Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS em face do Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 8000755-95.2020.8.05.0057 que negou provimento à Apelação interposta pelo ente municipal, nos seguintes termos: 

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.  (...) IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: A ampliação da jornada de trabalho de servidor público sem o correspondente aumento remuneratório viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos e enseja o pagamento proporcional, não sendo admitida aceitação tácita do novo regime. A ausência de prova do pagamento impõe à Administração o dever de indenizar as diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal” (ID 95377998).  

Sustenta o Embargante que o acórdão vergastado restou omisso ao fixar imediatamente o percentual dos honorários, uma vez que a condenação é ilíquida, violando o art. 85, §4º, inciso II, CPC, que impõe a postergação da definição do percentual para a fase de liquidação quando a sentença contra a Fazenda Pública não for líquida. 

Requer: “(...) Diante de todo o exposto, o embargante vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer o conhecimento e provimento do presente recurso horizontal, nos termos do art. 1.022, I e II, c/c art. 1.025, do Código de Processo Civil, afastando a omissão exposta. (...)” (ID 97711488).  

Contrarrazões apresentadas (ID 97855816). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.  

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

  

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.  

No caso em tela, a alegação do Embargante de omissão quanto à impossibilidade de fixação de percentual de honorários sobre valor ilíquido merece análise detida, pois versa sobre a correta aplicação da legislação processual relativa aos ônus sucumbenciais da Fazenda Pública. 

Conforme o exame do dispositivo da sentença mantida, a condenação imposta ao Município limita-se ao pagamento de diferenças salariais a serem apuradas em sede de liquidação por cálculos, o que confirma a natureza ilíquida da condenação. 

Em causas em que a Fazenda Pública figura como parte vencida, o Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve observar o disposto no art. 85, § 4º, inciso II. Este dispositivo é claro ao determinar que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 

O Acórdão embargado, ao majorar a verba honorária em sede recursal para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC), definiu o percentual máximo aplicável, contudo, desconsiderou o rito temporal obrigatório previsto para condenações ilíquidas contra o Poder Público.  

O percentual da majoração recursal deve ser aplicado na mesma base de cálculo e no mesmo momento processual determinados para a sucumbência de primeiro grau, ou seja, na fase de liquidação. 

Em atendimento ao posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, esta Colenda Corte assim consolida:  

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART . 85, § 4, II DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Embargos acolhidos em parte . ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos declaratórios nº. 8003154-65.2019.8 .05.0079.1.EDCiv, em que é embargante Marilda Lúcio Oliveira dos Santos e embargado Município de Eunápolis, Acordam os MM . Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e o fazem de acordo com o voto de sua relatora". (TJ-BA - Embargos de Declaração: 80031546520198050079, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) 

É imperioso acolher os aclaratórios para integrar o acórdão, sanando a omissão verificada na aplicação integral do rito do art. 85, §4º, II, do CPC. O percentual de 15% (quinze por cento), resultado da majoração em grau recursal, deve ser mantido, mas sua aplicação deverá ser efetivada apenas quando houver a liquidação do julgado. 

Ressalto que o acolhimento dos presentes embargos serve para cumprir a determinação legal e viabilizar o prequestionamento da matéria. Diante desse propósito legítimo e da efetiva existência de omissão/erro na aplicação do rito processual, afasto o pedido da Embargada de aplicação da multa por caráter protelatório. 

Deste modo, resta assertivo o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeito integrativo, sem modificar o resultado do julgamento da apelação ou o percentual de majoração dos honorários, mas ajustando o momento de sua fixação para a fase de liquidação. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, sem a concessão de efeitos infringentes, unicamente para sanar a omissão e integrar o Acórdão (ID 95377998), determinando que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados em sede recursal, seja definido e aplicado somente na fase de liquidação do julgado, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 

É como voto. 

Sala de Sessões, 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

 

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

 

VII/D