PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007659-84.2025.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ANDRE CARDOSO DA SILVA |
| Advogado(s): GRAZIELE ANUNCIACAO DE SOUZA |
| APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
Presentes os requisitos de admissibilidade, sendo o recurso tempestivo e deferida a gratuidade de justiça pelo juízo de origem, mantenho o benefício e CONHEÇO da Apelação.
1. Da Preliminar de Inadmissibilidade Recursal
A instituição financeira apelada suscita preliminar de inadmissibilidade recursal, sob o argumento de que a apelação apresentada pelo autor fere o princípio da dialeticidade por se limitar a reproduzir os termos constantes da petição inicial, sem impugnar de modo específico as razões de decidir adotadas pelo juízo de primeiro grau.
A preliminar deve ser rejeitada.
O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente exponha os motivos de fato e de direito que justificam o seu pedido de reforma da decisão impugnada, contrapondo-se aos fundamentos nela estabelecidos, conforme se extrai do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.
No caso concreto, depreende-se que a apelação apresentada pelo autor insurge-se de maneira clara e direta contra as premissas estabelecidas na sentença. O recorrente impugnou a atribuição do ônus probatório realizada pelo magistrado de piso quanto às tarifas cobradas, defendendo a impossibilidade de produção de prova negativa (fato diabólico). Questionou também a validade dos juros aplicados em face das contradições contratuais demonstradas nos autos.
Essa articulação argumentativa é perfeitamente suficiente para atender aos requisitos legais de admissibilidade, na medida em que demonstra o inconformismo da parte com os fundamentos do provimento judicial e permite a este órgão de segundo grau a exata compreensão da matéria devolvida para julgamento.
Portanto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e conheço do recurso.
2. Do Mérito
2.1. Da Divergência nas Taxas de Juros Remuneratórios
A controvérsia cinge-se, primeiramente, em verificar a regularidade dos juros remuneratórios aplicados no financiamento contratado pelo consumidor junto à instituição financeira apelada.
No âmbito das relações consumeristas, a transparência e a clareza na redação das cláusulas contratuais constituem obrigações essenciais do fornecedor, decorrentes diretamente do dever de informação clara e adequada sobre as características e o preço do serviço, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Da análise pormenorizada da Cédula de Crédito Bancário nº 3618682570 (ID 101688565), verifica-se que a instituição financeira fez constar dados conflitantes sobre o principal encargo da normalidade. No quadro descritivo dos encargos (ID 101688565), a "Taxa de Juros Efetiva" foi fixada em 1,88% ao mês e 25,04% ao ano. Por outro lado, no Anexo I da referida cédula, destinado especificamente a detalhar a composição dos cálculos (ID 101688565), a "Taxa de Juros de Financiamento do Bem" foi indicada no patamar de 1,87% ao mês.
Ademais, os demonstrativos contábeis apresentados indicam que a taxa de fato praticada na evolução do saldo devedor alcançou o percentual aproximado de 1,90% ao mês, destoando de ambas as taxas declaradas no contrato.
Essa imprecisão interna no instrumento contratual, que apresenta percentuais diversos para a mesma operação de crédito, caracteriza violação direta às regras protetivas consumeristas, na medida em que gera dúvida legítima no consumidor e inviabiliza a compreensão exata do real custo da operação, atraindo a incidência do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Diante do vício de informação caracterizado pela divergência de taxas no próprio contrato, a solução jurídica adequada consiste em afastar as taxas imprecisas e aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie na época da contratação.
Conforme a certidão oficial do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (ID 101689258), a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para a aquisição de veículos por pessoas físicas, no mês de setembro de 2021, correspondia ao patamar de 1,80% ao mês.
Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença neste capítulo para limitar os juros remuneratórios do contrato ao patamar da taxa média oficial de mercado do período de contratação, qual seja, 1,80% ao mês, afastando-se os percentuais imprecisos de 1,88% e 1,87% ao mês indicados de forma contraditória na avença.
2.2. Das Tarifas de Avaliação do Bem e de Registro do Contrato
O consumidor apela também contra a cobrança das tarifas de Registro de Contrato, no valor de R$ 338,54, e de Avaliação do Bem, no montante de R$ 550,00, sob o argumento de que a instituição financeira não comprovou a prestação efetiva de tais serviços.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), consolidou o entendimento de que é válida a cobrança das despesas com registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.
Na hipótese dos autos, o consumidor alegou expressamente na petição inicial e nas razões de apelação que os referidos serviços de registro e avaliação não foram realizados pela instituição financeira.
Ao enfrentar tal alegação, a sentença recorrida considerou que o autor não produziu prova capaz de demonstrar a ausência de prestação dos serviços. No entanto, tal premissa jurídica revela-se equivocada e destoa das regras de distribuição do ônus da prova.
A exigência de que o consumidor comprove que um serviço não foi prestado equivale a impor-lhe a produção de prova de fato negativo, providência que a doutrina e a jurisprudência pátria denominam de prova diabólica, dada a extrema dificuldade ou impossibilidade de sua produção pelo hipossuficiente.
Em contrapartida, para a instituição financeira, a comprovação do fato positivo constitui providência simples e de fácil realização, bastando que colacione aos autos o laudo de avaliação do veículo financiado (com fotografias e descrição do estado do bem) e a certidão ou comprovante de registro do gravame perante o órgão de trânsito competente (DETRAN), documentos estes que devem necessariamente instruir a pasta do financiamento.
No entanto, em que pese ter tido ampla oportunidade de fazê-lo, a instituição financeira ré não apresentou qualquer documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e de registro do contrato (ID 101689242, ID 101689255).
Dessa forma, constatada a ausência de prova da efetiva prestação dos serviços tarifados, ônus que incumbia exclusivamente à instituição financeira ré por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se reconhecer a abusividade das cobranças, determinando-se a exclusão da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 338,54) e da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 550,00).
Nesse sentido, a jurisprudência desta Terceira Câmara Cível orienta que a cobrança das tarifas de registro e avaliação de bem exige a prova da efetiva prestação do serviço, conforme se extrai do seguinte precedente:
"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista vinculado a financiamento e condenou a instituição financeira à devolução, em dobro, dos valores pagos a esse título. A decisão manteve, contudo, a validade das demais cláusuclas contratuais, notadamente as relativas aos juros remuneratórios e à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. O autor pleiteia a devolução dos valores cobrados por estas tarifas; a instituição financeira, por sua vez, impugna a nulidade do seguro prestamista e a restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato; (ii) estabelecer se é nula a contratação do seguro prestamista, à luz da vedação à venda casada; e (iii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem mostra-se válida, desde que efetivamente prestado o serviço e não verificada onerosidade excessiva, conforme entendimento do STJ (REsp 1.578.553/Min. Paulo de Tarso Sanseverino). No caso, comprovou-se a realização da avaliação, inexistindo vício na cobrança. 4. A tarifa de registro de contrato somente é válida se comprovada a efetiva prestação do serviço. Diante da ausência de prova do registro do gravame no CRLV, impõe-se a restituição do valor cobrado, de forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira. 5. A contratação do seguro prestamista sem facultar ao consumidor a livre escolha da seguradora configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do CDC e pelo Tema 972 do STJ, caracterizando venda casada. 6. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve ocorrer de forma simples, uma vez ausente a demonstração de má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e a inexistência de onerosidade excessiva. 2. A cobrança da tarifa de registro do contrato é inválida na hipótese de ausência de comprovação do registro do gravame, impondo-se a restituição do valor de forma simples. 3. Configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória de seguro prestamista sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor. 4. A restituição de valores cobrados indevidamente deve ser simples quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira”." (Apelação/Reexame Necessário 8046030-02.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Rosita Falcao de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em 26/11/2025)”.
2.3. Da Descaracterização da Mora e da Repetição do Indébito
Reconhecida a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual (consistentes nos juros remuneratórios divergentes acima da taxa média e nas tarifas ilegais por ausência de prestação de serviço), a consequência jurídica imediata é a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.061.530/RS (TEMA 27).
Com o afastamento da mora, tornam-se inexigíveis os encargos moratórios decorrentes da impontualidade, ficando vedada ou devendo ser cancelada eventual inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito em decorrência do contrato em debate.
No tocante à restituição dos valores pagos a maior, verificada a cobrança de encargos e tarifas abusivas, assiste ao consumidor o direito de reaver as importâncias adimplidas em excesso. No entanto, tal restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, mediante a devida compensação com o saldo devedor remanescente do financiamento, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa.
Os valores a serem compensados ou restituídos deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da data da citação da instituição financeira.
Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, a cobrança de tarifas indevidas ou o recálculo de encargos contratuais, por si só, não ensejam lesão aos direitos da personalidade do consumidor. Trata-se de hipótese que configura dissabor decorrente de descumprimento de deveres contratuais e informacionais, sem repercussão extrapatrimonial grave demonstrada nos autos, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório.
Com a reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo à instituição financeira ré o pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes.
Fixo a verba honorária global no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo consumidor (decorrente da redução dos juros e exclusão das tarifas), em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade das obrigações do autor em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida na origem.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar em parte a sentença de primeiro grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando:
a) a limitação da taxa de juros remuneratórios aplicável ao financiamento objeto da lide ao patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da contratação (setembro de 2021), correspondente ao percentual de 1,80% (um vírgula oitenta por cento) ao mês;
b) a declaração de abusividade e consequente exclusão das cobranças referentes à Tarifa de Registro de Contrato (R$ 338,54 - trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e à Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 550,00 – quinhentos e cinquenta reais);
c) a descaracterização da mora do devedor, declarando-se a inexigibilidade de encargos moratórios decorrentes do atraso;
d) a compensação dos valores pagos em excesso pelo consumidor com o eventual saldo devedor remanescente do contrato e a restituição, de forma simples, do saldo que sobejar, monetariamente corrigido pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação;
e) o redimensionamento dos ônus de sucumbência, cabendo ao autor o pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e honorários e ao réu os 70% (setenta por cento) restantes, fixados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, observada a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações do autor decorrente da gratuidade de justiça.
É como voto.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator