PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. OMISSÕES. OCORRÊNCIAS. POLICIAL MILITAR INATIVO. SUBTENENTE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DE 1o TENENTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, PELA TAXA SELIC – EC 113/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os Embargos Declaratórios, pelos motivos constantes do voto relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Tratam-se de Embargos Declaratórios, interpostos pelo Estado da Bahia, contra a decisão proferida no acórdão que concedeu a segurança vindicada pelo impetrante, para determinar que o Estado da Bahia reconheça o direito líquido e certo do impetrante à majoração da G-CET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho atualmente recebida, determinando-se a elevação para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), a incidir sobre o soldo de 1^o Tenente, com o pagamento das diferenças calculadas desde a data da impetração devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais.

Em suas razões, o Ente Estatal embargante alega omissão quanto ao índice aplicável à correção monetária e à taxa de juros nos processos em que a Fazenda Pública seja parte, seja nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional 113/2021 – Taxa Selic (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).

Diante de tais considerações, pugnou pelo provimento dos embargos, com atribuição de efeito modificativo.

Devidamente intimado, a parte embargada se manifestou.

Concluso o feito, após análise, trago-o a julgamento.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2025.

 Desa. Regina Helena Santos e Silva 

Relatora

XB

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

É certo que os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a dissipar obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, e ainda que contenham afirmação de prequestionamento é necessário que o julgado apresente qualquer das imperfeições delineadas no art. 1.022 do CPC/15, para que o prequestionamento seja válido.

Dito isso, o índice aplicável à correção monetária e à taxa de juros de mora nos processos em que a Fazenda Pública seja parte, seja nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional 113/2021 – Taxa Selic (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).

Neste ponto, em face da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3^o, a condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, conforme dispõe o art. 3^o da aludida Emenda. Veja-se ainda que tal emenda constitucional, entrou em vigor na data da sua publicação – 09.12.2021, conforme art. 7o, in verbis:

Art. 3o Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Art. 7o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Ex positis, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os Embargos Declaratórios apenas no sentido de reconhecer a necessidade de ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente, com vistas à se evitar o enriquecimento sem causa e aplicar o índice aplicável à correção monetária e à taxa de juros nos processos em que a Fazenda Pública seja parte, seja nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional 113/2021 – Taxa Selic (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2025.

 Desa. Regina Helena Santos e Silva 

Relatora

XB