PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação da embargante ao pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito com resultado morte.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto ao alegado cerceamento de defesa, à análise das provas e à condenação imposta.

III. Razões de decidir

3. O acórdão apreciou expressamente as alegações relativas ao indeferimento de diligências, à dinâmica do acidente, à inexistência de culpa da vítima e à comprovação da dependência econômica dos Embargados.

4. A embargante pretende apenas rediscutir o mérito da causa e promover o reexame do conjunto probatório, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

5. O prequestionamento da matéria decorre do disposto no art. 1.025 do CPC, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração n° 0001021-63.2015.8.05.0230, tendo, como Embargante, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e, como Embargados, ESTELITA PEREIRA SANTANA, ADAILSON PEREIRA SANTANA, DENILSON PEREIRA SANTANA, CAMILA FREITAS SANTANA, ANA CLARA PEREIRA SANTANA, L. D. S. S..

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2026.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 24 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Empresa Gontijo de Transportes Limitada (ID 107215482) em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara Cível (ID 106262731), que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, conheceu do recurso de apelação interposto pela ora embargante e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.

Em suas razões recursais nos presentes aclaratórios (ID 107215482), a embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições no acórdão embargado. Alega, em síntese, que o órgão colegiado deixou de apreciar adequadamente as provas documentais constantes dos autos, os quais demonstrariam que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima. A embargante renova a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da expedição de ofícios ao INSS e à FENASEG, aduzindo que tais diligências seriam indispensáveis na fase de conhecimento para demonstrar o recebimento de benefício previdenciário e de indenização securitária do seguro DPVAT pelos Embargados. Argumenta, ainda, que não há prova documental da renda da vítima e da efetiva dependência econômica dos Embargados, impugnando os critérios de fixação dos danos morais e materiais, bem como requerendo a devolução do prazo recursal sob a alegação de ocorrência de decisão surpresa.

Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (ID 107343183), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

A douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer (ID 109156818), opinando pela rejeição dos embargos de declaração.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 21 de julho de 2026.

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

No caso em exame, o acórdão embargado (ID 106262731) enfrentou de forma exaustiva, clara e coerente todas as questões devolvidas ao conhecimento deste Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofícios ao INSS e à FENASEG foi expressamente rejeitada no voto condutor. Veja-se:

A Apelante sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da não expedição de ofício ao INSS para verificar o pagamento de pensão por morte aos Apelados e à FENASEG, cujo objetivo seria comprovar o recebimento de indenização a título de seguro DPVAT pelos Apelados, para fins de dedução em eventual condenação.

Contudo, esta preliminar não merece prosperar. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao INSS mostra-se correto o entendimento do juízo a quo de que “trata-se de pedido meramente protelatório, que não auxilia no deslinde do feito, nem altera o seu resultado. A pensão por morte, tem sua origem no dever estatal de seguridade social e proteção dos vulneráveis, não se confundindo com o pensionamento decorrente de conduta ilícita.”.

Em relação ao pedido de ofício à FENASEG, cujo objetivo seria comprovar o recebimento de indenização a título de seguro DPVAT pelos Apelados, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a necessidade de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT ser abatido da indenização judicialmente fixada. Contudo, a apuração do valor recebido deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença, momento em que a Apelante poderá renovar o pedido de ofício à FENASEG.

No que se refere à dinâmica do acidente e à tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o acórdão embargado examinou detalhadamente o acervo probatório constante dos autos, veja-se:

Conforme o exposto na sentença, a prova testemunhal foi uníssona em narrar que o acidente decorreu da alta velocidade do veículo da apelante. As testemunhas narraram que o preposto da empresa Apelante estava ultrapassando os carros em cima da ponte em alta velocidade quando atropelou a vítima logo após passar por um quebra-molas (ids. 92994404 e 92993865). Essa conduta viola o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de ter, a todo momento, o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

A conduta de trafegar em alta velocidade, somada ao conhecimento de que o local era frequentemente utilizado por pedestres, demonstra a patente imprudência do condutor, preposto da Apelante. A alegação de que o motorista não poderia prever que um pedestre atravessaria a pista, como consta nas razões recursais, perde qualquer lastro diante da evidência de que o tráfego de pessoas a pé na região era comum e até mesmo necessário, conforme depoimentos colhidos. A previsibilidade de pedestres em áreas urbanas é inerente ao dever de cautela do motorista profissional, especialmente ao lidar com um veículo de grande porte.

Portanto, não há qualquer indício nos autos que comprove a alegada culpa exclusiva da vítima ou mesmo culpa concorrente capaz de atenuar a responsabilidade da apelante. Pelo contrário, as provas demonstram cabalmente a conduta negligente e imprudente do preposto da empresa, caracterizando o ato ilícito e o nexo de causalidade com o óbito do Sr. Odair José da Conceição Santana.

A apelante, embora tenha requerido a produção de prova testemunhal, desistiu de sua produção (IDs. 149935584), perdendo a oportunidade de contrapor os fatos narrados pelos Apelados e comprovados na instrução. A argumentação recursal não consegue infirmar as conclusões da sentença, que se baseou em sólida análise do conjunto probatório.

A alegação de que o acórdão desconsiderou elementos técnicos do boletim de ocorrência revela apenas o inconformismo da embargante com a valoração das provas realizada de forma livre e motivada pelo órgão colegiado.

A dependência econômica e a renda do falecido também foram objeto de expressa fundamentação no julgado colegiado, veja-se:

A Apelante questiona a condenação ao pagamento de danos materiais, alegando ausência de comprovação da renda do falecido e da dependência econômica dos Apelados. Tais argumentos, contudo, não encontram respaldo nos autos.

O acervo probatório demonstrou que a vítima laborava como borracheiro e auferia renda aproximada de R$ 1.800,00, conforme corroborado por prova testemunhal e declaração emitida por colegas de profissão (id. 92993840, fls. 20). Em casos de trabalhadores autônomos ou informais, a prova da renda pode ser feita por diversos meios, incluindo testemunhos e indícios, não se restringindo a documentos fiscais ou previdenciários.

No que tange à dependência econômica, em se tratando de família de baixa renda, a jurisprudência pátria presume a dependência econômica entre os membros, que, neste caso, são a esposa e os filhos menores à época do acidente.

Por fim, não há que se falar em decisão surpresa ou necessidade de devolução de prazo recursal. O acórdão decidiu a lide com base nos fundamentos de fato e de direito amplamente debatidos pelas partes ao longo de toda a instrução processual, observando estritamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Verifica-se, portanto, que a embargante busca, sob o pretexto de sanar omissões, a rediscussão do mérito da causa e o reexame do conjunto fático-probatório, finalidade que se revela manifestamente incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Dessa forma, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão de ID 106262731, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

III - PREQUESTIONAMENTO – EFEITO EX LEGE – INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC

Para a pertinência do intuito prequestionador veiculado nos aclaratórios, é imperiosa a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. Atualmente, mesmo diante da inadmissão ou rejeição dos aclaratórios, o prequestionamento do conteúdo embargado é um efeito ex lege, por força do art. 1.025 do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Segundo o STJ, o referido dispositivo normativo consagrou o prequestionamento ficto, ao prescrever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados:

[...] 5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", ao prescrever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade […]

(AgInt no REsp 1650256/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018 – excerto com grifos aditados)

Por fim, indefiro o pedido dos Embargados para que a Embargante seja condenado a pagar a multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC, pois, conforme entendimento do STJ, “a oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98 /STJ” (AgInt no AREsp 1.684.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 23/9/2020)

IV – CONCLUSÃO

Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sala das Sessões, __ de _____ de 2026.

PRESIDENTE

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA