que pesem os argumentos da defesa, entendo pela manutenção da sentença que julgou improcedente a ação de justificação criminal.
Ressalte-se que, consoante o art. 621, III, do CPP, a revisão criminal é admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência.
Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, a ação de justificação criminal, com a finalidade de produzir prova para instruir revisão criminal, só se aplica na hipótese de provas novas, o que não é o caso dos autos, pois as testemunhas já eram conhecidas da defesa e não havia nenhum óbice ao seu arrolamento para testemunhar.
Vale transcrever ementas de decisões com este mesmo entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU, A FIM DE CONFESSAR OS FATOS E SE BENEFICIAR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA, APTA A SUBSIDIAR FUTURA AÇÃO REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDENAÇÃO AMPARADA EM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMANDARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ALEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. 2. A pretensão de novo interrogatório do paciente para que ele confesse a autoria delitiva e, por conseguinte, seja beneficiado pela atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, não configura prova nova, mas, na verdade, tem como escopo alterar prova já produzida nos autos, reabrindo a instrução criminal, o que não é admitido por esta Corte Superior . 3. Na hipótese, verifica-se que o paciente foi regularmente interrogado durante a instrução processual, acompanhado de advogado, oportunidade na qual foi cientificado acerca de seus direitos, inclusive sobre a possibilidade de confessar e eventualmente ser beneficiado com o reconhecimento da atenuante. Contudo, prestou a versão sobre os fatos que entendeu pertinente à época e negou as acusações, não sendo apontado qualquer óbice para que, naquele momento processual oportuno, externasse eventual admissão da autoria imputada. Nessa linha de intelecção, conforme bem pontuado pelo Juízo singular, se o paciente quisesse beneficiar-se da atenuante relativa à confissão espontânea, deveria ter confessado o fato antes do trânsito em julgado daquele feito. 4. Ademais, ao requerer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea após o trânsito em julgado de sua condenação, o paciente demonstra conduta que viola o princípio da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação, devendo ser observada a vedação à proibição de atos contraditórios (venire contra factum proprium).Portanto, nos moldes da conclusão da Corte local, não se mostra minimamente razoável admitir, a esta altura, após o trânsito em julgado da condenação, que o acusado intente confessar as imputações a ele atribuídas, ao propósito de ter reduzida sua pena, quando já ciente do desfecho da ação penal movida em seu desfavor e do respectivo montante punitivo. 5. Por fim, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, concluíram que, além de a prova pretendida não ser caracterizada como nova para fins de amparar futura revisão criminal, o novo interrogatório do réu, com o objetivo de confessar os fatos e, assim, fazer jus à atenuante da confissão, não seria apto a infirmar o édito condenatório, que foi baseado em vasto conjunto probatório colhido em seu desfavor. P ara alterar as conclusões das instâncias ordinárias, nos moldes pretendidos pela defesa, seria necessário amplo revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 849287 SP 2023/0304253-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) (grifei).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, o Juízo processante indeferiu o pedido de justificação criminal de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não bastando, para tal mister, a utilização de prova já existente e de conhecimento das partes. Precedentes. 3. Assim, não se verifica, no âmbito estreito do habeas corpus, o alegado constrangimento ilegal imposto pelo acórdão impugnado, por ausência de teratologia na decisão que indeferiu o pedido de justificação criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 718471 SP 2022/0013580-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (grifei).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal. 2. Neste caso, porém, não há prova nova a ser produzida, uma vez que não há elemento substancial ou formalmente novo apto a justificar futura revisão criminal. Conforme mencionado pelo magistrado singular, a prova que se busca produzir não é nova, isto é, não surgiu após o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, ao contrário, já era conhecida da defesa desde a fase instrutória. 3. A pretensão aqui formulada, na verdade, pretende a reanálise do mérito da ação principal, já transitada em julgado, providência que não se coaduna com o instituto da revisão criminal. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 112310 SP 2019/0126282-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/08/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) (grifei).
JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 621, III, DO CPP. 1. Não se descuida que a produção antecipada de provas tem o fito justamente de assegurar que elementos que elementos aptos a sustentar a convicção do magistrado - seja absolutória, seja ondenatória-, não se percam com o transcurso do tempo. No entanto, o simples intento de produção de prova nova, mormente quando inserida no contexto de justificação criminal para o ajuizamento de revisão criminal não exime o requerente de satisfazer os pressupostos processuais, bem como as condições para ajuizamento da ação autônoma de impugnação. 2. No caso dos autos, verifica-se que a pretendida prova era plenamente viável de ser produzida no curso de instrução da ação penal originária, não se constatando maiores dificuldades na localização das testemunhas, tampouco no seu arrolamento para inquirição; outrossim, como bem destacado na sentença, uma das testemunhas que agora se pretende ouvir já fora inquirida na ação penal originária. Não evidenciado se tratar de prova substancialmente nova, nos termos do art. 621, inciso III do Código de Processo Penal, de rigor o indeferimento da justificação criminal ajuizada para tal fim.(TRF-4 - APR: 50036256320194047106 RS, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA TURMA) (grifei).
Outrossim, verifica-se que o Apelante não dispõe de provas novas para instruir revisão criminal, mas sim de testemunhas que já eram conhecidas à época da instrução processual e não foram arroladas para testemunhas por opção da defesa.
A ação de justificação criminal não é instrumento para reabrir a instrução processual e rediscutir matéria já julgada.
PREQUESTIONAMENTO
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que ao julgador não é imposta a apreciação de todas as normas, artigos e princípios suscitados pelas partes, mas apenas dos motivos que levaram à conclusão fundamentada e objetiva da controvérsia, sobretudo quando a abordagem das matérias propostas trouxeram manifestações implícitas e explícitas sobre as pretensas violações.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesta extensão, julgo-o DESPROVIDO.
Salvador/Ba
(data registrada no sistema)
DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
RELATOR
(assinado eletronicamente)
AC 15