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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
O remédio constitucional preenche integralmente todos os pressupostos de admissibilidade estipulados no ordenamento processual vigente. A insurgência demonstra nítido cabimento, porquanto dirigida contra ato de magistrado de primeira instância que estabelece restrição transversa e oblíqua à liberdade de ir e vir do paciente, ao condicionar a expedição do competente alvará de soltura ao adimplemento de obrigação monetária manifestamente inalcançável pelo custodiado.
A jurisprudência pátria consolidou a premissa de que o habeas corpus constitui via idônea e adequada para resguardar o cidadão contra a imposição de contrariedades pecuniárias arbitrárias estabelecidas à revelia da sua aptidão econômica, sob pena de perpetuação do cárcere fundada puramente na pobreza. Ademais, o pleito foi instrumentalizado com farta prova documental, apta a comprovar o estado de hipossuficiência do réu, inexistindo a necessidade de qualquer dilação probatória.
Dessa forma, o conhecimento do recurso impõe-se de pleno direito, devendo as razões de fundo serem apreciadas por esta Turma Julgadora.
Compulsando os elementos fáticos carreados à lide, depreende-se que o paciente permaneceu encarcerado preventivamente pelo período de 152 dias, sem que a instrução processual do delito patrimonial em debate apresentasse evolução minimamente compatível com os princípios constitucionais. A autoridade apontada como coatora, ao examinar o caso na origem em 19/05/2026, reconheceu expressamente a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, fundamentando que a audiência aprazada sofreria iminente redesignação em virtude de choque de pauta e impossibilidade material de atendimento pelo julgador substituto.
A garantia à duração razoável do processo e à celeridade processual encontra esteio fundamental na Constituição Federal, exigindo que o Estado promova a marcha processual dentro de prazos adequados, sob pena de tornar a custódia provisória em indevida execução antecipada de pena repressiva. No caso dos autos, restou nítido que o paciente, tecnicamente primário e preso pela imputação de infração cometida sem o emprego de qualquer espécie de violência ou grave ameaça à pessoa, não contribuiu para a ocorrência do prolongamento delongado.
Trata-se de desídia estatal puramente decorrente do acúmulo de expedientes do Juízo de Araci e das intempéries administrativas do órgão jurisdicional de primeira instância. Revela-se desarrazoada a manutenção de segregação provisória quando o aparato repressivo confessa a sua inaptidão de finalizar a instrução em tempo razoável. Dessa maneira, reconhecido o excesso de prazo pela autoridade impetrada, a prisão do acusado perdeu o indispensável suporte cautelar legitimador.
A matéria de fundo debatida reside em aferir a licitude da manutenção do cárcere quando, preenchidos os pressupostos autorizadores para a concessão da liberdade provisória, o magistrado condiciona a soltura do paciente ao recolhimento de fiança fixada em patamar vultoso, sem considerar a notória impossibilidade econômica do flagranteado.
O ordenamento jurídico processual penal pátrio repele categoricamente a sujeição da prisão de um cidadão à sua capacidade financeira de solvência de tributos processuais. O Código de Processo Penal preconiza expressamente que a autoridade judicial deve perquirir a condição econômica do réu para fins de aplicação da fiança, ordenando a sua total isenção sempre que se verificar o estado de insolvência do agente. Para ilustrar o posicionamento do legislador processual criminal, transcreve-se o teor do artigo 350 do Diploma Processual Penal:
Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). TÍTULO IX-A (Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025) DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
O dispositivo legal em referência deve ser harmonizado sistematicamente com o disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do mesmo Código, o qual preconiza que a garantia real poderá ser integralmente dispensada sempre que a condição financeira do investigado inviabilizar o recolhimento imposto.
No cenário vertente, constata-se a subsistência de prova robusta e inequívoca de que o paciente é desprovido de reservas de capital aptas ao adimplemento da importância arbitrada pelo Juízo de piso de R$ 16.210,00. Restou documentado que o paciente exerce a profissão de motorista de aplicativo e teve sua renda de subsistência abruptamente estancada por força da prisão prolongada, obstando o sustento pessoal e familiar. Outrossim, juntou-se certidão de inscrição no CadÚnico sob titularidade de sua companheira, a qual atesta a sua condição de extrema vulnerabilidade financeira e dependência de programas assistenciais estatais.
Condicionar a soltura de um cidadão cuja prisão preventiva já se revelou despicienda ou nula ao recolhimento de fiança inalcançável transmuda a segregação provisória em intolerável punição à miserabilidade e ofensa direta ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tese pacífica no sentido de que o inadimplemento exclusivo da obrigação financeira de fiança não pode ensejar o prolongamento do enclausuramento corporal do hipossuficiente. Sobre o tema, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:
Sobre o tema, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça:
’’(...) Esta Corte Superior possui o entendimento que "[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada." (HC n. 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF. 3. O Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pago a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade. 5. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a ordem no habeas corpus coletivo n. 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em todo o território nacional e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado. 6. Agravo regimental desprovido.''
(AgRg no HC n. 816.299/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.)
No mesmo caminho argumentativo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem coletiva de amplitude nacional no bojo do habeas corpus nº 568.693/ES, vedando categoricamente o encarceramento pelo inadimplemento da contracautela financeira em face de todo cidadão destituído de lastro patrimonial:
Nesse sentido, colhe-se o Julgado do Superior Tribunal de Justiça:
’’(...) Busca-se, neste habeas corpus coletivo, a soltura de todos os presos do estado do Espírito Santo que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o que se faz com fulcro na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. (...) Nos casos apresentados pela Defensoria Pública do Espírito Santo, a necessidade da prisão preventiva já foi afastada pelo Juiz singular, haja vista não estarem presentes os requisitos imprescindíveis para sua decretação. Diante de tais casos, o Juiz deliberou pela substituição do aprisionamento cautelar por medidas alternativas diversas, optando, contudo, por condicionar a liberdade ao pagamento de fiança. 16. Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos - notoriamente de menor gravidade - não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo. 17. Ademais, o Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável. (...) Ordem concedida para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas. Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada.''
(HC n. 568.693/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 16/10/2020.)
Esta Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia caminha em absoluta simetria com as orientações firmadas nos Tribunais Superiores, reconhecendo que a manutenção do enclausuramento decorrente exclusivamente do não pagamento de fiança inalcançável constitui manifesto constrangimento ilegal:
Por conseguinte, havendo prova pré-constituída sobre a impossibilidade financeira do paciente João Victor Pitanga Camarino Silva de adimplir a quantia monetária estipulada pela autoridade impetrada, imperioso consolidar o afastamento da exigência imposta pelo Juízo de Araci, devendo o paciente permanecer em liberdade condicionado apenas às demais medidas cautelares diversas.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do writ e CONCEDER DEFINITIVAMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, confirmando a medida liminar deferida, para fins de afastar a exigência do pagamento da fiança arbitrada na origem em desfavor de João Victor Pitanga Camarino Silva, mantendo o paciente em liberdade sob a tutela das obrigações legais constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e eventuais medidas cautelares diversas impostas pelo juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
Salvador, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
14 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8037319-40.2026.8.05.0000)
