Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004783-71.2024.8.05.0088, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE GUANAMBI e como Apelada ADEILMA QUEIROZ DA MOTA. 

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora.

Vistos, etc. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE GUANAMBI, em face da decisão proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Guanambi, nos autos do Mandado de Segurança tombado sob nº 8004783-71.2024.8.05.0088, nos seguintes termos: 

"CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao impetrado: a) Recálculo do salário base da parte impetrante, referente a 2024, aplicando o vencimento inicial do cargo ao piso da Lei nº 11.738/08 e Portaria MEC nº 61/2024, acrescido de 50%, respeitando se o escalonamento dos diferentes níveis e referências estabelecidos na Lei Municipal nº 1.089/2016, com os respectivos reflexos, observando se a proporcionalidade da jornada (...) b) Pagar a diferença entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria para 2024 (...) retroativas à data da impetração do mandamus até o efetivo pagamento (...) c) Proceder ao escalonamento dos valores apurados para o Nível ocupado pela parte impetrante (...) Juíza Adriana Silveira Bastos" (ID 91554703). 

Alega o Apelante: "manifesta inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentam a concessão da segurança, quais sejam, os artigos 83 e 84 da Lei Municipal n° 1.089 de 2016... a questão foi submetida ao controle concentrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8052025-62.2025.8.05.0000". 

Afirma: "o Artigo 83 da Lei nº 1.089/2016 foi tacitamente revogado pelas reiteradas legislações que vincularam a remuneração ao PISO NACIONAL E AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS, a cada ano... não há direito adquirido a regime jurídico". 

Aduz: "a decisão judicial que impõe aumento imediato de remuneração desconsidera os limites financeiros e orçamentários do Município, configurando violação ao princípio da reserva do possível... risco de colapso nas finanças públicas" 

Requer: "Reconhecer e Declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 83 e 84 da Lei nº 1.089/2016... dar total PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença de piso e julgar totalmente IMPROCEDENTE A AÇÃO" (ID 91554709). 

A parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 91554869) pugnando pela manutenção da sentença. 

O Ministério Público apresentou pronunciamento de não intervenção (ID 93495937). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os art. 937, CPC e art. 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

  VII

Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a implementação de vencimento-base de professora municipal conforme o Plano de Cargos e Salários de Guanambi (Lei nº 1.089/2016). 

Rejeito a preliminar de inconstitucionalidade incidental dos arts. 83 e 84 da Lei Municipal nº 1.089/2016. Conforme verificado nos autos da ADI nº 8052025-62.2025.8.05.0000, o Órgão Especial deste Tribunal, em decisão datada de 15/10/2025, indeferiu o pedido cautelar de suspensão de eficácia da norma, asseverando sua vigência. Ademais, a ausência de dotação orçamentária prévia ou estimativa de impacto não induz à invalidade da lei, mas apenas condiciona sua eficácia à existência de recursos, conforme pacificado pelo STF. 

Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. O mandado de segurança é cabível diante do descumprimento de norma legal de aplicação obrigatória, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo quando a própria contestação do ente público demonstra a resistência ao mérito da pretensão. 

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo a exata compreensão da lide. 

O cerne da insurgência reside na aplicabilidade do escalonamento vertical e do adicional de 50% previstos na lei de carreira municipal, quando confrontados com o Piso Salarial Nacional do Magistério. 

A Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF na ADI 4167, estabeleceu o piso salarial como o valor mínimo a ser pago como vencimento básico inicial da carreira. 

"Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." 

O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 911, elucidou que os reflexos do piso nos demais níveis da carreira dependem de previsão em legislação local: 

"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 

No caso sub examine, o Município de Guanambi editou a Lei Municipal nº 1.089/2016, que em seus arts. 83 e 84, dispôs de forma clarividente: 

"Art. 83 – O valor inicial do vencimento do professor de nível 1 será o valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50% (cinquenta por cento)." 

Destarte, concluo que o Município, no exercício de sua autonomia legislativa, optou por fixar um patamar remuneratório superior ao mínimo federal, vinculando o cálculo do vencimento inicial ao próprio valor do Piso Nacional acrescido de metade. 

Inexiste revogação tácita por leis posteriores de reajuste geral (2018 a 2024). Tais normas apenas atualizaram valores nominais, sem revogar o critério estrutural de cálculo estabelecido na lei de carreira. Conforme o princípio da especialidade, lei geral posterior não revoga lei especial anterior se não o fizer expressamente. 

Quanto à alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da reserva do possível, nestes moldes não assiste razão ao Apelante. A despesa em questão decorre de determinação legal expressa, enquadrando-se na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF: 

"Art. 22. [...] 

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou ao órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual..." 

Inexiste, portanto, discricionariedade do gestor para descumprir o padrão vencimental instituído pela própria municipalidade. Diante disso, verificada a prova documental (fichas financeiras) de que a servidora percebe vencimento inferior ao somatório do piso nacional com o acréscimo de 50% e o escalonamento vertical do art. 45 da referida lei, a concessão da segurança é medida imperativa. 

No que tange aos consectários legais, a sentença agiu com acerto ao aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em observância à EC nº 113/2021, e ao ressalvar a impossibilidade de cobrança de parcelas anteriores à impetração, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF: 

Súmula 269 - "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." 

Súmula 271 - "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." 

Concluo que a sentença de primeiro grau não carece de reparos. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive em sede de Reexame Necessário. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

VII