PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8064807-38.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: NE PARTICIPACOES LTDA |
| Advogado(s): DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO |
| AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE ROSA DE SOUZA e outros |
| Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ROSA DE SOUZA |
PJ - 02
Custas recolhidas nos ID’s 71750123 e 74040227. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por NE PARTICIPACOES LTDA (ID 71749162), em face da decisão de ID 396817283 – processo de referência, emanada do MM. Juízo de Direito da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA, nos autos da Ação Anulatória de Registro Imobiliário nº 8000536-34.2019.8.05.0052 que concedeu a tutela antecipada, nos seguintes termos:
“Desta feita, entendo necessário o bloqueio da matrícula 2390 e das demais matrículas dela originadas em virtude do desmembramento, a fim de resguardar direitos de terceiros de boa fé, bem como, de eventuais danos irreparáveis provenientes de catástrofes ambientais.
Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois se trata de garantir o exercício de um direito, além do fato de a decisão poder ser contornada pelas partes ou pelo Juízo.
Assim, DETERMINO o bloqueio da matrícula 2390, e das matrículas provenientes do desmembramento, qual seja, nº 8.724 a 8.759, todas registradas no Cartório de Registro Imobiliário de Casa Nova, e de eventuais matrículas subjacentes até o saneamento das irregularidades identificadas, até nova decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (hum mil reais), (artigo 497º, c/c art. 536, § 1º, e art. 139, IV, do NCPC).”. (ID 396817283 – processo de origem)
Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, facultou ao Relator atribuir-lhe efeito suspensivo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, senão vejamos:
“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II – ordenará a intimação do agravo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, par que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.”
Para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o legislador estabeleceu a necessária presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Importante salientar que todo provimento liminar, por estar calcado em juízo provisório, pode ser modificado, em face da precária cognição exercida sobre os fatos e documentos colacionados aos autos, caso surjam circunstâncias que alterem o contexto fático-jurídico inicialmente deduzido. Essa compreensão, fartamente reconhecida pela doutrina, pode ser facilmente percebida pela dicção do art. 296 do CPC.
Feitas tais considerações, tem-se que a insurgência da parte agravante ocorre diante de decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu o bloqueio de matrículas de imóveis visando proteger eventuais terceiros adquirentes de boa fé.
No caso dos autos, a parte autora pretendeu, cautelarmente, assegurar o resultado útil do processo, requerendo o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide para que ele não seja alienado pela ré. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".
Acrescente-se que o art. 214, § 3º da Lei 6.015 /73 (Lei de Registros Públicos), autoriza o bloqueio da matrícula do imóvel na hipótese de o juiz entender que a superveniência de novos registros é suscetível de causar danos de difícil reparação à parte que busca a retificação ou a anulação da escritura de um imóvel.
No caso dos autos, numa análise perfunctória da questão, própria do juízo de cognição superficial das medidas cautelares e antecipatórias, verifico que há nos autos motivos suficientes para o deferimento da medida pleiteada, consistente na ordem para que fosse bloqueada a matrícula do imóvel litigioso.
Como bem ponderado pela Procuradoria de Justiça no seu Parecer de ID 77204469:
“O juízo de origem destacou que a matrícula nº 2390 sofreu um aumento territorial de 71,154% sem justificativa técnica. Tal incremento não pode ser considerado um simples erro administrativo, mas um forte indício de fraude fundiária, configurando risco grave ao sistema registral.
...
Outro ponto gravíssimo que justifica o bloqueio é o fato de que as coordenadas indicadas na retificação da matrícula nº 2390 situam-se no município de Juazeiro/BA, e não em Casa Nova/BA. Esse erro coloca em dúvida a real localização do imóvel e sugere possível irregularidade na sua demarcação.”.
Compulsando os autos originários depreende-se que pairam dúvidas acerca da circunstância de estar ou não o objeto da lide diretamente relacionado aos limites especificados nas matrículas dos imóveis. Ante à situação trazida para apreciação do Poder Judiciário, constato que o bloqueio da matrícula em comento demonstra-se adequado ao caso em questão, haja vista que a superveniência de novos registros tem o lastro de causar danos de difícil reparação, na medida em que a eventual transferência do bem em comento pode, sem dúvida, causar prejuízos a terceiros que sequer têm conhecimento do ajuizamento da presente ação, justificando-se, por isso, a tutela de urgência almejada na exordial.
No mesmo sentido vejamos o STJ:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 .- O art. 214, § 3º, da Lei de Registros Publicos prevê que o magistrado, no exercício de sua função correcional, "poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel". 2.- A pretensão da Recorrente demanda exame de fatos com dilação probatória, porquanto trata-se de questão complexa em que envolve fundada suspeita de irregularidades ou fraude em registro de imóveis. Tal suspeita e a notícia de que há ação judicial objetivando discutir o registro justifica, ad cautelam, a manutenção do bloqueio combatido. Recurso Especial improvido.
(STJ - RMS: 28466 AM 2008/0278725-3, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 23/11/2009)
Assim, diante desse fato, a intervenção do Poder Judiciário passa a ser medida imperiosa como forma de garantir a segurança jurídica no âmbito das atividades registrais, mormente porque, como se sabe, o registro, até prova em contrário, possui presunção de veracidade.
Nesse cenário, pelo menos no atual momento processual é prudente que o imóvel objeto da lide não seja alienado até que se tenha certeza dos reais limites para com os imóveis adjacentes; carecendo a questão de melhor incursão probatória e análise aprofundada do mérito da pretensão autoral, impondo-se aguardar a devida produção de prova pericial, testemunhal, etc.
Assim, restam evidenciados nos autos a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impondo-se a manutenção da decisão recorrida, que deferiu a liminar.
Por fim, deve ficar registrado ser plenamente reversível a decisão aqui tomada, na medida em que caso a tutela não venha a ser confirmada, poderá voltar ao estado anterior, haja vista que, por força da presente decisão a matrícula do bem ficará apenas bloqueada.
Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar a decisão de primeiro grau de ID 396817283, que determinou o bloqueio da matrícula nº 2390, e das matrículas provenientes do desmembramento, quais sejam as de nº 8.724 a 8.759, todas registradas no Cartório de Registro Imobiliário de Casa Nova, e de eventuais matrículas subjacentes até o saneamento das irregularidades identificadas, até nova decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Sala das Sessões, de de 2025.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
RELATOR