PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052597-52.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: OESTE PLANTAR ATIVIDADES DE APOIO A PRODUCAO FLORESTAL LTDA - ME e outros |
| Advogado(s): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES, JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO |
| AGRAVADO: CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA |
| Advogado(s): MARCOS FERREIRA DA SILVA, ELTON TEIXEIRA |
VOTO
Conheço do Agravo Interno, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do cabimento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a designação de audiência de instrução e julgamento sem, alegadamente, promover o prévio saneamento do processo e apreciar pedido de produção de prova emprestada.
A decisão monocrática ora combatida, por sua vez, não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, por entender que a matéria não está elencada no rol do artigo 1.015 do CPC e não se revestia da urgência necessária para aplicação da tese da taxatividade mitigada.
Reexaminando melhor os autos, porém, à luz das razões apresentadas no Agravo Interno e também em prévio parecer ministerial, verifico assistir razão às Agravantes, o que torna impositiva a reforma da decisão monocrática, para o fim de conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, pelas razões jurídicas que passo a expor.
A sistemática recursal do Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu, em seu art. 1.015, um rol de decisões interlocutórias impugnáveis via Agravo de Instrumento.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.704.520/MT (Tema 988), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Observo que, no caso em apreço, a urgência qualificada se faz presente.
As Agravantes sustentam que o Juízo de origem designou e manteve a audiência de instrução e julgamento — ato complexo e dispendioso, que encerra a fase instrutória oral — sem antes proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no art. 357 do CPC e sem decidir sobre o pedido de prova emprestada (cópia de processo administrativo que apura irregularidades nas matrículas dos imóveis objeto da lide).
Sendo assim, a realização da audiência de instrução sem a prévia delimitação das questões de fato controvertidas e sem a definição sobre a admissibilidade da prova emprestada requerida possui o potencial de gerar nulidade processual por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.
Decorre este entendimento do fato de que, caso a questão seja relegada para análise apenas em preliminar de apelação, eventual reconhecimento da nulidade implicaria a cassação da sentença e a anulação de todos os atos instrutórios praticados, obrigando a repetição da audiência e o retorno do processo a uma fase muito anterior.
Representaria este cenário hipotético, desta forma, evidente desperdício de atividade jurisdicional e afronta aos princípios da economia processual e da celeridade, tornando inútil a postergação da análise da insurgência.
Configurada está, portanto, a situação excepcional que autoriza o conhecimento do Agravo de Instrumento com base na tese da taxatividade mitigada, superando-se o óbice apontado na decisão monocrática.
Admitido o recurso instrumental, passo à análise do mérito, por verificar que o contraditório foi devidamente exercido e a questão é eminentemente de direito e processual, estando o Recurso pronto para julgamento.
O art. 357 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado, não ocorrendo as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o dever de proferir decisão de saneamento e organização. Referido ato processual não é mera formalidade, mas peça fundamental na estrutura do processo civil cooperativo e democrático.
É nesta oportunidade que o juiz deve resolver as questões processuais pendentes (inciso I), delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (inciso II), definir a distribuição do ônus da prova (inciso III), delimitar as questões de direito relevantes (inciso IV) e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento (inciso V).
Analisando os autos da lide originária, constata-se que, após a manifestação das partes sobre as provas que pretendiam produzir, o Juízo a quo limitou-se a designar a audiência de instrução, sem proferir decisão saneadora formal, para análise detida dos requerimentos probatórios — especificamente o pedido de prova emprestada formulado pelas Agravantes na petição de ID 450976558 do processo de piso — e sem fixar os pontos controvertidos.
Ressalto, todavia, que o simples despacho ordenando a especificação de provas, seguido da designação de audiência, não supre a exigência do saneamento, especialmente em causas de alta complexidade fática e jurídica envolvendo disputas possessórias e petitórias de grandes extensões de terra e alegações de fraude registral, como ocorre no caso concreto.
A prova emprestada requerida pelas Agravantes se refere ao Processo Administrativo n.º TJ-ADM-2020/26685, no qual foi realizada sindicância pela Corregedoria deste Tribunal sobre a ocorrência de vícios nas matrículas apresentadas pela Autora/Agravada.
Trata-se, portanto, de elemento probatório documental de relevância substancial, cuja análise e admissão (ou indeferimento fundamentado) devem preceder a instrução oral.
Relembro que a lógica processual recomenda que a prova documental e pericial, quando existentes, sejam produzidas ou encartadas aos autos antes da prova oral, pois o teor dos documentos e laudos pode influir diretamente no depoimento das partes e testemunhas e na própria delimitação do que ainda resta controverso.
Realizar a audiência de instrução sem antes decidir sobre a admissibilidade dessa prova documental emprestada e sem fixar os pontos controvertidos subverte a ordem processual e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa.
As partes, por outro lado, têm o direito de ir para a audiência sabendo exatamente o que devem provar e quais meios de prova foram admitidos pelo Juízo. A indefinição em verdade gera surpresa e insegurança, sendo, desta forma, vedada pelo ordenamento jurídico vigente.
Noto também que a alegação da Agravada, de que a "prova emprestada" poderia ser juntada posteriormente, não se sustenta diante da necessidade de organização do acervo probatório para a formação do convencimento judicial. Se a prova documental (administrativa) tem o condão de demonstrar a nulidade dos títulos de propriedade da Autora/Agravada, tal fato é prejudicial e deve ser conhecido pelas partes e pelo juízo antes da colheita da prova oral, sob pena de se realizar uma instrução cega ou deficiente.
Considerando estas informações, constato que razão assiste às Agravantes quanto à necessidade de prévio saneamento do processo. O Juízo de origem deve, antes de realizar a audiência de instrução e julgamento, sanear o feito, apreciando os requerimentos de prova pendentes (inclusive a prova emprestada), delimitando as questões de fato e de direito e distribuindo o ônus da prova, nos estritos termos do art. 357 do CPC.
Somente após a estabilização da decisão de saneamento é que deverá designar (ou manter) a audiência de instrução, se ainda necessária, reabrindo-se, se for o caso e decorrente da nova delimitação fática, prazo para arrolamento de testemunhas pertinente aos fatos fixados.
Ressalte-se que o reconhecimento da nulidade pela ausência de saneamento não implica, automaticamente, na reabertura de prazo para apresentação de rol de testemunhas se este já houver precluído por inércia da parte em momento anterior onde o ato lhe foi oportunizado de forma válida. Contudo, se a definição dos pontos controvertidos na decisão saneadora alterar o escopo da prova necessária, o princípio da ampla defesa poderá exigir a reabertura do prazo, questão que deverá ser ponderada pelo magistrado de primeiro grau no momento do saneamento.
Partilhando deste mesmo entendimento:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRIVILEGIAÇÃO DA REGRA GERAL. FATOS CONTROVERSOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO EM CONTESTAÇÃO E EM PETIÇÃO. APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. EDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NOS ELEMENTOS MATERIAIS REUNIDOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPRESSÃO DO ATO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA. PREJUÍZO. QUALIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA. PERDURAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROVA ORAL POSTULADA TEMPESTIVAMENTE. VIABILIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. VERIFICAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. Conquanto cediço que a ultimação da audiência de instrução e julgamento, como forma de ser privilegiada a ampla dilação probatória e a adequada resolução do litígio, encerra ato facultativo por estar condicionada à verificação de sua imprescindibilidade, de molde que a abstenção de sua designação pelo Juízo de origem não encerra o automático reconhecimento de nulidade e a derradeira maculação da sentença, a evidenciação de que a parte ventilara seu intento de alcançar a produção da diligência probatória no momento oportuno para esse desiderato, assim como de que a ausência de saneamento e organização do processo e falta de oportunização da especificação de provas, com a derradeira abertura da fase instrutória, lhe irradiara prejuízos, determina o reconhecimento da vulneração do trânsito processual por vício e conduz à cassação da sentença, porquanto eivada de error in procedendo.
2. Na ação em que a elucidação da matéria de fato afigura-se imprescindível para o correto deslinde da lide, à parte que postulara a produção de prova oral assiste o direito de vê-la realizada quando sua efetivação, a par de não se mostrar excessiva, impertinente ou protelatória, é necessária para a exata apreensão da controvérsia fática e para permitir seu adequado emolduramento, não se revelando viável que, sob essa moldura, o Juiz da causa, ainda que destinatário final da prova, abstenha-se de apreciar o requestado, repute como suficientes os elementos documentais colacionados aos autos e olvide da realização da instrução que poderá ser fundamental para o perfeito enquadramento dos fatos, influenciando, em última síntese, o julgamento da demanda.
3. De conformidade com regra comezinha de direito processual, às partes são assegurados todos os meios de provas possíveis para a comprovação dos fatos constitutivos do direito que perseguem em Juízo ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à pretensão manejada em seu desfavor, desde que guardem correlação lógica com o quadro fático que necessita ser provado e se apresentem aptos a subsidiar a elucidação da controvérsia, de forma que estando a lide permeada por questões fáticas que demandam ampla dilação probatória, resta por obstado que a ação seja julgada sem a prova oral reclamada.
4. Sobejando matéria de fato controversa e guardando a prova oral postulada pela parte ré consonância com as alegações defensivas formuladas, mormente porque passível de deslegitimar a pretensão autoral ora esteada nos elementos de convicção já reunidos nos autos, vislumbra-se que a resolução antecipada da lide com a abstenção de abertura da fase instrutória consubstancia cerceamento ao amplo direito de defesa que lhe é resguardado, contaminando o provimento jurisdicional com vício insanável e, derradeiramente, determinando sua cassação de forma a ser restabelecido o devido processo legal, notadamente quando acolhida a pretensão autoral formulada em seu desfavor (CPC, arts. 369 e 373, I; CF, art. 5º, LV).
5. Apelação conhecida e provida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Unânime.
(TJDFT, AC 0764081-91.2023.8.07.0016, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 26/03/2025, DJe 07/04/2025.)
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE SANEADOR. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CASO EM EXAME A autora ajuizou ação de indenização por dano material, alegando que seu veículo foi riscado pelo réu dentro do condomínio onde ambos residem. Apresentou boletim de ocorrência, fotos do dano e vídeo das câmeras de segurança. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de prova quanto à autoria do ato, desconsiderando o vídeo e demais provas juntadas. A autora apelou, alegando cerceamento de defesa e necessidade de reforma do julgado.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO I – Se a ausência de decisão de saneamento, com delimitação das questões de fato e definição da prova necessária, prejudica o direito à ampla defesa e justifica a anulação da sentença.
RAZÕES DE DECIDIR
A sentença foi proferida sem a realização de decisão de saneamento, em desatenção ao art. 357 do CPC.
As alegações e provas apresentadas pela autora (boletim de ocorrência, imagens, etc) exigem apreciação mais ampla, em sede de audiência de instrução.
O julgamento antecipado impediu a produção de prova essencial sobre a autoria do suposto dano, caracterizando cerceamento de defesa.
Aplica-se o entendimento do STJ no sentido de que a ausência de decisão saneadora que possibilite à parte produzir prova ou esclarecimentos acerca de questão ou fato crucial ao julgamento, constitui vício que leva à nulidade da sentença.
Inviável o julgamento imediato do feito nesta instância recursal por ausência de instrução adequada, não podendo ser aplicada a teoria da causa madura.
DISPOSITIVO E TESE
Dá-se provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual mediante a prolação de saneador.
Tese 1 – A ausência de decisão de saneamento quando a causa demanda dilação probatória constitui nulidade por cerceamento de defesa.
Legislação e jurisprudência citadas: art. 357 do CPC; AgInt no REsp 2.084.813/MG, STJ, Primeira Turma, DJe 21/12/2023.
(TJDFT, AC 0715191-27.2023.8.07.0015, Rel. Des. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 31/07/2025, DJe 05/08/2025.)
Conclusão.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para reformar a decisão monocrática de ID 89295070 e, por consequência, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a suspensão da audiência de instrução e julgamento e ordenar que o Juízo de origem proceda ao saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC, apreciando expressamente o pedido de produção de prova emprestada e delimitando as questões de fato e de direito, antes de prosseguir com a instrução oral.
É como voto.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator