PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011028-05.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: LORENA BRITO PINTO |
| Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR |
| APELADO: OI S.A. |
| Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA |
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LORENA BRITO PINTO contra sentença proferida pela Juíza de Direito a 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de OI S/A, assim decidiu:
“Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, e nos argumentos supra expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, CPC, que deverão permanecer suspensos face a gratuidade judiciária concedida”.
Do exame dos autos, verifica-se que a irresignação da apelante não merece guarida.
Dúvidas não há que a relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso posto em julgamento, especialmente a que permite a inversão do ônus da prova a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo (artigos 2°, 3° e 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90).
Lado outro, consoante se depreende do art. 373, II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu fazer prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, circunstância apta a conferir legalidade e legitimidade das cobranças posteriormente levadas à negativação, principalmente pelo fato de ter a autora negado com veemência ser devedora do réu.
Nesse contexto, alegando a consumidora a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo da Instituição Bancária requerida o ônus de comprovar a regularidade do apontamento.
In casu, como bem salientado pela Juíza primeira, embora não tenha sido apresentado o contrato objeto da lide devidamente assinado pela parte autora, restou suficientemente comprovada a relação jurídica contratual e os débitos que deram causa à inscrição dos dados da apelante nos órgãos de restrição ao crédito.
Com efeito, a apresentação das faturas de consumo de ID 380154281 e das telas acostadas ao ID nº 380154282 demonstram dívidas em aberto dos valores de R$59,14 (vencimento 10/09/2018); R$66,71 (vencimento 10/10/2018; R$86,72 (vencimento 10/05/2019) e R$86,72 (vencimento 10/06/2019), referentes à linha telefônica nº 3346-0348, débito que totaliza o montante de R$299,29 (duzentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos).
Em seguida, percebe-se que o contrato que passou a viger em 06/08/2018, foi cancelado em 07/07/2019 por falta de pagamento.
Ainda que a apelante alegue que os documentos apresentados se tratam de telas unilaterais, é de se realçar que a contratação não decorre apenas de procedimentos formais, sendo legalmente permitida e válida a contração de serviços através de ligação telefônica ou mensagens eletrônicas, sem a formalização de contrato impresso e devidamente assinado.
Dessa forma, a inexistência de documento impresso e assinado não é suficiente para invalidar a contratação, quando esta poderia ser demonstrada por outros meios.
Há mais. Há a certeza inicial do ajuste.
Nas telas acostadas aos autos constam o CPF da apelante, prova substancial e suficiente da contratação e das dívidas, não se verificando qualquer ato ilícito praticado pelo requerido, que promoveu a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívidas que lhe eram devidas, agindo em exercício regular de direito.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - EXECÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1- Ausentes elementos nos autos que comprovem que a fatura em aberto tenha sido quitada corretamente, não pode prevalecer a alegação do autor, de que desconhece a origem do débito, em patente ofensa ao princípio da boa- fé, que rege os negócios jurídicos desde a fase pré-contratual até o fim do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.
2- Comprovada a existência da obrigação e seu inadimplemento pelo devedor, a inclusão do nome deste em cadastro restritivo de crédito constitui exercício regular de direito pelo credor e não enseja reparação por danos morais.
3- - Impõe-se a procedência do requerimento formulado na reconvenção na hipótese de não haver comprovação do pagamento do montante cobrado ou demonstração de irregularidade da cobrança.
4- Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente ao provado nos autos, desconhecer a dívida cuja inadimplência originou a negativação do seu nome, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.554929-8/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/0020, publicação da súmula em 25/11/2020).
Desse modo, demonstrada a existência do débito e não comprovado seu devido pagamento, não há de se falar em danos morais, uma vez que é regular a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes.
Portanto, nenhum ajuste merece o julgado guerreado.
Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, in totum, a sentença recorrida, majorando a verba honorária fixada na sentença para R$2.000,00 (dois mil reais), ficando a exigibilidade de tal pagamento suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida.
Salvador/BA, data registrada no sistema
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM01