PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055659-66.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: DIEGO SOUZA XAVIER |
| Advogado(s): LETICIA NASCIMENTO SILVA, DANIEL MENDES MENDONCA |
| AGRAVADO: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP e outros |
| Advogado(s): WEVERSON CAMPOS DA SILVA |
1. Do Juízo de Admissibilidade
Inicio pela análise dos pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos.
O Agravo de Instrumento de ID 90730726 foi interposto tempestivamente, conforme certidão de publicação da decisão agravada (ID 90730808), e está devidamente instruído com as peças obrigatórias e o comprovante de recolhimento do preparo (ID 90730811 e 90731673). A matéria versada (tutela provisória) encontra-se no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Desta forma, conheço do recurso.
Os Embargos de Declaração de ID 91205796 foram opostos tempestivamente, considerando a data de publicação da decisão monocrática (ID 91130146). O recurso aponta a existência de erro material e omissão, vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, sendo, portanto, cabível. Assim, conheço dos embargos.
2. Da Análise Conjunta dos Recursos
A íntima conexão entre o mérito do Agravo de Instrumento e as questões suscitadas nos Embargos de Declaração recomenda o julgamento simultâneo de ambos os recursos. A análise dos vícios apontados pela Embargante impacta diretamente a questão central do Agravo, que é a concessão da tutela de urgência para entrega do bem. A eventual procedência dos embargos, com a revogação da decisão monocrática, torna necessária a imediata reapreciação do mérito do agravo em si. Portanto, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, passo ao exame conjunto.
3. Do Acolhimento dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes (ID 91205796)
A Embargante LUCICLAUDIA MARIA DA SILVA aponta, com razão, a existência de erro material e omissão que viciam a decisão monocrática de ID 90847239. A análise detida dos autos revela que o fundamento central da decisão embargada repousa sobre uma premissa fática que não encontra correspondência na prova documental até então produzida.
3.1. Do Erro de Fato e da Omissão na Decisão Embargada
A decisão monocrática concessiva da tutela recursal fundamentou-se na seguinte premissa, aqui transcrita: "Nos presentes autos, tem-se que a parte Agravada disponibilizou em leilão virtual, promovido pela empresa Agreste Promoções e Empreendimentos Rurais LTDA – EPP, o animal objeto da lide..." (ID 90847239).
Ocorre que esta afirmação, essencial para o raciocínio que levou à determinação de entrega do bem, está em direto conflito com os documentos juntados pela agravada/embargante. A Embargante, em sua peça de aclaratórios, trouxe à luz um fato de extrema relevância, que havia sido omitido na análise perfunctória inicial: ela é a proprietária registral do animal, mas não foi a pessoa que o negociou.
O Certificado de Registro de Genealogia (ID 91205810), emitido pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM), entidade oficial de registro da raça, comprova de forma inequívoca que a única proprietária do semovente "Cynderela Rojo RHC", registro nº P295447, é LUCICLAUDIA MARIA DA SILVA.
Por outro lado, o Contrato de Compra e Venda (ID 515781714), que formalizou o negócio no leilão, identifica como "Vendedor" a pessoa de SIDRACK EUSEBIO DE BARROS PEREIRA NETO. Não há, em referido documento ou em qualquer outra peça dos autos, assinatura, menção ou instrumento de mandato que vincule a Sra. Luciclaudia ao negócio jurídico celebrado.
Portanto, a decisão embargada incorreu em um claro erro de fato ao presumir que a "Agravada" (Luciclaudia) foi quem "disponibilizou" o animal em leilão. Essa premissa equivocada constitui erro material passível de correção via embargos de declaração, pois influenciou diretamente o resultado do julgamento.
3.2. Da Configuração da Venda a Non Domino em Cognição Sumária
A constatação de que a venda foi realizada por quem, aparentemente, não era o dono do bem atrai a incidência da figura jurídica da venda a non domino. Tal modalidade ocorre quando alguém aliena um bem que não lhe pertence, ou seja, sem deter o poder de disposição sobre a coisa.
A regra geral em nosso ordenamento, para bens móveis, é que a tradição (entrega da coisa) feita por quem não é proprietário não tem o poder de transferir o domínio. É o que dispõe a primeira parte do artigo 1.268 do Código Civil. A aquisição da propriedade de coisa móvel pressupõe que o alienante seja o seu legítimo dono ou, ao menos, que detenha poderes para representá-lo.
No caso em apreço, o Agravante/Embargado DIEGO SOUZA XAVIER firmou negócio com SIDRACK EUSEBIO DE BARROS PEREIRA NETO, que se apresentou como vendedor no leilão. Contudo, a prova de titularidade do bem (ID 91205810) aponta para LUCICLAUDIA MARIA DA SILVA. A ausência de qualquer documento que comprove a autorização ou mandato da proprietária para que o Sr. Sidrack realizasse a venda gera uma severa dúvida sobre a eficácia do negócio jurídico perante a verdadeira dona.
A segunda parte do mesmo artigo 1.268 do Código Civil traz uma exceção, ligada à Teoria da Aparência, ao validar a tradição quando a coisa é "oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono". Contudo, a aplicação desta exceção para consolidar uma transferência de posse forçada em sede liminar, em detrimento do direito de propriedade documentalmente comprovado, é medida de extrema cautela. A análise sobre se as circunstâncias do leilão eram suficientes para iludir "qualquer pessoa" e se o vendedor "se afigurava dono" demanda uma instrução probatória que não se coaduna com a cognição sumária deste momento processual.
3.3. Dos Efeitos Infringentes e da Necessária Revogação da Ordem de Entrega
Reconhecido o erro material e constatado que a decisão embargada se baseou em premissa fática insubsistente, é imperativo o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para alterar o julgado. A jurisprudência admite tal possibilidade quando a correção do vício leva, logicamente, a uma conclusão diversa daquela anteriormente alcançada.
Manter a ordem de entrega imediata do animal significaria esvaziar o direito de propriedade da Embargante (art. 5º, XXII, da CF), que alega veementemente não ter anuído com a venda, com base em um negócio cuja validade em relação a ela é, no mínimo, duvidosa. Tal medida acarretaria evidente perigo de dano reverso e de difícil reparação, pois retiraria a posse de quem detém o título de propriedade para entregá-la a terceiro, com risco de esgotamento do objeto da lide principal antes mesmo da devida instrução.
Dessa forma, os Embargos de Declaração de ID 91205796 devem ser acolhidos, com a atribuição excepcional de efeitos infringentes, para revogar integralmente a decisão monocrática de ID 90847239, desconstituindo a ordem de entrega compulsória do semovente "Cynderela Rojo RHC".
4. Do Provimento Parcial do Agravo de Instrumento (ID 90730726)
Superada a análise dos embargos e revogada a decisão monocrática, passa-se ao julgamento do mérito do Agravo de Instrumento interposto por DIEGO SOUZA XAVIER contra a decisão de primeiro grau (ID 90730807) que indeferiu integralmente a tutela de urgência.
O Agravante busca a reforma da decisão para obter a entrega do animal, e, subsidiariamente, a nomeação de fiel depositário. Conforme já fundamentado, a entrega imediata do bem se mostra temerária. No entanto, a completa inércia do Judiciário também não se revela a solução mais justa e equilibrada para o caso.
4.1. Da Ponderação de Interesses e da Necessidade de Medida Assecuratória
De um lado, temos o direito de propriedade de LUCICLAUDIA MARIA DA SILVA, amparado por registro oficial (ID 91205810), e a alegação de que o bem foi vendido à sua revelia. De outro, temos a posição do Agravante, DIEGO SOUZA XAVIER, adquirente de boa-fé que participou de um leilão público, efetuou pagamentos (ID 90730812) e confiou na aparência de regularidade do negócio.
A tese do Agravante, pautada na Teoria da Aparência e na responsabilidade da cadeia de fornecedores, não é desprovida de relevância. De fato, a realização de um leilão por empresa especializada, com ampla divulgação, gera nos participantes uma legítima expectativa de que os negócios ali realizados são válidos. A falha no dever de cuidado da leiloeira AGRESTE PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP, que aparentemente permitiu a inclusão de um lote sem a devida verificação de titularidade ou de poderes de representação, é um fator que deverá ser rigorosamente apurado no juízo de origem, inclusive para fins de eventual responsabilização por perdas e danos.
Contudo, como já exposto, a complexidade fática da questão – que pode envolver a apuração sobre a existência de um mandato tácito, a ciência prévia da proprietária sobre a venda, ou mesmo a dinâmica da relação familiar com o vendedor de fato (Sr. Sidrack) – impede que, sob o manto da proteção ao adquirente de boa-fé, se determine uma medida tão drástica como a expropriação sumária da posse de quem detém o título de propriedade.
A solução, portanto, não reside em negar qualquer proteção ao Agravante, mas em conceder uma medida que, sem violar o direito de propriedade da Agravada, garanta a utilidade do resultado final do processo. É imperioso assegurar que o semovente, objeto central da controvérsia, não pereça, não seja ocultado, nem sofra nova alienação a terceiros de boa-fé enquanto se discute a validade do negócio original.
4.2. Da Tutela Cautelar de Conservação do Bem e da Nomeação de Fiel Depositária
Nesse contexto, o provimento parcial do agravo de instrumento se impõe para reformar a decisão de ID 90730807 para deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil.
Neste sentido, reputo que a medida mais adequada e equilibrada para a situação é a manutenção da posse do semovente "Cynderela Rojo RHC" com a proprietária registral, LUCICLAUDIA MARIA DA SILVA, porém, na condição de fiel depositária.
Ao assumir este encargo, a Agravada fica legalmente responsável pela guarda e conservação do animal, devendo zelar por sua saúde e integridade, até o desfecho da demanda principal. Fica-lhe, de forma expressa, vedada a alienação, cessão, oneração ou qualquer outra forma de transferência de posse ou propriedade do animal a qualquer título, sob as penas da lei. Essa medida assegura o bem para a satisfação do direito de quem vier a ser declarado o seu legítimo titular ao final do processo.
4.3. Da Manutenção e Readequação da Multa Diária (Astreintes)
A multa diária, fixada na decisão monocrática ora revogada, deve ser mantida em seu valor de R$ 100,00 (cem reais), mas com sua hipótese de incidência readequada à nova realidade processual. A astreinte não mais incidirá sobre a obrigação de entrega, mas sim para garantir o cumprimento do encargo de fiel depositária.
Assim, a multa será devida em caso de descumprimento, pela Sra. Luciclaudia Maria da Silva, dos deveres de guarda e conservação do animal, ou na hipótese de tentativa de alienação, transferência ou qualquer ato que frustre a finalidade da medida cautelar aqui deferida, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de:
a) ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 91205796, com a atribuição de efeitos infringentes, para REVOGAR a decisão monocrática de ID 90847239, que havia determinado a entrega compulsória do semovente ao Agravante;
b) DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO de ID 90730726 para, reformando a decisão de primeiro grau (ID 90730807), deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando que a Agravada LUCICLAUDIA MARIA DA SILVA permaneça na posse do semovente "Cynderela Rojo RHC" (ABQM P295447), na condição de fiel depositária, ficando-lhe expressamente vedada a alienação, cessão, oneração ou transferência do animal, a qualquer título, até o julgamento final da demanda originária (Processo nº 8001802-81.2025.8.05.0105);
c) Manter a multa diária anteriormente fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a hipótese de descumprimento dos deveres de fiel depositária ou de violação da proibição de alienação/transferência do bem.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Relatora
GMVF06