PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021901-96.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA |
| Advogado(s): GIOVANA SALINAS MIZUHIRA |
| IMPETRADO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
VOTO
Cumpridos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e passo ao exame de suas razões.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, com função precipuamente integrativa e corretiva, destinando-se exclusivamente a sanar os vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
A jurisprudência dos tribunais superiores é consolidada no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão de matéria de mérito já decidida ou à substituição do convencimento do julgador por aquele que a parte entende ser o correto.
Representam, em verdade, instrumento processual destinado a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, e não a viabilizar novo julgamento da lide sob o pretexto de omissão ou contradição.
O acórdão embargado, ao conceder a segurança, foi claro, completo e exaustivo na fundamentação de todos os aspectos jurídicos relevantes para a solução da controvérsia.
A decisão percorreu, de forma sistemática e articulada, cada um dos elementos que conduziram à caracterização do direito líquido e certo do impetrante, não havendo nenhuma lacuna, ponto obscuro ou contradição interna a ser sanada.
O primeiro ponto de omissão apontado pelo Estado da Bahia reside na suposta ausência de enfrentamento específico da tese de que não há previsão legal para promoção ou modificação de proventos na passagem para a reserva, nos termos do Estatuto da PMBA.
O Acórdão embargado, porém, enfrentou de forma direta e exaustiva essa questão, ao consignar expressamente que o fato de o Impetrante integrar o QETAPM, quadro que possui posto único de 1º Tenente, não constitui óbice ao direito pleiteado, porquanto não se trata de promoção funcional, mas sim de definição de critério de cálculo de proventos de inatividade assegurado por direito adquirido e norma de transição.
A distinção entre promoção funcional e critério de cálculo de proventos é elementar no Direito Administrativo. A promoção constitui ato de provimento derivado vertical, que pressupõe a existência de cargo ou posto superior na estrutura hierárquica da carreira e a observância dos requisitos legais para ascensão funcional, tais como tempo de serviço, merecimento, antiguidade, cursos de aperfeiçoamento e vagas disponíveis.
O critério de cálculo de proventos, por sua vez, é mero parâmetro matemático-normativo para a fixação do valor da remuneração de inatividade, podendo o legislador, dentro de sua discricionariedade, estabelecer bases de cálculo diversas do último posto efetivamente ocupado, inclusive tomando como referência posto hierarquicamente superior, sem que isso implique qualquer alteração na situação funcional do militar.
Assim, não há omissão a ser suprida neste ponto. O Acórdão enfrentou a questão e a resolveu de maneira clara e fundamentada, distinguindo adequadamente entre promoção e critério de cálculo de proventos, com base na expressa previsão legal.
Deve ser afastada, de igual modo, a tese de ausência de enfrentamento da incompatibilidade estrutural entre a regra do art. 92, concebida para carreiras escalonadas, e a estrutura de posto único do QETAPM.
O julgado enfrentou essa questão de forma completa, valendo-se, inclusive, de precedentes específicos desta Seção Cível de Direito Público que tratam exatamente da situação de integrantes do QETAPM, conforme excertos a seguir transcritos:
“A jurisprudência desta Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que a reestruturação de quadros ou a criação de quadros especiais com posto único não podem servir de óbice à aplicação de direitos adquiridos previstos no Estatuto da Corporação, mormente quando a lei de transição assegura expressamente a vigência do art. 92, III, da Lei 7.990/2001.
(omissis)
O ‘posto imediato’ para fins de cálculo de proventos de um 1º Tenente é, indubitavelmente, o de Capitão, independentemente de o quadro específico de origem permitir ou não a ascensão funcional na ativa.”
Nota-se, portanto, que diferentemente da tese de omissão, o acórdão possui fundamentação clara e suficiente para o afastamento deste tópico defensivo, não estando evidenciada nenhuma omissão.
Também não está caracterizada a omissão em razão da ausência de análise da tese alternativa baseada no art. 92, IV, da Lei Estadual n.º 7.990/2001, pois a análise do inteiro teor do voto revela que a conclusão adotada pelo órgão julgador partilhou de entendimento diverso, no sentido de se calcular a remuneração com base no posto de Capitão PM.
Observo, por fim, com relação ao fundamento de omissão quanto à delimitação dos efeitos financeiros da decisão, que o acórdão também não padece deste vício.
Colhe-se dos fundamentos do voto que a condenação foi delimitada no tempo e que também foram devidos os índices de correção monetária e acréscimo de juros de mora, da seguinte forma:
“No que tange aos efeitos financeiros, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, devendo o pagamento das diferenças retroagir à data da impetração.
(omissis)
Esclareço que o valor retroativo que vier a ser apurado nestes autos deverá sofrer incidência de correção monetária segundo o IPCA-E e, em caso de incidência de juros de mora, esta deverá ser calculada segundo os índices oficiais da caderneta de poupança.
Com relação a parcelas posteriores a 09/12/2021, a atualização monetária e incidência de juros legais deverá seguir a regra do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com aplicação da SELIC.”
É notável, portanto, que o acórdão embargado não apresenta as alegadas omissões, contradições e obscuridades, o que torna a via escolhida para tentativa de rediscussão inadequada.
Do prequestionamento.
Embora interposto para fins de prequestionamento, esclareço que devem ser apontadas a omissão, obscuridade ou contradição do julgado, providências estas não adotadas pelo Embargante, do contrário será descaracterizado o objetivo precípuo do recurso horizontal.
Sobre o tema, convém colacionar a seguinte Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material.
2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição.
3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(TJDFT, Apelação 982033, 20140310306343APC, Rel. Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, j. 16/11/2016, DJe 25/11/2016.)
Cumpre esclarecer, porém, que de acordo com o art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Em termos mais singelos, a simples interposição dos declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria.
Conclusão.
Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator