PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030818-70.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA |
| Advogado(s): THAIS CORREIA POZO |
| AGRAVADO: TAIS PAIM DA SILVA PEREIRA |
| Advogado(s): ICARO CERQUEIRA ANDRADE, ROBSON MATEUS DE SOUZA ALVES |
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTARES ATIVIDADES MARÍTIMAS LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8025291-71.2025.8.05.0001, proposta por TAIS PAIM DA SILVA PEREIRA, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada, ora Agravante, nos seguintes termos (ID 104967499):
“Vistos, etc.
Trata-se de Exceção de Pré-Executividade opostos por Antares Atividades Marítimas Ltda., em face de Tais Paim Da Silva Pereira, ambas devidamente qualificadas.
Narrou a Excipiente: o descabimento da execução por necessidade de dilação probatória para verificação do alegado inadimplemento da exequente quanto à entrega do bem; a incompetência territorial deste Juízo, em razão de cláusula de eleição de foro inserida no contrato, que estabelece a Comarca de Santos/SP.
Aduziu, ainda, a existência de prevenção e conexão do Juízo da Comarca de Santos/SP, em virtude de ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito anteriormente ajuizada por ela sob o nº 1029751-41.2024.8.26.0562, que tramita perante a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo daquela Comarca.
Requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão imediata da execução e vedação de atos constritivos, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil.
Ao final, requereu o acolhimento da exceção para o reconhecimento da incompetência territorial e, de forma subsidiária, a extinção do feito.
Com a exceção, apresentou os documentos constantes no ID nº 492444376 e seguintes.
Intimada, a excepta apresentou manifestação no ID nº 525230550, em que sustentou o descabimento da exceção para veicular matérias que demandam dilação probatória, como a questão da entrega da embarcação; a competência deste Juízo, com fundamento no art. 781, I, do CPC, haja vista que a executada possui domicílio e sede nesta comarca; a inaplicabilidade da prevenção e da conexão às ações de execução, que possuem natureza processual diversa das ações de conhecimento.
Aduziu, ainda, a legitimidade e exigibilidade do crédito, invocando o princípio do venire contra factum proprium em razão da renovação do contrato pela executada.
Após, os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório. Decido.
No que pertine à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, entendo não merecer acolhimento. Isso porque, por se tratar de pessoa natural, têm-se a presunção da alegada hipossuficiência. Assim, tendo em conta que a irresignação não se fez acompanhar por fatos e provas, fica mantida a gratuidade inicialmente concedida de forma provisória ao Exequente/ Excipiente. Portanto, rejeito a preliminar suscitada.
Inicialmente, convém mencionar que à exceção de pré-executividade, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, trata-se de instrumento de defesa excepcional, admitido em hipóteses restritas, quando se alegam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e desde que sua verificação não dependa de dilação probatória.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são suscetíveis de serem deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, desde que não demandem a necessidade de dilação probatória. Senão, vejamos:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios . 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4 . A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021)” - grifos aditados
Portanto, deixo de conhecer as alegações de mérito referentes à ausência de entrega da embarcação demandam dilação probatória incompatível com a via eleita.
Ultrapassadas essas premissas, passo à análise do mérito.
Compulsando os autos, verifica-se que o excipiente sustentou a incompetência deste Juízo valendo-se de três fundamentos distintos, que, embora apresentados de forma conjunta na peça de exceção, possuem natureza jurídica diversa.
O primeiro fundamento é a existência de cláusula de eleição de foro inserida no contrato entabulado entre as partes, nos termos da Cláusula Vigésima do instrumento contratual.
No entanto, a incompetência fundada exclusivamente nesta cláusula é de natureza relativa, por constituir critério territorial convencional, nos termos do artigo 63, do CPC. Além disso, nos termos do art. 781, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial pode ser proposta, a critério do exequente, no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do instrumento, ou no foro do lugar onde os bens sujeitos à execução se encontram.
Nesse passo, tem-se que, o CPC, ao apresentar tais hipóteses de forma alternativa, confere ao exequente a faculdade de optar pelo foro que melhor lhe convenha, dentre aqueles legalmente previstos, não estando necessariamente vinculado à cláusula de eleição de foro estipulada para as ações de conhecimento, sobretudo quando o foro eleito concorre com outro igualmente válido e acessível.
No caso em exame, a exequente optou pelo foro do domicílio da executada, que, conforme documentos constantes dos autos, inclusive dados cadastrais da própria excipiente (ID nº 492444380), com endereço na Rua Frederica Simões, nº 98, Edifício Advanced Trade, 6º andar, salas 603 e 604, Caminho das Árvores, CEP 41820-774, situado nesta Comarca.
Sendo este um dos foros legalmente previstos no art. 781, do CPC para o ajuizamento da execução, e sendo o domicílio da executada, de fato, situado nesta comarca, a propositura da ação neste Juízo encontra amparo legal, independentemente da existência de cláusula de eleição de foro diverso.
O segundo fundamento é a prevenção do Juízo de Santos/SP em decorrência do ajuizamento anterior da ação declaratória de inexigibilidade de débito, distribuída em 11 de novembro de 2024, meses antes do ajuizamento da presente execução, ocorrido em fevereiro de 2025.
O terceiro fundamento, e o mais relevante para o deslinde da questão de competência, é a natureza especializada do Juízo prevento. A ação declaratória nº 1029751-41.2024.8.26.0562 não tramita perante vara cível comum da Comarca de Santos/SP, mas perante a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo, órgão jurisdicional dotado de competência específica para litígios que envolvem matéria marítima.
Embora seja inegável que ambas as demandas têm como pano de fundo o mesmo contrato de afretamento, a conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil tem como principal efeito a reunião dos processos para julgamento conjunto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, conforme o artigo 55, §1º, do mesmo diploma. No entanto, a reunião de processo de execução com ação de conhecimento não é medida que se imponha de forma automática, sobretudo quando tramitam em comarcas distintas e sob competências territoriais diversas.
O entendimento doutrinário e jurisprudencial mais contemporâneo, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a conexão entre ação de conhecimento e ação de execução não impõe, necessariamente, a reunião das demandas, em razão da diversidade de natureza processual e de finalidade entre elas. A ação declaratória de inexigibilidade do débito visa à desconstituição do título ou ao reconhecimento de sua inexigibilidade, ao passo que a execução tem por finalidade a satisfação coercitiva do crédito. Portanto, tratam-se de procedimentos com objetos, cognição e finalidades distintos.
Nesse sentido, tem-se que, a Exceção de Pré-Executividade não comporta acolhimento nos fundamentos em que foi articulada, seja porque a alegação relativa à cláusula de eleição de foro não é suficiente para afastar a competência territorial deste Juízo, dada a expressa previsão legal do art. 781, I, do CPC, seja porque as alegações de mérito referentes à ausência de entrega da embarcação demandam dilação probatória incompatível com a via eleita.
No entanto, a relação de prejudicialidade entre as duas demandas é inequívoca é de natureza externa, porquanto tramitam em juízos distintos. O objeto da ação declaratória, qual seja, de inexigibilidade da obrigação contratual, constitui antecedente lógico e jurídico necessário ao julgamento da presente execução, na medida em que, acaso reconhecida a inexigibilidade ou a inexistência do débito naquele juízo, o título executivo que sustenta a presente execução perderá inteiramente seu suporte jurídico, tornando inviável o prosseguimento desta demanda.
A solução da ação declaratória é, portanto, prejudicial à execução, pois dela depende, de forma direta e determinante, a própria validade e exigibilidade do título que aqui se pretende satisfazer. Configura-se, portanto, a necessidade de suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.
Permitir o prosseguimento da execução enquanto tramita, em juízo especializado e com anterioridade, ação que discute a própria existência e validade da obrigação executada importaria em grave risco de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica, além de possibilitar a constrição do patrimônio da executada com base em título cuja exigibilidade está sub judice, o que atenta contra os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência do sistema jurisdicional.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que a prejudicialidade externa impõe a suspensão do processo dependente até que o processo prejudicante seja definitivamente julgado, evitando-se o risco de decisões contraditórias e garantindo-se a unidade lógica da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Executada.
Condeno a Excipiente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Quanto ao mais, determino a suspensão da presente execução, em razão da prejudicialidade externa configurada pela tramitação da ação declaratória nº 1029751-41.2024.8.26.0562 perante a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo da Comarca de Santos/SP, até o seu julgamento definitivo, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.
Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos certidão de objeto e pé ou, alternativamente, cópia das principais peças processuais do referido feito."
Irresignado com os termos da decisão, a empresa Executada interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (ID 104967477), afirmando que o recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória proferida em processo de execução apta a causar gravame imediato, notadamente em razão da condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 49.773,51 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Alega que a decisão agravada apresenta contradição lógica, uma vez que, embora tenha rejeitado formalmente a Exceção de Pré-Executividade, fundamento utilizado para impor a sucumbência, reconheceu a prejudicialidade externa e determinou a suspensão integral da execução com base em elementos fático-jurídicos trazidos pela própria agravante.
Aduz que não há configuração de sucumbência em processos de execução enquanto não houver decisão definitiva ou extintiva do feito, de modo que a fixação de honorários em fase de mera suspensão processual se mostra prematura e desprovida de fundamento jurídico, sendo que a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, por se tratar de incidente atípico, de cognição sumária e sem previsão legal expressa, não enseja, por si só, a condenação em honorários, uma vez que não implica resolução de mérito nem altera substancialmente a relação processual executiva, e ainda que se entenda pela existência de sucumbência, esta seria mínima, tendo em vista que o resultado prático da decisão (suspensão integral da execução, sem atos constritivos) foi favorável à Agravante, devendo ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus processuais devem recair sobre quem deu causa à demanda.
Acrescenta que a execução foi proposta com base em título cuja exigibilidade encontra-se sub judice em ação declaratória anteriormente ajuizada em juízo especializado, circunstância que justificou a suspensão do feito e evidencia que a agravante obteve êxito quanto ao núcleo de sua pretensão defensiva.
Subsidiariamente, pede a redução equitativa dos honorários advocatícios, sustentando a desproporcionalidade da fixação em 15% sobre o valor da causa em incidente de baixa complexidade e sem dilação probatória, sugerindo a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) ou no mínimo legal.
Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ao argumento de que estão presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, consistente na possibilidade de imediata exigibilidade da verba honorária, com eventual constrição patrimonial. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar integralmente a condenação em honorários, ou, subsidiariamente, reconhecer seu descabimento, sua redução ou a sucumbência mínima, bem como a condenação da Agravada ao pagamento das verbas sucumbenciais recursais.
Decisão no ID 105029320 deferindo o efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante, para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso.
Apesar de devidamente intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões, conforme o certificado no ID 107137894.
Examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível para inclusão em pauta, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC c/c art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR