PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
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Classe: Habeas Corpus n.º 8022544-54.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal
Vara de Origem: 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador
Processo de Origem: 8043546-77.2025.8.05.0001
Impetrante: Larissa Santos Saturno
Pacientes: Walter do Nascimento Ribeiro e Matheus Vieira Ferreira
Advogado(a): Larissa Santos Saturno (OAB/BA 71.031)
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador
Magistrado: Virginia Silveira Wanderley dos Santos Vieira
Procurador (a) de Justiça: Marly Barreto de Andrade
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
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Ao exame do caderno processual, deflui-se cuidar-se de impetração voltada à desconstituição de prisão preventiva, sob os fundamentos de que o decreto prisional se embasa em motivação genérica e abstrata, calcada exclusivamente na gravidade do tipo penal imputado, sem trazer elementos concretos aptos a demonstrar a real necessidade da medida extrema. Sustentam os impetrantes, ainda, a presença de predicativos pessoais favoráveis aos pacientes – primariedade, residência fixa, ocupação lícita e juventude –, aduzindo a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal.
A constrição à liberdade dos pacientes se assenta em decreto preventivo exarado, in litteris, nos seguintes termos:
“(...) Examinando-se os presentes autos, verifica-se a existência de indício suficiente acerca da autoria e da materialidade através dos depoimentos dos policiais militares de fls. 15/16 e 22, ID 490467204, das vítimas, às fls. 24 e 26, ID 490467204, do auto de exibição e apreensão, à fl. 18, ID 490467204.
A despeito da ausência de antecedentes criminais dos Flagranteados, tem-se que o modus operandi empregue pelos Flagranteados e as circunstâncias em que supostamente praticaram o delito, tendo praticado delito de roubo, em via pública, com concurso de pessoas, mediante grave ameaça e com o emprego de simulacro de arma de fogo, de modo que promove uma instabilidade no que tange à ordem pública, o que reforça a nossa convicção quanto à necessidade de sua custódia.
Confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Dessa forma, o perigo no estado de liberdade dos Flagranteados está revelado na necessidade, visando, sobretudo, resguardar a ordem pública, de modo a evitar a reiteração de condutas delitivas por parte deste, posto que a forma como o delito foi praticado evidencia um grau elevado de periculosidade quanto aos Autuados.
É a jurisprudência que transcrevo a seguir: (...)
Assim, como forma de evitar a reiteração de atos desta natureza pelo Flagranteado, portanto, afigura-se pertinente a permanência da segregação, com espeque na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, não se revelando, neste momento, indicada a sua soltura.
Diante do exposto, homologo o flagrante lavrado pela Autoridade Policial, nos termos elencados supra, e converto a prisão em flagrante de WALTER DO NASCIMENTO RIBEIRO e MATHEUS VIEIRA FERREIRA, outrora qualificados nos autos, em prisão preventiva, de acordo com o art. 310, Inciso II e c/c art. 312, ambos do CPP, diante dos requisitos e pressuposto para sua conversão.
Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos custodiados WALTER DO NASCIMENTO RIBEIRO e MATHEUS VIEIRA FERREIRA, para os devidos fins, devendo ser comunicada a prisão dos Flagranteados às Varas Criminais nas quais responda a outros processos.
A prisão preventiva ora fixada subsistirá pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual voltem os autos conclusos ao juízo competente para a sua reapreciação. (...) (ID 490720230 – AuPrFl 8040266-98.2025.8.05.0001).
A prisão foi reavaliada e mantida em 04/04/2025:
No caso em tela, os indícios de materialidade e de autoria dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e roubo majorado são contundentes, exteriorizados por meio dos depoimentos uníssonos dos Policiais Militares que efetuaram a sua prisão em flagrante de fls. 15 e 22, do Auto de Exibição e Apreensão de fl. 18, bem como do interrogatório do próprio acusado de fl. 34 - no qual confirmou a prática dos delitos, todos do ID 490467204 do APF correlato, tombado sob o nº 8040266-98.2025.8.05.0001.
Não obstante a ausência de antecedentes criminais do flagranteado, verifica-se que o modus operandi por ele empregado, bem como as circunstâncias em que supostamente praticou o delito—consistente na prática de roubo em via pública, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça e com o uso de simulacro de arma de fogo—evidenciam a potencial afronta à ordem pública. Tal circunstância reforça a convicção acerca da necessidade da manutenção de sua custódia cautelar.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no RHC 105.018/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/05/2019, consolidou o entendimento de que a gravidade concreta da conduta constitui fundamentação idônea para caracterizar o risco à ordem pública, requisito essencial para a decretação da prisão preventiva. No caso em análise, a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modo de execução do crime, reforça a necessidade da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública.
Desta forma, verifica-se não só a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como também a necessidade da garantia da ordem pública.
Assim, INDEFIRO o pedido, devendo o processo principal seguir seu curso regular até o julgamento do feito. (...)” (ID 494078151 – LibProv 8043002-89.2025.8.05.0001).
O instituto da prisão preventiva encontra expressa previsão processual, ainda que pela via excludente, tendo cabimento em hipóteses específicas, nas quais evidenciado o perigo pelo estado de liberdade do agente, diante da necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Para tanto, há de restar provada a existência do crime e apresentados suficientes indícios de sua respectiva autoria, em conjunto com a inviabilidade, em concreto, da adoção de medidas cautelares alternativas, relativamente, em regra, a delitos cometidos dolosamente e apenados com privação de liberdade acima de 04 (quatro) anos, tudo nos exatos termos do que dispõem os artigos 282, § 6º, e 311 a 314 do Código de Processo Penal.
Na hipótese em testilha, os pacientes tiveram a prisão decretada por imputação das condutas delitivas correspondentes ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III), para os quais se prevê apenamento máximo, em tese, superior a 04 (quatro) anos de restrição à liberdade, o que atrai o enquadramento do caso na hipótese prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal.
A materialidade delitiva e a respectiva autoria indiciária, relativamente aos crimes objeto da imputação, por outra senda, encontram-se suficientemente estampadas nos autos, seja pelas declarações firmes e convergentes das vítimas, seja pelos relatos dos policiais militares que efetuaram a prisão, bem como pelo auto de exibição e apreensão e pela confissão parcial de um dos acusados.
Nesse sentido, ainda que não seja o habeas corpus meio adequado à discussão exauriente da autoria delitiva, registra-se no feito descritivo pormenorizado da conduta dos pacientes.
Portanto, não se pode inferir qualquer fragilidade acerca dos elementos indiciários que apontam para a autoria delitiva, sendo, ao revés, firme a convicção acerca do fumus commissi delicti, especialmente diante da impossibilidade de ampla discussão do tema em sede de habeas corpus.
Por outro lado, quanto aos fundamentos do recolhimento acautelatório, a decisão aqui transcrita aponta que, ao decretá-lo, a Autoridade Coatora considerou a necessidade de garantia da ordem pública, em face da periculosidade dos agentes, evidenciada pelo modus operandi do crime – roubo em via pública, em concurso de pessoas, com emprego de simulacro de arma de fogo, em face de vítimas com 69 (idosa) e 49 anos de idade – e pela utilização de motocicleta com sinais de adulteração, elemento este que potencializa a fuga e dificulta a identificação.
A grave situação de perigo foi consignada no decisum vergastado com destaque do modo de execução do delito, em logradouro público e com uso de veículo adulterado, o que denota significativa ousadia e acentuado risco de reiteração delitiva.
Não há dúvida de que a forma como o delito foi praticado, em plena luz do dia e em local movimentado, representa elemento idôneo de prospecção da gravidade delitiva e da periculosidade dos agentes para além daquelas ínsitas ao próprio núcleo normativo dos crimes que lhes são imputados, justificando a decretação do recolhimento preventivo como forma de preservação da ordem pública, como apontado pelo Juízo de origem.
Em casos análogos, outra não é a compreensão jurisprudencial:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MODUS OPERANDI E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e do modus operandi do agravante, que subtraiu bem alheio mediante grave ameaça em via pública. A conduta evidencia periculosidade concreta que justifica a manutenção da segregação cautelar.
4. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
5. As instâncias ordinárias registraram que a soltura do agravante representaria risco concreto à ordem pública, dado o modus operandi da conduta criminosa e a periculosidade do agente, fatores que justificam a segregação cautelar.
6. A imposição de medidas cautelares alternativas à prisão se revela insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente pela gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva. O princípio da proporcionalidade e da necessidade demanda a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e assegurar o curso regular do processo penal.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(STJ - AgRg no HC n. 921.105/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)
À vista dessas circunstâncias, tem-se patente que a constrição se revela assentada em elementos relativos à concretude da periculosidade dos pacientes, mostrando-se, de fato, fundamentado o recolhimento cautelar vergastado, com o escopo de garantia da ordem pública, ao que não se revelaria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afinal, patente o perigo social representado pelo seu estado de liberdade.
Registre-se, ainda acerca do recolhimento, que, presentes os pressupostos e fundamentos para a sua decretação preventiva, a tese de o Paciente reunir predicativos pessoais positivos não comporta acolhimento como óbice a que assim se proceda. Ao revés, tais elementos somente hão de ser analisados quando já reconhecida a possibilidade de concessão de liberdade provisória, a fim de se apurar a viabilidade concreta de seu deferimento.
Anota-se que a mera circunstância de os pacientes contarem com menos de 21 (vinte e um) anos de idade não configura, por si só, motivo idôneo a ensejar a concessão da ordem, mormente quando, não obstante a tenra idade, já se apresentam envolvidos na prática delitiva em comunhão de esforços e unidade de desígnios, valendo-se, inclusive, de veículo com sinais identificadores adulterados para a execução da empreitada criminosa.
Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça: “A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.” (STJ - AgRg no RHC n. 200.325/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.).
Por conseguinte, em alinhamento à compreensão externada pelos arestos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, tem-se por ausente vício de ilegalidade na manutenção do decreto prisional, a impor a denegação do writ, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e do art. 648 do Código de Processo Penal.
Dispositivo
Ex positis, na exata delimitação das conclusões acima consignadas, voto no sentido de CONHECER e DENEGAR a ordem.
É o voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator