PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A decisão que resolve o incidente de remoção de inventariante possui natureza jurídica de decisão interlocutória, pois não põe fim ao processo de inventário, que prossegue em seus ulteriores termos até a partilha.

2. O recurso cabível contra todas as decisões interlocutórias proferidas em processo de inventário é o agravo de instrumento, por expressa disposição do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

3. A interposição de apelação contra decisão interlocutória em processo de inventário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado.

4. A denominação do pronunciamento judicial como “sentença” pelo juízo de origem não altera sua natureza jurídica, definida pelo conteúdo e pelos efeitos da decisão, nem afasta o dever da parte de interpor o recurso previsto em lei.

Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 8008429-44.2024.8.05.0103, em que figura como agravante GILVANIA TOURINHO VALENCA e como agravado THIAGO FERREIRA LIMA. 

ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da certidão de julgamento.

Sala de Sessões, (data registrada eletronicamente).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno (ID 105240324) interposto por GILVANIA TOURINHO VALENÇA contra a decisão monocrática (ID 104558439), proferida por esta Relatoria, nos autos da Apelação n.º 8008429-44.2024.8.05.0103 , que não conheceu do seu recurso (ID 103968318), em razão da manifesta inadmissibilidade decorrente da inadequação da via recursal eleita.

Em suas razões recursais (ID 105240324), a Agravante/Apelante sustenta a necessidade de reforma da decisão monocrática. Argumenta, em síntese, que foi induzida a erro pela própria nomenclatura utilizada pelo juízo de primeiro grau, que classificou o ato decisório como "sentença". Alega que tal equívoco por parte do Poder Judiciário viola os princípios da boa-fé processual, da não surpresa e da confiança legítima, não sendo razoável exigir que a parte desconsidere a classificação oficial do pronunciamento.

Defende, ademais, a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica da decisão que encerra o incidente de remoção de inventariante, o que caracterizaria a dúvida objetiva necessária para afastar a pecha de erro grosseiro e permitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Para corroborar sua tese, colaciona precedentes que teriam admitido a apelação em casos análogos.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do agravo interno para que, reconsiderada a decisão agravada, seja conhecido e processado o recurso de apelação interposto.

Devidamente intimado, o Agravado/Apelado apresentou contrarrazões (ID 106266970), pugnando pela manutenção integral da decisão monocrática, alegando que a natureza da decisão que remove inventariante é interlocutória, pois não põe fim ao processo principal de inventário. Ressalta a clareza do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que estabelece o agravo de instrumento como recurso cabível para todas as decisões interlocutórias no âmbito do inventário.

Sustenta, assim, a inexistência de dúvida objetiva e a configuração de erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade. Afirma ser dever do profissional do direito analisar o conteúdo e os efeitos do ato judicial, independentemente da rubrica que lhe foi atribuída.

Ao final, requer o desprovimento do Agravo Interno e a condenação da Agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 19 de maio de 2026.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

I – Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão monocrática (ID 104558439) que não conheceu do recurso de apelação interposto pela ora Agravante, sob o fundamento de inadequação da via eleita e configuração de erro grosseiro.

A Agravante defende a reforma do decisum, sustentando que a nomenclatura de "sentença" adotada pelo juízo de origem e a suposta divergência jurisprudencial sobre o tema autorizariam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Contudo, após uma análise detida dos autos e dos argumentos expendidos pelas partes, entende-se que a decisão monocrática não merece reparos, devendo ser integralmente mantida.

A análise da questão exige, como ponto de partida, a correta qualificação jurídica do pronunciamento judicial que remove o inventariante de seu encargo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 203, estabelece um critério finalístico para a distinção entre sentença e decisão interlocutória. A sentença, nos termos do § 1º do referido artigo, é o pronunciamento que, com fundamento nos artigos 485 ou 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Por exclusão, a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença, conforme dispõe o § 2º.

No caso em apreço, a decisão proferida no bojo do incidente de remoção de inventariante limitou-se a destituir a Agravante do encargo, nomeando um substituto (ID - 103968210).

Tal ato, embora terminativo do incidente processual, não pôs fim ao processo principal de inventário (nº 8005229-29.2024.8.05.0103), o qual prossegue em seus trâmites normais até a efetiva partilha dos bens. A natureza do pronunciamento é, portanto, inequivocamente interlocutória, pois resolve uma questão incidental sem extinguir a relação processual principal.

Uma vez definida a natureza do ato como decisão interlocutória, a identificação do recurso cabível torna-se uma operação de simples subsunção normativa. O legislador, buscando conferir maior clareza e segurança ao sistema recursal no âmbito sucessório, previu expressamente no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que:

“Art. 1.015. (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

A norma é de uma clareza solar e não abre margem para interpretações divergentes. Ela estabelece um regime recursal específico e taxativo para o processo de inventário, determinando que todas as decisões interlocutórias proferidas em seu curso são impugnáveis por meio de agravo de instrumento. A ratio legis foi justamente a de evitar a preclusão de questões importantes que, de outro modo, só poderiam ser discutidas em eventual e futura apelação, conferindo celeridade e efetividade ao procedimento sucessório.

Diante de uma previsão legal tão específica e inequívoca, a interposição de recurso de apelação, em vez do agravo de instrumento expressamente indicado, caracteriza o que a doutrina e a jurisprudência denominam erro grosseiro. Trata-se de um equívoco inescusável na escolha da via recursal, que ocorre quando a lei é explícita e não há controvérsia razoável sobre o recurso adequado. A consequência da configuração do erro grosseiro é o afastamento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Este princípio, que visa a instrumentalidade do processo e a primazia do julgamento de mérito, só tem aplicação quando preenchidos três requisitos cumulativos: (i) a existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; (ii) a inexistência de erro grosseiro; e (iii) a interposição do recurso no prazo do que seria o correto. No caso, falha o requisito primordial da ausência de erro grosseiro, dada a clareza do texto legal.

A principal tese da Agravante, de que teria sido induzida a erro pela nomenclatura de "sentença" utilizada pelo juízo a quo, não se sustenta. É dever elementar do profissional do direito, dotado de conhecimento técnico, analisar a natureza do ato judicial por seu conteúdo e efeitos, e não se ater à rubrica que lhe foi atribuída pelo magistrado ou pelo sistema eletrônico. A classificação formal do ato não tem o poder de transmutar sua natureza jurídica, que é definida por lei. A confiança na atuação do Judiciário não pode servir de pretexto para o descumprimento de norma processual cogente e explícita.

Nesse exato sentido, é o entendimento da jurisprudência:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 5. O fato de o magistrado ter criado o documento no sistema informatizado como "sentença" não altera a natureza jurídica da decisão interlocutória por ele proferida no incidente de remoção do inventariante. 6. Não há afronta aos princípios da boa-fé objetiva ou da confiabilidade, já que o nome atribuído ao documento criado no sistema dos autos eletrônicos não altera a natureza jurídica da decisão." [...] (Apelação Cível, Nº 50005234020238210072, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 18-03-2026)

Os precedentes invocados pela Agravante, por sua vez, representam posições isoladas, que não têm o condão de estabelecer a "dúvida objetiva" necessária para a aplicação da fungibilidade, especialmente diante da clareza do texto do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Portanto, a decisão monocrática agiu com acerto ao reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, diante da inadequação da via eleita e da configuração de erro grosseiro, o que obsta, por consequência, o conhecimento do mérito recursal.

Por fim, quanto ao pedido formulado em contrarrazões para condenação da Agravante na multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, entende-se que não deve ser acolhido. Embora o recurso se mostre improcedente, não se vislumbra um intuito manifestamente protelatório, mas sim o exercício do direito de recorrer, buscando a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável, ainda que com base em argumentos tecnicamente frágeis.

II – Conclusão:

Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter a decisão monocrática, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela Agravante, por inadequação da via recursal eleita.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA 

Relator