PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134758-19.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO S/A |
| Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA |
| APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO ORRICO PINTO |
| Advogado(s): CLAUDIO RIBEIRO PINTO |
A discursão versa sobre verificar se a documentação anexada aos autos, instruindo a inicial, se mostrou suficiente para admitir a pretendida cobrança de suposta dívida decorrente do uso de cartão de crédito.
A sentença hostilizada julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que o recorrente não teria comprovado a existência da relação contratual que originou o débito, por ausência de instrumento contratual, devidamente assinado pelo consumidor falecido ou de documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, sua manifestação de vontade em aderir aos termos propostos pela instituição financeira.
É certo que os contratos de cartão de crédito inserem-se na categoria dos negócios jurídicos que prescindem de formalização solene, caracterizando-se pela informalidade e pela celebração através de meios eletrônicos ou comportamento concludente das partes.
A jurisprudência consolidou o entendimento de que tais contratos podem ser celebrados de forma tácita, através do simples desbloqueio e utilização do cartão pelo consumidor, sendo desnecessária a existência de instrumento físico assinado.
Eis os precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO CONFIGURADA . DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Não há que se falar em indeferimento da petição inicial, tendo em vista a desnecessidade da apresentação do contrato celebrado entre as partes, quando a administradora de cartão de crédito junta fatura e extratos que indicam os estabelecimentos comerciais nos quais foram realizadas compras, as datas e os valores das operações, sendo documentos aptos ao manejo da ação de cobrança. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação (CPC): 04399152120148090051, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 10/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/10/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art . 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC) . Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido . Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50106553120228080048, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível)
Ocorre que, no caso dos autos, a análise da documentação apresentada pelo banco não traz elementos que evidenciam, de forma clara e inequívoca, a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito pelo falecido.
A instituição financeira trouxe aos autos faturas encaminhadas ao endereço do de cujus e comprovantes de pagamento parcial, deixando de demonstrar a existência da relação contratual.
Merece ressaltar que, mesmo não sendo imprescindível o contrato físico assinado para comprovar a relação jurídica entre as partes, as telas sistêmicas devem, preferencialmente, ser corroboradas por outros elementos de convicção, como cópia do documento de identidade, selfie, dentre outros, o que restou inobservado no caso concreto.
Ausente, portanto, documentação apta a corroborar o quanto defendido pelo apelante, considera-se inexistente a alegada relação jurídica travada entre as partes, sendo indevida a cobrança noticiada nos autos.
Assim é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A mera juntada de comprovantes de pagamento parcial e faturas enviadas para o endereço do falecido não tem o condão de indicar a existência de relação jurídica e a contratação de dívidas motivadoras da cobrança, e, por isso, ausente prova do fato constitutivo do direito autoral, impositiva a improcedência dos pleitos formulados.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os advocatícios em 10%.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Presidente
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2° Grau - Relator