DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Apelação interposta pelo Município de Alagoinhas contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob alegação de abandono da causa, sem que tenha sido apreciado pedido expresso de retificação do polo passivo para inclusão do espólio do executado falecido.

2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença extintiva quando não apreciado requerimento específico de retificação do polo passivo para inclusão do espólio, formulado após certificação do falecimento do executado original, e se o despacho genérico posterior atende aos requisitos de fundamentação adequada.

3. O pedido de retificação do polo passivo para inclusão do espólio foi expressamente formulado pelo município, não tendo sido apreciado pelo juízo, que se limitou a proferir despacho genérico concedendo prazo para providências inespecíficas.

4. O falecimento do executado não acarreta a extinção da execução fiscal, devendo o feito prosseguir contra o espólio ou sucessores, nos limites da herança, conforme art. 131, III, do Código Tributário Nacional.

5. A retificação do polo passivo para inclusão do espólio constitui providência necessária diante da certidão de falecimento, podendo ser determinada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 110 do CPC.

6. A sentença extintiva não enfrentou especificamente a questão da retificação do polo passivo requerida, tampouco esclareceu se tal providência dependeria exclusivamente de iniciativa da parte exequente.

7. A ausência de apreciação do pedido específico e a falta de fundamentação adequada configuram error in procedendo, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal e os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional.

8. A aplicação precipitada do art. 485, III, do CPC, sem observância das regras de sucessão processual, impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento da execução e novo julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, § 2º, 485, III, e 93, IX, da CF/1988; CTN, art. 131, III.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 00376283120178130344, Rel. Des.ª Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª Câmara Cível, j. 02.09.2025, pub. 09.09.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8005983-45.2022.8.05.0004, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e apelado ALFREDO DA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto da relatora.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Alagoinhas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de Alfredo da Silva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme id.93349989.

Nas suas razões recursais de id.93349990, o apelante argumenta que a extinção do processo foi precipitada e equivocada, sustentando que não há obrigatoriedade de fornecimento de endereço completo do executado nas execuções fiscais, nos termos do artigo 2º, parágrafo 5º, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 202, inciso I, do Código Tributário Nacional, que exigem apenas a indicação do endereço quando conhecido. Defende que o endereço constante nos autos é o mesmo informado pelo contribuinte no momento do cadastramento no Município, não podendo o devedor se beneficiar de sua própria torpeza. Aduz que não houve citação da parte executada e que a certidão de dívida ativa atende aos requisitos legais. Ao final, requer seja reformada a sentença para que a execução prossiga em seus ulteriores termos.

Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão cartorária.

É o relatório, que submeto à apreciação dos demais integrantes desta Câmara.

Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC c/c art. 187, I, do RITJBA.

Ademais, impõe-se destacar que o noticiado falecimento do executado não acarreta a extinção da execução fiscal, devendo o feito prosseguir contra o espólio ou sucessores, nos limites da herança, conforme artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Assim, a retificação do polo passivo para inclusão do espólio constitui providência elementar diante da certidão de falecimento do executado original, sendo medida que não depende exclusivamente de iniciativa da parte, podendo ser determinada de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pátria, representado na seguinte ementa,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL . SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ÓBITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFICÍO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou extinta execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 924, I, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença proferida após a ciência do óbito do executado, sem a prévia suspensão do processo para viabilizar a regular sucessão processual, nos termos do art. 313, § 2º, do Código de Processo Civil . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seus arts. 110 e 313, § 2º, impõe a suspensão do processo diante da notícia do falecimento de qualquer das partes, devendo o juízo intimar a parte contrária para promover a citação do espólio ou dos sucessores no prazo fixado . 4. A ausência de suspensão processual após a comunicação formal da morte do executado configura nulidade por error in procedendo, maculando todos os atos subsequentes, inclusive a sentença extintiva do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: "1. A ausência de suspensão processual após a notícia do falecimento do executado em execução fiscal acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo-se o retorno dos autos para viabilizar a regular sucessão no polo passivo ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, e 314. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000 .24.336103-7/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, j . 10.12.2024, pub. 13 .12.2024.

(TJ-MG - Apelação Cível: 00376283120178130344, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/09/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2025)

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005983-45.2022.8.05.0004
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
Advogado(s):
APELADO: ALFREDO DA SILVA
Advogado(s):

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005983-45.2022.8.05.0004
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
Advogado(s):
APELADO: ALFREDO DA SILVA
Advogado(s):

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005983-45.2022.8.05.0004
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
Advogado(s):
APELADO: ALFREDO DA SILVA
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