PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0561540-47.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: SILVANA PINTO ROCHA |
| Advogado(s): RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA |
| APELADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR |
| Advogado(s): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de ID 76508602, que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, reconhecendo a regularidade da exclusão da autora do plano Postalprev, tendo em vista a sua inadimplência.
Rechaçando o pleito autoral de reintegração ao plano de previdência complementar, lançou mão o julgador a quo da seguinte fundamentação:
No mérito, o caso é de clara improcedência da demanda da autora, data venia. Numa única frase, pode-se dizer que a autora quer restabelecer a vigência dum contrato cujas regras foram por ela mesma descumpridas. O regramento do plano Postalprev, em seu art. 8º, é claro ao afirmar que “(...) perderá a condição de participante aquele que se desligar ou atrasar, por prazo superior a 3 (três) meses (...) suas contribuições ao Plano Postalprev (...)”, e arremata no § 3º do mesmo artigo que “(..) o cancelamento de inscrição (...) deverá ser precedido de notificação ao participante, que terá prazo de 30 (trinta) dias para a regularização de sua situação (...)”. A interpretação do regramento legal transcrito não exige muito: havendo débito superior a 3 (três) meses, fica o Plano Postalprev autorizado a proceder ao cancelamento de inscrição do participante inadimplente, devendo antes, porém, notificá-lo oferecendo a oportunidade de regularizar o débito. Ou seja, 3 (três) meses é o prazo mínimo de débito para que o plano de previdência privada possa intentar o cancelamento da inscrição do segurado. Ademais, não há falar em prazo engessado para que se promova a referida notificação do segurado para pagar a dívida; deve-se entender apenas que a notificação há de existir e somente após ela é que poderá ser feito o cancelamento. O fato de a autora ter permanecido em situação de inadimplência por prazo muito superior ao mínimo (8 meses - Outubro/2015 a Maio/2016) e não ter sido notificada nesse intervalo não lhe garante o direito de permanecer como beneficiária do plano. Não há aí qualquer direito adquirido. A notificação veio e a autora não se desincumbiu da obrigação de quitar o débito no prazo estipulado. Daí que a conclusão é que a obrigação contratual não foi cumprida e a não se vislumbra irregularidade na conduta da ré.
Para o deslinde da questão, mister se faz a inicial exposição de um breve escorço fático.
Dos autos, exsurge que a autora, empregada pública dos Correios, foi admitida em 02/09/1997, ocasião em que se inscreveu no POSTALIS, aderindo ao Plano BD - Benefício Definido, este fechado em 29/02/2008 ao ingresso de novos participantes (ID 76508505 Pág. 13). Facultada aos interessados, a partir daí, a contratação de um novo plano de benefícios, na modalidade contribuição definida (CD), a autora aderiu ao plano POSTALPREV, passando a vincular-se aos dois planos de previdência complementar.
A partir do ano de 2009, em razão de dores crônicas, a autora esteve afastada de suas atividades nos Correios por diversos períodos, nos quais percebeu auxílio-doença concedido pelo INSS, até o termo final de 20/04/2012.
Ocorre que, submetida ao exame de retorno, junto ao serviço médico mantido pelos Correios, a autora foi considerada inapta ao trabalho, em decisão datada de 13/04/2012.
Tal cenário conduziu a autora a uma situação de “limbo previdenciário”, pois, julgada apta pelo INSS e inapta pelos Correios, nenhum rendimento para a sua subsistência auferiu durante o período compreendido entre 20/04/2012 e 16/09/2015.
Lado outro, o limbo previdenciário também impôs à autora que arcasse com o ônus do pagamento da contribuição que seria devida pelo empregador/patrocinador, para além da contribuição que lhe cabia.
Assim, a partir do mês de maio de 2012, mesmo sem auferir nenhuma renda, a autora passou a suportar o pagamento de duas contribuições em favor do fundo de pensão POSTALIS, tendo adimplido com sua obrigação e com a que competia aos Correios até o mês de setembro de 2015, tornando-se inadimplente em outubro de 2015, quando deixou de realizar os pagamentos.
Em maio de 2016, ocasião em que logrou ser submetida a perícia pelo INSS, a autora obteve a concessão do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos a 16/09/2015. Finalmente, em 23/05/2016, teve concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS.
Diante de sua inadimplência junto à POSTALIS, a autora foi notificada, em 10/11/2016, a regularizar os pagamentos, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 76508506 e 76508507), até que, 01/03/2017, teve formalmente cancelada a sua inscrição no Plano Postalprev (ID 76508254).
Em 15/03/2018, a autora apresentou demanda à Justiça do Trabalho, nos autos nº 0001397-90.2017.5.05.0016, ante o limbo previdenciário experimentado entre 2012 e 2015 e causado pelos Correios, na qual obteve decisão parcialmente favorável aos seus interesses, exarada nos seguintes termos (ID 76508258):
(...) EIS A FUNDAMENTAÇÃO - Posto isto, resolve este Juízo julgar os pedidos formulados na reclamação trabalhista PROCEDENTES EM PARTE, a fim de condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, com juros e demais acréscimos legais, no prazo de oito dias, as parcelas de indenização, equivalente ao valor integral da remuneração da Reclamante, durante o período compreendido entre 20.04.2012 e 16.09.2015; devolução dos valores pagos pela Reclamante, no lugar da Reclamada no valor de R$ 15.450,97 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), durante o período de novembro de 2012 a setembro de 2015; honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do total da liquidação, em favor do Advogado que acompanha a Autora; tudo nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão. Liquidação por simples cálculos, observando-se os elementos constantes dos autos e as limitações impostas pela fundamentação. Custas pela Reclamada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), calculadas sobre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor arbitrado somente para este efeito, de cujo pagamento fica dispensada na forma da lei. E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada na forma da lei.
Reconheceu a Justiça Laboral que a autora foi apenada pela divergência entre o INSS e os Correios quanto a sua aptidão para o trabalho, não percebendo nenhuma renda durante o período citado.
Desse modo, o Juízo trabalhista entendeu que os Correios, porque resolveu considerar a autora inapta para o trabalho, por meio de seu serviço médico, deveria suportar as consequências de sua decisão. Por isso, condenou a empresa pública ao pagamento de indenização correspondente ao valor integral da remuneração mensal que seria devida à sua empregada, durante o apontado período.
Ainda, tendo em vista que a autora teve de suportar o pagamento da contribuição que seria devida pelos Correios, enquanto empregador/patrocinador, em favor do fundo de pensão POSTALIS, o Juízo trabalhista também condenou a empresa pública à devolução dos valores que em seu lugar foram pagos pela autora, durante o período de novembro de 2012 a setembro de 2015, totalizando o valor de R$ 15.450,97 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos).
Tecidas essas necessárias considerações, tem-se que a controvérsia aportada nos presentes autos cinge-se à regularidade do cancelamento da inscrição da autora, ora apelante, do Plano Postalprev, ante a sua inadimplência contratual.
O regulamento do Plano Postalprev (ID 76508473) dispõe que perderão o status de participantes e, após notificação, terão suas inscrições canceladas, aqueles que atrasarem suas contribuições, por prazo superior a três meses. Vejamos:
Art. 8º – Perderá a condição de Participante aquele que se desligar ou atrasar, por prazo superior a 3 (três) meses nos termos da alínea (e) do artigo 9º, suas contribuições ao Plano POSTALPREV ou que deixar de ser Empregado, tornando-se, a partir de então, um ex-Participante, Assistido, Participante Vinculado ou Participante Autopatrocinado.
Art. 9º – Serão denominados ex-Participantes todos os Participantes:
(a) falecidos;
(b) que por opção própria se desligarem do Plano POSTALPREV, conforme faculdade prevista no artigo 7º;
(c) que deixarem de ser Empregados sem preencher os requisitos para se tornarem Participantes Vinculados, Participantes Autopatrocinados ou Assistidos;
(d) que receberem a totalidade dos benefícios ou Resgate devidos, conforme previsto neste Regulamento;
(e) que atrasarem suas contribuições ao Plano POSTALPREV por prazo superior a 3 (três) meses seguidos e, depois de notificados, tiverem a inscrição cancelada.
(...)
§ 3º – O cancelamento de inscrição referido na alínea (e) deste artigo deverá ser precedido de notificação ao Participante, que terá prazo de 30 (trinta) dias para a regularização de sua situação. (grifos aditados)
In casu, o cancelamento da inscrição da autora se deu após mais de um ano de atraso, lapso temporal que em muito sobeja os 3 (três) meses previstos no regulamento, e foi devidamente precedido de notificação para a regularização do débito (ID 76508506 e 76508507).
A notificação se deu em 10/11/2016 e o efetivo cancelamento da inscrição, em 01/03/2017, ao passo em que incontroverso nos autos o inadimplemento contratual da autora.
Comprovada a prévia notificação (ID 76508506 e 76508507) e, ante o confessado inadimplemento, o cancelamento da inscrição e consequente desligamento da participante do plano de previdência complementar não está maculado por nenhum vício, constatando-se a estrita observância às normas de regência.
Nada obstante, forçoso convir que a inadimplência da autora teve por causa fundamental a ausência de renda.
Consoante o reconhecido pelo Juízo trabalhista (ID 76508258), a autora permaneceu, por mais de três anos, inserida no chamado “limbo jurídico previdenciário”, diante da negativa de retorno às suas atividades, por parte dos Correios, seu empregador, sob o entendimento de inaptidão para o exercício do labor, e, de outro lado, da negativa de concessão de benefício previdenciário pelo INSS, por julgá-la apta ao trabalho.
Demonstrado nos autos, ademais, que a autora, apesar de não estar auferindo nenhuma renda, persistiu, durante mais de três anos, honrando com o pagamento de duas contribuições ao Plano Postalprev, mesmo que uma delas fosse devida pelos Correios, que não arcou com esse ônus durante o período, em decorrência do referido cenário de limbo previdenciário. Fez jus a parte autora, por isso, à devolução dos valores que indevidamente suportou, conforme o deferido pela Justiça Laboral.
A causa da inadimplência, ao fim e ao cabo, está relacionada à própria doença que acomete a autora, a qual impediu o seu retorno ao trabalho.
É certo que a força obrigatória dos contratos impõe o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, mas a função social do contrato deve ser observada para assegurar a dignidade da vida humana, quando resta evidente nos autos que o inadimplemento resulta de quadro imposto por equívocos da parte mais forte da relação contratual, bem como da própria situação de saúde, devidamente comprovada e da qual primariamente decorre o direito postulado.
Não se mostra razoável, pois, que seja simplesmente desconsiderado todo o esforço empreendido pela apelante para arcar com as contribuições do Plano Postalprev, desde o ano de 2008, e, nos últimos três anos em que permaneceu inscrita, o encargo financeiro que suportou para adimplir, também, a obrigação que cabia aos Correios, até a sua completa impossibilidade de seguir com os pagamentos.
No mesmo sentido do entendimento ora perfilhado, trago à colação o seguinte aresto, proferido pelo TJDFT:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO DA BENEFICIÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CANCELAMENTO IRREGULAR DO PLANO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apesar da inadimplência da beneficiária por período superior ao previsto no regulamento do plano, tenho por irregular a sua exclusão, devendo ser ponderado que ao tempo do inadimplemento a beneficiária estava em estado de total desamparo financeiro, ante o não recebimento de benefício ao qual fazia jus. 2. A falta de renda foi o fator fundamental para o inadimplemento da apelante. É compreensível, muito embora não justificável, a demora dos procedimentos de concessão de benéficos junto ao INSS, todavia, não em relação à apelada, entidade privada que possui demandas muito aquém das do INSS e da qual não possui nenhuma vinculação ou relação. 3. O auxílio-doença é benefício previdenciário destinado a substituir o salário, não tendo, no caso da apelante, cumprido a sua finalidade. 4. Apelação de IZABELLA CHRISTINA DOREIA FIGUEIREDO conhecida e provida. Apelação de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR não conhecida.
(TJ-DF 0710595-13.2021.8.07 .0001 1764133, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifos aditados)
Dessa forma, tem-se por justificada a mora da apelante quanto ao pagamento do Plano Postalprev, de modo que entendo indevida a sua exclusão, pelo que faz jus à reinscrição no plano de previdência complementar.
Em contrapartida, não entendo razoável que a reinscrição da autora no plano deva implicar, automaticamente, a fruição da aposentadoria por invalidez retroativa à data de concessão do mesmo benefício pelo INSS.
Isso porque, conforme já mencionado, o contrato faz lei entre as partes e, nos termos do regulamento do Plano Postalprev, a concessão da aposentadoria por invalidez depende de prévio requerimento, senão vejamos:
Do Benefício de Aposentadoria por Invalidez
Art. 55 – O Benefício de Aposentadoria por Invalidez será pago ao Participante, exceto o Vinculado, ou Assistido em gozo de Benefício de Auxílio-Doença, que o requerer, desde que satisfeitas as seguintes condições:
(a) término do período legal em que o afastamento por doença ou acidente de trabalho estiver sob a responsabilidade da Patrocinadora, assim como término de qualquer pagamento de auxílio-doença pela Patrocinadora e pelo POSTALIS;
(b) ter o Participante pelo menos 1 (um) ano ininterrupto de Tempo de Filiação; e
(c) estar o Participante usufruindo de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez concedido pela Previdência Social Oficial. A condição de Invalidez deverá ser comprovada pela apresentação, pelo Participante, da carta de concessão do benefício pelo regime geral de previdência social e suas respectivas renovações, quando for o caso.
Não há falar em concessão automática, diante da necessidade de comprovação dos requisitos elencados, que incluem a apresentação da carta de concessão do benefício pelo INSS. A autora não fez prova nos autos de que formulou esse requerimento junto à POSTALIS, pelo que de rigor a rejeição do pedido.
Por fim, não merece prosperar o pleito de indenização por danos morais, uma vez que, embora reconhecido que a autora foi indevidamente excluída do plano de previdência complementar, não há ato ilícito imputável à POSTALIS, que procedeu em estrita observância ao seu regulamento para realizar o cancelamento da inscrição.
A conduta da ré/apelada, pois, consentânea com a ordem jurídica, não pode ensejar o dever de indenizar, sob pena de se retaliar o comportamento de cumprir a lei.
A mora que conduziu à exclusão da autora do plano não foi causada pela apelada, diante do que não se verifica conduta com potencial a violar nenhum de seus direitos da personalidade.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar, em parte, a sentença guerreada, reconhecendo o direito da autora à reinscrição no Plano Postalprev, após a apuração e pagamento do montante relativo às contribuições mensais inadimplidas, até a data de sua exclusão, mantendo a decisão primeva em todos os seus demais termos, notadamente quanto à negativa de concessão automática da aposentadoria por invalidez e ao pleito de indenização por danos morais.
Sala das Sessões, de de 2025.
ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Juiz de Direito Substituto de 2º Grau -Relator