PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005102-75.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: EDNEIA ROCHA RAMOS ARCANJO e outros |
| Advogado(s): GABRIEL DINIZ DA COSTA |
| AGRAVADO: SOCORRO MARCIA DE JESUS CAMPECHE e outros |
| Advogado(s): FABIO GALVAO VIEIRA DA COSTA |
PJ06
Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a explicitar minhas razões.
Não assiste razão ao recorrente.
Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ESPÓLIO DE ADILSON RIBEIRO JUNIOR, representado por Srª. EDNEIA ROCHA RIBEIRO, em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, Processo n.º 0301125-06.2014.8.05.0201 (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de promessa de compra e venda), que tramita no juízo da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia, no bojo da qual foi indeferido pedido de reconhecimento de nulidade de intimação da ora Agravante, realizada por edital em segunda instância (autos de recurso de apelação) e, por conseguinte, suspensão da execução.
Na hipótese em questão, o recurso objetiva a reforma da decisão que não reconheceu a nulidade absoluta da intimação da agravante, realizada em segunda instância através de edital, sob o fundamento de que o trânsito em julgado da decisão recorrida impediria a alegação de nulidade por simples petição nos autos de cumprimento de sentença, sendo a ação rescisória o meio adequado.
Na hipótese em questão, o Juízo a quo analisou os fatos narrados pela parte ré/executada, ora Agravante, tendo corretamente asseverado que “Na petição de ID 458897887, o Espólio de Adilson Ribeiro Junior, representado pela inventariante Edneia Rocha Ribeiro, sustenta que o óbito do Sr. Adilson Ribeiro Junior foi noticiado nestes autos quando o processo se encontrava em grau de recurso, não tendo havido realização de diligências mínimas para intimação pessoal da inventariante para promover a sucessão processual, tendo a intimação ocorrido por edital. Requer seja declarada a nulidade do ato processual que determinou a intimação da inventariante por edital, em segundo grau, com a consequente determinação de retorno dos autos à segunda instância, para julgamento do recurso. “(...)” De proêmio, saliento que, operado o trânsito em julgado, conforme certificado no ID 433740280, a alegação de nulidade de intimação realizada em sede de recurso não é cabível, por meio de simples petição, nos autos do cumprimento de sentença, sendo a ação rescisória o meio adequado para a parte se insurgir em face de decisão transitada em julgado, nas hipóteses elencadas no art. 966 do CPC.”
No caso em tela, a mera irresignação da parte agravante quanto à “suposta nulidade de intimação da parte apelante, em segunda instância, para regularização da representação processual” não é suficiente para suspender os atos executórios, especialmente quando não há elementos concretos que demonstrem a irregularidade apontada.
Convém contextualizar que o recurso de apelação nº 0301125-06.2014.805.020, invocado pelo ora recorrente, fora interposto em 19 de julho de 2019, por Sr. Adilson Ribeiro Junior, réu da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de promessa de compra e venda, movida por SOCORRO MARCIA DE JESUS CAMPECHE E EVERALDO DA SILVA SANTANTA, na qual foi proferida sentença de procedência da ação. No entanto, o apelante (Sr. Adilson Ribeiro Junior) faleceu em 19 de agosto de 2020, fato noticiado tão somente pela parte apelada, ora agravada, no âmbito do recurso de apelação nº 0301125-06.2014.805.0201.
Ato contínuo, o relator do referido apelo, à época, proferiu corretamente despacho de ID 34930536 (autos de apelação) determinando a suspensão do feito e, por conseguinte, a intimação da sucessora do apelante, Srª. EDNEIA ROCHA RIBEIRO, disponibilizado no DJe de 28/09/2022 (ID 35027292), nos seguintes termos, in verbis:
“Vistos estes autos.
Através da petição ID 34755568 o advogado dos Apelados EVERALDO DA SILVA SANTANA e SOCORRO MARCIA DE JESUS CAMPECHE noticia o falecimento do Recorrente (ADILSON RIBEIRO JUNIOR).
Desse modo, requereu a intimação da herdeira EDNEIA ROCHA RIBEIRO, no endereço constante no termo de nomeação de inventariante (ID 34755570) para a regularização da representação processual.
Portanto, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja a sucessora de ADILSON RIBEIRO JUNIOR habilitada no feito. Decorrido o prazo estipulado, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais.
DÁ-SE AO ATO FORÇA DEMANDADO/OFÍCIO.”
Ressalte-se que o referido despacho fora disponibilizado no DJe em 28/09/2022, através do qual os patronos do recorrente à época - ITALO SILVA SAMPAIO, VINICIUS HESPANHA BACELAR, CAROLINE YURI KUBONIWA RODRIGUES - tiveram ciência do seu inteiro teor. Contudo, registre-se que permaneceram silentes, inobservando o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, que assim estabelece, in verbis: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”
Ademais, ressalte-se que a intimação da Srª Edneia, única herdeira do de cujus, fora corretamente enviada para o endereço constante na escritura de inventário exibida nos autos (ID 437376087, autos de apelação), consoante infere-se da carta acostada no ID 36920931 (autos de apelação) e, ainda, do aviso de recebimento acostado no ID 38016058 (autos de apelação).
Entretanto, observa-se que o referido Aviso de Recebimento retornou negativo com a informação “endereço insuficiente”, ensejando proferimento de despacho de ID 47657755 (autos de apelação) determinando a intimação por edital, disponibilizado no DJe em 21 de julho de 2023, cujo teor os patronos constituídos nos autos tiveram ciência, in verbis:
“Vistos estes autos. Intime-se a Sra. Edneia Rocha Ribeiro (qualificada no ID 34755570), por edital, a ser publicado uma única vez e com prazo de 20 (vinte) dias, para que promova sua habilitação nos autos deste recurso, em substituição ao apelante falecido Sr. Adilson Ribeiro Junior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. P. I. C. Expeça-se o edital e publique-se. Dá-se ao ato força de mandado/ofício.”
O edital fora publicado, ID 47739562 e 47776864 (autos de apelação), cujo teor os patronos do recorrente também tiveram ciência, consoante infere-se da certidão de publicação acostada no ID 48441844 e 48441859 (autos de apelação).
No caso em tela, não houve manifestação da Srª Edneia, consoante atestado na certidão de ID 50161232 (autos de apelação), ensejando o proferimento de decisão denegatória de seguimento do recurso de apelação nº 0301125-06.2014.8.05.0201, ID 50764249 (autos de apelação), in verbis:
“Vistos estes autos. Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO que tem como parte apelante ADILSON RIBEIRO JÚNIOR e parte apelada, EVERALDO DA SILVA SANTANA e outro.
Sobreveio notícia nos autos do óbito da parte apelante, ID 34755568.
No ID 34930536, foi determinado o sobrestamento do recurso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que fosse regularizada a representação do polo recorrente.
Após a determinação da intimação pessoal da inventariante, para regularizar a representação processual do polo recorrente, ID36920931, restou evidenciado que o endereço trazido aos autos foi tido como insuficiente, conforme certificado no ID 38034465.
Em seguida, foi determinada a intimação por edital da inventariante, para promover a regularização da habilitação, consoante despacho refletido em ID 47657755, sendo certificado no ID 50161232, o decurso de prazo, sem manifestação.
É o relatório. DECIDO.
Colhe-se dos autos que foram oportunizadas diversas formas para que fosse regularizado o polo recorrente nestes autos, ante o falecimento do apelante, o que não foi feito.
Dispõe o art. 76, §2º, do CPC:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (grifos aditados)
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
Sendo assim, a providência a ser adotada, no caso concreto, é a negativa de seguimento ao recurso, o que pode ser feito monocraticamente, à luz do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §2º c/c art. 932, III, todos do Código de Processo Civil, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Por cautela, intime-se a Sra. EDNEIA ROCHA RIBEIRO, por edital, desta decisão. O edital deverá ser publicado uma única vez, pelo prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual iniciará o prazo recursal desta decisão. Não havendo recurso, certifique-se e dê-se baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau. Imprimo ao ato força de mandado/ofício.”
Convém ressaltar que a supracitada decisão fora disponibilizada no DJe no dia 19/09/2023, ID 51421150 (autos apelação), cujo teor os patronos da parte apelante, ITALO SILVA SAMPAIO, VINICIUS HESPANHA BACELAR, CAROLINE YURI KUBONIWA RODRIGUES, tiveram ciência, (ID 50858685, autos apelação), no entanto, permaneceram mais uma vez silentes.
Por outro lado, a Srª Edneia fora intimada da referida decisão através do EDITAL de ID 52196897 e 52366074 (autos de apelação), que inclusive fora disponibilizado também no DJE, ID 52625596 (autos apelação), restando mais uma vez cientes os patronos constituídos nos autos ITALO SILVA SAMPAIO, VINICIUS HESPANHA BACELAR, CAROLINE YURI KUBONIWA RODRIGUES.
Posteriormente, em 04 de março de 2024, fora certificado o trânsito em julgado da supracitada decisão (ID 58170221, autos de apelação) e, por conseguinte, os autos foram encaminhados para o juízo de origem, no qual fora dado início ao cumprimento de sentença em 26 de março de 2024 (ID 437376084, autos de origem).
Como relatado, durante o curso da apelação nº 0301125-06.2014.805.0201, a parte apelante (Sr. Adilson Ribeiro Júnior) veio a óbito, em 19 de agosto de 2020 e, envidado todos os esforços para que fosse encontrada a sucessora do falecido (Srª. Edneia Rocha Ramos Arcanjo), inclusive mediante intimação por edital, nada, absolutamente nada, foi postulado.
Registre-se, mais uma vez, que o recurso de apelação fora interposto em 19 de julho de 2019 e, o óbito do apelante ocorrido em 19 de agosto de 2020, fato noticiado tão somente pela parte apelada.
Sabe-se que no caso da ausência de iniciativa em proceder à sucessão processual (art. 110, do CPC), deverá ser adotado o procedimento previsto no art. 313, §2º, I ou II, do CPC.
In casu, em que pese os argumentos lançados pela parte Agravante, não há que se falar em “suposta nulidade de intimação da parte apelante, em segunda instância, para regularização da representação processual”, vez que, em caso de insucesso da carta, a única alternativa remanescente é a expedição de edital de intimação, hipótese evidenciada nos autos.
Com efeito, em caso de óbito da parte, atrai-se a aplicação do inciso II, do §2º, do art. 313, do CPC:
“Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
(...)
§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”
Por outro lado, estabelece o Art. 76, do CPC:
“Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.”
Diante do que foi exposto, restou comprovado nos autos o insucesso da carta de intimação enviada para o endereço constante nos autos da sucessora do falecido Sr. Adilson (apelante), única herdeira do de cujus, conforme acima relatado, ensejando corretamente a expedição de edital, com embasamento no §2º, do art. 275, do CPC.
Como antedito, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, bem como a intimação do apelante, por meio de seu causídico, e, por fim, a intimação da herdeira e única sucessora Srª. EDNEIA ROCHA RIBEIRO, no endereço constante nos autos - termo de nomeação de inventariante (ID 34755570, autos da apelação) - para a regularização da representação processual. Em seguida, houve a determinação de intimação por edital, como já dito anteriormente. Tudo foi realizado de forma regular em consonância com os ditames legais, restando inexitosas todas as tratativas referidas.
Destarte, diante da ausência da manifestação dos patronos constituídos à época para regularizar a representação processual, tendo sido ainda inexitosa a intimação da sucessora via carta com aviso de recebimento e, ainda, via edital com vistas à respectiva regularização da representação processual, com o prazo de 15 (quinze) dias, ausente manifestação dentro do prazo assinado, impõe o não conhecimento do recurso de apelação interposto, consoante decisão proferida no ID 433740270 (autos de apelação).
Não é demais rememorar que a capacidade processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Postas essas premissas, cabia à parte apelante/herdeiros/sucessores realizar as diligências necessárias para a regularização do polo passivo, consoante arts.110 e 313, do CPC, sob pena de extinção do processo.
Dispõe, ainda, o art.689 do CPC:
Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.
É certo que o sistema processual civil institui o procedimento da habilitação como cabível à regularização processual da superveniente incapacidade processual da parte, derivada do seu falecimento no curso do processo.
Para tanto, determina que, ocorrendo o óbito da parte, evidenciando-se ser o direito debatido transmissível aos seus herdeiros, seja deflagrado o procedimento de habilitação pelo seu espólio, sucessor ou herdeiros ou, não o sendo, que seja determinada a suspensão do processo pelo magistrado, com a imediata intimação daqueles para que se manifestem sobre a existência de interesse na sucessão processual e, havendo, para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo.
Nesse contexto, considerando a superveniência do vício e a inércia do apelante e seus sucessores em providenciar a respectiva habilitação no prazo designado, é imperioso o decreto de extinção do pleito apelatório em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI c/c 313, § 2º, II, ambos do CPC.
Desse modo, portanto, impertinente a alegação aleatória de suposta nulidade da intimação da única sucessora do de cujus através de edital na segunda instância vez que infrutífera a tentativa de sua intimação pessoal através de carta com aviso de recebimento dirigida para o endereço declinado nos autos. No caso em tela, a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação proposto ante a sua clara e explícita prejudicialidade pela morte do apelante e a inércia de sua respectiva sucessora transitou em julgado, consoante corretamente asseverado pelo magistrado na decisão agravada.
Ademais, impertinente e descabida a irresignação do recorrente no tocante a ausência de nomeação de “curador especial”, vez que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses legais de nomeação de curador especial.
Desta sorte, constata-se, o acerto da decisão de origem, proferida com fundamentação suficiente, impondo sua manutenção.
Logo, em que pese os argumentos lançados pela agravante, estes não foram suficientes para derrogar os fundamentos elencados pelo juiz a quo.
Ademais, a decisão impugnada está devidamente fundamentada, não traduz ilegalidade ou abuso de poder, porquanto proferida em consonância com os elementos carreados aos autos e legislação em vigor.
Por estas razões, verifico que se confirmaram as impressões preliminares expostas em sede de cognição perfunctória, na decisão denegatória de efeito suspensivo ao recurso, refletida no ID 77591221, ora ratificada, impondo a manutenção da decisão guerreada.
Ante ao exposto, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.
Sala das Sessões, de de 2025.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
RELATOR