Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0004282-45.2009.8.05.0004, em que figura como apelante ANDREA COELHO SANTOS CARDOSO e como apelada SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários advocatícios majorados para 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à Apelante.

 

 

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

 

  

PRESIDENTE

 

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau — Relatora

  

 

PROCURADOR(A)

Cuida-se de apelação interposta pela parte Autora, ANDREA COELHO SANTOS CARDOSO, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas/BA, nos autos de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ora apelada.

 

A autora narrou (ID 100581973) ter sido vítima de acidente automobilístico em 14/05/2005, na Praça Kennedy, em Alagoinhas/BA, sofrendo fraturas na bacia e na clavícula, escoriações e deformidade permanente. Requereu indenização equivalente a 40 salários mínimos, a título de invalidez permanente, com fundamento na Lei n.º 6.194/1974. A ré contestou (ID 100582012) arguindo prescrição e improcedência do pedido.

 

Designada perícia judicial, a Sra. Perita concluiu pela ausência de sequelas e de invalidez permanente indenizável (ID 100582676), sendo que, após tramites processuais, sobreveio a sentença recorrida, que reconheceu a prescrição trienal, consignando que a própria Autora fixou a data de 09/05/2006 como data de constatação da invalidez, de modo que o aludido prazo prescricional já havia expirado antes do ajuizamento da ação em 09/06/2009. Condenou a Autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa.

 

Em suas razões recursais (ID 100582707), a ora Apelante sustenta que somente teve acesso ao laudo do IML em 06/08/2008 — comprovado, segundo alega, por carimbo do servidor da Delegacia Circunscrição de Alagoinhas —, invocando a Súmula 278/STJ para deslocar o termo inicial da prescrição. Argui ainda a inconstitucionalidade da Lei nº 11.482/2007 e requer condenação em 40 salários mínimos. 

 

A Seguradora Líder apresentou contrarrazões (ID. 100582824) pugnando pela manutenção da sentença, sustentando a consumação da prescrição independentemente da Súmula 278/STJ, cuja aplicação irrestrita permitiria procrastinação indefinida do prazo; a ausência de invalidez permanente conforme o laudo pericial judicial; e a impossibilidade de majoração de honorários recursais (Tema 1.059/STJ).

 

É o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput, e 934, caput, ambos do CPC, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC c/c art. 187, I, do RITJ/BA.

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

  

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação interposta pela Autora merece ser conhecida.

 

A presente lide tem por objeto cobrança de seguro DPVAT, modalidade invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 14/05/2005. A sentença recorrida extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão (art. 487, II, CPC). Dessa maneira, a controvérsia recursal abrange, em caráter prejudicial, a verificação dessa prescrição e, acaso superada essa questão, o exame do mérito quanto à existência de invalidez permanente indenizável, ao valor da cobertura aplicável e à constitucionalidade da Lei n.º 11.482/2007.

 

Nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, que disciplina a prescrição da “pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório” combinado com a Súmula 405/STJ, a prescrição no seguro DPVAT é trienal, valendo salientar que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em se tratando de invalidez, o termo inicial do prazo corresponde à data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade, orientação consolidada na Súmula 278/STJ, aplicável à espécie. Eis o teor das aludidas Súmulas:

 

Súmula 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Súmula 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 

 

No caso destes autos, o elemento decisivo reside na própria petição inicial da ora Apelante, na qual ela afirmou que a invalidez foi constatada em 09/05/2006, valendo aqui transcrever o trecho pertinente (ID 100581974), in verbis: "Submetida ao exame de Corpo de Delito junto ao IML em 09 de maio de 2006, ficou constatado que a autora adquiriu invalidez de natureza padece de deformidade permanente devido às cicatrizes, conforme laudo expedido por aquele órgão".

 

Este é, pois, o marco de ciência que a própria Apelante estabeleceu como fundamento de seu pedido. Contado o prazo trienal a partir de 09/05/2006, o termo final da prescrição coincide com 09/05/2009, ao passo que a ação somente foi distribuída em 09/06/2009 — um mês após o decurso do prazo.

 

A tese recursal de que o acesso ao laudo teria ocorrido apenas em 06/08/2008 não prospera por duas razões. Primeiro, a Apelante pretende beneficiar-se de fato incompatível com o que ela própria declarou na exordial, conduta que configura venire contra factum proprium, vedado pela boa-fé objetiva consagrada no art. 5º do CPC e nos arts. 187 e 422 do Código Civil. Segundo, o carimbo aposto pelo servidor da Delegacia Circunscrição de Alagoinhas naquela data atesta exclusivamente que a cópia apresentada confere com o original custodiado no órgão — trata-se de mero ato de autenticação administrativa, insuficiente para certificar o momento em que a parte tomou conhecimento do conteúdo do laudo. Ciência da invalidez e obtenção de cópia autenticada são fatos distintos e cronologicamente independentes.

 

A Súmula 573/STJ reforça essa conclusão ao estabelecer que a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico. No caso concreto, esse laudo existia desde 09/05/2006 e foi expressamente invocado pela autora na inicial como prova da invalidez alegada. Não se está diante de hipótese em que a vítima desconhecia a extensão de suas lesões ou aguardava conclusão diagnóstica, porquanto o documento apto a deflagrar o prazo prescricional estava produzido e era do conhecimento da parte, razão pela qual a Súmula 573/STJ, longe de socorrer a Apelante, confirma que o termo inicial estava objetivamente fixado naquela data.

 

Logo, a despeito dos argumentos da ora Apelante, ressoa evidente a consumação da prescrição no caso concreto, razão pela qual não há fundamento fático ou jurídico para a reforma da sentença apelada., valendo frisar que as demais teses recursais — inconstitucionalidade da Lei n.º 11.482/2007, valor da indenização, validade do laudo pericial judicial — ficam prejudicadas pelo reconhecimento da prescrição.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

 

É como voto. 

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. 

 

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora