PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0813182-17.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANTONIO CROVELLA |
| Advogado(s): |
O valor executado superava 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN no momento da propositura da ação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de execução fiscal ajuizada em janeiro de 2015 pelo Município do Salvador, para a cobrança do crédito fiscal no valor equivalente a R$ 1.766,10 (mil setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos). O feito foi extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, com amparo na Portaria n.º 052/2022 do Município de Salvador e no art. 485, VI do CPC/2015.
A sentença comporta reparo.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de extinção, de ofício, das execuções de pequeno valor, já que o seu ajuizamento consiste em faculdade da Administração Pública Federal. Confira-se o teor do Enunciado da Súmula n.º 452 do STJ: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”.
No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0026798-90.2017.8.05.0000 (Tema n.º 8), as Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça também firmaram a tese de que “o ajuizamento de ações de execução fiscal voltadas à cobrança de créditos de pequeno valor é faculdade da Fazenda Pública Municipal de Salvador, sendo vedado ao Poder Judiciário, de ofício ou após provocação do executado, extingui-las sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse processual, inclusive mediante o indeferimento das respectivas petições iniciais.”
Contudo, em 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no julgamento do RE 1355208, em sede de repercussão geral (Tema 1184):
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
A mencionada Tese ponderou os valores jurídicos do acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV da CF/1988 e pelo caput do art. 3º do CPC/2015, e da eficiência administrativa, que está previsto pelo caput do art. 37 da Constituição Federal como um dos princípios basilares da Administração Pública, além de assegurar a competência constitucional de cada ente federado, tal como prevista pelo art. 24, inciso I e pelo art. 30, incisos I, II e III da CF/1988.
Além disso, a mencionada Tese possui eficácia vinculante, a teor do art. 927, V do CPC/2015.
A Portaria n.º 052/2022 exarada pela Procuradoria Geral do Município de Salvador estabelece que:
Art. 1º. Autorizar, com base inciso IV do § 1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Ocorre que o referido dispositivo entrou em vigor em 08/09/2022, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal.
Assim, deve-se aplicar o art. 276 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei Municipal n.º 7.186/2006), que possuía a seguinte redação, à época em que a presente execução fiscal foi ajuizada (2015):
Art. 276Cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município.
Parágrafo único. autorizado o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos tributários ou não, ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao Erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº8421/2013) (grifou-se).
Nota-se que, à época da propositura da ação (23/01/2015), o valor mínimo para o ajuizamento obrigatório de execuções fiscais pelo Município do Salvador era de R$ 1.000,00 (mil reais).
Na hipótese dos autos, o valor exequendo é superior ao limite mínimo estipulado pela legislação municipal, já que a presente execução fiscal visa à cobrança do crédito fiscal no valor de R$ 1.766,10 (mil setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos).
Assim, há de se albergar o pleito recursal, pois está configurado o interesse de agir do Exequente.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, determinando o retorno dos autos à origem para o regular andamento do Feito.
Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
DES. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Relator