PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC COMPROVADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em “Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência”, na qual o autor pleiteia a extensão da rede elétrica até sua residência, localizada em zona rural, cuja obra fora aprovada pela concessionária desde 2019, mas jamais executada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela de urgência para compelir a concessionária de energia elétrica à execução imediata da obra. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela Nota de Obra emitida pela própria concessionária, atestando a aprovação do projeto de extensão da rede desde 2019, sem que tenha sido cumprido o prazo regulamentar fixado pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial (Lei nº 7.783/89, art. 10, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 2º, XLIV, “b”; CDC, art. 22), impondo-se sua prestação de forma contínua e eficiente. 5. O perigo de dano decorre da ausência prolongada de energia elétrica em residência rural onde reside pessoa portadora de doença grave (leishmaniose), cuja manutenção do tratamento e das condições de higiene depende de fornecimento regular de energia. 6. A medida é reversível e sua execução não acarreta prejuízo à concessionária, que poderá desativar a rede em caso de improcedência do pedido, sendo o serviço ainda fonte de receita futura. 7. Jurisprudência pátria reconhece a essencialidade do serviço de energia elétrica e a possibilidade de intervenção judicial para compelir sua instalação em imóveis rurais quando comprovado o descumprimento injustificado da obrigação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando à concessionária de energia elétrica a imediata extensão da rede até a residência do agravante, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: “1. A ausência de fornecimento de energia elétrica em imóvel rural, cuja obra de extensão da rede foi aprovada pela concessionária e não executada sem justificativa, autoriza a concessão de tutela de urgência para compelir a execução imediata do serviço, dada sua essencialidade; 2. A demora na implementação de serviço público essencial, quando comprovado o risco à saúde e à dignidade do consumidor, configura perigo de dano suficiente para o deferimento da medida antecipatória.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 300, 995, 1.019, 931, 937, VIII, 1026, §2º; Lei nº 7.783/89, art. 10, I; CDC, art. 22; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 2º, XLIV, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 10000205972433001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2021; TJ-MG - Apelação Cível: 5003757-60 .2023.8.13.0134 1 .0000.24.093466-1/001, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 04/06/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8025774-07.2025.8.05.0000, sendo agravante Manoel Rodrigues da Silva e, agravada, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025774-07.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s): MARCOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 17 de Novembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Manoel Rodrigues da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caculé-BA, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência” (Processo nº 8000567-95.2025.8.05.0035), que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, nos seguintes termos: “1 - Recebo, inicialmente, a petição inicial, porquanto presentes os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil. 2 - Defiro, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita. 3 - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do presente processo, caso não seja a tutela pretendida antecipada. 4 - Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Advirta-se o réu, no mandado, que caso não possua interesse na autocomposição, deverá dizê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Publique-se. Cite-se. Cumpra-se.” O agravante, residente na Fazenda Caldeirão, zona rural do Município de Guajeru/BA, ajuizou ação contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, pleiteando a extensão da rede elétrica até sua residência, obra esta que teria sido aprovada pela concessionária desde 2019, conforme Nota de Obra nº 9101493094, porém jamais executada. Em sua petição inicial, o autor, ora agravante, sustentou que já se passaram mais de cinco anos desde a aprovação do projeto, sem que a concessionária tenha cumprido sua obrigação, mesmo após reiteradas reclamações administrativas. Argumenta que a ausência de energia elétrica tem causado graves prejuízos à sua família, especialmente a seu filho, portador de leishmaniose, cujos cuidados de saúde demandam condições adequadas de higiene e conservação de medicamentos, impossíveis de serem mantidas sem energia elétrica. Inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a decisão agravada não considerou os documentos e provas apresentados nos autos, que demonstram de forma inequívoca tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. Requer a concessão de efeito ativo para reformar a decisão agravada, determinando que a agravada execute imediatamente a extensão da rede elétrica na sua residência, sob pena de multa diária. O pedido de concessão de tutela de urgência foi deferido em decisão de id 82016661. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões de id 89767514. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII do CPC). É o relatório. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025774-07.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s): MARCOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o presente recurso merece ser conhecido. Procede a irresignação da parte agravante. Com o devido respeito ao fundamento da decisão agravada, o caso merece reforma. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os artigos 300, 1019 e 995, todos do CPC, disciplinam a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela recursal quando presentes, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou possibilidade de deferimento de efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção dos efeitos da decisão agravada houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Estabelecem os supramencionados artigos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Da análise do acervo probatório até então produzido nos autos, vislumbra-se, neste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que justifiquem a concessão da tutela pretendida. No que tange à probabilidade do direito, resta evidenciada pela Nota de Obra nº 9101493094, emitida pela própria COELBA em 26 de dezembro de 2019, comprovando a aprovação do projeto de extensão da rede elétrica para a residência do agravante. Conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, o prazo regulamentar para conclusão da obra seria de 120 dias, prazo este que já se encontra expirado há mais de cinco anos, configurando flagrante descumprimento da obrigação por parte da concessionária. A própria agravada reconheceu, em resposta à reclamação apresentada à Ouvidoria pelo agravante em 2024, que a obra se encontrava fora do prazo regulatório, fixando nova data para conclusão (30/05/2024), a qual também não foi cumprida, evidenciando que a conduta procrastinatória da concessionária não decorre de impossibilidade técnica, mas de falta de priorização do atendimento ao jurisdicionado. Ademais, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme dispõe o art. 10, I, da Lei nº 7.783/89 e o art. 2º, XLIV, "b", da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Essa essencialidade é corroborada pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos fornecedores de serviços públicos a obrigação de prestá-los de forma adequada, eficiente e contínua. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente diante das circunstâncias fáticas narradas e comprovadas nos autos. O agravante reside em zona rural, e a ausência de energia elétrica compromete não apenas sua subsistência como lavrador, mas principalmente a saúde de seu filho, portador de leishmaniose, conforme atestado nos laudos médicos anexados ao processo (id 494205466 dos autos principais), que necessita de condições adequadas de higiene e conservação de medicamentos. A documentação médica apresentada demonstra que o filho do agravante realiza tratamento contínuo para leishmaniose tegumentar com lesão nasal, tendo iniciado tratamento com N-metil-glucamina. A falta de energia elétrica impossibilita a utilização de equipamentos essenciais para manutenção da saúde, como refrigeração de medicamentos, uso de ventiladores para afastar insetos transmissores da doença e condições básicas de higiene. Destaca-se que o perigo de dano se agrava a cada dia que o agravante e sua família permanecem sem o fornecimento de energia elétrica, configurando situação inadmissível em um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios: “EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O serviço de energia elétrica possui caráter essencial e ausência de seu respectivo fornecimento acarreta em limitação ao uso do imóvel rural. 2 - Não tendo a concessionária comprovado o descumprimento, pelo proprietário, dos requisitos previstos pela Lei nº 10 .438/2002, e tendo sido o requerimento formulado há mais de um ano, cabível a manutenção que determinou a ligação da rede de energia elétrica, tendo em vista a essencialidade do serviço. 3 - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000205972433001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2021)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO FIXADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA - ATRASO INJUSTIFICADO - PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DILAÇÃO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Ausente demonstração nos presentes autos da alegada exiguidade do prazo fixado pelo juízo de origem para conclusão das obras de modificação de rede de distribuição rural, o mesmo deve ser mantido por esta instância revisora, notadamente considerando que a energia elétrica se trata de serviço público essencial (artigo 10, inciso I, da Lei n. 7.783/89) . Considerando-se que o autor encontra-se privado do referido bem essencial por conduta atribuída única e exclusivamente à ré, cabível a reparação por danos morais. A demora na consecução de obras necessárias para atender o contrato de modificação de rede de energia elétrica no imóvel rural do autor por falha no serviço da concessionária caracteriza responsabilidade civil apta à reparação indenizatória. Para fixação dos danos morais devem-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003757-60 .2023.8.13.0134 1 .0000.24.093466-1/001, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 04/06/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2024)” Quanto à reversibilidade da medida, prevista no § 3º do art. 300 do CPC, verifico que a concessão da tutela não traz nenhum risco de irreversibilidade, uma vez que, caso ao final da demanda seja julgado improcedente o pedido, a rede elétrica poderá ser desativada sem maiores prejuízos à concessionária. Ao contrário, o fornecimento de energia tende a gerar receita à agravada através do consumo que será devidamente faturado. Ademais, as razões defensivas da agravada, que apontam dificuldades técnicas e logísticas, não afastam o dever de prestação contínua do serviço público, tampouco justificam a mora excessiva e desarrazoada no atendimento. Como concessionária, a Coelba assumiu o dever de garantir a universalização do serviço, devendo adotar as providências administrativas e técnicas necessárias para o cumprimento da obrigação, dentro de prazo compatível com o caráter essencial da atividade. Sustenta a concessionária que o prazo de trinta dias seria exíguo e tecnicamente impossível de ser cumprido, em razão da complexidade da obra de extensão de rede elétrica em zona rural. Argumenta que seria necessário realizar estudos detalhados, avaliar conformidade com normas técnicas, coordenar equipes especializadas e superar dificuldades logísticas próprias de localidades rurais. Tais argumentos não merecem acolhida. Primeiramente, porque a aprovação da Nota de Obra em 2019 já pressupõe a realização dos estudos técnicos preliminares. A concessionária não pode, mais de cinco anos depois, invocar a necessidade de novos estudos para justificar a inércia. Em segundo lugar, porque as alegadas dificuldades técnicas e logísticas constituem risco inerente à atividade empresarial da concessionária, não podendo ser transferidas ao consumidor hipossuficiente que aguarda há anos pelo serviço. Acrescente-se que o próprio histórico do caso demonstra que a alegada impossibilidade técnica não corresponde à realidade. A agravada, em resposta administrativa, fixou prazo de apenas cinco meses para conclusão da obra, o que evidencia sua viabilidade em prazo razoável. Se a concessionária considerou possível executar a obra até maio de 2024, não pode agora, em 2025, sustentar impossibilidade técnica de cumprimento em trinta dias, especialmente considerando que nenhuma providência foi tomada ao longo de todo esse período. O prazo de trinta dias fixado nesta decisão não é desarrazoado. Ao contrário, considerando que já transcorreram mais de cinco anos desde a aprovação do projeto, trata-se de prazo que viabiliza à concessionária a mobilização necessária, sem perpetuar a situação de violação ao direito do agravante. Se ao longo de cinco anos a concessionária não executou a obra, mesmo dispondo de prazo regulamentar de cento e vinte dias, não é razoável que o Poder Judiciário lhe conceda novo prazo dilatado, perpetuando a violação ao direito fundamental do agravante. O prazo de trinta dias atende ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, conferindo à concessionária tempo suficiente para mobilização de recursos, mas evitando nova procrastinação. Quanto ao valor das astreintes, também não procede a pretensão de redução. A multa diária de mil reais, limitada ao montante de trinta mil reais, revela-se não apenas adequada, mas necessária à efetividade da tutela jurisdicional. Tratando-se de concessionária de serviço público de grande porte econômico, valores inferiores não exerceriam a necessária função coercitiva. O argumento de que a multa poderia gerar enriquecimento sem causa não merece guarida. Primeiramente, porque a limitação do valor total a trinta mil reais impede acumulação desproporcional. Em segundo lugar, porque o enriquecimento sem causa somente se configuraria se a multa fosse fixada em patamar manifestamente excessivo em relação ao dano causado pelo inadimplemento. No caso concreto, considerando que o inadimplemento já perdura há mais de cinco anos e compromete a saúde de criança acometida de doença grave, o valor fixado mostra-se proporcional ao dano. Não se pode olvidar que a multa somente será devida em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Se a concessionária cumprir a determinação no prazo fixado, não haverá qualquer condenação. A astreinte constitui, portanto, mecanismo de garantia do cumprimento, não penalidade automática. Tem função preventiva e coercitiva, incidindo apenas na hipótese de inadimplemento culposo da obrigação, constituindo incentivo ao cumprimento voluntário. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba realize a extensão da rede elétrica até a residência do agravante, nos termos anteriormente estabelecidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis nas hipóteses de descumprimento da ordem judicial. Advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025774-07.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s): MARCOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s):
VOTO