PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013612-45.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Verifica-se que a apelante litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, deferido no primeiro grau, o qual se estende à esta 2ª instância.
Como relatado, cuida-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela de urgência deferida em decisão interlocutória (ID 104165020) por reconhecer abusividade da recusa administrativa de cobertura. Revogou, contudo, a multa cominatória, sob o fundamento de que a obrigação principal fora cumprida e de que sua execução integral implicaria enriquecimento sem causa; e julgou improcedente o pedido indenizatório, por entender que a conduta do ente público não ultrapassou o mero inadimplemento contratual.
Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença para: (i) a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a tese de dano presumido (in re ipsa); (ii) o restabelecimento das astreintes, em razão de alegada mora de quatro meses no pagamento dos honorários médicos; (iii) a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono; e (iv) a isenção de sua condenação ao pagamento de honorários em favor do procurador do apelado, sob a alegação de sucumbência mínima.
Assim, a controvérsia recursal cinge-se em averiguar: (i) se a recusa administrativa de cobertura revelou-se apta a gerar dano moral indenizável; (ii) se a multa cominatória vencida pode ser restabelecida e, em caso positivo, qual o período de mora computável e o valor correspondente; (iii) se os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais, já adequados ao Tema 1.313/STJ pelos embargos de declaração, comportam ajuste de valor; e (iv) se subsiste a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do apelado.
O apelante sustenta que a simples recusa administrativa de cobertura, por se tratar de procedimento de cobertura obrigatória, configuraria dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de efetiva repercussão extrapatrimonial. Tal tese, todavia, não mais subsiste à luz do entendimento vinculante mais recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, no julgamento do Tema 1.365 (REsp n. 2.165.670/SP e REsp n. 2.197.574/SP), aquela Corte Superior fixou a tese de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido, sendo imprescindível a demonstração de outros elementos que evidenciem alteração anímica da vítima em grau suficiente para superar o mero aborrecimento ou dissabor contratual.
Aplicando-se tal diretriz ao caso concreto, observa-se que o conjunto probatório constante dos autos — notadamente a inicial, o relatório médico de ID 359656400 e o parecer do NATJUS de ID 378680295 — demonstra, de modo inequívoco, a gravidade do quadro clínico do recorrente e a abusividade da recusa administrativa, circunstâncias já incontroversas e corretamente reconhecidas pelo Juízo de origem na confirmação da tutela de urgência.
Não se extrai dos autos, contudo, elemento idôneo a evidenciar lesão concreta a direito da personalidade — tal como prova de abalo psíquico intenso, humilhação, angústia exacerbada ou efetivo agravamento da condição de saúde do beneficiário em razão específica da conduta administrativa, e não da própria patologia preexistente. O autor não se desincumbiu, nesse particular, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, quanto à demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta, grave e juridicamente relevante, distinta do desconforto inerente à própria moléstia e ao trâmite processual.
A mera recusa administrativa, desacompanhada de circunstâncias excepcionais aptas a revelar dano à esfera íntima do beneficiário, não basta, por si só, para autorizar a compensação por dano moral, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Inexistente prova de ofensa personalíssima que ultrapasse a esfera do dissabor contratual, não se divisam os pressupostos da responsabilidade civil extrapatrimonial pretendida, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório.
Prossegue-se ao exame da pretensão de restabelecimento das astreintes.
Os autos apontam que a decisão interlocutória de ID 104165020, que deferiu a tutela de urgência impôs ao acionado a obrigação de autorizar e custear o procedimento cirúrgico, os materiais especiais e os honorários médicos do cirurgião assistente —, fixando prazo único de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00.
O acionado foi intimado da decisão supra em 17/04/2023. O termo final desse prazo, computado a partir da intimação, esgotou-se em 09/05/2023, de modo que a mora, para todos os efeitos da obrigação então imposta, teve início em 10/05/2023.
Verifica-se que a guia de solicitação de internação foi emitida em 20/04/2023, apenas três dias após a intimação. O pagamento dos honorários médicos, contudo, somente se efetivou em 16/08/2023, com o depósito judicial indicado no ID 104165039, pág. 1. Fica caracterizada, assim, a mora desde 10/05/2023 até a data do efetivo adimplemento, o qual não se deu espontaneamente, mas apenas após provocação da parte autora, que peticionou nos autos para informar o descumprimento da obrigação pelo réu (IDs 104165031 e 104165037).
A rapidez com que o ente público demonstrou capacidade de articular, em apenas três dias, a autorização do procedimento e dos materiais especiais revela que também dispunha de plena aptidão operacional para identificar e remunerar o profissional que, a essa data, já se apresentava como o cirurgião assistente indicado na própria inicial e no relatório médico que instruiu o pedido de tutela — sendo intuitivo que a autorização e a realização do procedimento pressupunham, logicamente, a identificação do médico responsável por sua execução.
Admitir-se que o réu necessitava de provocação judicial subsequente para promover o custeio dos honorários do profissional que ele próprio autorizou a atuar equivaleria a permitir que ele se beneficiasse da própria omissão, em manifesta contrariedade ao princípio que veda à parte tirar proveito de sua própria torpeza (nemo potest venire contra factum proprium).
A mora computável para fins de multa vencida, portanto, é aquela que decorre do descumprimento da obrigação fixada na decisão originária, e não do descumprimento de uma segunda ordem judicial meramente explicitadora do que já se encontrava estabelecido desde a tutela de urgência. Inclusive a manifestação do juízo de origem, no ID 104165033, externa este entendimento uma vez que, após a autora ter noticiado o descumprimento, assim dispôs:
“Intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o imediato cumprimento da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração de multa diária, em benefício da parte autora.”.
A controvérsia, em verdade, reclama a definição adequada do lapso de incidência das astreintes e o redimensionamento do valor diário, de modo compatível com o cumprimento parcial da obrigação e com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade previstos no art. 8º do CPC.
Trata-se de atuação jurisdicional legítima de conformação da medida coercitiva ao quadro fático efetivamente delineado nos autos, em que resguardado o bem jurídico de maior relevo — a saúde do paciente —, sem que isso afaste a mora constatada quanto ao adimplemento do custeio perante o prestador.
Nesse cenário, o cumprimento parcial e tempestivo da obrigação principal (procedimento cirúrgico e materiais especiais), conquanto insuficiente para afastar a mora quanto à parcela pecuniária remanescente (honorários médicos), há de refletir-se na proporcionalidade do valor diário da multa, que comporta redução para R$ 1.000,00 (mil reais), com limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) — teto que, computados os dias de mora entre 10/05/2023 e 16/08/2023, é amplamente alcançado, tornando-se exigível em sua integralidade.
Ao contrário do entendimento adotado na sentença, não se está a desconstituir a multa já vencida, em afronta ao art. 537, § 1º, do CPC, sob a invocação abstrata de enriquecimento sem causa. Promove-se a devida compatibilização entre a exigência de proporcionalidade prevista no art. 8º do CPC com a impossibilidade de afastamento da multa diária já vencida, segundo entendimento consolidado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 1.479.019/SP e EAREsp n. 1.766.665/RS).
Desse modo, preserva-se a força normativa da ordem judicial, afastando-se qualquer leitura que banalize seu descumprimento ou que transmita ao obrigado a indevida percepção de que o cumprimento incompleto, tardio ou seletivo possa ocorrer sem consequência processual relevante.
No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença, tal como integrada pela decisão de embargos de declaração, adequou corretamente o critério de fixação ao Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), sem aplicação dos percentuais mínimos do § 8º-A do mesmo dispositivo, em razão da natureza personalíssima da prestação e da inestimabilidade do proveito econômico envolvido. Tal premissa jurídica não comporta reforma, e a ela se mantém vinculado o presente voto.
Os valores fixados a esse título, todavia, revelam-se dissociados dos parâmetros adotados por esta Corte em demandas de natureza e complexidade similares. Com efeito, a verba de R$ 2.650,00 arbitrada em favor do patrono do autor mostra-se aviltante, considerando o grau de zelo profissional exigido na condução de demanda envolvendo pedido de tutela de urgência para procedimento cirúrgico de alta complexidade, razão pela qual comporta majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que melhor traduz a equidade pretendida pelo Tema 1.313/STJ, à luz dos percentuais comumente aplicados a procedimentos cirúrgicos de natureza assemelhada.
Por outro lado, a fixação da verba em R$ 5.500,00, em favor do patrono do apelado, mostra-se desproporcional, na medida em que se afasta dos referenciais ordinariamente adotados por esta Corte em causas análogas envolvendo direito à saúde, em que a indenização por danos morais, quando reconhecida, normalmente varia entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. Não se afigura razoável, portanto, que a verba honorária, restrita ao afastamento desse capítulo da condenação, seja fixada em nível tão elevado, impondo-se seu redimensionamento para R$ 1.000,00.
Esclarece-se, pois, que não merece guarida a pretensão do recorrente de isenção da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do apelado.
O pedido de indenização por danos morais, confirmado como improcedente também por esta instância revisora, possuía natureza autônoma e valor econômico próprio, de modo que sua rejeição integral configura sucumbência recíproca, e não sucumbência mínima, nos termos do art. 86, caput, do CPC, não incidindo, na espécie, a regra excepcional do parágrafo único do referido dispositivo. Mantém-se, portanto, a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do apelado, observado o valor ora redimensionado.
Dispositivo.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: (i) manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais; (ii) restabelecer a multa cominatória (astreintes) fixada na decisão de ID 104165020, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), computada entre 10/05/2023 e 16/08/2023, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do autor; (iii) majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo ESTADO DA BAHIA ao patrono do autor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e (iv) reduzir os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono do ESTADO DA BAHIA para R$ 1.000,00 (mil reais), encontrando-se suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC), restando mantidos os demais termos da sentença guerreada.
É como voto.
Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, com a imediata baixa na distribuição e as anotações de praxe.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator