PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ESTADUAL. OBRA IRREGULAR. LOMBADA NÃO SINALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICULAR E ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A legitimidade ativa para pleitear danos materiais em acidente de trânsito pertence a quem suportou o prejuízo, independentemente da propriedade registral formal.

2. A construção de obstáculo físico (lombada) em rodovia estadual sem autorização e sem sinalização de advertência constitui ato ilícito e gera risco inadmissível aos usuários da via.

3. A responsabilidade do Estado da Bahia é objetiva, fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ante a omissão específica no dever legal de fiscalizar e manter a segurança das rodovias sob sua jurisdição.

4. A tese de culpa exclusiva da vítima não prospera quando o acidente é causado por obstáculo indetectável e clandestino, funcionando como "armadilha" na pista de rolamento.

5. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo-se os montantes fixados em sentença que se mostram condizentes com a gravidade das lesões.

6. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores provido parcialmente para incluir a responsabilidade solidária do Estado da Bahia.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 8001034-02.2020.8.05.0051, em que são partes JOSÉ NEVES DA SILVA, LUCIANA DE SENA FERNANDES, FM EMPREENDIMENTOS LTDA e o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER de ambas as apelações, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por JOSÉ NEVES DA SILVA e por LUCIANA DE SENA FERNANDES e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pela empresa FM EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do voto do Relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Presidente

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 29 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por JOSÉ NEVES DA SILVA e LUCIANA DE SENA FERNANDES e por FM EMPREENDIMENTOS LTDA em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Carinhanha/BA. A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.093,00 (um mil e noventa e três reais) e danos morais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o primeiro autor e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda autora, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual.

A narrativa fática constante na petição inicial descreve que, no dia 26 de julho de 2020, os autores trafegavam em uma motocicleta pela rodovia BA-161 quando foram surpreendidos por uma frenagem brusca do veículo que seguia à frente. Tal manobra foi motivada pela presença de uma lombada clandestina, construída pela empresa FM EMPREENDIMENTOS LTDA sem qualquer autorização administrativa ou sinalização de advertência. O impacto resultou em graves lesões para JOSÉ NEVES DA SILVA, que sofreu fratura de bacia (CID S32), necessitando de procedimento cirúrgico invasivo e longo período de convalescença, enquanto LUCIANA DE SENA FERNANDES sofreu diversas escoriações e trauma psicológico. Os autores comprovaram a irregularidade da obra e a ausência de sinalização por meio de acervo fotográfico e vídeos.

Em suas razões recursais, a FM EMPREENDIMENTOS LTDA arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos apelados sob o argumento de que não haveria prova da propriedade da motocicleta sinistrada. No mérito, sustentou a tese de culpa exclusiva da vítima, alegando que o condutor da moto trafegava em excesso de velocidade e sem guardar distância segura do veículo à frente. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos valores fixados a título de danos materiais e morais.

Por outro lado, os autores JOSÉ NEVES DA SILVA e LUCIANA DE SENA FERNANDES interpuseram Apelação visando a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ESTADO DA BAHIA, fundamentando-se na omissão estatal quanto ao dever de fiscalização da rodovia e conservação da via pública. Além disso, pugnaram pela majoração do quantum indenizatório fixado para os danos morais, alegando que os valores arbitrados são irrisórios diante da gravidade da fratura sofrida e do longo período de incapacidade laboral do primeiro apelante.

O ESTADO DA BAHIA apresentou contrarrazões, arguindo a inadequação da via recursal para suprir omissão da sentença citra petita, alegando preclusão consumativa pelo não manejo de embargos de declaração pela parte autora. No mérito, refutou a responsabilidade estatal, alegando inexistência de nexo causal entre a conduta da administração e o acidente provocado por ato de terceiro. Os autores também apresentaram contrarrazões ao recurso da empresa ré, rebatendo a preliminar de ilegitimidade e reforçando a prova da conduta ilícita.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil, RESTITUO os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 14 de maio de 2026.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO das apelações interpostas, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade recursal. Os recursos são da espécie correta para impugnar a decisão prolatada (art. 1.009 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015), os Apelantes são partes legitimadas e detentoras do interesse recursal (art. 996, CPC). Inexistindo causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer (arts. 999 ou 1.000, CPC), e sendo sua forma adequada (art. 1.010, CPC) e tempestivos (§5º, art. 1.003, CPC), conforme pormenorizados fundamentos que se seguem.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela empresa FM EMPREENDIMENTOS LTDA deve ser prontamente rejeitada. A recorrente sustenta que os autores não comprovaram a propriedade formal da motocicleta envolvida no sinistro, o que impediria o pleito de indenização por danos materiais. Tal argumento, contudo, ignora a sistemática moderna da responsabilidade civil e a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, a partir das alegações contidas na exordial.

No direito pátrio, a legitimidade para pleitear a reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito não é restrita ao proprietário registral constante nos arquivos do DETRAN. Possui legitimidade ativa aquele que, no momento do evento, detinha a posse do bem e, efetivamente, suportou o prejuízo financeiro com o conserto ou a perda patrimonial. No caso concreto, o autor JOSÉ NEVES DA SILVA apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu nome e a ocorrência policial registra que ele conduzia a motocicleta de sua propriedade no instante da colisão.

Ademais, os autores colacionaram aos autos as notas fiscais de peças e mão de obra (ID 100460823 e ID 100460824), as quais discriminam os valores despendidos para a reparação das avarias sofridas pelo veículo. O entendimento consolidado nesta Câmara Cível orienta que o condutor que comprova ter arcado com as despesas de reparo detém plena legitimidade para a causa.

Nesse sentido, a legitimidade ativa está sobejamente demonstrada pelo acervo documental que vincula o autor ao bem e ao desembolso financeiro narrado. Assim, a rejeição da preliminar é medida que se impõe.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS

A controvérsia em exame cinge-se à verificação da responsabilidade civil solidária entre a empresa executora de obra irregular e o Estado da Bahia em decorrência de acidente automobilístico. O conjunto probatório revela que a empresa FM EMPREENDIMENTOS LTDA, de forma arbitrária e clandestina, promoveu intervenção estrutural na rodovia BA-161 para a instalação de manilhas de escoamento de água destinadas ao seu empreendimento particular. Esta intervenção resultou na formação de um obstáculo físico substancial (lombada) na pista de rolamento, desprovido de qualquer sinalização vertical ou horizontal de advertência, conforme evidenciam as fotografias e vídeos de ID 100459784 e ID 100459794.

Na noite do evento, o condutor de um veículo Fiat Grand Siena, surpreendido pelo obstáculo, viu-se compelido a realizar frenagem brusca para preservar a própria integridade, momento em que o autor JOSÉ NEVES DA SILVA, que pilotava sua motocicleta com LUCIANA DE SENA FERNANDES na garupa, colidiu na traseira do automóvel, sofrendo lesões corporais gravíssimas, especificamente fratura no anel pélvico.

A questão jurídica central reside na determinação do nexo causal e na configuração do dever de indenizar, tanto pelo executor da obra quanto pelo ente público responsável pela fiscalização da via. A defesa da empresa apelante sustenta a excludente de culpa exclusiva da vítima por suposta imprudência e excesso de velocidade. Todavia, a regra jurídica (Regra) aplicável ao caso é a da responsabilidade civil objetiva. No que tange à empresa particular executora de obra em via pública, sua responsabilidade decorre do risco criado por intervenção irregular e do descumprimento do dever legal de sinalização previsto no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao Estado da Bahia, a responsabilidade é informada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que agasalha a teoria do risco administrativo. Em se tratando de omissão estatal, a doutrina e jurisprudência pátrias distinguem a omissão genérica da específica; esta última ocorre quando o Estado, detendo o dever legal de agir para impedir o dano (dever de fiscalização e conservação da rodovia), permanece inerte, atraindo a responsabilidade objetiva pela "falta do serviço" (faute du service).

A aplicação dessa moldura jurídica ao substrato fático conduz à responsabilização inafastável de ambos os réus. A empresa FM EMPREENDIMENTOS LTDA agiu com flagrante ilicitude ao modificar a estrutura de uma rodovia estadual sem autorização dos órgãos competentes e, crucialmente, ao omitir a sinalização indispensável.

Não se pode falar em culpa exclusiva do motociclista quando o obstáculo criado é clandestino e indetectável à noite, operando como verdadeira "armadilha" aos usuários da via. O condutor da frente agiu no exercício regular de um direito de preservação da segurança ao frear ante o vício na pista (art. 42 do CTB), não sendo razoável exigir do autor previsibilidade sobre anomalia estrutural não sinalizada. Por outro lado, o Estado da Bahia falhou em seu dever de polícia administrativa e fiscalização rodoviária, permitindo que uma obra de grande porte fosse executada e mantida de forma irregular em via de tráfego intenso por período prolongado, conforme atesta o Boletim de Ocorrência. A omissão estatal no dever de zelar pela segurança e trafegabilidade da BA-161 foi concausa direta do evento danoso.

A jurisprudência deste Tribunal reforça o dever de fiscalização e a responsabilidade solidária em casos análogos:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. PARAPLÉGIA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOLIDARIEDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apel. 0000307-15.2012.8.05.0067, TJBA, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Pub. em 18.02.2025)

Nesse sentido, a conclusão lógica e jurídica é pelo reconhecimento da responsabilidade civil solidária. A tese de culpa exclusiva da vítima deve ser rechaçada ante a ausência de prova de excesso de velocidade, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), e pela constatação de que a causa determinante do acidente foi a conduta temerária da empresa executora e a desídia fiscalizatória do Estado. O ordenamento jurídico não tolera a privatização indevida do espaço público para fins particulares em detrimento da segurança coletiva. A solidariedade passiva encontra esteio no art. 942 do Código Civil, devendo o Estado da Bahia responder conjuntamente com a empresa pelos danos suportados pelos apelantes. Tal solução não apenas repara o dano individual, mas exerce relevante função pedagógica de compelir a administração pública ao rigoroso cumprimento de suas funções institucionais de manutenção e vigilância viária.

DA ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS

A avaliação da reparação pecuniária impõe o exame rigoroso da extensão do prejuízo patrimonial e a compensação adequada pelo abalo moral suportado, sempre sob a ótica da reparação integral consagrada no art. 944 do Código Civil. No que concerne aos danos materiais, a sentença de primeiro grau fundamentou-se em prova documental idônea e específica. Os autores colacionaram a Nota Fiscal Eletrônica nº 000.000.002, emitida em 17/11/2021, que discrimina a aquisição de diversas peças para a motocicleta no valor de R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais), acrescida da Nota Fiscal Avulsa nº 5241462021, referente à mão de obra para o conserto no valor de R$ 100,00 (cem reais). O somatório de R$ 1.093,00 (um mil e noventa e três reais) representa o vício patrimonial efetivo e comprovado nos autos, não assistindo razão à empresa apelante ao buscar a redução para valores meramente estimados em orçamentos prévios, visto que o desembolso real restou cabalmente demonstrado.

Quanto ao dano moral, o arbitramento judicial deve sopesar a gravidade do fato, as condições das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No caso do autor JOSÉ NEVES DA SILVA, a lesão física foi de alta severidade, caracterizada por fratura no anel pélvico (CID S32), que exigiu intervenção cirúrgica com uso de fixador externo e um período de afastamento laboral superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme atestados médicos. A dor física e a limitação motora prolongada transpõem a barreira do mero aborrecimento. Para a autora LUCIANA DE SENA FERNANDES, além das escoriações físicas diretas, verificou-se o dano moral reflexo, ou por ricochete, em razão da drástica alteração em sua rotina ao assumir integralmente os cuidados do cônjuge incapacitado e as tarefas do lar, enquanto ela própria se recuperava do trauma.

Apesar da pretensão de majoração formulada pelos autores, entendo que os valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados pelo juízo de origem guardam harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa, sem olvidar a função compensatória. A jurisprudência desta Câmara Cível orienta que o arbitramento em sede de primeiro grau deve ser prestigiado quando não se revela irrisório ou exorbitante. Sobre o tema, colhe-se:

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO POR AMBULÂNCIA QUE CONDUZIA A AUTORA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITABUNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE AQUILATADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 80.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS FIXADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS Nºs. 43, 54 e 362 DO STJ. ÍNDICES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA CORTE CIDADÃ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA.  (Reexame Necessário 0305507-49.2013.8.05.0113, TJBA, Quarta Câmara Cível, Rel. Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, Pub. em 02.02.2023)

Assim, as quantias arbitradas mostram-se adequadas ao contexto socioeconômico das partes e à extensão das sequelas demonstradas, não comportando modificação.

Ante todo o exposto, voto no sentido de:

a) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pela ré FM EMPREENDIMENTOS LTDA, mantendo integralmente a sua condenação conforme estabelecido na sentença;

b) CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação interposta pelos autores JOSÉ NEVES DA SILVA e LUCIANA DE SENA FERNANDES, reformando a sentença apenas para declarar a responsabilidade civil solidária do ESTADO DA BAHIA, condenando-o, conjuntamente com a primeira ré, ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais nos termos já fixados;

c) MANTER os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis;

d) Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa Apelante (FM EMPREENDIMENTOS LTDA) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal.

É como voto.

Salvador/BA, (Data Registrada Eletronicamente).

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator