PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8105489-03.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS, JULIANO RICARDO SCHMITT |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presente o relatório do caso em apreço, passo à análise do presente Recurso de Apelação.
I. Juízo de Admissibilidade Recursal
Verificando a admissibilidade do Recurso interposto, observa-se que foi protocolado tempestivamente, sendo o Apelante parte legítima nos autos, e encontra amparo no ordenamento jurídico processual. O recolhimento do preparo recursal foi devidamente comprovado, conforme ID: 95616007, 95616008. Assim, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso de Apelação.
II. Das Preliminares Arguidas
O Apelante arguiu, em suas razões recursais, a nulidade da Sentença por prestação jurisdicional incompleta, sob o fundamento de que o Juízo de primeiro grau não teria se manifestado sobre todos os argumentos trazidos, especialmente aqueles de mérito.
Embora o magistrado não esteja obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, é fundamental que a decisão judicial seja clara, congruente e suficientemente motivada para resolver a lide, conforme o disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a Sentença demonstrou o exame dos pontos centrais da controvérsia, quais sejam, a validade do processo administrativo, a competência do PROCON/BA e a constitucionalidade da Lei Municipal, bem como a legalidade da multa aplicada. Ainda que alguns argumentos não tenham sido abordados com a profundidade desejada pelo Apelante, a Decisão judicial forneceu os fundamentos necessários para a sua conclusão, sem omissão que houvesse prejudicado quaisquer das partes.
Ademais, tratando-se de matéria de direito passível de reanálise em sede recursal, este Tribunal pode, com fundamento no artigo 1.013, §3º, do CPC, apreciar as questões suscitadas e não dirimidas na instância inferior, caso entenda que o processo está em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), evitando, assim, a declaração de nulidade e a consequente dilação temporal do litígio.
Diante disso, REJEITO a preliminar de nulidade da Sentença por prestação jurisdicional incompleta, e passo à análise das questões de mérito, incluindo os pontos alegadamente omissos.
III. Do Mérito Recursal
O cerne da controvérsia reside na legalidade e na proporcionalidade das multas administrativas, aplicadas pelo PROCON/BA ao Banco Bradesco S.A., em decorrência do suposto descumprimento do tempo máximo de espera em fila nas agências bancárias, nos termos da Lei Municipal 5.978/2001.
III.1. Da Constitucionalidade Formal e Material da Lei Municipal
O Apelante reitera a tese de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal 5.978/2001, argumentando que a matéria seria de competência privativa da União e que a imposição de limites de tempo seria materialmente impossível de ser cumprida, violando os princípios da igualdade e razoabilidade.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, já pacificou a questão da competência municipal para legislar sobre o tempo de espera em filas bancárias. O Tema 272 da Repercussão Geral, firmado no julgamento do RE 610.221/RG, estabelece que "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias". Essa tese reconhece que as normas que visam a propiciar segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, como o tempo de espera em fila, inserem-se no interesse local e na proteção do consumidor, não havendo usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o sistema financeiro.
A decisão monocrática do STF no AgR ARE: 932241 RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin, reforça esse entendimento ao negar provimento a agravo regimental que pretendia rediscutir a matéria. Assim, a argumentação sobre a inconstitucionalidade formal da lei municipal não procede.
No que tange à alegada inconstitucionalidade material e à impossibilidade de cumprimento da norma em razão de fatores externos e imprevisíveis, embora a atividade bancária de fato envolva variáveis que influenciam o tempo de atendimento, a lei municipal não se mostra desarrazoada em sua essência. A fixação de um limite temporal busca garantir um padrão mínimo de qualidade no serviço prestado ao consumidor, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos básicos do consumidor. Cabe à instituição financeira, adaptar-se para cumprir a norma, investindo em infraestrutura e métodos de atendimento que minimizem o tempo de espera. As dificuldades operacionais não tornam a lei inconstitucional em sua materialidade, mas podem ser consideradas na análise da razoabilidade e proporcionalidade da sanção em casos concretos, tema que será abordado adiante.
Portanto, REJEITO as alegações de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal 5.978/2001.
III.2. Da Legitimidade da Atuação do PROCON e o Caráter Individual das Reclamações
O Apelante argumenta que o PROCON/BA atuou de forma ilegítima ao aplicar multas com base em reclamações individuais, desvirtuando sua função de proteger interesses coletivos.
É incontestável que o PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), possui atribuição legal para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas em caso de infração às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação complementar. O artigo 3º, X, e 4º, caput e III, do Decreto Federal 2.181/97, e os artigos 56 e 57 do CDC, conferem ao PROCON o poder de polícia para atuar na defesa dos direitos dos consumidores.
A distinção entre direitos individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos é fundamental. Embora a reclamação que deu origem aos processos administrativos possa ter sido inicialmente individual, a conduta de descumprimento do tempo de atendimento em fila pode configurar uma lesão a um direito individual homogêneo ou, dependendo da recorrência, a um interesse coletivo dos consumidores, justificando a intervenção do PROCON. A jurisprudência do STJ (REsp 200.827/SP) reconhece a legitimidade do PROCON para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos.
A atuação do PROCON não se limita à pacificação extrajudicial, mas abrange o poder de polícia para coibir práticas que lesem os consumidores.
O conjunto probatório demonstra que o PROCON/BA seguiu rigorosamente o procedimento previsto no Decreto Federal 2.181/1997: houve lavratura dos autos, notificação, apresentação de defesa, decisão motivada, recurso administrativo e notificação final.
Não se identifica vício de competência, irregularidade procedimental, ausência de motivação ou violação ao contraditório.
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado prova robusta para afastá-la — o que não ocorreu.
Assim, RECONHEÇO a legitimidade da atuação do PROCON/BA para fiscalizar e aplicar sanções administrativas por descumprimento de normas consumeristas, ainda que a denúncia inicial tenha sido individual, desde que a conduta configure lesão a direito do consumidor.
III.3. Da proporcionalidade das multas
O Apelante defende que as multas de R$ 129.200,00, seriam ilegais, sob o argumento de que o art. 4º da Lei Municipal 5.978/2001 prevê gradação sancionatória própria (advertência e multas de pequeno valor), o que impediria o PROCON de aplicar penalidades mais elevadas. Alega ainda que a autuação não poderia ocorrer “por cada reclamação”.
A argumentação não procede.
A gradação da Lei Municipal não se aplica às sanções impostas pelo PROCON/BA. O art. 4º da Lei Municipal 5.978/2001 estabelece penalidades a serem aplicadas pelo próprio Município, no exercício direto de sua fiscalização local.
Já o PROCON/BA, como órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, exerce poder de polícia consumerista, regido por normas federais, especialmente: art. 56 do CDC (que prevê a multa como sanção administrativa); art. 57 do CDC (que disciplina sua dosimetria); Decreto Federal 2.181/1997 (que detalha o procedimento e a aplicação das penalidades).
As esferas sancionatórias são distintas e autônomas.
Assim, a gradação do art. 4º da lei municipal não limita, não interfere e não revoga o regime sancionatório federal aplicável pelo PROCON.
A multa decorre de processos administrativos autônomos, não do número de reclamações, seja sua unicidade ou multiplicidade delas. Portanto, a argumentação do Apelante é equivocada, em supor que a multa seria aplicada “por reclamação”.
O PROCON instaura processo administrativo por infração, e não por reclamação individual. No presente caso: são três processos administrativos distintos; cada qual corresponde a um fato infracional próprio, apurado, analisado e decidido individualmente; cada processo possui auto de infração próprio, defesa própria e motivação distinta. Configura tão e simplesmente reincidências.
Logo, a multa é aplicada por infração apurada em processo autônomo, e não por cada pessoa que reclama.
A dosimetria observou os critérios obrigatórios do art. 57 do CDC. O valor da multa deve ser graduado conforme: gravidade da infração; vantagem auferida; condição econômica do fornecedor.
No caso: [i] a gravidade é significativa, pois o descumprimento do tempo de atendimento, constitui prática abusiva com efeitos coletivos; [ii] há vantagem econômica implícita na insuficiência estrutural do serviço; [iii] a condição econômica do Apelante é elevada, tratando-se de um dos maiores conglomerados financeiros do país, que resiste a se adaptar para cumprir a norma, investindo em infraestrutura e métodos de atendimento que minimizem o tempo de espera.
Portanto, a fixação do valor de R$ 129.200,00 por autuação encontra pleno respaldo legal, não havendo desproporcionalidade.
Por outro lado, não é possível a revisão judicial do mérito administrativo. A intervenção judicial, limita-se ao controle da legalidade, não podendo substituir a Administração na escolha da dosimetria da multa quando observados os parâmetros legais.
Aqui, não há qualquer ilegalidade ou excesso manifesto.
IV. Conclusão
Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recuso de Apelação, mantendo integralmente a Sentença.
Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Transitada em julgado a presente Decisão, remetam-se os autos para o Juízo de origem, com imediata baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Sala de Sessões, de de 202__.
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator