PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500086-36.2020.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: CARLOS ALBERTO FREIRE ROCHA e outros (5) |
| Advogado(s): LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA, PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos por CARLOS ALBERTO FREIRE ROCHA, CARLOS ALBERTO FREIRE ROCHA JÚNIOR, CARLA COSTA ROCHA LEAL e GENIVALDO ALVES DOS SANTOS, porquanto tempestivos e regularmente processados.
I – MÉRITO
Os recorrentes foram condenados pela prática dos delitos de estelionato majorado e associação criminosa.
A figura tipificada no art.171, §4º, do Código Penal, que prevê:
“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.”
A seu turno, dispões o art. 288 do Código Penal:
“Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)”
As insurgências recursais não comportam acolhimento.
Conforme se extrai dos autos, os recorrentes foram condenados pela prática dos delitos de estelionato majorado em razão da condição de pessoa idosa, em continuidade delitiva (art. 171, § 4º, c/c art. 71, ambos do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), em razão da comprovada participação em sofisticado esquema fraudulento desenvolvido entre os anos de 2015 e 2019, mediante o qual induziram a vítima Gérson Costa Aragão, pessoa idosa, a realizar sucessivos depósitos bancários sob o falso argumento de que seriam indispensáveis para a liberação de supostos créditos milionários decorrentes de antigos títulos patrimoniais.
Segundo restou amplamente demonstrado na instrução criminal, os integrantes do grupo criminoso desempenhavam funções previamente definidas, havendo divisão de tarefas entre aqueles incumbidos de manter contato telefônico com a vítima, utilizando identidades falsas e simulando a condição de magistrados aposentados, advogados, secretárias e representantes de instituições financeiras, e aqueles responsáveis por disponibilizar contas bancárias destinadas ao recebimento, circulação e posterior redistribuição dos valores obtidos ilicitamente.
A fraude foi praticada de forma reiterada e contínua ao longo de aproximadamente quatro anos, período durante o qual a vítima, convencida da veracidade das falsas promessas, alienou patrimônio, contraiu empréstimos e buscou auxílio financeiro junto a familiares e terceiros, suportando prejuízo patrimonial superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
A materialidade delitiva encontra-se plenamente comprovada pelos comprovantes de depósitos e transferências bancárias, pelos relatórios decorrentes das quebras de sigilo telefônico e bancário, pelos Relatórios Técnicos de Inteligência Financeira produzidos por meio do SIMBA e do RTBAF, pelos extratos bancários, pelas gravações e degravações das comunicações telefônicas, bem como por toda a documentação acostada aos autos, elementos que evidenciam, de forma segura, a ocorrência dos delitos narrados na denúncia.
Também a autoria delitiva emerge de maneira inequívoca do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial.
A sentença condenatória não se fundamentou em meras conjecturas ou em elementos informativos isolados colhidos na fase inquisitorial, mas em prova judicializada, produzida em observância ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal.
II – DA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL
As teses defensivas convergem, em essência, para a alegação de que a condenação teria sido lastreada predominantemente nas declarações da vítima, sem suporte probatório independente.
Todavia, essa argumentação não encontra respaldo no acervo probatório.
A vítima Gérson Costa Aragão apresentou relato firme, coerente, linear e detalhado acerca da dinâmica criminosa, descrevendo minuciosamente a forma de atuação dos agentes, as falsas identidades utilizadas, as sucessivas exigências financeiras formuladas e as circunstâncias que culminaram na perda de expressivo patrimônio.
Suas declarações permaneceram estáveis durante toda a persecução penal e guardam perfeita harmonia com os elementos objetivos constantes dos autos.
Como se sabe, a palavra da vítima tem especial valor probante, principalmente quando coerente, harmônica e amparada em outros elementos, como no caso.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há crime de estelionato quando está presente o dolo consistente na plena consciência de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando coesa e harmônica e, corroborada por outros elementos de prova constantes no processo. 3. Na espécie, o depoimento da vítima, a prova testemunhal e documental, produzidos nos autos, comprovam a autoria e a materialidade do crime de estelionato praticado pelo réu, mostrando-se inviável a absolvição do apelante por atipicidade da conduta. 4. A ausência de fundamentação idônea para a exasperação da reprimenda em fração superior a 1/6 (um sexto) implica em necessária revisão da dosimetria. 5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-DF 07027212020218070019 1739777, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 15/08/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima constitui meio de prova e prevalece sobre a negativa do acusado, notadamente quando firme, coerente e rica em detalhes, nada havendo nos autos capaz de afastar a credibilidade do depoimento da ofendida. INSIGNIFICÂNCIA. O valor do prejuízo da vítima, quase dois mil reais, não pode ser reputado ínfimo ou irrisório, não autorizando, portanto, o reconhecimento da insignificância. PENA. DOSIMETRIA. Penas de reclusão e de multa mantidas no mínimo legal. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077786408, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/11/2018). (TJ-RS - ACR: 70077786408 RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Data de Julgamento: 07/11/2018, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2018) (Grifo aditado)
De igual modo, a testemunha Andreia Maria Santos Aragão confirmou integralmente a narrativa apresentada pela vítima, corroborando a existência do esquema fraudulento, a participação coordenada de diversos indivíduos e a realização reiterada dos depósitos exigidos pelos criminosos.
Cumpre registrar que, nos delitos patrimoniais praticados mediante fraude, especialmente quando executados à distância e sem testemunhas presenciais da consumação, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, desde que corroborada por outros elementos de convicção, exatamente como ocorreu na hipótese em exame.
Além da prova oral, os autos revelam robusto conjunto de provas técnicas, consistente em quebras de sigilo bancário e telefônico, relatórios de inteligência financeira, movimentações patrimoniais incompatíveis com a capacidade econômica dos recorrentes e rastreamento da circulação dos valores desviados, circunstâncias que conferem absoluta consistência ao édito condenatório.
Passa-se ao exame específico das teses recursais.
III – DO RECURSO DE CARLOS ALBERTO FREIRE ROCHA
Sustenta o recorrente inexistir prova técnica apta a demonstrar que seria o autor das ligações fraudulentas, ressaltando não ter sido realizada perícia de confronto vocal.
A irresignação não merece prosperar.
O ordenamento jurídico brasileiro não exige determinada espécie de prova para a demonstração da autoria delitiva, adotando o sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual compete ao magistrado valorar, de forma fundamentada, o conjunto probatório regularmente produzido em contraditório judicial.
Assim, a ausência de exame pericial de comparação vocal não invalida o decreto condenatório quando existem outros elementos seguros aptos a demonstrar a participação do acusado.
Nesse sentido:
"É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficias" (HC 66.967/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 11/12/2006). No mesmo sentido, v.g.: HC 91.717/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 02/03/2009; HC 116.963/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 03/08/2009; AgRg no AG 988.615/RO, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 08/02/2010.
Na hipótese dos autos, a responsabilização penal do recorrente decorre da conjugação harmônica entre os relatos da vítima e da testemunha de acusação, os registros obtidos mediante quebra de sigilo telefônico, a análise da movimentação financeira e os vínculos existentes entre os integrantes do grupo criminoso, elementos que, em seu conjunto, revelam sua efetiva participação no esquema delituoso.
Também não procede a alegação de inexistência do crime de associação criminosa.
A prova produzida evidencia atuação organizada, estável e permanente dos agentes durante longo período, com divisão funcional de tarefas e cooperação contínua para a prática reiterada de delitos patrimoniais, preenchendo integralmente os requisitos previstos no art. 288 do Código Penal.
IV – DO RECURSO DE CARLA COSTA ROCHA LEAL
A apelante sustenta que teria apenas cedido sua conta bancária a terceiro, desconhecendo a origem ilícita dos valores nela movimentados, invocando a ocorrência de erro de tipo.
A tese defensiva igualmente não se sustenta.
Os relatórios bancários demonstram que sua conta foi utilizada reiteradamente para o recebimento e movimentação dos recursos provenientes da fraude, durante período prolongado, evidenciando participação contínua na engrenagem criminosa.
Não se trata de movimentação isolada ou episódica.
Ao contrário, restou comprovado intenso fluxo financeiro envolvendo valores expressivos absolutamente incompatíveis com sua realidade econômica.
Revela-se especialmente inverossímil a alegação de desconhecimento acerca de depósito superior a R$ 246.000,00 realizado em sua própria conta bancária.
A habitualidade das operações, o elevado montante movimentado e a manifesta incompatibilidade patrimonial afastam qualquer possibilidade de reconhecimento do erro de tipo previsto no art. 20 do Código Penal, evidenciando inequívoca consciência acerca da utilização da conta para a prática das infrações penais.
Pelas mesmas razões, resta caracterizada sua participação estável na associação criminosa, porquanto sua atuação mostrou-se indispensável para a circulação e redistribuição dos valores obtidos mediante fraude.
V – DO RECURSO DE CARLOS ALBERTO FREIRE ROCHA JÚNIOR
Alega o recorrente que a condenação estaria apoiada exclusivamente nas declarações da vítima.
Também neste ponto a insurgência não prospera.
Como anteriormente demonstrado, a narrativa da vítima encontra-se amplamente corroborada pelos depoimentos testemunhais, pelos comprovantes de depósitos, pelos relatórios bancários, pelos dados decorrentes da quebra de sigilo telefônico e pelos relatórios de inteligência financeira.
Além disso, a investigação revelou que sua conta bancária recebeu recursos provenientes da vítima, posteriormente redistribuídos aos demais integrantes da organização criminosa, circunstância incompatível com a alegação de simples empréstimo da conta.
Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que o magistrado sentenciante observou rigorosamente os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, promovendo adequada individualização da reprimenda e apresentando fundamentação concreta para cada fase da operação dosimétrica.
Não se identifica qualquer ilegalidade ou excesso capaz de justificar a intervenção desta instância revisora.
VI – DO RECURSO DE GENIVALDO ALVES DOS SANTOS
O recorrente sustenta inexistirem elementos seguros de prova que demonstrem sua participação nas ligações telefônicas fraudulentas, destacando a ausência de reconhecimento de voz, perícia técnica ou testemunha presencial.
A alegação não procede.
Novamente, cumpre enfatizar que o sistema processual penal brasileiro não condiciona a condenação à existência de determinada modalidade de prova.
No caso concreto, a autoria delitiva decorre da convergência entre os depoimentos judicializados, os dados extraídos das quebras de sigilo telefônico, os relatórios de inteligência financeira e o vínculo funcional mantido entre o recorrente e os demais integrantes da associação criminosa.
Todo esse conjunto probatório demonstra que sua responsabilização penal não decorreu de presunções, mas de elementos concretos e convergentes produzidos durante a instrução criminal.
A inexistência de perícia vocal, portanto, não compromete a higidez da condenação.
VII – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DE PALOMA ANDRADE DE CASTRO RIBEIRO
Também não merece acolhimento o pedido de extensão dos fundamentos que ensejaram a absolvição da corré Paloma Andrade de Castro Ribeiro.
A absolvição daquela acusada decorreu da inexistência de prova segura acerca de sua ciência quanto à origem ilícita dos valores movimentados em sua conta bancária.
Diversamente, em relação aos recorrentes, o conjunto probatório demonstrou, de forma consistente, atuação consciente, reiterada e coordenada na execução do esquema criminoso, seja mediante a realização das ligações fraudulentas, seja pela disponibilização e utilização sistemática de contas bancárias destinadas ao recebimento e redistribuição dos recursos obtidos ilicitamente.
Não há, portanto, identidade fático-probatória capaz de autorizar a incidência do princípio da isonomia ou a extensão pretendida.
VIII – DA DOSIMETRIA DA PENA
Igualmente não prosperam as insurgências relativas à fixação das penas.
A sentença examinou individualmente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, apresentando fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base.
A valoração negativa das consequências do delito mostra-se plenamente justificada diante da excepcional gravidade do prejuízo experimentado pela vítima, superior a R$ 1.200.000,00, circunstância que ultrapassa significativamente os efeitos ordinários inerentes ao delito de estelionato.
Também correta a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 71 do Código Penal.
Os autos demonstram a prática sucessiva de inúmeros atos fraudulentos durante aproximadamente quatro anos, mediante idêntico modus operandi, unidade de desígnios e reiteração criminosa, circunstâncias que legitimam integralmente a fração de aumento adotada pelo Juízo de origem.
Não se verifica, portanto, qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade na dosimetria apta a justificar sua alteração nesta instância revisora.
IX – DISPOSITIVO
Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos por CARLOS ALBERTO FREIRE ROCHA, CARLOS ALBERTO FREIRE ROCHA JÚNIOR, CARLA COSTA ROCHA LEAL e GENIVALDO ALVES DOS SANTOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos, por se mostrar em plena consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, com a legislação penal aplicável e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
Salvador, data registrada no sistema.
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
RELATOR