PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que examinou agravo interno e apelação, mantendo pronunciamento sobre gratuidade da justiça, direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho — CET no percentual de 125%, natureza de trato sucessivo da relação jurídica, prescrição quinquenal, consectários legais e honorários advocatícios.
2. O embargante alegou omissão quanto à suposta existência de litispendência ou coisa julgada, sob o fundamento de que a parte autora teria ajuizado outras demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Requereu, ainda, o reconhecimento de litigância abusiva e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

II. Questão em discussão

1. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de litispendência ou coisa julgada; (ii) saber se a tese suscitada apenas em embargos de declaração pode ser examinada como matéria integrativa do julgado; e (iii) saber se há elementos para reconhecer litigância abusiva ou litigância de má-fé da parte autora.

III. Razões de decidir

1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito nem à inovação recursal.
2. O acórdão embargado enfrentou as questões devolvidas à Corte no agravo interno e na apelação. A alegação de litispendência ou coisa julgada foi apresentada apenas em sede de embargos de declaração e demanda análise comparativa de ações diversas, com elementos não submetidos oportunamente ao contraditório antes do julgamento do recurso.
3. Ainda que examinada a matéria, não houve demonstração inequívoca da tríplice identidade exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, consistente na identidade de partes, pedido e causa de pedir. Também não há prova segura de decisão anterior transitada em julgado apta a obstar o exame da demanda.
4. A mera indicação de outros processos envolvendo a parte autora ou patrocinados pelo mesmo advogado não autoriza, por si só, o reconhecimento de litispendência, coisa julgada, litigância abusiva ou má-fé processual.
5. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta dolosa, temerária ou atentatória à boa-fé processual. No caso, as alegações do embargante são genéricas e não comprovam que o embargado tenha alterado a verdade dos fatos, agido com dolo ou utilizado o processo para objetivo ilegal.
6. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca de efeitos infringentes sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

IV. Dispositivo e tese

1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à rediscussão da matéria decidida, salvo quando demonstrado vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A configuração de litispendência ou coisa julgada exige demonstração objetiva da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova concreta de conduta dolosa, temerária ou atentatória à boa-fé processual.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 337, §§ 1º e 2º, e 1.022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra acórdão  que deu provimento ao agravo interno interposto por ERINALDO CESARIO DA SILVA, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, e, no mérito, deu provimento à apelação, reformando a sentença para julgar procedente o pedido autoral, determinando a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho — CET no percentual de 125%, correspondente ao posto de 1º Tenente, com pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à ocorrência de litispendência/coisa julgada, ao argumento de que o autor teria ajuizado outras demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, indicando, entre outros, os processos nº 8169378-28.2022.8.05.0001, 8026496-12.2023.8.05.0000, 0540388-74.2017.8.05.0001 e 8037777-28.2024.8.05.0000.

Defende que a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, V, e 337, §§ 1º a 4º, do CPC, em razão da suposta repetição de ação anteriormente ajuizada.

Alega, ainda, a existência de litigância abusiva, demanda fabricada e ajuizamento de ações em multiplicidade, requerendo a condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como a adoção de providências para coibir a prática apontada como predatória.

Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Afirma, ainda, não haver litispendência ou coisa julgada, invocando a Súmula 271 do STF para defender que eventual mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados pela via própria.

Relatório elaborado restitui os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Os embargos declaratórios possuem finalidade integrativa e não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria decidida, tampouco à inovação recursal, salvo quando o reconhecimento de algum dos vícios legalmente previstos conduzir, excepcionalmente, à modificação do julgado.

No caso, o Estado da Bahia sustenta omissão no acórdão quanto à suposta existência de litispendência/coisa julgada, ao argumento de que o autor teria ajuizado outras demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Requer, ainda, o reconhecimento de litigância abusiva e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

A irresignação não merece acolhimento.

O acórdão embargado examinou as questões devolvidas a esta Corte no agravo interno e na apelação, enfrentando expressamente a gratuidade da justiça, o direito do autor à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho — CET no percentual de 125%, a natureza de trato sucessivo da relação jurídica, a prescrição quinquenal, os consectários legais e os honorários advocatícios.

A alegação de litispendência/coisa julgada, embora diga respeito a matéria cognoscível de ofício, foi suscitada pelo Estado apenas em sede de embargos de declaração, com fundamento em documentos indicados como então colacionados. A via integrativa, contudo, não se presta à introdução de tese nova dependente de análise comparativa de demandas diversas e de elementos que não foram oportunamente submetidos ao contraditório antes do julgamento do recurso.

De todo modo, ainda que examinada a matéria, não há demonstração inequívoca da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, isto é, identidade de partes, pedido e causa de pedir, tampouco prova segura de decisão anterior transitada em julgado capaz de obstar o exame da presente demanda.

A mera indicação de outros processos envolvendo a parte autora ou patrocinados pelo mesmo causídico não autoriza, por si só, o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada. Para tanto, seria indispensável a comprovação objetiva da tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC — mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido —, bem como de que as ações indicadas abrangem a mesma pretensão patrimonial discutida nestes autos.

Também não prospera o pedido de condenação por litigância de má-fé. A aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC exige demonstração concreta de conduta dolosa, temerária ou atentatória à boa-fé processual. No caso, as alegações do embargante estão apoiadas em referências genéricas à multiplicidade de demandas e à atuação do patrono da parte autora, sem prova específica de que, nestes autos, o embargado tenha alterado a verdade dos fatos, agido com dolo ou utilizado o processo para objetivo ilegal.

Assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O que se constata é a pretensão de rediscutir o resultado do julgamento e de obter efeitos infringentes sem a demonstração de vício apto a justificar a integração do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

Salvador/BA,  (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora