PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001884-22.2024.8.05.0114 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: TIAGO ROCHA DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
I - Juízo de Admissibilidade
Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade.
II – Preliminar de Nulidade da Busca Pessoal
A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das provas colhidas nos autos, argumentando a ilicitude da busca pessoal realizada pelos agentes policiais. Todavia, por se tratar de questão diretamente relacionada à aferição do conjunto probatório, a matéria confunde-se com o mérito recursal e, com ele, será oportunamente examinada.
III- Mérito - Absolvição e Desclassificação para Uso - Inviabilidade
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Tiago Rocha dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei n.11.343/2006, nos seguintes termos:
“(...) Consta no incluso auto de prisão em flagrante que, no dia 16 de setembro de 2024, por volta das 12h, na Rua do Canal, Bairro Santo Antônio, Itacaré/BA, o denunciado trazia consigo entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 14 g (quatorze gramas) de cocaína e 22,3g (vinte e dois gramas e trinta centigramas) de crack. Segundo restou apurado, no dia e hora mencionados, a guarnição policial realizava policiamento ostensivo na região, quando o denunciado, ao perceber a aproximação da guarnição, soltou seu cão da raça pitbull em direção a ela. Em razão disso, parte da guarnição tentou conter o ataque do animal, disparando contra ele; enquanto isso, os demais integrantes da guarnição capturaram o denunciado, e com ele encontram as seguintes substâncias: 14 g (quatorze gramas) de cocaína e 22,3g (vinte e dois gramas e trinta centigramas) de crack. (...)” (Id. 105022076).
Após a regular instrução processual, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Juízo a quo julgou procedente a denúncia e condenou o apelante à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no em regime inicial fechado, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Nesse particular, a Defesa pugna pela absolvição do apelante por insuficiência probatória, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
A materialidade delitiva encontra-se sobejamente consubstanciada nos autos por meio do Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação Preliminar (IP 8001787-22.2024.8.05.0114, Id. 468270778, fl. 14 e fls. 22/23, respectivamente) e do Laudo Pericial Definitivo (Id. 105022091), os quais atestaram positivamente que as substâncias apreendidas em poder do réu tratava-se de cocaína e crack.
Quanto à autoria, esta restou devidamente evidenciada pelos depoimentos constantes nos autos. Destaca-se:
O policial Mateus Nascimento de Oliveira – SD/PM, relatou em juízo a dinâmica dos fatos: "(...) O que me recordo é que a gente estava no patrulhamento a pé pelo bairro, aí alguns elementos correram, continuamos fazendo o patrulhamento, e aí chegamos na rua do canal, no beco, quando chegamos no beco, nos batemos com o indivíduo aí, o Tiago, ele estava com esse cachorro, ele soltou o cachorro para agredir os policiais, para morder. (...) O colega fez a abordagem nele e encontrou esse material com ele e apresentamos ele na delegacia." (Extraído da sentença).
Por seu turno, o SD/PM Mateus Souza Mendes corroborou a ocorrência e detalhou o conhecimento prévio sobre as atividades ilícitas do réu: "(...) A gente em patrulhamento pelo bairro novo, a gente já vinha de uma situação, a gente estava patrulhando e outra pessoas já correram, patrulhando a gente entrou em um beco e já estampou em cima dele, aí ele foi, soltou o cachorro, cachorro enorme e foi em cima do meu colega, aí o cachorro avançou e ele correu. [...] Ele tinha bastante crack." (Extraído da sentença).
A também testemunha Laércio Oliveira dos Santos – SD/PM esclareceu que: "(...) eu lembro que a gente estava fazendo patrulha a pé, e aí ele ao avistar a gente correu para um beco perto de uma casa, a gente fez um acompanhamento a pé e apareceu um cachorro grande, acredito que ele tenha soltado e nesse momento teve que agir nos meio proporcional para evitar que nos atacasse. [...] fez uma busca pessoal nele e encontrou uma quantidade de entorpecente." (Extraído da sentença).
O Apelante, por sua vez, afirmou que: “(...) no dia dos fatos, estavam presentes o interrogado, a namorada e a cunhada; que a casa era da amiga de sua namorada, chamada Emily; que ouviram um tiro e o policial entrou; que o policial Mateus entrou e bateu em todos; que se apresentou e mostrou a quantidade de crack que possuía; que o policial colocou mais droga para incriminá-lo; que somente soube que o policial havia atirado no cachorro quando saiu da casa; que não tinha nem 3 (três) meses que estava na casa de sua namorada; que o cachorro não era seu; que estava assinando de 2 (dois) em 2 (dois) meses; que não soltou cachorro algum; que mostrou a droga de consumo para os policiais, mas colocaram mais drogas para incriminar o interrogado. (...)” (Transcrição livre, disponível no sistema PJe Mídias).
Os policiais militares, responsáveis pela abordagem, prestaram depoimentos convergentes acerca da dinâmica dos fatos. Todos afirmaram que realizavam patrulhamento a pé quando visualizaram o acusado, o qual, na tentativa de impedir a ação policial, instigou e soltou um cão da raça pitbull contra a guarnição.
Após a contenção da situação, foi realizada busca pessoal, ocasião em que os entorpecentes foram encontrados em poder do réu. Embora existam pequenas variações narrativas quanto a aspectos periféricos da ocorrência, tais divergências são naturais em depoimentos prestados por pessoas distintas e não comprometem a credibilidade do núcleo essencial dos relatos, que permaneceu uniforme em todos os testemunhos.
Em sentido oposto, o Apelante limitou-se a negar os fatos, afirmando que não era proprietário do animal, que não o soltou contra os policiais e que parte da droga teria sido inserida pelos próprios agentes durante a abordagem. Todavia, sua versão permaneceu isolada nos autos, desacompanhada de qualquer elemento objetivo capaz de lhe conferir verossimilhança.
Feitas as devidas considerações, passa-se a análise da tese defensiva de ausência da "fundada suspeita" exigida pelo art. 244 do CPP, sob o argumento de que tal ato foi baseado em percepções subjetivas e que haveria contradição nos depoimentos dos agentes quanto ao início da abordagem policial, especificamente, se o réu estava correndo ou se foi encontrado repentinamente em um beco.
Importa consignar que, a "fundada suspeita" consubstancia-se em circunstâncias objetivas que justificam a intervenção estatal, não se exigindo certeza absoluta antes da abordagem, mas sim um juízo de probabilidade razoável amparado em contexto fático.
Na hipótese, os elementos de prova constantes dos autos demonstram que os policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo em área conhecida pelo intenso tráfico de drogas quando o apelante adotou conduta que exigiu a imediata resposta da guarnição quando depararam com o acusado, o qual, com o fito de frustrar a atuação policial, instigou e soltou um cão de grande porte, da raça pitbull, contra os policiais.
Com efeito, a atitude evasiva ao avistar a guarnição (mencionada por dois dos policiais), somada às informações de inteligência prévias sobre a atuação do indivíduo no tráfico local e, corolário a isso, a reação hostil e perigosa consistente em lançar um animal contra a força policial, constituem elementos concretos e objetivos mais do que suficientes para legitimar a busca pessoal (art. 244 do CPP).
A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a fundada suspeita deve ser aferida com base no contexto total da abordagem. Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR A VIATURA. CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de busca pessoal realizada durante patrulhamento policial. A defesa sustenta que a abordagem foi arbitrária, uma vez que não houve a presença de fundada suspeita, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas após tentar fugir ao avistar a viatura policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a busca pessoal realizada com base na tentativa de fuga do réu ao avistar a polícia configura fundada suspeita e, portanto, se está de acordo com os parâmetros legais exigidos para a validade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a busca pessoal só pode ser realizada quando houver fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP. Entretanto, a tentativa de fuga ao avistar a viatura policial, associada à prática de patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas, constitui elemento suficiente para justificar a abordagem e a realização da busca. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a busca pessoal em tais circunstâncias, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, é válida, e a apreensão de drogas em flagrante reforça a legalidade da medida. (...) 6. Não foram constatadas ilegalidades flagrantes que justifiquem a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 888118 SP 2024/0027675-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024, grifos nossos).
As pequenas divergências alegadas pela Defesa, sobre quem correu primeiro (se terceiros ou o próprio réu no primeiro momento visual) refletem apenas a natural limitação da percepção humana em situações de estresse e rápida movimentação, não configurando prova inválida.
Assim, a necessidade de neutralizar a investida do animal, seguida da busca pessoal no acusado que o incitou contra os agentes públicos, constitui providência razoável e coerente com a preservação da integridade da equipe policial e da segurança no local, demonstrando, de fato, a atitude suspeita do réu.
É assente na jurisprudência do Tribunal da Cidadania que os depoimentos prestados por policiais possuem especial valor probatório quando colhidos sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“(...) 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). (...). 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022, grifos nossos).
Os fatos foram devidamente analisados pelo julgador primevo, inexistindo qualquer registro de indício de animosidade, perseguição pessoal ou motivo idôneo que pudesse justificar eventual imputação falsa por parte dos policiais militares.
Quanto ao pleito subsidiário de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, inviável o acolhimento. Isso porque, conforme estabelece o §2º do referido dispositivo legal, a distinção entre usuário e traficante deve ser realizada mediante análise conjunta da natureza e da quantidade da droga apreendida, do local e das condições em que ocorreu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como de sua conduta e de seus antecedentes.
Não se trata, portanto, de aferição baseada exclusivamente na quantidade de substância apreendida, mas de exame global do contexto fático-probatório. Inclusive, há julgado dessa Corte no mesmo sentido, da lavra do eminente Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, integrante da Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma:
“(...) 4. O primeiro ponto do presente recurso é a suposta fragilidade da prova para fundamentar a condenação. A materialidade delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecente restou devidamente comprovada no Auto de Exibição e Apreensão e laudos de exame pericial toxicológico, cujos termos atestam a quantidade e a natureza proscrita das substâncias apreendidas, que se encontravam sob a posse do apelante (uma barra prensada, pesando 702,94 (setecentos e dois gramas e noventa e quatro centigramas), de cannabis sativa). 5. A autoria, por sua vez, também restou efetivamente demonstrada na situação em comento, conforme depoimentos convergentes da testemunha e do apelante, que corroboram os elementos instrutórios da fase administrativa do processo penal, cujo conjunto possui força probante, sendo apto a lastrear a condenação. 6. Ademais, a quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida e existência de processos por tráfico de drogas demonstram a finalidade mercantil. Todos estes elementos evidenciam, de forma segura, uma conjuntura fática e delitiva que se conforma à traficância, ainda que na modalidade privilegiada. (...). 8. O crime de uso pessoal, previsto no art. 28 da Lei de Drogas, possui alguns núcleos semelhantes – adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, trazer consigo – aos do Crime de Tráfico do art. 33, do citado diploma legal. Diferenciam-se na intenção do agente: enquanto no primeiro caso, o sujeito visa fazer uso pessoal da droga ilícita, no crime de tráfico, a conduta típica tem por finalidade o consumo de drogas por terceiros. Portanto, no crime de uso pessoal, não há pretensão de mercancia da droga. 9. Estabelecendo os critérios para definir se a pessoa deve ser punida pelo uso pessoal ou pelo tráfico, o art. 28, § 2º, da Lei 11.3 43/2006 faz a seguinte previsão: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Assim, deve-se levar em consideração a quantidade e natureza da droga, o contexto em que o acusado fora flagrado com as substâncias ilícitas, bem como se já fora condenado anteriormente por crime do mesmo jaez, dentre outras circunstâncias sociais e pessoais. (...).11. Portanto, o total da droga apreendida em conjunto com as demais circunstâncias em que ocorreram a prisão, demonstram suficientemente o intuito da mercancia. (...).14. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJBA, Apelação Criminal nº 0700085-83.2021 .8.05.0004; Pub. 08/08/2024, grifos nossos).
No caso concreto, todos esses elementos convergem para evidenciar a destinação mercantil dos entorpecentes. Ademais, o apelante foi surpreendido trazendo consigo duas espécies distintas de drogas, cocaína e crack, totalizando mais de 36 g (trinta e seis gramas), quantidade que, embora isoladamente não seja determinante, mostra-se expressiva quando analisada em conjunto com as demais circunstâncias da prisão.
Além disso, a abordagem ocorreu em local conhecido pelo intenso comércio de drogas, tendo o réu adotado comportamento voltado a frustrar a atuação policial ao instigar um cão de grande porte contra os agentes, circunstância absolutamente incompatível com a postura normalmente esperada de um mero usuário.
Apenas por amor ao debate, impende consignar que o apelante ostenta condenação definitiva anterior pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas (Processo nº 0500836-19.2019.8.05.0103, com trânsito em julgado em 02/09/2024). Embora tal circunstância, por si só, não seja suficiente para caracterizar a traficância, constitui importante elemento indicativo quando apreciada em conjunto com a natureza da droga, a quantidade apreendida, o contexto da prisão e a conduta do agente, evidenciando sua dedicação reiterada à atividade ilícita.
Destarte, não subsiste dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade delitivas, tampouco quanto à finalidade comercial dos entorpecentes apreendidos, razão pela qual são incabíveis tanto a absolvição por insuficiência de provas quanto a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, impondo-se a integral manutenção da sentença condenatória.
Dosimetria da Pena
A Defesa se insurge contra a dosimetria, pugnando pela redução da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que houve valoração indevida da culpabilidade e que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência teria configurado um vedado bis in idem.
Na 1ª fase, o Juízo a quo, em estrita observância ao art. 59 do CP e à preponderância imposta pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sopesou negativamente as vetoriais da culpabilidade, dos antecedentes e da natureza/quantidade da droga e fixou a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
A valoração negativa da culpabilidade foi idônea e alicerçada em elemento concreto que extrapola o dolo inerente ao tipo penal, porquanto a conduta extrema e ousada do apelante de instigar um animal de grande porte (cão pitbull) contra a guarnição policial com a nítida finalidade de resistir à prisão e acobertar seu crime. Esse fator demonstra um grau de reprovabilidade social (um plus de censurabilidade) que exige uma resposta penal mais severa.
No tocante aos maus antecedentes, não ocorreu o alegado bis in idem. Conforme registrado na sentença, a folha de antecedentes criminais do réu aponta a existência de duas condenações pretéritas com trânsito em julgado (0503279-11.2017.8.05.0103 e 0500836-19.2019.8.05.0103).
O Magistrado sentenciante atuou de forma escorreita ao utilizar uma das condenações para negativar a circunstância judicial dos antecedentes na primeira fase e, oportunamente, utilizar a segunda condenação para caracterizar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.
Esse procedimento, consistente na utilização de condenações distintas para finalidades diversas na dosimetria da pena, encontra-se amplamente pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência com fundamento em condenações distintas não configura bis in idem, sendo legítima a utilização de uma condenação para valorar negativamente os antecedentes (art. 59 do Código Penal) e de outra para caracterizar a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), conforme entendimento consolidado daquela Corte[1].
Na 2ª fase, diante do reconhecimento válido da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) embasada na ação penal nº 0500836-19.2019.8.05.0103, a pena foi majorada na fração de 1/6 (um sexto), alcançando o quantum intermediário de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, sem a presença de atenuantes.
Na 3ª etapa, ausentes causas de aumento. O afastamento da causa especial de diminuição de pena do "tráfico privilegiado" (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) revelou-se irretocável. É que, a incidência da referida minorante exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e nem integração a organização criminosa). Contudo, tendo o apelante histórico de reincidência específica e maus antecedentes, resta clara a sua dedicação a atividades ilícitas, o que constitui óbice instransponível à benesse.
Dessa forma, mantém a pena definitiva de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no regime inicial fechado.
Do Direito de Recorrer em Liberdade
A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na necessidade de garantia da ordem pública. No caso, o risco de reiteração delitiva é concreto, considerando a reincidência específica do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como as circunstâncias da prisão, nas quais tentou impedir a atuação policial ao instigar um cão da raça pitbull contra a guarnição.
Além disso, o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, não havendo alteração fática capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, os quais, ao revés, foram reforçados pela superveniência da sentença condenatória.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, ausentes fatos novos e permanecendo hígidos os requisitos da prisão preventiva, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade àquele que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal:
“(...) 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na expressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Conforme a jurisprudência consolidada, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, ausentes alterações fáticas relevantes, não há ilegalidade na negativa de apelar solto. 4. A decisão impugnada encontra respaldo na orientação desta Corte Superior, que reconhece a legalidade da manutenção da prisão cautelar quando esta se justifica por elementos concretos e individualizados. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 988974 SP 2025/0089281-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025, grifos nossos).
Desse modo, persistindo os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, impõe-se o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a sentença condenatória.
Sala das Sessões, de de 2026.
Presidente
Desa. Aracy Lima Borges
Relatora
Procurador (a) de Justiça
[1] (STJ, HC nº 882.486/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024).