PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação criminal interposta por Nilton Cesar Carvalho Minervino contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso/BA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, além de 24 dias-multa. Narra a denúncia: “...que no dia 21 de junho de 2015, por volta das 00h30min, na Av. Alameda José Rufino, nesta cidade de Campo Formoso,- Bahia, prepostos da Polícia Militar do Estado da Bahia lograram êxito em efetuar a prisão em flagrante do denunciado, NILTON CESAR CARVALHO MINERVINO, por possuir, no interior de seu veículo, 01 (uma) arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal. Concluiu-se que a arma apreendida em posse do denunciado, NILTON CESAR CARVALHO MINERVINO, tratava-se de uma arma de fogo, calibre .380 CG MDI, marca IMBEL…”.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede de apelação criminal; (ii) examinar se houve erro na dosimetria da pena quanto à valoração negativa da culpabilidade; (iii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa, com consequente extinção da punibilidade e restituição da fiança.

III. RAZÕES DE DECIDIR   

3. O pedido de concessão da justiça gratuita não é conhecido, pois a análise da hipossuficiência financeira do réu compete ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.   

4. A valoração negativa da culpabilidade na sentença deve ser afastada, porquanto se baseou em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem demonstração de maior reprovabilidade da conduta, em afronta ao art. 59 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena.   

5. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi adequadamente mantida, considerando o local oculto de guarda da arma (porta-malas do veículo), o que configura modus operandi que extrapola a normalidade do tipo penal.   

6. A confissão espontânea, embora reconhecida, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.   

7. Redimensionada a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 24 dias-multa, constata-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, §1º, c/c art. 109, V, do Código Penal, em razão do transcurso de mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença.   

8. Extinta a punibilidade do réu pela prescrição, a fiança prestada deve ser restituída, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, tendo em vista a perda de sua finalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE   

9. Recurso provido.

Tese de julgamento:   

"A análise da hipossuficiência financeira para fins de justiça gratuita compete ao Juízo da Execução Penal."   

"A culpabilidade não pode ser valorada negativamente quando fundamentada em elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal." 

"A circunstância do crime pode ser negativamente valorada quando o modus operandi revela ocultação intencional do objeto ilícito. "

"A confissão espontânea não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal."

"Configura-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa quando, entre marcos interruptivos, transcorre prazo superior ao previsto no art. 109 do Código Penal."

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 107, IV, 109, V, 110, §1º; CPP, arts. 336, II, 337; Lei nº 10.826/2003, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; TJ-BA, Apelação Criminal nº 0523911-05.2019.8.05.0001, Rel. Des. Eserval Rocha, j. 10.08.2022; TJ-SP, Apelação Criminal nº 0000021-27.2016.8.26.0224, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 20.03.2023; TJ-SC, Apelação Criminal nº 0002927-59.2018.8.24.0067, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 05.07.2022.  

 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0002204-88.2014.8.05.0041, em que figura como apelante, Nilton Cesar Carvalho Minervino e, como apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

 Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer parcialmente a apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a valoração negativa da culpabilidade, redimensionando a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão e 24 dias-multa; reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e declarar extinta a punibilidade do recorrente, bem como acolher o pleito subsidiário para determinar a restituição da fiança prestada, nos termos do art. 336, inciso II, do Código de Processo Penal, de acordo com o voto do Relator.

 Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

                                Des(a). Presidente

                     Desembargador Jatahy Júnior

                                        Relator

                           Procurador(a) de Justiça

3.5.4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelação criminal interposta por Nilton Cesar Carvalho Minervino contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso/BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e o condenou pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

 Narra a denúncia: “...que no dia 21 de junho de 2015, por volta das 00h30min, na Av. Alameda José Rufino, nesta cidade de Campo Formoso,- Bahia, prepostos da Polícia Militar do Estado da Bahia lograram êxito em efetuar a prisão em flagrante do denunciado, NILTON CESAR CARVALHO MINERVINO, por possuir, no interior de seu veículo, 01 (uma) arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal.

 Concluiu-se que a arma apreendida em posse do denunciado, NILTON CESAR CARVALHO MINERVINO, tratava-se de uma arma de fogo, calibre .380 CG MDI, marca IMBEL…”.

 O Ministério Público, inicialmente, denunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 12, caput, da Lei nº 11.826/2003. Posteriormente, aditou a denúncia para imputar ao denunciado a prática do delito previsto no art. 14 do mesmo diploma legal.

 Instado a se manifestar sobre o aditamento, o acusado deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de ID 95454462, p. 2.

 A denúncia foi recebida. Encerrada a instrução processual, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça acusatória para condenar o recorrente às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, equivalendo o dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época do fato, pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003.

 Insatisfeito com a sentença, o recorrente sustenta que o juízo de primeiro grau incorreu em erro na dosimetria da pena, ao atribuir juízo de desvalor à culpabilidade do réu sob fundamentos que se confundem com os elementos estruturais do conceito de crime (conduta, ilicitude e culpabilidade em sentido amplo), quando, na verdade, a culpabilidade na fase da dosimetria da pena deve refletir exclusivamente o grau de reprovabilidade da conduta, o que não foi observado.

 Alega o recorrente que a sentença também utilizou argumentos subjetivos e suposições para justificar o aumento da pena, como a suposição de que a arma teria sido adquirida por meio de práticas ilícitas, ou que o réu continuaria a utilizá-la se não tivesse sido abordado. Contudo, defende que tais afirmações carecem de respaldo nos autos, extrapolam os limites da prova e violam o princípio do in dubio pro reo, além de representar indevida inversão do ônus da prova e violação ao princípio da não autoincriminação.

 Ainda com relação às circunstâncias do crime, o recorrente argumenta que são absolutamente normais à espécie delitiva e que não há elemento extraordinário que justifique a elevação da pena, destacando, inclusive, que o réu retirou a arma de sua residência, por questões de segurança, já que convive com crianças em casa, o que deveria ter sido avaliado em seu favor.

 Assim, requer a reforma da sentença para desconsiderar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, fixando-se a pena no mínimo legal de 2 (dois) anos e, com essa redução, a defesa sustenta que a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição retroativa, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, considerando que já se passou período superior a quatro anos entre a data da sentença e a presente fase recursal, pleiteando, portanto, a extinção da punibilidade com base no art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal.

 Além disso, o recorrente impugna o capítulo da sentença que decretou o perdimento da fiança arbitrada no curso do processo, sustentando que o réu cumpriu integralmente todas as obrigações legais decorrentes da liberdade provisória concedida mediante fiança, não tendo cometido nenhuma das infrações previstas no art. 341 do Código de Processo Penal, razão pela qual a perda da fiança não encontra respaldo legal.

 Argumenta que, conforme o art. 336 do CPP, o valor da fiança deve ser destinado à quitação da prestação pecuniária e da multa eventualmente aplicadas, com restituição de eventual saldo ao réu.

 Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, redimensionando-se a pena para o mínimo legal com consequente reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilidade do apelante. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que seja afastada a decretação da perda da fiança e determinado que o valor recolhido seja compensado com a multa e a prestação pecuniária impostas, restituindo-se ao réu eventual saldo remanescente. Reitera, ainda, o pedido de reconhecimento da assistência judiciária gratuita, isentando o réu do pagamento de custas e despesas processuais.

 Contrarrazões apresentadas no ID 95456200 requerendo que seja julgado parcialmente provido o recurso, afastando a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, mantendo-se a pena imposta acima do mínimo legal, afastando a prescrição.

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para afastar a valoração negativa da culpabilidade, mantendo-se a sentença nos demais termos (ID 96655121).

 É o relatório, que submeto ao crivo da Eminente Desembargadora Revisora.

 Salvador, 06 de fevereiro de 2026.

                                              Desembargador Jatahy Júnior

                                                                    Relator

3.5.4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelação criminal interposta por Nilton Cesar Carvalho Minervino contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso/BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e o condenou pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Narra a denúncia: “...que no dia 21 de junho de 2015, por volta das 00h30min, na Av. Alameda José Rufino, nesta cidade de Campo Formoso,- Bahia, prepostos da Polícia Militar do Estado da Bahia lograram êxito em efetuar a prisão em flagrante do denunciado, NILTON CESAR CARVALHO MINERVINO, por possuir, no interior de seu veículo, 01 (uma) arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal.

 Concluiu-se que a arma apreendida em posse do denunciado, NILTON CESAR CARVALHO MINERVINO, tratava-se de uma arma de fogo, calibre .380 CG MDI, marca IMBEL…”.

 Insatisfeito com a sentença, no recurso, inicialmente, a parte recorrente requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais.

 Não conheço do pedido, pois essa matéria deve ser analisada na fase de execução penal que procederá com a análise da hipossuficiência do recorrente.

 Nesse sentido a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA DEMANDA RELATIVA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – O Apelante foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 157, § 1º do Código Penal 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multas. Recorreu, pugnando pela desclassificação para o crime de furto; pela aplicação da tentativa no patamar de 2/3 e pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. II - Pretende o Apelante a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto, sob a alegação de que a violência empregada não teria sido para garantir impunidade da subtração dos bens. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, a finalidade inicial do agente era subtrair e durante a execução do crime, a subtração tornou-se violenta, para assegurar a detenção dos bens subtraídos. Não é caso, portanto, de desclassificar o crime para furto. Também não é o caso de desclassificação do delito para a modalidade tentada, isto porque a inversão da posse dos bens subtraídos restou realizada. Adota-se para o crime de roubo a teoria amotio ou aprehensio, não sendo exigida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído e que ele saia da esfera de vigilância da vítima para se ter como consumado o roubo. Esse o entendimento pacífico do STJ, consolidado na súmula 582: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. III - Sobre a concessão da gratuidade de justiça, cumpre destacar que tal competência é da douto Juízo da Execução Penal, que poderá proceder a análise da miserabilidade do condenado e, caso assim entenda, sobrestar a obrigação pelo prazo de cinco anos. Sendo assim, não há como prosperar os pedidos formulados na presente Apelação Criminal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05239110520198050001 4ª Vara Criminal - Salvador, Relator: ESERVAL ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/08/2022).

Logo, não se conhece do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo apelante, porquanto a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal.

 Na sequência, defende a reforma da sentença sustentando erro no tocante à dosimetria da pena, impugnando a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias.

 O recorrente alega incorreção da dosimetria da pena, sustentando que a sentença incorreu em equívoco ao considerar, de forma negativa, tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias do delito. Aponta que o juízo de origem teria aplicado um raciocínio teórico, desassociado de fatos concretos, e que extrapolou os limites permitidos pelo artigo 59 do Código Penal. Ao final, pleiteia a redução da pena ao patamar mínimo legal e, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição retroativa, diante do lapso temporal decorrido desde a sentença.

 Consta dos autos que o réu foi abordado em blitz policial na entrada da cidade, ocasião em que a arma foi localizada no porta-malas do veículo.

 Em seu depoimento o apelante disse que: “que estava com essa arma na roça; que estava tendo muito assalto na região; que chegaram umas visitas em sua casa na roça e trouxe para sua casa em Campo Formoso, pois tinha muita gente lá e criança; que foi abordado na entrada da cidade; que não estava municiada; que só tinha o carregador, sem munição; que tinha uns 2 anos que tinha a arma; que adquiriu na feira do rolo; que comprou de um rapaz que morava foras que não tinha autorização para o porte; que não lembra quanto pagou; que nunca foi preso, processado; que não bebe; que nunca usou drogas; que trabalha na roça; que já comprou sem munição; que ela já teve munição mas não tinha no momento; que a munição ficou na roça; que pagou fiança; que pagou 2 mil e alguma coisa; que se arrepende de ter adquirido a arma; que na hora achou que seria uma solução por conta das coisas que estavam acontecendo na roça mas que só lhe causou transtornos.”

 Nesse contexto, de fato, a conduta de manter arma de fogo oculta no porta-malas do veículo sem evidências de intenção de regularização, revela modus operandi que extrapola a normalidade esperada para o tipo penal. A localização do artefato em compartimento que dificultava a fiscalização autoriza, legitimamente, a exasperação da pena-base pelo vetor da circunstância do crime. Neste ponto, portanto, a sentença deve ser mantida.

 Sendo assim, as circunstâncias do crime, entendidas como fatores externos à pessoa do agente, tais como tempo, lugar, modus operandi e instrumentos utilizados, foram adequadamente valoradas negativamente na sentença condenatória. Consta da fundamentação:

“...No que diz respeito às circunstâncias do crime, necessário registrar que o réu foi abordado em uma blitz realizada na entrada da cidade e ao revistarem o carro, a arma foi encontrada no porta malas, no seu interrogatório o réu confirmou que já possuía a arma há cerca de 2 anos, levando a crer que se não fosse abordado naquele dia estaria com o porte da arma até o presente momento, usando-a livremente de cá para lá e de lá para cá…” (ID 95456110).

Por outro lado, analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente no tocante à valoração da culpabilidade. Isto porque é de rigor reconhecer que a valoração negativa da culpabilidade, nos termos como lançada na sentença condenatória, não atende aos parâmetros exigidos pelo art. 59 do Código Penal.

 Com efeito, a culpabilidade enquanto circunstância judicial se refere à maior ou menor censurabilidade da conduta do agente, devendo ser mensurada a partir da intensidade do dolo, da motivação do crime, do grau de periculosidade demonstrado ou de outras variáveis que extrapolem a própria estrutura do tipo penal, o que não restou comprovado nos autos.

 O juízo de origem fundamentou a sua valoração negativa afirmando que o réu tinha plena consciência da ilicitude da conduta, adquirindo a arma em local de origem duvidosa.

 Ocorre que esses elementos são inerentes ao próprio tipo penal e não revelam um grau de reprovação superior ao já previsto na norma incriminadora. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, exige demonstração de dolo acentuado, frieza ou particular desprezo ao bem jurídico, o que não restou comprovado nos autos. Não se pode agravar a pena por fatores genéricos ou inerentes ao tipo, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena. Deste modo, acolho a tese recursal e afasto a valoração negativa da culpabilidade, considerando-a neutra.

 Do mesmo modo se manifestou o Ministério Público nas contrarrazões de ID 95456200: "Portanto, notório que, data vênia, a fundamentação consignada na sentença não se amolda aos critérios estabelecidos à valoração negativa da culpabilidade do agente, uma vez que não ficou demonstrada a maior ou menor censurabilidade do seu comportamento. In casu, a fundamentação limitou-se a apontar circunstâncias que configuram um elemento da culpabilidade enquanto estrutura do crime: a potencial consciência de ilicitude do fato. Assim, a referida circunstância deve ser considerada favorável.". Assim também a Procuradoria de Justiça no parecer de ID 96655121.

 Desta forma, com a exclusão da culpabilidade e a manutenção das circunstâncias do crime como elemento negativo, impõe-se o redimensionamento da pena-base. Partindo da pena mínima cominada ao tipo penal, 2 (dois) anos de reclusão e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, no caso, as circunstâncias do crime, aplica-se um acréscimo de 1/8 (um oitavo), percentual compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência dos tribunais superiores. Esse acréscimo resulta em aumento de 3 (três) meses, elevando a pena-base para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 54 dias-multa.

 Na segunda fase, embora reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, sua aplicação como circunstância atenuante mostra-se inviável no caso concreto, uma vez que implicaria a redução da reprimenda para patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato ao tipo penal, providência vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor, por meio da Súmula nº 231, que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 

 Logo, fixa-se a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e reduz-se a pena pecuniária para 45 dias-multa.

 Inexistindo causas de aumento ou diminuição na terceira fase, a pena definitiva é de 2 (dois) anos de reclusão, mantido o regime inicial aberto, e 45 dias-multa.

Todavia, no presente caso, deve ser mantida a pena de multa fixada pelo magistrado de 24 (vinte e quatro) dias-multa, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, sendo vedado o agravamento da pena imposta ao réu.

 No contexto delineado, fixada a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 24 dias-multa, impõe-se a análise da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal.

A prescrição retroativa é calculada com base na pena efetivamente aplicada (pena concreta), considerando os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal.

Nos termos do artigo 109, inciso V, do mesmo diploma legal, quando a pena aplicada for superior a 1 (um) ano e não exceder a 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Vejamos:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:  

[…]

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;  

Observando os marcos processuais, verifica-se que a denúncia foi recebida em 16 de maio de 2016 (ID 95454445) e a sentença condenatória foi proferida em 31 de julho de 2020 (ID 95456110). Assim, decorreu lapso superior a 4 (quatro) anos entre esses dois marcos.

Dessa forma, tendo sido aplicada pena definitiva de 2 (dois) anos e ultrapassado o prazo de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Assim, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, todos do Código Penal, acolho o pedido do recorrente e declaro extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Consequentemente, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade, a fiança não se converte em pena de perdimento. Ao contrário, deve ser restituída ao réu.

Nesse sentido a jurisprudência:

Apelação. Restituição de fiança. Pedido negado em primeiro grau. Acusado que teve declarada, pela C . 13ª Câmara de Direito Criminal extinta sua punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Fiança que deverá ser restituída em sua integralidade, nos termos do art. 337 do C.P .P. – Extinta a punibilidade do réu não mais subsistem os efeitos primários e secundários de sua condenação. Precedentes. Decisão reformada Recurso provido .(TJ-SP - Apelação Criminal: 0000021-27.2016.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 20/03/2023, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/03/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EX VI DOS ARTS. 109, V, E 115, AMBOS DO CP. ALEGADA OMISSÃO DIRETA POR NÃO TER SIDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO EMBARGANTE A TÍTULO DE FIANÇA . ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR RECOLHIDO QUE DEVE SER ATUALIZADO E RESTITUÍDO, SEM DESCONTO . Declarada extinta a punibilidade, perderá a fiança seu objetivo, igualmente se impondo a restituição dos valores dados a título de caução. [...] (LIMA. Renato Brasileiro de. Código de processo penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016 . p. 954). A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar as custas, as despesas e também a indenização. Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, não há condenação, cessando o poder de processar do Estado . Deve, pois, ser restituído o valor da fiança ( REsp 124.149/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 233) . EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002927-59.2018 .8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j . Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APR: 00029275920188240067, Relator.: Leopoldo Augusto Brüggemann, Data de Julgamento: 05/07/2022, Terceira Câmara Criminal).

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente a apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a valoração negativa da culpabilidade, redimensionando a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão e 24 dias-multa; reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e declarar extinta a punibilidade do recorrente, bem como acolher o pleito subsidiário para determinar a restituição da fiança prestada, nos termos do art. 336, inciso II, do Código de Processo Penal.

 Salvador, de       de 2026.

                                                Desembargador Jatahy Júnior

                                                                     Relator

3.5.4