PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE SUBSTITUÍDO POR AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por autarquia federal contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o acidente de trabalho sofrido em 08/07/2013 causou lesão funcional no dedo da mão direita do segurado, com redução de sua capacidade para o trabalho exercido em frigorífico. O laudo pericial apontou tendinopatia inflamatória do extensor do 3º dedo da mão direita, com comprometimento temporário da capacidade laboral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade apresentada pelo segurado é de natureza permanente ou temporária; e (ii) estabelecer qual o benefício previdenciário devido, se auxílio-acidente ou auxílio-doença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para concessão do auxílio-acidente, a consolidação das lesões com sequelas que reduzam permanentemente a capacidade para o trabalho habitual.

4. O laudo pericial aponta para incapacidade temporária, com indicação de tratamento e possível reabilitação, afastando o requisito da permanência da sequela necessário à concessão do auxílio-acidente.

5. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prevê o auxílio-doença para os casos de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos, exigência cumprida na situação.

6. O conjunto probatório sustenta a concessão do auxílio-doença, desde 14/11/2014, data posterior à cessação do benefício anterior, com manutenção até recuperação da capacidade ou reabilitação profissional.

7. A alteração do benefício implica revogação da tutela anteriormente concedida para implantação do auxílio-acidente, devendo ser substituída por tutela em favor do auxílio-doença.

8. Em razão da parcial procedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser redimensionados, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, com fixação em sede de liquidação, considerando a sucumbência recíproca.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução permanente da capacidade laboral após a consolidação das lesões.

2. A incapacidade temporária, ainda que decorrente de acidente de trabalho, enseja a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

3. A substituição do benefício concedido na sentença exige a adequação da tutela e dos honorários de sucumbência, que devem refletir a nova configuração da procedência parcial.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 86; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no acórdão. 

Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0501311-59.2015.8.05.0088, em que é Apelante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e Apelado ROBSON VILAS BOAS NEVES.

Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e o fazem nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento parcial. Por unanimidade. Acompanhou o julgamento Dr. Edvard De Castro Costa Jr.

Salvador, 25 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença de Id. 84577098, da lavra do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi/BA, que, nos autos da Ação Previdenciária proposta por  ROBSON VILAS BOAS NEVES, julgou procedente a demanda, para condenar a autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos financeiros retroativos à data da cessação do auxílio-doença, em 13/11/2014, além da implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob antecipação dos efeitos da tutela. Condenou o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a implantação administrativa do benefício, com correção monetária pelo INPC (Tese 905 do STJ) e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a ser fixado em sede de liquidação de sentença.

Em suas razões recursais, Id. 84577103, o Apelante sustenta, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, notadamente a inexistência de incapacidade laborativa parcial e permanente, ou redução da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. Pondera, ainda, que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente descrito e as supostas sequelas alegadas. Requer, ao final, a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais.

Em sede de contrarrazões, Id. 84577107, o Apelado aduz que a sentença deve ser mantida integralmente, pois encontra amparo no conjunto probatório dos autos, especialmente no laudo pericial, que reconheceu a existência de sequela funcional no terceiro dedo da mão direita, com repercussão negativa sobre a sua capacidade laborativa. Destaca a incidência do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o crédito executado.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do diploma legal.

Salvador, 21 de outubro de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O recurso versa sobre controvérsia relativa à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, originalmente deferido como auxílio-acidente na sentença, em favor de segurado que alega ter sofrido acidente de trabalho em 08/07/2013, Id. 84576450, resultando em lesão funcional no dedo da mão direita, o que lhe teria gerado redução da capacidade laboral para o desempenho de sua atividade habitual em frigorífico.

A irresignação do Apelante, nesse contexto, merece acolhimento parcial.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, estando incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, comprove essa condição por meio de exame médico-pericial. O referido dispositivo dispõe:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

Por sua vez, o art. 86 da mesma norma regula o auxílio-acidente, dispondo que:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

A análise detida dos autos revela que o Apelado é portador de tendinopatia inflamatória do extensor do 3º dedo da mão direita, conforme apurado em laudo pericial técnico (Id. 84577072/84577081). Tal condição foi reconhecida como resultado de acidente de trabalho, com repercussão direta sobre a capacidade do Apelado para o exercício de suas funções habituais em frigorífico, que demandam esforço físico e movimentos repetitivos com os membros superiores.

Entretanto, não restou comprovado nos autos que a sequela apresentada configure redução permanente da capacidade laboral, condição essencial à caracterização do direito ao auxílio-acidente. O próprio laudo aponta para uma situação de incapacidade temporária, com necessidade de tratamento e possível reabilitação (Id. 84577072/84577081), afastando-se, portanto, o pressuposto da consolidação das lesões com efeito permanente exigido pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Assim, a concessão do auxílio-doença mostra-se mais adequada à situação fática comprovada nos autos, sendo de rigor o reconhecimento do direito ao referido benefício, desde a data da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido na via administrativa (13/11/2014), nos termos do art. 59 da Lei de Benefícios.

Logo, como o conjunto probatório aponta para a existência de incapacidade temporária, mas não permanente, deve-se afastar a concessão do auxílio-acidente e, em contrapartida, reconhecer o direito ao auxílio-doença até o restabelecimento da aptidão laboral ou reabilitação profissional.

Com o provimento parcial, impõe-se a revogação da tutela concedida exclusivamente para a implantação do auxílio-acidente, devendo ser substituída pela determinação de implantação do auxílio-doença, mantendo-se os efeitos financeiros a partir da data indicada, até o momento em que sobrevenha laudo oficial ou nova perícia que ateste a recuperação da capacidade ou reabilitação profissional do Apelado.

Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o novo desfecho do processo, que implica parcial procedência dos pedidos autorais, impõe-se a adequação do ônus sucumbencial, a ser definido em sede de liquidação, considerando a modificação substancial da natureza do benefício concedido.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO,  para reformar em parte a sentença, substituindo o benefício de auxílio-acidente pelo benefício de auxílio-doença, com termo inicial em 14/11/2014, a ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o exercício da atividade habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Redimensiono os honorários de sucumbência, que deverão ser fixados em sede de liquidação, considerando a sucumbência recíproca e parcial, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sala das Sessões,      de            de 2025.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora