PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000016-48.2023.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR |
| APELADO: KARLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS JESUS |
| Advogado(s): MARCELO DE ASSIS SOUZA, NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA |
O recurso é tempestivo, preparado (dispensado, no caso de concessão de gratuidade, ou recolhido) e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
O presente recurso de apelação, interposto pela concessionária de serviço público, insurge-se contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Preliminarmente, atesto que o recurso é tempestivo e cumpre os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.
A vexata quaestio submetida a esta instância revisora gravita em torno de dois eixos fundamentais: a efetiva caracterização de dano moral indenizável em desfavor da Apelada, em consequência da interrupção do serviço de energia elétrica, e, caso se conclua positivamente quanto ao primeiro ponto, a adequação do quantum reparatório estabelecido pelo juízo a quo, à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.
A Apelante, em suas razões recursais, pleiteia a reforma in totum da sentença, visando à declaração de improcedência da pretensão indenizatória ou, em pleito subsidiário, a minoração do valor arbitrado.
É fato incontroverso, extraído dos autos e reconhecido por ambas as partes, a ocorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica que abastecia a unidade consumidora da Apelada, no dia 11 de fevereiro de 2022. Igualmente incontroverso é o período de duração da referida suspensão, que se estendeu por aproximadamente 6 (seis) horas e 30 (trinta) minutos, com início às 08h00 e restabelecimento às 14h30 do mesmo dia.
O magistrado de primeira instância, com acerto, reconheceu a irregularidade da conduta da Apelante. Fundamentou sua decisão na ausência de comprovação, pela concessionária – sobre quem recaía o ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie –, da legitimidade do débito que supostamente motivou o ato de suspensão, bem como da regularidade do procedimento de notificação prévia ao consumidor.
A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, por força do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, §6º, da Constituição Federal, ostenta natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa para sua configuração, bastando a evidenciação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
A falha na prestação do serviço, consubstanciada no corte indevido, configura o ato ilícito. Esta parcela da sentença, referente à antijuridicidade da conduta da Apelante, não foi infirmada por elementos probatórios robustos em sede recursal, devendo, portanto, ser mantida.
Uma vez assentada a premissa da ilicitude da interrupção do fornecimento de energia elétrica – serviço público essencial, cuja continuidade e adequação são deveres impostos à concessionária, conforme art. 22 do Código de Defesa do Consumidor –, cumpre volver a análise para a seara do dano moral e sua quantificação.
O dano moral, em sua acepção jurídica contemporânea, transcende a mera dor física ou o aborrecimento superficial, para alcançar as lesões infligidas aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como sua honra, sua imagem, sua integridade psíquica, sua dignidade e sua tranquilidade.
A privação de um bem da vida essencial, como a energia elétrica, indispensável não apenas ao conforto, mas à própria consecução de atividades básicas do cotidiano e à preservação da saúde e segurança, possui inegável potencial para gerar aflição, angústia e sentimentos de impotência que desbordam do mero dissabor.
A interrupção indevida de tal serviço, especialmente quando atinge consumidores em situação de manifesta vulnerabilidade – como é o caso da Apelada, pessoa idosa e que, segundo alegações iniciais, padece de problemas de saúde –, intensifica a presunção de ocorrência do dano moral.
Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, decorrente da própria gravidade do fato ofensivo e da violação à legítima expectativa do consumidor de usufruir de um serviço contínuo e adequado. A simples privação da energia, nessas circunstâncias, é suficiente para configurar o abalo moral, pois interfere diretamente no bem-estar e na qualidade de vida do consumidor.
Assim, ao contrário do que sustenta a Apelante em seu pleito principal de reforma, entendo que a conduta ilícita perpetrada resultou, sim, em dano de natureza extrapatrimonial à Apelada, a justificar a imposição de um dever de indenizar.
Superada a questão da existência do dano, o debate se desloca para a sua quantificação.
O arbitramento do valor da indenização por danos morais é tarefa complexa, que exige do julgador prudência e sensibilidade, devendo a importância fixada atender a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico-punitivo, com o fito de desestimular a reiteração de condutas lesivas semelhantes.
Tal montante deve ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se, por um lado, valores irrisórios que não cumpram sua função reparatória e desestimuladora, e, por outro, cifras excessivas que configurem enriquecimento sem causa para o lesado.
O art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. Este é, pois, o critério primordial a ser considerado.
No caso concreto, alguns elementos fáticos específicos devem ser sopesados para modular a extensão do dano reconhecido. Embora a interrupção tenha sido indevida e tenha atingido consumidora vulnerável, sua duração foi limitada a aproximadamente seis horas e trinta minutos, com o pronto restabelecimento do serviço ainda no mesmo dia.
Ademais, é crucial observar que, não obstante a alegação da Apelada acerca de sua condição de idosa e de seus problemas de saúde, não foram produzidas nos autos provas concretas de que a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica tenha resultado em danos extraordinários, consequências mais severas ou um agravamento específico e clinicamente comprovado de seu estado de saúde.
A vulnerabilidade, por si só, embora agrave a potencialidade lesiva do ato, não autoriza, isoladamente, a fixação de uma indenização em patamar elevado se não houver demonstração de que essa potencialidade se converteu em um dano efetivo de maior magnitude.
Não se trouxe aos autos, por exemplo, a necessidade premente de utilização de aparelhos elétricos de suporte à vida durante o período de interrupção, a perda de medicamentos essenciais refrigerados cuja reposição imediata fosse crítica, ou qualquer outro desdobramento fático que evidenciasse um sofrimento ou prejuízo que extrapolasse o desconforto e a ansiedade inerentes à situação, já presumidos.
Assim, a ausência de comprovação de um dano concreto de maior repercussão, para além do transtorno intrínseco à falta de energia pelo período consignado, é fator que deve, necessariamente, influenciar a dosimetria da reparação.
O dano moral, embora existente e presumido em sua essência, manifestou-se, no plano fático delineado nos autos, em uma dimensão que torna o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pela sentença, desproporcional à efetiva lesão experimentada.
Considerando, pois, a ilicitude da conduta da Apelante, a inegável condição de vulnerabilidade da Apelada, o lapso temporal da interrupção do serviço e, de forma preponderante para a readequação do quantum, a ausência de prova de danos extraordinários ou de um agravamento sensível de sua condição pessoal diretamente imputável à suspensão temporária da energia, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se como valor mais equânime, justo e consentâneo com as particularidades da demanda.
Tal importância cumpre a função compensatória, minimizando o abalo sofrido pela Apelada, e também a função punitivo-pedagógica, ao sinalizar à Apelante a reprovabilidade de sua conduta, sem, contudo, resvalar para o enriquecimento indevido da parte autora.
Destarte, a sentença recorrida merece parcial reforma, unicamente para o fim de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença vergastada, tão somente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em relação aos consectários legais, os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir a partir do evento danoso (11/02/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ (aplicável por analogia em se tratando de ilícito que, embora em contexto contratual, gera dano moral), e a correção monetária, pelo INPC, a partir da data deste julgamento que arbitra o novo valor, em consonância com a Súmula 362 do STJ.
No que tange aos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, condeno a Apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ora ajustado (R$ 2.000,00), considerando que a Apelada decaiu de parte mínima de seu pedido em relação à configuração do dano, mas obteve êxito no reconhecimento da ilicitude e do direito à reparação.
É como voto.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Relator