PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DEFERE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. INTERVENÇÃO FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE E SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DO FATO DA POSSE (JUS POSSESSIONIS). AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra o capítulo da decisão interlocutória que, nos autos de ação de interdito proibitório, deferiu o pedido de habilitação de ATENALDO PAIXÃO TEIXEIRA na condição de terceiro interessado, com fundamento em seu suposto direito sucessório sobre o imóvel objeto do litígio possessório. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão central consiste em definir a legalidade e a propriedade da decisão que admite a intervenção de terceiro em ação possessória, quando o interesse por ele manifestado não se baseia na posse, mas sim em questões relativas ao domínio (propriedade) e à sucessão, matérias estranhas ao objeto da lide possessória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A intervenção de terceiros na modalidade de assistência, prevista no artigo 119 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de interesse jurídico, o que significa que a decisão judicial a ser proferida no processo deve ter o potencial de afetar diretamente uma relação jurídica da qual o terceiro seja titular.

4. Em ações possessórias, o objeto da cognição judicial é estritamente o jus possessionis, ou seja, a posse como fato, sendo vedada a discussão sobre o jus possidendi, que é o direito de possuir fundado na propriedade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a discussão sobre o domínio no curso da lide possessória.

5. O interesse do agravado ATENALDO PAIXÃO TEIXEIRA, que se diz herdeiro do proprietário original do imóvel, é meramente econômico ou reflexo, pois a sentença que vier a ser proferida na ação de interdito proibitório não formará coisa julgada sobre seus direitos sucessórios ou de propriedade, os quais devem ser discutidos em ação própria (petitória).

6. A admissão do terceiro para debater questões de domínio e sucessão no bojo de uma ação possessória representa uma indevida ampliação objetiva da lide, gerando tumulto processual e violando a natureza específica e célere das tutelas possessórias. O fundamento utilizado pelo juízo de origem, ao invocar o artigo 628 do CPC, é manifestamente inadequado, pois tal dispositivo legal regula a atuação do inventariante em processos de inventário, não se aplicando a ações possessórias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8016928-64.2026.8.05.0000, em que figuram, como agravantes, SIMONE DOS SANTOS e OSVALDO DOS SANTOS, e, como agravados, ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO e ATENALDO PAIXÃO TEIXEIRA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelos agravantes SIMONE DOS SANTOS e OSVALDO DOS SANTOS, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

 (Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 100962647), interposto por SIMONE DOS SANTOS e OSVALDO DOS SANTOS, onde figuram como agravados ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO e ATENALDO PAIXÃO TEIXEIRA, contra decisão (ID 527143711 dos autos de origem), proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 8000084-42.2022.8.05.0109, ajuizada pelo primeiro agravado, entre outras determinações, deferiu os pedidos do terceiro interessado, nos seguintes termos:

“[...] II — Dos pedidos do terceiro interessado Analiso o pedido de habilitação formulado por Atenaldo Paixão Teixeira (ID 452573645). O peticionante comprovou a condição de herdeiro por representação de Isidoro Barbosa de Santana, proprietário original do imóvel denominado "Fazenda Pedra Furada", e demonstrou interesse jurídico no deslinde da causa, visto que o resultado da presente ação possessória impactará diretamente a esfera patrimonial do espólio, no qual possui quinhão hereditário. Sua intervenção, portanto, encontra amparo nos arts. 119 e 628 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, defiro integralmente os pedidos formulados na petição de ID 452573645, para determinar a habilitação de Atenaldo Paixão Teixeira na condição de terceiro interessado. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema, inclusive para habilitar o peticionante como advogado em causa própria, a fim de que receba as intimações e notificações referentes a este processo. [...]”

Este é o capítulo da decisão especificamente combatido neste recurso.

Em suas razões (ID 100962647), alegam os agravantes que a decisão que admitiu o terceiro interessado, Atenaldo Paixão Teixeira, é ilegal e processualmente inadequada. Argumentam que a intervenção deferida não se enquadra em nenhuma modalidade legalmente prevista, principalmente na de assistência (art. 119 do CPC), por absoluta ausência de interesse jurídico. Sustentam que a controvérsia que o terceiro pretende instaurar é de natureza dominial, referente à validade de negócios jurídicos e direitos sucessórios, a qual é estranha ao objeto da ação possessória, que se limita à discussão da posse como fato.

Defendem que a sentença a ser prolatada no interdito proibitório não afetará a esfera jurídica do terceiro, pois não fará coisa julgada sobre a propriedade do imóvel. Assim, eventual direito que o interveniente possua deverá ser pleiteado em ação própria, de natureza petitória, contra quem entender de direito. Apontam, ainda, que a admissão do terceiro para discutir domínio em lide possessória viola expressamente o disposto no artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, e causa indevido tumulto processual, ao ampliar o objeto da demanda para questões que não são pressuposto para a solução da controvérsia possessória entre as partes originárias.

Aduzem que a fundamentação da decisão agravada, que invoca o artigo 628 do CPC, é manifestamente equivocada, uma vez que tal dispositivo se aplica exclusivamente a processos de inventário, tratando das atribuições do inventariante, o que demonstra a impropriedade da intervenção deferida.

Lastreados nesse contexto, pugnam pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão no capítulo que acolheu o pedido de habilitação formulado por Atenaldo Paixão Teixeira, indeferindo seu ingresso no feito, por ausência de enquadramento em modalidade idônea de intervenção e falta de interesse jurídico-processual, determinando, como consequência, que o feito prossiga sem a intervenção do referido terceiro, ressalvando-se a ele a utilização das vias próprias em demanda autônoma, nos termos requeridos.

Recurso próprio, tempestivo. Preparo recolhido (ID 100962648).

Não postulada a concessão de efeito suspensivo, a parte agravada foi intimada para oferta de contrarrazões (ID 101225058).

Contrarrazões (ID 93389404), sustentando que o terceiro interessado possui legítimo interesse jurídico na causa, pois, na condição de herdeiro por representação do proprietário registral do imóvel, sua intervenção é necessária para resguardar o quinhão hereditário e o patrimônio do espólio, que poderiam ser afetados pelo desfecho da lide possessória. Rechaça as alegações dos agravantes e defende a cooperação para o deslinde justo da controvérsia, em conformidade com os princípios da economia processual e da busca da verdade real. Ao final, pugnam pela manutenção da decisão agravada e não provimento do recurso.

Conclusos os autos, elaborei o presente Relatório e solicitei inclusão em pauta de julgamento, na forma do art. 931 do CPC c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, salientando que caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, inciso I, do Regimento Interno.

Salvador/BA, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

 (Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar o capítulo da decisão que deferiu o pedido de habilitação do terceiro interessado, Atenaldo Paixão Teixeira, nos autos da ação de interdito proibitório de origem, nos termos consignados no Relatório.

O recurso merece provimento, devendo a decisão combatida ser reformada.

A questão posta a julgamento é eminentemente processual e cinge-se a verificar a correção da decisão de primeiro grau que, com base nos artigos 119 e 628 do Código de Processo Civil, admitiu a intervenção de um suposto herdeiro do proprietário registral do imóvel em uma ação possessória, na qual se discute exclusivamente o fato da posse.

A decisão agravada (ID 527143711) fundamentou o deferimento da habilitação de Atenaldo Paixão Teixeira (requerida na petição de ID 452573645) na sua condição de “herdeiro por representação de Isidoro Barbosa de Santana” e no fato de que o resultado da ação possessória “impactará diretamente a esfera patrimonial do espólio”.

Contudo, tal entendimento não se sustenta diante da disciplina jurídica das ações possessórias e da teoria da intervenção de terceiros.

A modalidade de intervenção que mais se aproximaria da situação é a assistência simples, regulada pelo artigo 119 do CPC, que dispõe, in verbis:

“Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

[...]”

O ponto crucial para a admissão da assistência é a existência de um interesse jurídico, e não um interesse meramente econômico, fático ou moral. O interesse jurídico se caracteriza quando a decisão judicial a ser proferida no processo tem o potencial de afetar, de modo direto, uma relação jurídica da qual o terceiro é titular. Em outras palavras, é preciso que exista uma relação de prejudicialidade entre a questão discutida no processo e um direito do aspirante a assistente.

No caso das ações possessórias, o objeto da lide é restrito e específico: a proteção do jus possessionis, ou seja, a posse como uma situação de fato, independentemente da titularidade do domínio. É o que estabelece de forma clara o Código Civil:

“Art. 1.210.

[...]

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”

Essa regra é um pilar do sistema de proteção possessória, visando impedir que a disputa sobre a posse, que exige uma solução rápida para garantir a paz social, seja tumultuada por complexas discussões sobre a propriedade.

O Superior Tribunal de Justiça reafirma essa vedação, de sorte que é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir o domínio em ação possessória. Nestes lindes:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE REVERSÃO DA MEDIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 do STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [omissis] 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, afastando o mandado de interdito proibitório concedido aos agravados, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, “em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória” (AgRg no REsp n. 1.389 .622/SE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014), o que foi observado pelo Tribunal de origem. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). [omissis] 10. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1777692 PA 2018/0286330-7, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, “consoante entendimento dominante na jurisprudência desta Corte, ‘em ação possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta o domínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal’”. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é impossível admitir a intervenção de terceiro para discutir o instituto da propriedade em ação possessória. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.320/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014, e AgRg no REsp 1.242 .937/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 474701 DF 2014/0029918-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2016) (grifei)

Nesse contexto, o interesse manifestado pelo terceiro ATENALDO PAIXÃO TEIXEIRA não é de natureza jurídica, mas meramente fático e econômico. Ele alega ser herdeiro do proprietário original e pretende discutir a validade da posse do autor/agravado ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO.

Ocorre que a sentença a ser proferida nesta ação de interdito proibitório decidirá apenas qual das partes — autor ou réus — detém a melhor posse sobre a área em litígio. Tal decisão não terá qualquer aptidão para declarar a nulidade de negócios jurídicos, reconhecer direitos sucessórios ou transferir a propriedade do bem.

A decisão possessória não fará coisa julgada sobre o domínio. Portanto, a esfera de direitos do terceiro (seus supostos direitos sucessórios e de propriedade) permanecerá intacta e poderá ser plenamente exercida em uma ação autônoma e adequada para tal fim, como uma ação reivindicatória ou anulatória. Se a sentença possessória não afeta juridicamente o direito do terceiro, conclui-se que ele carece de interesse jurídico para intervir no feito como assistente.

Ademais, a fundamentação do juízo de primeiro grau ao invocar o artigo 628 do CPC é patentemente equivocada. O referido artigo está inserido no capítulo que trata “Do Inventário e da Partilha” e disciplina os deveres do inventariante, sendo totalmente inaplicável à hipótese de uma ação possessória. Essa aplicação analógica forçada e inadequada reforça a impropriedade da decisão recorrida.

Permitir a intervenção do terceiro para trazer ao bojo da ação possessória uma discussão sobre a cadeia sucessória e a titularidade do imóvel seria desvirtuar completamente o rito especial, causando um inaceitável tumulto processual.

A lide, que deveria se concentrar em verificar quem exerce o poder de fato sobre a coisa e se houve ameaça, turbação ou esbulho, seria transformada em uma complexa disputa petitória, em clara afronta à vedação legal e à celeridade que se espera da tutela possessória.

Portanto, a decisão agravada, ao deferir a habilitação do terceiro interessado, incorreu em erro de procedimento (error in procedendo), violando as normas processuais que regem a intervenção de terceiros e a natureza das ações possessórias.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar o capítulo da decisão interlocutória combatida (ID 527143711 dos autos de origem), que deferiu a habilitação de ATENALDO PAIXÃO TEIXEIRA, e, por consequência, indeferir o seu pedido de intervenção e habilitação no feito, determinando sua exclusão da relação processual, por ausência de interesse jurídico, ressalvado o seu direito de buscar a tutela de seus interesses pelas vias judiciais adequadas.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

 (Assinado eletronicamente)