PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060443-86.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE |
| Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS |
| AGRAVADO: AGLAIA GALIANI COSTA MONACO |
| Advogado(s): TIAGO VILAN MONTEIRO, HERBERT SANTOS ARAUJO |
Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do presente recurso.
A fim de evitar desnecessária tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão que indeferiu o pleiteado efeito suspensivo(ID 92064540), na qual as questões controvertidas foram devidamente enfrentadas, não havendo motivos para modificação do julgado.
Demais disso, impende pontuar que o Agravo de Instrumento não é sede adequada para análise aprofundada da matéria, cabendo, tão somente, uma análise perfunctória dos elementos trazidos a questionamento, o que já fora feito.
Pois bem, a controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, verificando-se a higidez da multa cominatória e a possibilidade de revisão do seu montante frente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Analisando, detidamente, o feito originário, observa-se que a sentença de mérito (ID 97280024 – autos de origem) foi prolatada em 23.03.2021, tendo sido confirmada pelo acórdão (ID 473916635 – autos de origem) que negou provimento à Apelação da ora Agravante.
A Recorrida, através do petitório inserto no ID 123085996 dos autos originários, noticiou o descumprimento reiterado da obrigação de fazer consistente no reajuste da mensalidade do plano de saúde, comprovando, na ocasião, a realização de depósito judicial do montante correspondente ao período de contumácia, no valor de R$ 9.236,67(nove mil, duzentos e trinta e seis reais, sessenta e sete centavos)- ID 123085961 – autos de origem).
Em razão disso, teve início o cumprimento de sentença (ID 486088347 – autos de origem), com pedido de imposição de multa cominatória no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), formulado pela parte exequente.
Instada a se manifestar, a Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 495313279 – ação originária), a qual foi rejeitada, sob o fundamento de que: “O descumprimento da ordem judicial perdurou por lapso temporal excessivo, o que se revela ainda mais grave diante da natureza da presente demanda. Além disso, não se pode alegar inércia por parte da exequente, visto que esta efetuou os depósitos judiciais e comunicou de forma reiterada os descumprimentos, inclusive após a prolação da sentença.” - ID 520437558 – autos de origem).
Isso posto, nota-se que as razões lançadas pela instância a quo evidenciam, ao menos nesta fase de cognição sumária, que o inadimplemento judicial pela parte Agravante não foi pontual nem justificável, tendo persistido mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
A Operadora de Plano de Saúde, por sua vez, limita-se a invocar tese genérica de desproporcionalidade das astreintes, sem demonstrar cabalmente o cumprimento integral da obrigação ou a inexistência de resistência injustificada, além de não apontar qualquer vício formal ou nulidade que inquine a decisão impugnada.
A respeito do valor arbitrado da multa cominatória, cumpre esclarecer que a Agravante (SUL AMÉRICA) interpôs anteriormente recurso de Agravo de Instrumento, tombado sob o n. 8018431-33.2020.8.05.0000, tendo a Terceira Câmara Cível deliberado, tão somente, para reduzir o montante das astreintes fixada na decisão de ID 59826966 dos autos originários e limitar ao teto máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme se colhe do decisum de ID 67667613 do feito principal.
A par de tal premissa, não pode agora a Recorrente interpor novo recurso de Agravo de Instrumento, desta feita em sede de Cumprimento de Sentença, suscitando falta de razoabilidade e proporcionalidade no quantum da multa diária e seu teto máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tema que já foi outrora decidido e com trânsito em julgado por esta Corte.
A rediscussão do mesmo parâmetro, sem a demonstração de fato novo relevante ou modificação substancial do quadro fático-jurídico, esbarra nos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, impedindo que o recurso seja utilizado como sucedâneo de revisão indefinida de matéria já enfrentada pelo Órgão Colegiado.
Outrossim, a alegação de entraves administrativos internos não se mostra apta, por si só, a descaracterizar o descumprimento da obrigação judicial, porquanto tais circunstâncias inserem-se na esfera de risco da atividade empresarial, não podendo ser opostas em prejuízo da parte beneficiária do provimento jurisdicional.
É assente o entendimento de que dificuldades operacionais ou burocráticas não constituem justificativa idônea para o inadimplemento de ordem judicial clara e específica.
Sob outro prisma, o argumento de que o valor das astreintes supera o montante principal da obrigação não conduz, automaticamente, à sua redução ou exclusão, uma vez que a função coercitiva da multa não se vincula necessariamente ao proveito econômico imediato da demanda, mas, sim, à necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
Somente em hipóteses de manifesta exorbitância ou enriquecimento sem causa é que se admite a intervenção corretiva do Judiciário, o que não se verifica quando o quantum se mostra compatível com a reiteração do descumprimento e com a capacidade econômica da parte obrigada, isto é, a ora Agravante.
Nessa linha intelectiva, colhe-se precedente deste egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESTABELECIMENTO DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. PORTABILIDADE INVIÁVEL EM RAZÃO DA URGÊNCIA . MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL E ADEQUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Ilegitimidade Passiva. A tese de ilegitimidade passiva da administradora do plano de saúde revela-se insustentável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a responsabilidade solidária da administradora em relação à operadora, especialmente quando se trata de garantir a continuidade de tratamento para doenças graves . A administradora integra a cadeia de fornecimento dos serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.Rescisão Unilateral e Abusividade. A rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial sem a devida notificação prévia configura prática abusiva . A Resolução Normativa n.º 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exige notificação mínima de 60 dias ao beneficiário. No caso concreto, a rescisão ocorreu de forma abrupta, poucos dias após a constatação da gravidade da doença, evidenciando má-fé por parte da agravante. A prática contraria o princípio da boa-fé objetiva (art . 422 do CC) e a função social do contrato (art. 421 do CC), que impõem limites à rescisão unilateral em casos de tratamento médico indispensável à sobrevivência do beneficiário. 3. Impossibilidade de Portabilidade . A alegação de que a agravada poderia optar pela portabilidade ou contratação de novo plano individual mostra-se desarrazoada. Considerando a gravidade do quadro clínico e os prazos de carência exigidos por novas operadoras, a portabilidade não seria capaz de assegurar a continuidade imediata do tratamento oncológico. A urgência do tratamento torna inviável a alternativa sugerida pela agravante, configurando risco concreto e iminente à saúde e à vida da agravada. 4. Multa Cominatória. A fixação da multa diária revela-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva da medida. A multa cominatória não possui caráter de enriquecimento ilícito, mas visa compelir o cumprimento da ordem judicial. O montante estipulado mostra-se razoável diante do poder econômico da agravante e da necessidade de garantir a continuidade do tratamento da agravada, não se vislumbrando abuso ou desproporcionalidade na sua fixação. 5. Requisitos da Tutela de Urgência. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC: a) Probabilidade do direito: demonstrada pela abusividade da rescisão unilateral sem notificação prévia e pela necessidade de continuidade do tratamento médico; b) Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação: configurado pela urgência e gravidade do estado de saúde da agravada, sendo evidente o risco de prejuízos irreversíveis em caso de interrupção abrupta do tratamento . 6. Reversibilidade da Medida. A manutenção da tutela de urgência não acarreta prejuízo irreparável à agravante, pois, em caso de êxito no mérito, poderá ser ressarcida pelos custos do tratamento. Em contrapartida, a suspensão da liminar significaria risco concreto e imediato à vida da agravada, configurando prejuízo irreversível(TJ-BA, Agravo de Instrumento: 8006248-54.2025.8.05.0000, Relator.: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2025)- grifos aditados.
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença . Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório, homologou os cálculos e deferiu a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Acerto. Cumprimento iniciado dentro dos limites da sentença. Obediência à Súmula 410 do STJ . Proporcionalidade da astreintes. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido. I – Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde contra decisão da 11ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela executada, homologou os cálculos e determinou a execução de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento de obrigação de fazer relacionada à adequação de valores de mensalidades contratuais com base nos índices de reajuste da ANS. II – Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade reside na pretensão de reforma da decisão que a) rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, b) homologou os cálculos apresentados pela parte Exequente; c) deferiu o pedido de execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer . III – Razões de decidir 3. O cumprimento provisório de sentença encontra fundamento no art. 520 do CPC, sendo cabível quando a sentença recorrida não possui efeito suspensivo, como no caso em exame, conforme disposto no art. 1 .012, § 1º, do CPC. 4. A decisão combatida encontra respaldo nos limites da sentença proferida na ação principal, que determinou o recalculo das mensalidades com base nos índices da ANS e fixou multa diária de R$ 1.000,00 para garantir o cumprimento da obrigação de fazer . 5. As astreintes, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1748507/PE e REsp 1967587/PE), possuem natureza coercitiva e visam garantir a efetividade da ordem judicial, não configurando enriquecimento sem causa quando proporcionais à resistência da parte devedora. 6. O valor da multa diária fixada é adequado e proporcional ao caso concreto, considerando a inércia da parte agravante no cumprimento da obrigação, conforme decisão judicial . 7. A alegação de cumprimento da obrigação de fazer não se confirma nos autos, sendo legítima a execução das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ, pois a parte agravante foi devidamente intimada de forma pessoal. IV – Dispositivo e tese 8. Decisão mantida . Agravo de Instrumento improvido. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80478176920248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/12/2024)- grifos aditados.
Em verdade, evidencia-se, na hipótese vertente, a presença de periculum in mora inverso, na medida em que a suspensão da exigibilidade das astreintes fragilizaria a efetividade do comando judicial e estimularia a reiteração de conduta já reputada inadimplente, esvaziando o caráter coercitivo da medida, além de expor a Recorrida à continuidade do prejuízo que a tutela jurisdicional buscou justamente evitar.
Por fim, inexistindo demonstração concreta de dano grave ou de difícil reparação, resta mantido o ato judicial combatido, porquanto lastreado em elementos fáticos sólidos e título judicial definitivo.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, permanecendo incólume a decisão proferida pelo Juízo de Origem.
Sala de Sessões, (documento datado e assinado eletronicamente).
Desembargador Almir Pereira de Jesus
Relator
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