PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8073161-52.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA |
| Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES |
| AGRAVADO: TR ECOPOSTO LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): CASSIANO ALTOE |
Preliminarmente, julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto pela ora Agravante contra a decisão de ID 74417218, em virtude do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento neste momento processual, eis que a decisão liminar restará aqui substituída, o que acarreta a perda superveniente do seu objeto.
O cerne da insurgência recursal reside na validade da cláusula de eleição de foro em Salvador/BA, constante de contrato empresarial celebrado entre as partes.
Analisando os autos de origem, observo que a ação condutora fora ajuizada pela pessoa jurídica AM/PM COMESTIVEIS LTDA, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, visando resolução contratual e cobrança de multa em face da pessoa jurídica TR ECOPOSTO, domiciliada na cidade de Antas/BA.
Em 03/08/2016, as partes firmaram “Contrato de Franquia Empresarial”, cujo negócio jurídico guarda relação com a cidade de Antas/BA, e no qual havia cláusula expressa de eleição de foro em Salvador/BA (ID 43795246).
A Agravante argumenta que a cláusula de eleição de foro deve prevalecer, com base no princípio da autonomia da vontade e boa-fé objetiva, ressaltando que o contrato celebrado entre as partes tem natureza empresarial, e que as novas disposições legais do art. 63 do CPC não se aplicam às ações distribuídas antes da vigência da Lei nº 14.879/2024.
A decisão recorrida fundamentou-se na nova redação do artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 14.879/2024, concluindo que a cláusula de eleição de foro é inválida por não apresentar vínculo com o local de cumprimento da obrigação ou com o domicílio das partes envolvidas.
Pois bem. Extrai-se que, em tese, a eleição de foro esta desvinculada do domicílio das partes e também do negócio jurídico objeto da demanda, o que, em princípio, possibilita reconhecer, de ofício, a abusividade na eleição do foro, na esteira da recente alteração legislativa.
Ocorre que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 206933-SP, firmou entendimento de que as modificações introduzidas pela Lei nº 14.879/2024 — que alterou os §§ 1º e 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC) — têm aplicação limitada aos processos ajuizados após a entrada em vigor da referida norma. Referida legislação passou a restringir a possibilidade de alteração da competência relativa por meio da cláusula de eleição de foro, além de permitir que o juízo, de ofício, decline da competência quando a demanda for proposta em foro escolhido de maneira aleatória pelas partes. Veja-se a ementa do julgado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024.
2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo.
3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”.
4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC.
5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.
6. Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024 (art. 2º). O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
7. Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa – pelo foro de eleição – em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ.
8. No conflito sob julgamento, a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa.
9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante. (g.n.)
No caso em tela, verifica-se que a petição inicial foi distribuída em 09/01/2020, isto é, anteriormente à mudança legislativa, de modo que, em que pese o contrato elegesse um foro sem conexão com as partes, este deve prevalecer, na linha do entendimento do STJ, em razão da aplicação do art. 14 do CPC (Teoria do Isolamento dos Atos Processuais) e do art. 43 do mesmo diploma.
Essa já tem sido a posição adotada pelos Tribunais pátrios:
Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição de foro. Ação de tutela cautelar antecedente. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca em que inicialmente ajuizada a ação. Parte ré e parte autora que se manifestam expressamente pela manutenção da ação no foro na qual tramita. Foro expressamente eleito por ambas as partes que não se trata de foro aleatório. Ação ajuizada antes da vigência da lei 14.879/2024, por isso não aplicável ao caso em concreto. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22155810320248260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) (g.n.)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO PARITÁRIO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 63 DO CPC A PROCESSOS EM ANDAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro para a Comarca de Salvador seria inapropriada, dado que a sede da parte Demandante localiza-se em Lauro de Freitas e as Demandadas no Rio de Janeiro.
II. Questão em discussão
2. São duas as questões postas em debate pelo presente recurso: (i) definir se a cláusula de eleição de foro em contrato paritário deve prevalecer na ausência de hipossuficiência das partes; e (ii) estabelecer se o § 5º do art. 63 do CPC, introduzido pela Lei nº 14.879/2024, se aplica a processos em andamento antes de sua vigência.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato paritário é válida e eficaz, salvo quando demonstrada hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça.
4. Ademais, mesmo nos contratos de adesão, a cláusula de eleição de foro goza de presunção de validade, sendo afastada apenas mediante prova de que a parte aderente enfrentaria dificuldade no exercício do seu direito de defesa.
5. Voltando-se os olhos ao caso ora em análise, constata-se que a escolha da Comarca de Salvador como foro de eleição não se deu de forma aleatória, pois há filial da Ré na localidade é a responsável pela gestão do contrato, circunstância que, inclusive, nos termos do art. 53, inciso III, da alínea "b)", do CPC, justifica a competência territorial estabelecida.
6. Ademais, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.879/2024, especialmente o § 5º do art. 63 do CPC, não se aplica a processos em curso antes de sua vigência, conforme precedentes recentes dos tribunais.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A cláusula de eleição de foro pactuada em contrato paritário deve ser respeitada, salvo prova concreta de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário.
2. A alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 no art. 63, § 5º, do CPC não se aplica a processos ajuizados antes de sua vigência, quando já implementada a citação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, "b", e 63, §§ 3º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1897114/PA, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 2585950/SC, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/11/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 00319993420248260000, Câmara Especial, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 07/11/2024. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 8070255-89.2024.8.05.0000, Relatora: Maria da Purificação da Silva, Data de Julgamento: 25/02/2025, 1ª Câmara Cível) (g.n.)
À vista das considerações postas, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, revogando-se, também, a decisão proferida nesta instância, que indeferira o efeito suspensivo pleiteado pela Agravante (ID 74417218).
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão recorrida e determinar que o feito tenha seu regular prosseguimento junto à 1ª Vara Empresarial da comarca de Salvador, e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
10-237/230