PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: Embargos de Declaração n. 8000803-06.2022.8.05.0212 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| Embargante: IVANIA LOPES DOS SANTOS SILVA e outros |
| Advogado(s): |
| Embargado: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA |
| Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA |
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Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração.
Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores.
Ainda que se admitam Aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão, para superar a contradição ou obscuridade e corrigir erro material reconhecido na decisão embargada, que não é o caso dos autos.
No caso em apreço, os Embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão embargado, especificamente quanto ao afastamento da tese de compensação das horas-aulas em decorrência da pandemia da covid 19, por inovação recursal e, posteriormente, a admissão da possibilidade de compensação em sede de liquidação.
Contudo, com devida vênia, tal compreensão não se sustenta.
A contradição, prevista no inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela interna corporis, que eventualmente torne inconciliáveis fundamentos e parte dispositiva de uma mesma decisão. Por conseguinte, ocorrendo sincronia entre ambas, não há que se falar no vício da contradição a fundamentar a oposição do recurso, como no caso em tela.
Logo, a contradição existe quando inconciliáveis a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não é o caso dos autos.
O voto embargado assevera quanto a inovação recursal:
"O Apelo comporta conhecimento parcial. Isso porque nas suas razões de inconformismo o Apelante traz argumentos novos em sede recursal, atinentes a justificar a ocorrência do labor dos professores aos sábados com o atraso do calendário escolar de 2020, prorrogado para 2021, em razão da pandemia da covid19, inovando na matéria de defesa, pois a questão não foi discutida na fase instrutória. Portanto, por tratar-se de inovação recursal, não conheço deste capítulo do recurso."
Neste ponto, está clara a rejeição da tese apresentada pelo Município com base em fato novo, alheio às discussões travadas durante a fase de conhecimento, e que, por isso mesmo, foi desconsiderada por inovar em sede recursal.
Por outro lado, o acórdão também registrou que:
"Competia ao Apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das Apeladas, qual seja, a quitação da verba pleiteada, nos termos do artigo 373, II, do CPC."
E completou:
"A rigor além dos calendários escolares juntados, os quais fazem prova do labor em dias de sábados letivos, afigura-se como fato incontroverso que o Município não detém o controle de jornada dos professores."
Portanto, ficou devidamente consignado no acórdão embargado que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer compensação quanto ao pagamento relativo às horas extraordinárias pleiteadas, sendo tal ausência decisiva para o julgamento de mérito.
A menção à compensação em sede de liquidação não representa permissão para reabertura da fase instrutória, tampouco autoriza a apresentação de provas não produzidas no momento oportuno, outrossim, não tem nada a ver com a compensação das aulas aos sábados trazida pelo Município como justificativa para o labor aos sábados, tese considerada inovação recursal.
O que se admite na fase executória é apenas a avaliação de documentos já constantes dos autos que eventualmente comprovem pagamentos sob o mesmo título, com o objetivo exclusivo de evitar bis in idem.
O voto foi, portanto, coerente em reconhecer o direito das Autoras à percepção das verbas devidas e condicionar eventual compensação com eventual quantia já paga pelo Município a título de horas extras, à existência de prova já documentada nos autos, nos limites do princípio do contraditório.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao restringir o uso dos embargos como meio de rediscussão da causa, sob pena de se transformar o recurso integrativo em sucedâneo recursal impróprio:
“Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à reapreciação da causa, mas apenas à correção de vícios do julgado, nos limites do art. 1.022 do CPC/2015.”
(REsp 1.889.896/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/12/2020)
Dessa forma, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), restando configurado apenas inconformismo da parte embargante com o desfecho da demanda, o que deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas.
Diante do quadro apresentado, é inconteste que os argumentos trazidos no bojo destes Embargos de Declaração denotam evidente intenção dos embargantes em rediscutir a matéria que já fora examinada, o que não se admite por esta via, bem como protelar o feito.
Insta salientar que o julgador não está obrigado a mencionar todos os argumentos levantados pelo recorrente se das razões de decidir é possível identificar o que levou o juiz a chegar a determinada conclusão.
O simples descontentamento da parte com o julgado não implica no acolhimento dos Embargos de Declaração, vez que não servem para forçar a reapreciação da matéria, mormente quando a decisão embargada foi proferida com a devida exposição das razões de fato e de direito que culminaram no provimento parcial do recurso interposto pelo Embargante.
Ex positis, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos.
Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa processual no sistema com o pertinente arquivamento.
Fica a parte advertida de que a oposição de recursos com fins meramente protelatórios, implicará na condenação ao pagamento da multa prevista pelos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Josevando Andrade
Relator
A13