PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA EPISTÊMICA. REJEIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

2. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a fragilidade dos depoimentos policiais, a incidência da teoria da perda de uma chance probatória e a ocorrência de injustiça epistêmica. O Ministério Público postula o afastamento do tráfico privilegiado, ao argumento de que o acusado se dedicaria a atividades criminosas e integraria organização criminosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, especialmente diante da alegada insuficiência dos depoimentos policiais e das teses defensivas; e (ii) saber se estão presentes elementos concretos aptos a afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e laudos periciais, que confirmaram a natureza ilícita das substâncias apreendidas.

5. A autoria restou comprovada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, corroborados pelos demais elementos probatórios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a palavra dos agentes públicos constitui meio de prova idôneo quando harmônica com o restante do conjunto probatório.

6. A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica à hipótese, pois o Ministério Público produziu prova suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade delitivas, inexistindo omissão investigativa apta a comprometer a higidez da instrução processual.

7. Também não se verifica a alegada injustiça epistêmica, uma vez que a condenação decorreu da análise integrada das provas produzidas, e não da atribuição de valor probatório privilegiado aos depoimentos policiais.

8. Quanto ao recurso ministerial, os elementos apontados não demonstram, de forma concreta e suficiente, dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa para afastar o tráfico privilegiado, sendo inadequado fundamentar a exclusão da minorante apenas em registros pretéritos, ação penal em curso ou na inscrição da sigla de facção criminosa no corte de cabelo, desacompanhados de outras provas robustas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recursos de apelação desprovidos, mantida integralmente a sentença condenatória.

Teses de julgamento:

"1. Os depoimentos de policiais militares prestados em juízo, quando coerentes e corroborados pelos demais elementos de prova, constituem fundamento idôneo para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

2. A ausência de testemunhas civis não caracteriza perda de uma chance probatória quando o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar autoria e materialidade.

3. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige prova concreta da dedicação a atividades criminosas ou da integração em organização criminosa, não bastando meros indícios ou elementos isolados."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 155, 203, 211 e 386, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 938.649/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJe 17.02.2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.127.978/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJe 14.08.2025; STJ, AgRg no HC nº 751.416/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, j. 22.11.2022, DJe 25.11.2022; STJ, AgRg no HC nº 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28.06.2021 (precedente citado no AgRg no HC nº 751.416/SP).

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº. 8037548-65.2025.8.05.0001, em que figuram, como Apelantes, BRENO GABRIEL SILVA DE JESUS, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio da Defensora Tâmara C. N. Castro e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a sentença hostilizada, por seus próprios fundamentos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal simultânea, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e por BRENO GABRIEL SILVA DE JESUS, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio da Defensora Tâmara C. N. Castro, inconformados com a sentença (ID 108291309) proferida pela Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente o pedido constante da denúncia para condenar Breno Gabriel Silva de Jesus pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tornando definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixado o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Consta da exordial acusatória (ID 100166165), que:

“ [….] no dia 04 de fevereiro do ano de 2024, por volta das 17h30min, na Rua Edite Barral, nº 1E, bairro Pero Vaz, nesta cidade de Salvador/BA, policiais militares lotados no Batalhão Gêmeos, que compunham a guarnição nº 6.1003, flagraram e prenderam o ora denunciado Breno Gabriel Silva de Jesus por trazer consigo 03 (três) porções de maconha, embaladas individualmente em plásticos incolores, com massa bruta de 2,57g (dois gramas e cinquenta e sete centigramas); 28 (vinte e oito) porções de cocaína, contidas em microtubos de plástico, sendo um da cor magenta, cinco azuis e os demais incolores, com massa bruta de 10,61g (dez gramas e sessenta e um centigramas); e 32 (trinta e duas) pedras de crack, embaladas individualmente, sendo seis em plásticos incolores e as demais em microtubos de plástico incolor, com massa bruta de 10,85g (dez gramas e oitenta e cinco centigramas; drogas proscritas no Brasil (vide Laudo de Constatação 2024 00 LC 004412-01, acostado às fls. 36 do IP), que se destinavam à comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo o apurado, policiais militares realizavam policiamento ostensivo para combate a roubos em transporte coletivo quando se dirigiram até a localidade do Tampão, no bairro Santa Mônica, conhecida pelo intenso tráfico de drogas, e visualizaram um grupo de sete indivíduos que empreenderam fuga ao avistar a guarnição e foram perseguidos. Os agentes públicos lograram alcançar apenas o ora denunciado e, realizada a busca pessoal, foi encontrado em seu poder um saco plástico contendo as porções de maconha, cocaína e crack, além da importância de R$ 6,00 (seis reais).

Insta salientar que, conforme fotografia constante do relatório da autoridade policial, o denunciado ostentava no seu cabelo a inscrição “CV”, sigla atribuída a facção criminosa Comando Vermelho (fls. 78 do IP)

Deste modo, evidenciado o contexto de tráfico e a destinação das drogas que trazia ao comércio ilícito, em especial pela quantidade, diversidade, forma de acondicionamento e pelas circunstâncias da ocorrência, foi dada a ordem de prisão e realizada a sua condução à unidade policial para lavratura do APF. O imputado foi devidamente interrogado e afirmou que encontrou as drogas no chão, negando ser usuário ou possuir envolvimento com o tráfico. Ademais, aduziu que a inscrição no seu cabelo teria sido feita pelo seu barbeiro sem o seu consentimento.[...]”

Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o relatório ali constante expõe de forma suficiente, no que relevante, a evolução da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 108291309), ao qual se acresce o registro dos eventos subsequentes, nos termos a seguir delineados.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo primevo reconheceu a materialidade e a respectiva autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c o § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, condenando o réu às penas definitivas já mencionadas.

Em suas razões de recurso (ID 108291373), a Defensoria Pública do Estado da Bahia, patrocinando os interesses do Réu suscitou a reforma integral do julgado para que o Apelante seja absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a fragilidade dos depoimentos prestados exclusivamente pelos policiais militares e a manifesta ausência de certeza quanto à autoria delitiva.

Adicionalmente, invoca a Teoria da Perda de uma Chance Probatória, argumentando que o órgão acusatório deixou de produzir prova essencial ao abster-se de arrolar e ouvir as testemunhas civis que presenciaram a abordagem policial.

Por fim, aduz a ocorrência de injustiça epistêmica, aduzindo que a valoração automática e acrítica do testemunho policial em detrimento da negativa do réu viola as garantias fundamentais do processo penal.

De igual modo, inconformado com o quantum da reprimenda aplicada, o Ministério Público do Estado da Bahia, em suas razões ID 108291314, requereu a reforma parcial da sentença condenatória a fim de que seja afastada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Para tanto, o Parquet argumenta que o Réu se dedica habitualmente a atividades criminosas, destacando a existência de histórico infracional pretérito com a aplicação de medidas socioeducativas por atos análogos a tráfico de drogas e roubo majorado, além de responder a ação penal posterior por novo delito de tráfico.

Além disso, aponta que o Réu integra organização criminosa, invocando como elemento probatório a circunstância de o Acusado ostentar a sigla "CV", alusiva à facção Comando Vermelho, raspada em seu corte de cabelo no momento da prisão em flagrante. Em razão do afastamento pleiteado, pugna pela exasperação da sanção corporal para o patamar de 5 (cinco) anos de reclusão e pela fixação do regime inicial semiaberto.

A Defensoria Pública apresentou contrarrazões ao apelo ministerial no ID 108291395, pugnando pelo desprovimento do recurso do Ministério Público e pela manutenção do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo.

Por sua vez, o Ministério Público ofertou contrarrazões ao recurso defensivo no ID 108291397, pugnando pelo improvimento da apelação interposta pelo réu.

Instada a se manifestar a doutra Procuradoria (ID 111921236), opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, improvimento da apelação interposta pela Defesa e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, a fim de que seja cassado o benefício do tráfico privilegiado, redimensionada a pena para 5 (cinco) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e afastada a substituição por penas restritivas de direitos.

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA.

Salvador, 05 de agosto de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Apelação Criminal simultânea, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e por BRENO GABRIEL SILVA DE JESUS, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio da Defensora Tâmara C. N. Castro, inconformados com a sentença (ID 108291309) proferida pela Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente o pedido constante da denúncia para condenar Breno Gabriel Silva de Jesus pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tornando definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixado o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Consta da exordial acusatória (ID 100166165), que:

“ [….] no dia 04 de fevereiro do ano de 2024, por volta das 17h30min, na Rua Edite Barral, nº 1E, bairro Pero Vaz, nesta cidade de Salvador/BA, policiais militares lotados no Batalhão Gêmeos, que compunham a guarnição nº 6.1003, flagraram e prenderam o ora denunciado Breno Gabriel Silva de Jesus por trazer consigo 03 (três) porções de maconha, embaladas individualmente em plásticos incolores, com massa bruta de 2,57g (dois gramas e cinquenta e sete centigramas); 28 (vinte e oito) porções de cocaína, contidas em microtubos de plástico, sendo um da cor magenta, cinco azuis e os demais incolores, com massa bruta de 10,61g (dez gramas e sessenta e um centigramas); e 32 (trinta e duas) pedras de crack, embaladas individualmente, sendo seis em plásticos incolores e as demais em microtubos de plástico incolor, com massa bruta de 10,85g (dez gramas e oitenta e cinco centigramas; drogas proscritas no Brasil (vide Laudo de Constatação 2024 00 LC 004412-01, acostado às fls. 36 do IP), que se destinavam à comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo o apurado, policiais militares realizavam policiamento ostensivo para combate a roubos em transporte coletivo quando se dirigiram até a localidade do Tampão, no bairro Santa Mônica, conhecida pelo intenso tráfico de drogas, e visualizaram um grupo de sete indivíduos que empreenderam fuga ao avistar a guarnição e foram perseguidos. Os agentes públicos lograram alcançar apenas o ora denunciado e, realizada a busca pessoal, foi encontrado em seu poder um saco plástico contendo as porções de maconha, cocaína e crack, além da importância de R$ 6,00 (seis reais).

Insta salientar que, conforme fotografia constante do relatório da autoridade policial, o denunciado ostentava no seu cabelo a inscrição “CV”, sigla atribuída a facção criminosa Comando Vermelho (fls. 78 do IP)

Deste modo, evidenciado o contexto de tráfico e a destinação das drogas que trazia ao comércio ilícito, em especial pela quantidade, diversidade, forma de acondicionamento e pelas circunstâncias da ocorrência, foi dada a ordem de prisão e realizada a sua condução à unidade policial para lavratura do APF. O imputado foi devidamente interrogado e afirmou que encontrou as drogas no chão, negando ser usuário ou possuir envolvimento com o tráfico. Ademais, aduziu que a inscrição no seu cabelo teria sido feita pelo seu barbeiro sem o seu consentimento.[...]”

Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o relatório ali constante expõe de forma suficiente, no que relevante, a evolução da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 108291309), ao qual se acresce o registro dos eventos subsequentes, nos termos a seguir delineados.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo primevo reconheceu a materialidade e a respectiva autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c o § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, condenando o réu às penas definitivas já mencionadas.

Em suas razões de recurso (ID 108291373), a Defensoria Pública do Estado da Bahia, patrocinando os interesses do Réu suscitou a reforma integral do julgado para que o Apelante seja absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a fragilidade dos depoimentos prestados exclusivamente pelos policiais militares e a manifesta ausência de certeza quanto à autoria delitiva.

Adicionalmente, invoca a Teoria da Perda de uma Chance Probatória, argumentando que o órgão acusatório deixou de produzir prova essencial ao abster-se de arrolar e ouvir as testemunhas civis que presenciaram a abordagem policial.

Por fim, aduz a ocorrência de injustiça epistêmica, aduzindo que a valoração automática e acrítica do testemunho policial em detrimento da negativa do réu viola as garantias fundamentais do processo penal.

De igual modo, inconformado com o quantum da reprimenda aplicada, o Ministério Público do Estado da Bahia, em suas razões ID 108291314, requereu a reforma parcial da sentença condenatória a fim de que seja afastada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Para tanto, o Parquet argumenta que o Réu se dedica habitualmente a atividades criminosas, destacando a existência de histórico infracional pretérito com a aplicação de medidas socioeducativas por atos análogos a tráfico de drogas e roubo majorado, além de responder a ação penal posterior por novo delito de tráfico.

Além disso, aponta que o Réu integra organização criminosa, invocando como elemento probatório a circunstância de o Acusado ostentar a sigla "CV", alusiva à facção Comando Vermelho, raspada em seu corte de cabelo no momento da prisão em flagrante. Em razão do afastamento pleiteado, pugna pela exasperação da sanção corporal para o patamar de 5 (cinco) anos de reclusão e pela fixação do regime inicial semiaberto.

Feita essas considerações, passo a análise da insurgência recursal, que por questão de ordem.

1. DO RECURSO DO APELANTE – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO

Postula a defesa do Apelante a absolvição do delito de tráfico de drogas, sob os fundamentos de fragilidade do acervo probatório, aplicação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória e ocorrência de injustiça epistêmica.

Contudo, compulsando detidamente os elementos probatórios encartados aos autos, verifica-se que a pretensão absolutória encontra respaldo fático nem jurídico, porquanto a materialidade e a autoria delitivas sob a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 foram satisfatoriamente e incontestavelmente demonstradas no decorrer da persecução penal.

A materialidade delitiva restou peremptoriamente provada através do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Exibição e Apreensão , do Laudo de Constatação Preliminar nº 2024 00 LC 004412-01, constantes nos autos do Inquérito Policial nº. 8025470-39.2024.8.05.0001 e, conclusivamente, pelo Laudo Pericial Definitivo nº 2024 00 LC 004412-02, (ID 108291271), destes autos.

Registre-se que, a referida prova pericial atestou, com absoluta precisão técnica, que as substâncias apreendidas em poder do Réu constituíam 2,57g (dois gramas e cinquenta e sete centigramas) de maconha, acondicionados em 3 porções individuais; 10,61g (dez gramas e sessenta e um centigramas) de cocaína, distribuídos em 28 microtubos de plástico; e 10,85g (dez gramas e oitenta e cinco centigramas) de crack, fracionados em 32 pedras, todas substâncias entorpecentes de uso formalmente proscrito no território nacional.

No que tange à autoria delitiva, a análise conjugada dos elementos colhidos nas fases inquisitória e judicial revela a certeza estreme de dúvidas acerca da responsabilidade penal do acusado.

O apelante foi flagrado por policiais militares lotados no Batalhão Gêmeos, durante patrulhamento ostensivo realizado na localidade conhecida como "Tampão", no bairro Santa Mônica/Pero Vaz, região notoriamente conflagrada pelo comércio ilícito de entorpecentes.

Conforme relatado de maneira coesa pelos agentes públicos, ao avistar a guarnição policial, um grupo formado por cerca de sete indivíduos empreendeu fuga imediata por becos e vielas da localidade, ensejando o acompanhamento tático e a subsequente abordagem do Réu Breno Gabriel Silva de Jesus, o qual trazia consigo diretamente uma sacola plástica contendo a totalidade das porções de maconha, cocaína e crack já fracionadas e embaladas para pronto repasse a terceiros, além da quantia de R$ 6,00 (seis reais) em espécie.

Submetidos ao crivo do contraditório judicial, os policiais militares ouvidos na condição de testemunhas de acusação confirmaram integralmente a dinâmica da abordagem e da apreensão das drogas em poder do Apelante (ID 108291301).

O Capitão PM Yago Rhaynan Rodrigues Amorim Santana (ID 108291304) declarou que a guarnição realizava rondas na região quando visualizou o grupo de indivíduos em atitude de fuga, e que, após o acompanhamento pelas vielas, alcançaram o réu, encontrando em sua posse direta as porções de cocaína, crack e maconha.

“ … Promotor Dr. Leandro: Tudo bem. Então, esse fato foi no dia 4 de fevereiro do ano passado, 2024, volta às 17h30, na rua Edith Barral, número 1, é bairro Pernambués, aqui em Salvador. Segundo consta, os senhores, integrando batalhão gêmeos, se depararam com o acusado, Breno Gabriel Silva de Jesus. Ele estava com as porções de drogas. Por conta disso, ele agora responde a um tráfico de drogas nessa área. Força de policiamento ostensivo, de combate a roubo de transporte coletivo. Ele foi encontrado no local com essa quantidade de drogas e ele responde até agora com o tráfico. O senhor consegue se lembrar dessa situação?

Testemunha (Policial): Sim, eu lembro sim.

Promotor Dr. Leandro: Pode contar como foi, por favor.

Testemunha (Policial): A gente estava fazendo rondas ostensivas ali, visando a prevenção a furtos e roubos a coletivos, que é a missão principal do nosso batalhão, quando verificamos vários indivíduos, num ponto já conhecido por ser o local de tráfico de drogas, vários indivíduos, ao avistarem a guarnição, correram por variadas direções, aí desembarcamos na viatura, porque o protocolo de acompanhamento, o que desembarcou da viatura e foi acompanhando os indivíduos entre os becos e vielas dessa localidade chamada Tampão. A gente conseguiu capturar um dos indivíduos, que foi justamente o réu, e com ele o policial... O policial que fez a busca sob minha supervisão encontrou cocaína, crack, maconha. E eu me recordo também dessa ocorrência em particular, porque ele tinha escrito na cabeça CV, que é a organização criminosa que atua na região, Comando Vermelho. A gente até questionou, ele disse que o barbeiro fez sem autorização dele e tal. Mas a gente sabe ali, aquele ponto ali, por tráfico de drogas e sob o domínio do Comando Vermelho, a gente conduziu ele pra delegacia de todos esses elementos aí.

Promotor Dr. Leandro: Ele alegou o que? Foi o barbeiro que fez sem o consentimento dele, foi isso?

Testemunha (Policial): Sem o consentimento, exato. Quando a gente viu na busca pessoal, a gente viu que ele tava com a inscrição CV no cabelo, né? Um corte de cabelo alusivo referente ao Comando Vermelho. E aí ele alegou que foi o barbeiro que fez sem autorização dele.

Promotor Dr. Leandro: Sem autorização dele, certo. E essa localidade, só para confirmar, ela é dominada por essa facção, CV?

Testemunha (Policial): Dominada pelo Comando Vermelho. Inclusive é palco, cenário de vários confrontos entre o BDM e o Comando Vermelho, que ali é palco de uma zona estratégica. Então eles estão sempre... Reforço o policiamento ali, justamente com uma zona de guerra entre as facções.

Promotor Dr. Leandro: Perfeito. Esse material estava na posse direta dele mesmo? Estava em algum volume? Na roupa? Como é que foi?

Testemunha (Policial): Eu não me recordo exatamente se estava próximo ou se foi no momento, mas pela lembrança que eu tenho foi no momento da busca pessoal que a gente conseguiu capturar, que foi encontrado com ele essa droga.

Promotor Dr. Leandro: Certo, certo. Esse local onde aconteceu a prisão foi em Santa Mônica? Só quero esclarecer essa divergência. Foi em Santa Mônica, foi em Pernambués? Ou é o lugar onde é conhecido por esse lugar?

Testemunha (Policial): É em Santa Mônica. A localidade é conhecida como Tampão.

Promotor Dr. Leandro: Tampão. Tampão seria Santa Mônica ou em Pernambués?

Testemunha (Policial): Santa Mônica.

Promotor Dr. Leandro: Certo. Isso aconteceu na via pública, dentro de alguma residência? Perto de alguma residência? Como que foi?

Testemunha (Policial): Foi na via pública, só que eles correram para os becos e vielas que a viatura não tem acesso. Só é a pé. Por isso que a gente desembarcou e conseguiu capturar ele a pé. A gente desceu da viatura e foi até... Mas foi em via pública, não foi em residência.

Promotor Dr. Leandro: Perfeito. Nesse dia, algum tipo de resistência na parte dele?

Testemunha (Policial): O que é na questão da fuga, né? Não só a resistência passiva. A fuga mesmo. Teve aquele tumulto que às vezes acontece? Teve, a localidade dele, aí chegaram os familiares. Mas inclusive até levamos a mãe para a delegacia. Ela pediu, a gente conduziu ela para a delegacia para acompanhar ele nesse momento. Mas teve aquele tumulto. Justamente por ser a área que ele mora.

Promotor Dr. Leandro: Nesse dia, só ele foi abordado, mais alguém foi?

Testemunha (Policial): A gente viu que tinha outras pessoas, mas a gente não conseguiu capturar. E aí, como só estávamos em três, não tinha como a gente se dividir. Para ir seguindo os protocolos. A gente só conseguiu capturar ele mesmo, nesse momento.

Promotor Dr. Leandro: Você já conhecia ele em alguma situação anterior? Foi a primeira vez que você já falou com ele nesse brilho?

Testemunha (Policial): Não, senhor. Não conhecia.

Promotor Dr. Leandro: Depois do fato, chegou ao seu conhecimento alguma informação a respeito dele? Às vezes circula, né? Informação até com inteligência, enfim.

Testemunha (Policial): Não chegou nada a respeito dele, né? Isso. Mas a respeito dele não chegou. A única coisa que a gente ficou marcante foi justamente a inscrição que tem CV na cabeça. A gente sabe que como tem esse atrito entre as facções, por mais que sejam faccionados, eles não demonstram tão claramente. E o que deixou a gente até um tanto quanto surpresos foi justamente essa conduta dele de deixar claro, evidente, qual era a facção criminosa que ele pertencia por meio de uma inscrição no cabelo. Porque isso, por exemplo, se ele estivesse num bairro que era dominado pelo BDM, por exemplo, isso ia colocar a vida dele em risco. E a foi uma das surpresas que a gente teve, principalmente por isso.

Promotor Dr. Leandro: Perfeito. Pronto, só pra finalizar, o Batalhão Gêmeos é a mesma coisa que o BPFRC?

Testemunha (Policial): Isso, BPFRC, Batalhão de Prevenção a Furtos e Roubos a Coletivos. Só pra um nome fantasia, que é o Gêmeos. Ah, o nome fantasia também.

Promotor Dr. Leandro: Perfeito. Não tem mais perguntas, não. Muito obrigado. Pronto. E doutora, tem alguma pergunta?

Defesa: Sim, sim. Bom dia.

Testemunha (Policial): Bom dia, doutora.

Defesa: Viu onde essa droga foi encontrada com ele?

Testemunha (Policial): Eu não me recordo exatamente se a droga foi encontrada ali no perímetro, bem próximo a ele, ou se foi com ele exatamente. Mas, pela minha lembrança, foi com ele. Na busca pessoal, ele estava com a droga. E eu até me recordo que ele disse que achou a droga no chão, algo dessa natureza. Eu lembro que ele disse algo assim, né? Que a gente sempre questiona a procedência da droga, embora eles não respondam, mas é um dos procedimentos. Onde comprou, onde pegou, onde é. Eu me recordo dele ter dito algo dessa natureza, que achou a droga na rua.

Defesa: Entendi. E assim, no primeiro momento, ele não assumiu, né? A propriedade do material. Ele assumiu que estava com ele, mas que tinha achado na rua e pegou. Algo assim.

Testemunha (Policial): Isso.

Defesa: E o policial que fez essa busca, que encontrou o material, o senhor tem recordação? Qual foi?

Testemunha (Policial): Eu não lembro se foi Pereira Lima ou se foi Pestana. Eu não me recordo. Porque como comandante eu faço a segurança. Eles fazem a busca. Mas foi algum deles dois. Pereira Lima ou Pestana.

Defesa: Satisfeito. Obrigada. (Depoimento contido no sistema: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/b6e583ea-ce2a-4ca7-a9eb-cda2be1c0bc0?vcpubtoken=a810410d-3598-4e7f-bc43-2e8e42295cf5 )

No mesmo sentido, o Soldado PM Roberto Pestana de Almeida, ratificou de forma harmoniosa que a sacola plástica contendo a expressiva diversidade de drogas estava na posse direta do réu no momento em que este foi alcançado dentro do beco.

Ministério Público: Bom dia, policial, tudo bem?

Policial: Bom dia, doutor, tudo bem.

Ministério Público: O senhor pode, então, narrar como o que se deu essa situação com que ocorreu a prisão do Breno?

Policial: Doutor, no dia específico estávamos em patrulhamento, precisando coibir furtos e roubos a coletivo, que é a missão principal lá do batalhão. Quando, na Santa Mônica, ali próximo ao tampão, localizamos alguns indivíduos em atitude suspeita, que ao visualizar a viatura, evadiram. O que fundamentou aí o deslocamento da guarnição para tentar essa abordagem. Durante esse deslocamento, a gente só conseguiu alcançar apenas um indivíduo, que se eu não me engano, ele tem até um problema na perna. Acho que por isso que ele não conseguiu evadir-se. Durante a busca pessoal, foi encontrado com ele uma sacola plástica contendo alguns materiais análogos a entorpecentes. De imediato mesmo foi conduzida a delegacia para o devido procedimento legal.

Ministério Público: Perfeito. Essa sacola plástica estava na rua ou estava na mão?

Policial: Estava na mão do indivíduo.

Ministério Público: Pronto. Na posse direta dele, então, né?

Policial: Na posse direta dele, correto.

Ministério Público: Certo. Ele chegou a comentar, a falar alguma coisa após o encontro desse material com ele?

Policial: Não que eu me recorde, doutor. Não que eu me recorde. Já tem um ano aí do fato, essa informação em específico, não sei precisar o senhor.

Ministério Público: Ele apresentava alguma característica especial ou diferente no corpo?

Policial: Doutor, eu percebi que durante o andar dele, ele tinha algum problema na perna. Acho que foi um dos motivos de ele não ter conseguido evadir-se junto com os demais indivíduos ali que estavam presentes.

Ministério Público: Certo. Em relação ao cabelo, algo diferente, característica?

Policial: Ah, sim, sim. Ele tinha um corte de duas letras, que é a facção que domina aquele território ali. Tinha um C e um V bem desenhado no cabelo, na parte de trás.

Ministério Público: No cabelo, na parte de trás. Perfeito. Ele se quer questionar a respeito disso? Se explicou? Foi o que ele falou?

Policial: Doutor, não me recordo. Não me recordo se houve um questionamento, mas aquela área territorial ali está sob o domínio do Comando Vermelho. A abreviação da facção é o C e o V. Justamente o que ele tinha desenhado na parte de trás da cabeça.

Ministério Público: Perfeito. O senhor já conhecia ele, já com a situação anterior?

Policial: Não, nunca tinha visto, não reconheço. A primeira vez que tinha contato com ele foi justamente no momento da prisão.

Ministério Público: Perfeito. E depois do fato chegou ao seu conhecimento alguma informação acerca dele?

Policial: Não, senhor. Não, senhor. Efetuamos a prisão e continuamos ao serviço.

Ministério Público: Foi o senhor mesmo que fez a busca nele?

Policial: Não, foi o colega. Se não me engano, não me recordo o nome do colega que estava na guarnição. Mas não foi eu que fiz a busca pessoal.

Ministério Público: Tirando a questão da fuga, houve algum tipo de resistência da parte dele?

Policial: Não entendi, doutor.

Ministério Público: Tirando a questão da fuga, houve algum tipo de resistência da parte dele no momento da abordagem?

Policial: Não, que eu me recorde não. A partir do momento que houve a verbalização, o salvaguarda, ele já, de imediato, ficou em posição de busca pessoal e não resistiu à abordagem, não.

Ministério Público: Perfeito. Alguma outra pessoa chegou a ser capturada, abordada naquele dia?

Policial: Não. Somente ele. Somente ele. A gente não conseguiu alcançar os demais indivíduos, infelizmente.

Ministério Público: Algum tipo de tumulto naqueles dias? Acontece com o familiar, com o vizinho, para tentar resgatar o preso?

Policial: Se não me engano, os vizinhos sinalizaram aos familiares, depois na delegacia, acho que chegou a mãe e a irmã, se não me engano.

Defesa: Bom dia, doutor. O tipo de droga que foi encontrado em poder dele?

Policial: Não, não entendi a pergunta, doutora.

Defesa: Se o senhor tem recordação do tipo de droga que foi apresentada?

Policial: Doutora, não me recordo com exatidão. Foram, se não me engano, pedra de crack. Não me recordo se tinha maconha ou cocaína na sacola plástica. Foram várias substâncias análogas a entorpecentes.

Defesa: E mais alguma coisa além da substância ilícita?

Policial: Acho que tinha um tubo de armazenamento dentro do plástico, como se fosse para armazenar um tipo de entorpecente específico.

Defesa: O senhor falou que ele tentou fugir, aí não conseguiu encontrar dificuldade da perna. Ele foi alcançado ainda em via pública ou ele foi alcançado dentro de algum imóvel?

Policial: Não, olha, doutora, quando a gente passou, a viatura, ela estava trafegando na via pública. Os elementos estavam adjacentes à via pública, que ao visualizar a guarnição, tomaram diversos distintos, becos, vielas e tudo mais. Fomos no encalço desses elementos e alcançamos o réu em questão, o indivíduo em questão, dentro desses becos. Mas na via pública, não dentro de imóvel, não dentro de estabelecimento, na rua ainda.

Defesa: Tá bom, muito obrigada, estou satisfeita.

Policial: Por nada, doutora. (Depoimento extraído do site https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/9249acfb-e4bd-4bc4-ac89-35c70b149714?vcpubtoken=e00f6e90-ffd1-42c6-97b9-08c19240175c

Cumpre consignar que os depoimentos prestados por policiais militares, na qualidade de agentes públicos no exercício de suas atribuições constitucionais, gozam de fé pública e presunção de legitimidade e veracidade, afigurando-se meio de prova plenamente idôneo e suficiente para embasar o decreto condenatório, especialmente quando prestados sob o manto das garantias constitucionais e em consonância com os demais elementos periciais acostados aos autos.

Os depoimentos dos agentes estatais, prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos com as demais circunstâncias objetivas do flagrante, o que lhes confere inquestionável valor probatório para sustentar o decreto condenatório, não sendo razoável desmerecê-los apenas pela função exercida pelos servidores públicos, especialmente quando a versão defensiva se mostrou dissociada e contraditada pelo arcabouço probatório remanescente.

Vale registrar que, em relação aos depoimentos das testemunhas, não há nenhuma justificativa para se questionar sobre sua credibilidade. O fato de as testemunhas da acusação serem policiais não invalidam os seus depoimentos, servindo perfeitamente como prova testemunhal do crime.

Registre-se que, pela aplicação do princípio da igualdade, haverá, como qualquer outra testemunha, o compromisso de dizer a verdade conforme estipulado no artigo 203 do CPP e, se o policial fizer alguma afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade, então o Juiz que estiver tomando o depoimento, com força no artigo 211 do CPP, determinará a instauração de inquérito para apurar o crime de falso testemunho.

Com efeito, não é razoável se admitir que o Estado possa credenciar pessoas para a função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade.

Nesse ponto, faz-se oportuno registrar que a simples qualidade de policial não afasta a credibilidade dos depoimentos por eles veiculados, mormente quando se apresentam coesos e consonantes com os demais elementos e circunstâncias colhidos dos autos, e quando oferecidos em Juízo, sendo oportunizado o contraditório, como se deu nos presentes autos.

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, notadamente quando consentâneos com os demais elementos de prova, os depoimentos dos policiais prestados em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, constituem meio idôneo para lastrear a condenação do Réu, cabendo à Defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso em apreço. Confira-se:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FILMAGENS DA AÇÃO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o paciente foi condenado com base exclusivamente em depoimentos de policiais, sem gravação ou fotografia do material apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: se a condenação por tráfico de drogas foi realizada sem provas suficientes de autoria e materialidade, sendo inválidos os depoimentos dos policiais militares por ausência de filmagens da ação policial III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o depoimento de policiais é válido e pode fundamentar condenação, especialmente quando corroborado por outras provas, como o boletim de ocorrência e laudos periciais que atestam a materialidade do delito. A inexistência de filmagens da ação policial, por problemas técnicos justificados, não invalida os depoimentos e a operação realizada. 4. A ausência de fotografias do material apreendido não compromete a prova da materialidade do delito, uma vez que o laudo pericial confirma a natureza da substância como crack. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (HC n. 938.649/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO PARCIALMENTE CONTESTADA. NÃO OFENSA À COLEGIALIDADE. PROVA EMPRESTADA E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. PERDIMENTO DE BENS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 10. O testemunho dos policiais, especialmente quando prestado em juízo, reveste-se de inquestionável eficácia para a formação do convencimento do julgador. 12. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "[...] 5. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório na ausência de elementos concretos que a desabonem. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 2.127.978/PR, Quinta Turma, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FILMAGENS DA AÇÃO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o paciente foi condenado com base exclusivamente em depoimentos de policiais, sem gravação ou fotografia do material apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: se a condenação por tráfico de drogas foi realizada sem provas suficientes de autoria e materialidade, sendo inválidos os depoimentos dos policiais militares por ausência de filmagens da ação policial III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o depoimento de policiais é válido e pode fundamentar condenação, especialmente quando corroborado por outras provas, como o boletim de ocorrência e laudos periciais que atestam a materialidade do delito. A inexistência de filmagens da ação policial, por problemas técnicos justificados, não invalida os depoimentos e a operação realizada. 4. A ausência de fotografias do material apreendido não compromete a prova da materialidade do delito, uma vez que o laudo pericial confirma a natureza da substância como crack. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (STJ, HC n. 938.649/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. 1. A Corte de origem asseverou que os depoimentos prestados pelos agentes da lei, tanto em solo policial quanto em Juízo, restaram coerentes e verossímeis, […]  3. Com efeito, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). 4. Ademais, adotar-se conclusão diversa daquela trazida pelo Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a estreiteza procedimental do writ. 5. Agravo improvido. (STJ, AgRg no HC n. 751.416/SP, Sexta Turma, Relator: Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022).

Com base no entendimento jurisprudencial consolidado, verifica-se que a narrativa harmoniosa dos policiais encarregados da diligência, aliada à apreensão material das substâncias entorpecentes periciadas, satisfaz plenamente o padrão probatório exigido para a condenação criminal pelo delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

1.1 DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA

A tese defensiva calcada na Teoria da Perda de uma Chance Probatória, revela-se manifestamente descabida. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

No caso vertente, o Ministério Público desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia, amealhando aos autos provas documentais, periciais e testemunhais idôneas que demonstraram de forma estreme de dúvidas a materialidade e a autoria da conduta de trazer consigo entorpecentes para fins de difusão ilícita.

A ausência de oitiva de testemunhas civis não identificadas ou dos populares que se aglomeraram no local da prisão não possui o condão de eivar de nulidade a instrução ou de afastar a força probante do acervo colhido, inexistindo qualquer desídia ou omissão estatal capaz de caracterizar prejuízo à defesa.

1.2 DA ALEGADA INJUSTIÇA EPISTÊMICA

Do mesmo modo, resta inteiramente afastada a alegação de injustiça epistêmica. A condenação do apelante não derivou da sobrevaloração desproporcional da prova policial ou de qualquer pré-julgamento acerca de sua pessoa, mas sim do exame objetivo da conduta fática revelada nos autos.

A versão extrajudicial apresentada pelo Réu, no sentido de que teria encontrado as drogas no chão momentos antes da abordagem, afigura-se isolada, inverossímil e desprovida de suporte no acervo probatório.

Ademais, as circunstâncias concretas da prisão, consubstanciadas na fuga prévia ao avistar a viatura, no local conflagrado pelo comércio ilícito e, fundamentalmente, na apreensão de substâncias entorpecentes de três espécies distintas, já fracionadas e embaladas individualmente em microtubos e invólucros plásticos prontos para venda, comprovam de forma irrefutável a destinação mercantil do material ilícito.

Dessarte, demonstrada a perfeita subsunção da conduta do apelante ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a manutenção do decreto condenatório é medida de rigor, impondo-se o desprovimento do recurso de apelação interposto pela Defesa.

2. DO RECURSO MINISTERIAL

Passa-se ao exame da pretensão recursal manifestada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da qual se busca a reforma da dosimetria penal para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, preconizada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com o consequente recrudescimento da sanção corporal e a fixação do regime inicial semiaberto.

No tocante à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a douta Magistrada sentenciante analisou detidamente as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.

A culpabilidade, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito foram valorados como normais à espécie.

Ademais, embora tenham sido apreendidas três espécies de entorpecentes, a quantidade total bruta apurada na perícia definitiva (2,57g de maconha, 10,61g de cocaína e 10,85g de crack) afigura-se modesta e pouco expressiva, justificando a fixação da pena-base no patamar mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, diretriz que deve ser integralmente preservada.

Na segunda fase, observou-se acertadamente a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, mantendo-se a pena provisória no patamar mínimo.

Na terceira fase, cinge-se a controvérsia à aplicabilidade da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Para a concessão do referido benefício, o dispositivo legal exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, a saber: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa.

O órgão ministerial sustenta que o Apelante se dedica a atividades criminosas em razão da existência de procedimentos socioeducativos, tombados na fase de sua adolescência, por atos análogos a tráfico de drogas e roubo majorado, bem como pelo fato de responder a ação penal posterior por novo delito de tráfico.

Ocorre que, segundo jurisprudência uniforme e sedimentada no âmbito das Cortes Superiores, investigações preliminares, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, desprovidos de sentença condenatória transitada em julgado, não possuem condão para respaldar valoração desfavorável na dosimetria penal ou obstaculizar o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob pena de frontal afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, orientação que deu ensejo à edição da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.

“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (SÚMULA 4444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) “

De igual forma, atos infracionais remotos cometidos durante a menoridade não autorizam per se a presunção automática de dedicação habitual do agente adulto à atividade criminosa.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART . 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 . INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA . 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n . 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2 . A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência . Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5 .º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art . 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles . 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários . Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis . 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n . 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto . 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal . É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12 . Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art . 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n . 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c .c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n . 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1977027 PR 2021/0386675-7, Data de Julgamento: 10/08/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)

Em sendo assim, tampouco prospera a tese acusatória de pertencimento do Apelado a facção criminosa baseada exclusivamente no fato de o Acusado ostentar em seu corte de cabelo a inscrição das letras "CV" no momento da lavratura do flagrante.

A invocação do referido elemento visual isolado, sem o amparo de qualquer investigação policial prévia, interceptação telefônica ou prova inconteste de vínculo estável, permanente e estruturado a grupo criminoso organizado, não ultrapassa o campo das meras ilações ou suspeitas, até porque, conforme informado pelo policial em seu depoimento o Apelante justificou as siglas feitas no cabeça um ato deliberado do barbeiro que fez o corte sem sua autorização.

Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores assentou que o afastamento do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige prova concreta e inequívoca do envolvimento com o crime organizado, não bastando deduções desprovidas de suporte probatório autônomo.

Neste diapasão, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça corrobora a necessidade de prova concreta para afastar o redutor do tráfico privilegiado:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCEDIDA ORDEM EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA QUANT IDADE DE DROGAS TRANSPORTADAS. AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE DEMONSTRE SE TRATAR DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. "MULA" DO TRÁFICO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. SIMPLES REVALORAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior que, acompanhando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ? STF, sedimentou entendimento no sentido de que a mera condição de "mula" do tráfico, isoladamente considerada, não permite concluir que o agente integre organização criminosa, sendo fundamental que haja prova incontestável de envolvimento estável e permanente com grupo criminoso, a fim de obstar a aplicação do benefício. 2. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi o transporte interestadual de expressiva quantidade de maconha (33kg), com oferta de pagamento pelo serviço, o que demonstraria seu envolvimento com o narcotráfico de forma pontual. Entretanto, apesar da expressiva quantidade de droga (33kg de maconha), verifica-se que não foram apontados outros elementos concretos e válidos para demonstrar que a acusada se dedica à atividade criminosa ou que integra organização criminosa, devendo incidir o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Sem necessidade de análise de prova, mas simples revaloração da mesma, percebe-se que no acórdão impugnado não houve menção sobre elementos concretos e idôneos acerca da dedicação da agravante às atividades criminosas ou de sua integração em organização criminosa, devendo ser mantido o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que reconheceu o tráfico privilegiado em seu favor. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.569.181/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.)

Alinhado a essas diretrizes, este Sodalício tem decidido:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE (2,8 KG DE MACONHA). INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28). TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º. MANUTENÇÃO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR O REDUTOR (TEMA 1.139/STJ E SÚMULA 444/STJ). DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/2. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão do transporte de aproximadamente 2,8 kg de maconha, impondo-lhe pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. 2. O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A Defesa, por sua vez, requer absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, bem como ajustes na dosimetria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As controvérsias cingem-se a: (i) possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal; (ii) incidência do tráfico privilegiado; (iii) fração de redução aplicada; (iv) possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais, harmônicos e coerentes. 5. A confissão extrajudicial do réu, no sentido de que adquiriu a droga para consumo e comercialização parcial, possui especial valor probatório, sendo corroborada pelas demais provas produzidas em juízo. 6. A quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 2,8 kg de maconha), aliada às circunstâncias da apreensão e à confissão inicial, evidencia a finalidade mercantil, afastando a tese de uso pessoal. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que a quantidade e circunstâncias da apreensão constituem elementos idôneos para caracterizar o tráfico e afastar a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 8. Quanto ao tráfico privilegiado, não há elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. 9. Inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar o redutor do art. 33, § 4º, conforme entendimento firmado no Tema 1.139/STJ e Súmula 444/STJ. 10. A fração de diminuição fixada em 1/2 mostra-se adequada diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso concreto. 11. A atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: '1. A apreensão de significativa quantidade de entorpecente, aliada à confissão extrajudicial e às circunstâncias do fato, afasta a desclassificação para uso pessoal.' '2. Inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).' '3. A atenuante da confissão não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.' Legislação citada: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC 962.083/SP; AgRg no AREsp 2.886.564/AL; Tema 1.139/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 444/STJ." (Apelação/Reexame Necessário 8000661-31.2022.8.05.0073, Rel(a). Des(a). Mario Alberto Simoes Hirs, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em 19/05/2026)

Desse modo, consta-se que a acusação não logrou comprovar qualquer elemento concreto indicador de que o Apelante faça da traficância o seu meio de vida habitual ou de que integre organização criminosa.

Tratando-se, portanto, de Réu tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, e considerando a apreensão de quantidade reduzida de entorpecentes em seu poder, mostra-se escorreita a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços), mantendo-se a pena definitiva no patamar proporcional de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.

Sendo a pena privativa de liberdade fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, impõe-se a manutenção do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, bem como a preservação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, porquanto preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, conforme acertadamente determinado na sentença vindicada.

Diante do exposto, VOTO, no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a sentença hostilizada, por seus próprios fundamentos.

 É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06