PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000003-75.2017.8.05.0204 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE UIBAI e outros |
| Advogado(s): RODRIGO BEZERRA MACHADO PIRES |
| APELADO: MAURICIO DANTAS RIBEIRO |
| Advogado(s): EDINALDO ALECRIM MACHADO |
Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A presente apelação suscita questões de alta relevância jurídica relacionadas aos direitos dos servidores públicos municipais que exercem funções de agente de endemias, especificamente quanto à aplicabilidade temporal da legislação federal regulamentadora do piso salarial nacional e do adicional de insalubridade.
I. Do piso salarial nacional - Análise constitucional e legal
A Constituição Federal, em seu art. 198, § 5º, estabeleceu competência da União para legislar sobre o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, verbis:
"§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial."
Em cumprimento ao mandamento constitucional, foi editada a Lei Federal nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, estabelecendo no art. 9º-A o piso salarial nacional no valor de R$ 1.014,00 para jornada de 40 horas semanais.
A natureza cogente e autoaplicável desta norma decorre de diversos fatores jurídicos relevantes:
1.1. Hierarquia normativa e competência constitucional
Tratando-se de lei federal editada em cumprimento direto a preceito constitucional, sua aplicação independe de intermediação legislativa municipal. A competência da União para estabelecer o piso salarial é privativa e decorre do poder constituinte originário, não cabendo aos entes federados menores condicionar sua eficácia.
1.2. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça pacificou definitivamente a questão no julgamento do REsp 1.733.643/GO, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, estabelecendo que:
"Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional suprarreferido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. (...) Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo."
Esta orientação foi reiterada no REsp 1.863.258/GO, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidando o entendimento de que não há necessidade de regulamentação local para a implementação do piso.
1.3. Jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça da Bahia
Este Tribunal de Justiça da Bahia alinha-se integralmente ao entendimento do STJ, conforme demonstram os precedentes já consolidados:
Na Apelação nº 0500342-23.2017.8.05.0137, Rel. Des. Carmen Lúcia Santos Pinheiro, decidiu-se:
"SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 12.994/2014. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 12.994/2014 alterou o art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006, prevendo a implementação do piso salarial profissional nacional, no valor de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais), para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (...) 3. O cumprimento da aludida norma federal não necessita de prévia dotação orçamentária, ou mesmo de posterior regulamentação por cada ente municipal em específico, na medida em que, quase a totalidade do piso estabelecido é custeado com verbas federais (95%), restando à municipalidade tão somente arcar com os 5% restantes."
Semelhantemente, na Apelação nº 0500364-81.2017.8.05.0137, Rel. Des. Gustavo Silva Pequeno:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI Nº 12.994/2014 (...) APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. (...) Como se sabe, as funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias tem cunho constitucional, e nada obstante exercida por servidores locais, no âmbito da gestão do SUS por cada ente federado, a regulamentação dá-se por lei federal que dispôs, de forma geral, sobre o piso salarial profissional nacional e plano de carreiras e atividades (Lei Federal nº 12.994/14), norma de aplicabilidade imediata e hierarquicamente superior à legislação municipal."
1.4. Aspectos orçamentários e financeiros
Merece destaque o fato de que a própria Lei Federal nº 12.994/2014 previu mecanismo de assistência financeira da União aos municípios, estabelecendo no art. 9º-C que compete à União prestar assistência financeira complementar no percentual de 95% do valor do piso salarial.
Esta previsão elimina qualquer alegação de impossibilidade orçamentária pelos entes municipais, uma vez que apenas 5% do valor fica a cargo dos cofres locais.
II. Do adicional de insalubridade - Análise temporal da legislação
Diversa é a situação quanto ao adicional de insalubridade. Aqui, a análise temporal da legislação é fundamental para a correta aplicação do direito.
2.1. Evolução legislativa
A Lei nº 11.350/2006, em sua redação original, não previa adicional de insalubridade para agentes de endemias. Este direito foi introduzido apenas pela Lei Federal nº 13.342, de 03 de outubro de 2016, que acrescentou o § 3º ao art. 9º-A, estabelecendo:
"§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base"
2.2. Princípio da legalidade estrita na Administração Pública
O art. 37, caput, da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade como vetor fundamental da administração pública. Diferentemente da legalidade aplicável aos particulares (que podem fazer tudo o que a lei não proíbe), a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza.
Tratando-se de criação de vantagem pecuniária para servidores públicos, a exigência de prévia e expressa autorização legal é ainda mais rigorosa, não sendo possível o reconhecimento de direitos inexistentes no ordenamento jurídico.
2.3. Impossibilidade de retroação da Lei nº 13.342/2016
A Lei nº 13.342/2016 não contém disposição expressa sobre sua aplicação retroativa. Pelo contrário, seguindo a regra geral do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sua vigência iniciou-se na data de sua publicação.
Não há, pois, como reconhecer direito ao adicional de insalubridade para período anterior à vigência da norma que o criou, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
III. Da sentença ultra petita - Erro material
A análise detida da petição inicial revela que o autor pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade "de julho de 2014 até a data do protocolo da inicial", ou seja, até setembro de 2018.
Contudo, a sentença recorrida estendeu a condenação "até a presente data" (data da sentença), extrapolando os limites do pedido e configurando julgamento ultra petita.
O Código de Processo Civil, em seu art. 492, veda expressamente ao juiz proferir sentença em desconformidade com o pedido, sendo nulo o julgamento que concede mais do que foi pleiteado.
IV. Da técnica processual
Embora a presente questão envolva matéria de direito público, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 1.009 do CPC, que autoriza a apelação contra sentenças que tenham encerrado o processo com resolução do mérito.
O interesse recursal do apelante está configurado pela sucumbência, uma vez que a sentença reconheceu direitos em período no qual inexistia previsão legal específica.
Dispositivo
Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para:
1. Manter a condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso nacional no período de julho de 2014 a julho de 2015;
2. Afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade no período de julho de 2014 a outubro de 2016, reconhecendo tal direito apenas a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/2016;
3. Corrigir o erro material quanto ao período de pagamento do adicional, limitando-o até a data do protocolo da demanda inicial.
É como voto.
Salvador/BA, de de 2025.
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora