PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8122259-71.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ATANAEL DOS SANTOS SILVA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Cuida-se de apelação interposta por ATANAEL DOS SANTOS SILVA, em face da sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca de Salvador/BA, que o condenou pela prática do crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, impondo-lhe uma pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, mais o pagamento de 10 (dez) dias multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do delito.
Narra a exordial acusatória, ao ID 93318423 dos autos, o seguinte fato delituoso:
“...que no dia 12 de março de 2021, por volta das 15h20min, na nas proximidades do Corpo de Bombeiros, bairro Cajazeiras X, nesta cidade, o denunciado subtraiu, mediante arrebatamento, o aparelho celular LG K11 da posse de Kaiane Renata da Silva Tupiná.
Narra o fólio que a vítima saía de uma Clínica quando o denunciado arrebatou o celular de suas mãos e fugiu correndo, ocasião em que gritaram “pegra ladrão” chamando a atenção de populares e estes saíram em perseguição ao inculpado, alcançando o mesmo.
Efetivada a captura do denunciado, logrou-se êxito na recuperação do celular subtraído dentro da bermuda do mesmo.
A Polícia Militar foi acionada e efetivou a condução do inculpado em flagrante.
Referem os autos que a vítima identificou o acusado no local dos fatos como sendo o autor da subtração patrimonial sofrida.
Efetivada consulta na internet, observa-se que o celular subtraído possui o valor médio de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), cf. se verifica abaixo. [...]
Ao ser interrogado, o investigado confessou a prática do ato delitivo asseverando que “agiu assim por ter a mente fraca; que saiu nessa intenção, por necessidade, uma vez que vive de fazer bicos, como ajudante de pedreiro, mas não tem conseguido nada, inclusive está devendo aluguel.”
Ante o exposto, o denunciado incidiu, consciente e voluntariamente, no tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal"
Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do apelo.
No mérito, não assiste razão à Defesa. A materialidade está evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pela recuperação do aparelho celular subtraído, elementos mencionados na sentença e não infirmados por prova em sentido contrário.
Quanto à autoria, embora a vítima KAIANE RENATA DA SILVA TUPINÁ tenha demonstrado esquecimento quanto a aspectos periféricos do fato, tais como o local exato em que estava, se o celular foi retirado de sua mão ou de uma bancada e o modelo preciso do aparelho, preservou o núcleo essencial da narrativa: afirmou que o acusado foi a pessoa que pegou o celular, que populares correram atrás dele, que a polícia foi acionada, que o aparelho foi devolvido e que o agente foi preso logo em seguida.
A memória humana, sobretudo após intervalo superior a quatro anos entre o fato e a oitiva judicial, naturalmente pode apresentar lacunas quanto a detalhes secundários, sem que isso comprometa a confiabilidade da afirmação central.
A divergência acerca do modelo do aparelho ou do ponto exato em que o celular se encontrava no momento da subtração não descaracteriza a existência do crime nem rompe o nexo de autoria, pois permanece íntegra a afirmação de que houve subtração, perseguição imediata, contenção do autor e restituição do bem.
Em crimes patrimoniais cometidos em via pública e de execução rápida, a palavra da vítima assume especial relevância quando amparada por outros elementos de convicção, como ocorreu no caso concreto.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de extrema relevância, especialmente quando reforçada pelas demais provas dos autos, e que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo quando não demonstrada causa concreta de suspeição ou parcialidade. Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADES AFASTADAS . PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ . TESTEMUNHO POLICIAL. PROVA VÁLIDA. PARCIALIDADE DO DEPOIMENTO. AUSÊCIA DE PREQUESTIONAMENTO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo e afastando alegações de nulidade por violação de domicílio e de insuficiência de provas . 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a condenação, considerando que a entrada dos policiais na residência foi consentida e justificada por fundadas suspeitas de crime em flagrante. 3. A sentença destacou que a autoria delitiva foi comprovada por depoimentos da vítima e de policiais, além de confissão parcial do acusado .II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao domicílio sem justa causa e se as provas produzidas são suficientes para a condenação.5 . Outra questão é a alegação de que o depoimento policial não poderia ser considerado imparcial devido à relação com a vítima.III. Razões de decidir6. A decisão considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas suspeitas, com consentimento da mãe do acusado, não configurando violação de direitos .7. O depoimento dos policiais foi considerado idôneo e corroborado por outras provas, não havendo prequestionamento a respeito da sua parcialidade.8. A revisão do acervo probatório é inviável em recurso especial, conforme Súmula n . 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido .Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito e consentimento do morador." 2. O depoimento policial é prova idônea, salvo demonstração de parcialidade ."3. Ausente a discussão da controvérsia recursal nas instâncias ordinárias, atrai-se a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XI; CPP, arts. 155, 214.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.097 .120/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2 .009.660/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2022; STJ, AgRg no HC 695 .249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 03/11/2021..
(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2407884 GO 2023/0240683-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024).
Também não prospera a alegação de que os policiais não presenciaram a subtração. É comum que agentes públicos sejam acionados logo após a prática delitiva, quando o fato já se encontra em fase de flagrância ou de contenção por terceiros. Isso não torna seus depoimentos inúteis.
No caso, a policial militar RAIDALVA SANTOS FIGUEROA PEDREIRA relatou que populares chamaram a guarnição porque haviam detido um rapaz acusado de furtar o celular de uma jovem, tendo a equipe encontrado o acusado com populares e com a vítima, conduzindo-os à delegacia. Esse relato, ainda que não corresponda à visão direta do instante exato da subtração, confirma o contexto imediatamente subsequente ao crime e se harmoniza com a narrativa da vítima.
O depoimento de PAULO ROBERTO SANTOS SÁ, que declarou não se recordar do fato, não tem força para infirmar o conjunto probatório positivo, apenas revela ausência de contribuição probatória relevante por parte dessa testemunha.
A Defesa também menciona contradição no depoimento do policial ALISSON DIEGO, que teria feito referência a uma motocicleta e demonstrado lembrança imprecisa. Ainda que se reconheça a existência de inconsistência ou confusão pontual nesse relato, tal circunstância não conduz automaticamente à absolvição, pois a condenação não se sustenta isoladamente nesse depoimento.
A prova deve ser valorada em conjunto, e não por fragmentos artificialmente destacados. A eventual fragilidade de um relato secundário não elimina a força probatória da palavra da vítima, da prisão em flagrante, da recuperação do bem e do relato policial convergente quanto à captura imediata do acusado.
Nessa toada, a seguinte jurisprudência:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAJORADO NA FORMA DE CRIME CONTINUADO (ART. 217-A C/C 226, II C/C 71, TODOS DO CP) EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUANTUM DE MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO APLICADO CORRETA E FUNDAMENTADAMENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA . I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição do paciente, condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sob a alegação de insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, requer a diminuição do quantum de majoração do crime continuado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões centrais em discussão: (i) a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, em casos de alegada insuficiência probatória;(ii) a suficiência da palavra da vítima como prova em crimes contra a dignidade sexual e sua conformidade com os demais elementos probatórios e (iii) se, no caso dos autos, em que os atos de violência perduraram de janeiro de 2020 até dezembro de 2020, é adequada a majoração da proporção de 2/3. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, que não se verifica no presente caso (AgRg no HC n. 895.777/PR; AgRg no HC n . 864.465/SC). 4. O entendimento desta Corte Superior considera a palavra da vítima como prova de especial relevância em delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, em razão da natureza dos crimes, frequentemente praticados às ocultas (AgRg no HC n . 852.027/MG). 5. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova testemunhal, destacando o depoimento firme e detalhado da vítima, que narrou os abusos de maneira clara e coerente, bem como o depoimento de familiares que corroboraram as declarações . 6. O reexame do acervo fático-probatório, necessário para revisar a credibilidade dos depoimentos e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, é incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 7. A majoração da pena em 2/3 com base na continuidade delitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que permite o aumento máximo em casos de reiterada prática de abusos ao longo de período extenso, ainda que o número exato de eventos não seja precisamente delimitado (REsp n . 2.029.482/RJ). IV . DISPOSITIVO8. Habeas corpus não conhecido.
(STJ - HC: 955092 RJ 2024/0400309-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024).
Não há, igualmente, violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O referido dispositivo estabelece que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.
No caso, a condenação não se apoiou exclusivamente na confissão extrajudicial ou no auto de prisão em flagrante. Houve prova judicializada, notadamente a oitiva da vítima e de testemunhas, sob contraditório e ampla defesa. A confissão extrajudicial do acusado, mencionada na denúncia e na sentença, segundo a qual teria agido por necessidade financeira, foi utilizada apenas como elemento de corroboração, e não como fundamento exclusivo do édito condenatório.
Quanto ao ônus probatório, é correto afirmar que cabe à acusação demonstrar, para além de dúvida razoável, a materialidade e a autoria do delito. Essa exigência, todavia, foi satisfeita no caso concreto. A condenação não decorre de presunção de culpa, tampouco de inversão indevida do ônus probatório, mas da conjugação entre prova oral judicial, flagrância, recuperação do bem e coerência do núcleo acusatório. O princípio da presunção de inocência não impede a condenação quando as provas produzidas permitem juízo seguro de responsabilidade penal; impede, isso sim, condenações fundadas em conjecturas, o que não se verifica na hipótese.
No que se refere ao reconhecimento pessoal, o argumento defensivo merece enfrentamento específico.
A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a partir do HC 598.886/SC, passou a exigir maior rigor na observância do art. 226 do Código de Processo Penal, afastando a compreensão de que suas formalidades seriam simples recomendação, passando a reconhecer suas formalidades como garantias essenciais do devido processo legal.
O Tribunal Superior tem decidido que o reconhecimento de pessoa, presencial ou fotográfico, deve observar o procedimento legal e, ainda assim, possuir valor probatório relativo, não podendo, isoladamente, sustentar a condenação quando desacompanhado de outros elementos produzidos sob contraditório. Essa orientação, porém, não conduz à absolvição no presente caso. Não se trata de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico tardio, informal ou isolado.
Com o mesmo entendimento, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NO ÂMBITO POLICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART . 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art . 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ( HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 . Hipótese em que não ficou evidenciado nos autos, de forma inequívoca, que o reconhecimento fotográfico, realizado na fase inquisitorial, seguiu os preceitos do art. 226 do CPP, sobretudo porque a simples afirmação de que "Na delegacia reconheceram alguns objetos, e o suspeito fora reconhecido por duas vítimas através de fotografia" não basta, por si só, para concluir pela estreita observância ao procedimento previsto no mencionado dispositivo. Ainda que ratificado em juízo, o reconhecimento fotográfico não foi corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 . Como observado no HC n. 598.886/SC, "[à] vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo". 4 . Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no HC: 757482 SP 2022/0223550-6, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023).
A identificação do acusado ocorreu em contexto de flagrância, imediatamente após a subtração, com perseguição por populares, presença da vítima, acionamento policial e recuperação do aparelho.
Assim, ainda que se desconsidere qualquer reconhecimento formal eventualmente realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, subsistem elementos autônomos e judicializados suficientes à confirmação da autoria.
A alegação de que a res furtiva não teria sido encontrada com o apelante no momento da chegada da polícia também não altera a conclusão. A sentença registra que o aparelho foi recuperado após a captura do acusado e que a vítima declarou em juízo que o celular foi devolvido logo após a perseguição e prisão.
A circunstância da situação já estar controlada por populares quando a guarnição chegou não desfaz a flagrância nem elimina a autoria; ao contrário, revela continuidade temporal entre a subtração, a perseguição, a contenção e a condução policial.
Quanto à tipicidade, os fatos se amoldam ao art. 155, caput, do Código Penal, segundo o qual constitui furto “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa . A subtração de aparelho celular, ainda que seguida de rápida recuperação, consuma o delito, pois a jurisprudência consolidada compreende que o furto se consuma com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve lapso temporal e ainda que haja posterior restituição (STJ - REsp: 1965747, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/05/2022).
No caso, a dinâmica narrada demonstra que o agente retirou o bem da esfera de disponibilidade da vítima e empreendeu fuga, sendo alcançado por populares.
Também não há falar em absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois essa hipótese pressupõe inexistência de prova suficiente para a condenação. O quadro probatório, ao contrário, revela segurança bastante quanto à materialidade e à autoria.
A dúvida apta a ensejar absolvição deve ser razoável, concreta e fundada em inconsistência relevante do acervo probatório, não bastando a exploração de lapsos naturais de memória ou de divergências periféricas incapazes de atingir o núcleo da imputação.
A dosimetria da pena, por sua vez, não foi objeto de impugnação específica capaz de ensejar reforma. Ainda assim, em razão do amplo efeito devolutivo da apelação criminal, verifica-se que a reprimenda foi fixada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, solução compatível com a quantidade de pena aplicada e com as circunstâncias reconhecidas na sentença.
Não se identifica excesso, desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício.
Por fim, quanto ao prequestionamento, consideram-se enfrentados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela Defesa naquilo que guardam pertinência com a controvérsia efetivamente devolvida a este Tribunal, especialmente os arts. 155, 156, 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o art. 155 do Código Penal e as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência.
Não se exige que o julgador responda, um a um, todos os argumentos de forma ritualística, quando a fundamentação adotada é suficiente para afastar a pretensão recursal.
Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença.
Salvador, de de 2026.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
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