PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003922-89.2022.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAIRU |
| Advogado(s): |
| APELADO: JOELSON SOUZA SANTOS |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem função integrativa, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Pois bem. O acórdão ora embargado proferido pela Quarta Câmara Cível, nos autos das Apelações Simultâneas n.º 8003922-89.2022.8.05.0271, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, deu provimento ao recurso do Município de Cairú para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedentes os pedidos de indenizações por danos materiais e morais e julgou prejudicado o recurso do autor, de acordo com a seguinte ementa:
“APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRÂNSITO EM LOCAL PROIBIDO NA ILHA. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO. NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE O ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO PELO ADMINISTRADO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PREJUDICADO.
1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando a parte devidamente intimada, não fez o arrolamento prévio das testemunhas, dentro do prazo estipulado, precluindo o direito à oitiva.
2. A legislação municipal prevê a proibição do ingresso de veículos automotores nas ilhas de Tinharé e Boipeba, salvo hipóteses expressamente previstas e condicionadas à autorização formal e escrita, conforme os requisitos do Decreto Municipal.
3. A apreensão do quadriciclo não se deu pelo simples fato de estar estacionado na residência do autor, mas sim como consequência direta da infração administrativa já consumada, caracterizada pela circulação em área proibida na ilha, o que autoriza medidas repressivas mesmo após a consumação inicial do ato ilícito.
4. A ausência de auto de infração e notificação prévia não invalida a apreensão, pois o administrado firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), reconhecendo expressamente que transitou em área proibida e aceitando as condições estabelecidas para a liberação do veículo, afastando-se eventual nulidade.
5. O Termo de Retenção do Veículo, documento oficial lavrado pela Administração, confere presunção de legitimidade e veracidade ao ato administrativo, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar eventual ilegalidade, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), o que não ocorreu.
6. Ausente ato ilícito por parte dos agentes municipais, não há que se falar em responsabilidade objetiva da Administração Pública nem em dever de indenização, nos termos do art. 927 do Código Civil.
Apelação do Município a que se dá provimento.
Apelação do Autor prejudicado."
Inicialmente, importa destacar que o acórdão embargado enfrentou, de forma clara, expressa e fundamentada, todas as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, nos exatos limites da lide e dos recursos interpostos, não se verificando, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nos moldes exigidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A decisão colegiada consignou que, embora não houvesse auto de infração lavrado ou notificação formal prévia, o próprio autor firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, reconhecendo a prática da infração administrativa, consistente no trânsito com o veículo em área proibida da ilha de Boipeba, conforme cláusula primeira do acordo. Tal fato configura confissão da infração e legitima a medida de apreensão.
O acórdão também foi enfático ao esclarecer que o ato administrativo impugnado não teve como fundamento o simples fato de o quadriciclo estar na residência do autor, mas sim uma conduta infracional anterior, e que a apreensão decorreu do exercício legítimo do poder de polícia administrativa, amparado na legislação municipal vigente (Lei n.º 569/2019 e Decreto n.º 560/2021).
Quanto à alegação de ausência de fundamentação ou de documentação da infração, o julgado foi igualmente expresso ao afirmar que não há provas nos autos capazes de infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, tampouco de demonstrar abuso de poder ou ilegalidade aptos a ensejar a responsabilização civil da Administração Pública.
Assim, o que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da causa sob a forma de embargos declaratórios, providência que não encontra respaldo legal e desvirtua a finalidade desse instrumento processual.
Destaca-se, ainda, que a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há, igualmente, qualquer necessidade de integração para fins de prequestionamento, uma vez que o acórdão enfrentou todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia.
Conclusão:
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, mantendo-se o acordão objurgado pelos seus próprios termos.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator