PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002335-64.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: JOANA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS |
| Advogado(s): HENRIQUE BARBOSA BARRETO, FELIPE JACQUES SILVA, ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS |
| IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (3) |
| Advogado(s): PAULO VICTOR SOUZA SENA |
Como é cediço, os embargos de declaração são espécie recursal de índole integrativa, de fundamentação vinculada, que, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se tratando, portanto, de remédio processual que permita o novo julgamento da causa ou a reapreciação das questões controvertidas mediante a reanálise de provas e do direito aplicável à espécie.
Disso resulta que não pode a parte, a pretexto de obter esclarecimentos acerca de inexistente situação de omissão, contradição, obscuridade ou de corrigir erro material, pretender corrigir um alegado erro de julgamento — isto é, a alegada má aplicação do direito — por meio de embargos declaratórios.
Vale destacar, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater todos os pontos da tese sustentada pelas partes, desde que demonstre os elementos do feito que se bastaram para a formação das conclusões extraídas na causa.
Ao interpretar o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos.
É o que se extrai do Tema 339 da Repercussão Geral, no qual a Corte assentou que "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
I — DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO
Suscita o embargante, em caráter preliminar, a nulidade do ato de intimação do acórdão de mérito, ao argumento de que o expediente foi direcionado ao Estado da Bahia, ente que não integra o polo passivo da presente demanda, em detrimento da necessária intimação pessoal da Procuradoria Geral do Município de Salvador, representante judicial das autoridades coatoras.
A preliminar merece acolhimento.
Com efeito, do exame dos autos eletrônicos, notadamente dos registros de expedientes do sistema PJe, constata-se que a intimação do acórdão foi, de fato, encaminhada ao Estado da Bahia. A prerrogativa da intimação pessoal dos Procuradores Municipais, prevista no art. 183 do CPC, constitui garantia processual inafastável — não mera formalidade —, sendo condição de validade para o início da contagem dos prazos recursais em face do ente público municipal. Trata-se de norma cogente, de ordem pública processual, que não admite supressão por ato do próprio órgão jurisdicional ou da serventia.
A intimação dirigida a ente jurídico diverso do legitimado configura vício no ato de comunicação processual que impede, em relação ao Município de Salvador, a fluência regular do prazo recursal.
Não se pode impor ao verdadeiro destinatário os efeitos de uma intimação que, materialmente, não lhe foi endereçada. Assim, tem-se por tempestivos os presentes embargos de declaração, devendo o prazo ser contado a partir da data em que a Procuradoria Geral do Município tomou efetiva ciência do julgamento.
Afasta-se, por outro lado, o argumento da embargada de que o processo já teria transitado em julgado em 14/11/2025.
A certidão de trânsito em julgado eventualmente lavrada com base em intimação viciada não convalida o ato de comunicação processual nulo, tampouco opera a preclusão temporal em desfavor do legitimado que não foi regularmente cientificado do julgado.
O trânsito em julgado pressupõe, inexoravelmente, a válida intimação das partes (CPC, art. 502 e art. 506), circunstância que, na espécie, não ocorreu em relação ao Município de Salvador.
Acolho, portanto, a preliminar, para reconhecer a tempestividade dos presentes embargos de declaração e prosseguir ao exame do mérito.
II — DO MÉRITO
II.1 — Da alegada contradição quanto ao Tema 335 do STF e ao princípio da isonomia
O embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição interna ao realizar o distinguishing em relação ao Tema 335 do Supremo Tribunal Federal.
Argumenta, em síntese, que a banca de heteroidentificação é fase eliminatória do concurso, dotada de caráter obrigatório e sujeita às mesmas regras de impessoalidade e isonomia que regem as demais provas, de modo que a distinção operada pelo julgado seria juridicamente insustentável e criaria tratamento privilegiado em detrimento dos demais candidatos.
Sem razão o embargante.
A contradição, para fins de cabimento dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, I), pressupõe incoerência interna ao próprio decisum — isto é, a existência de premissas que conduzam a conclusões logicamente incompatíveis no interior do mesmo julgado. Não é disso que se trata na hipótese.
O acórdão embargado desenvolveu raciocínio lógico, coeso e internamente consistente: identificou as premissas fáticas e jurídicas que distinguem o caso concreto do paradigma do Tema 335 do STF, e delas extraiu a conclusão de que a tese vinculante da Corte Suprema não seria aplicável à espécie. Pode-se concordar ou discordar dessa conclusão; o que não se pode afirmar é que ela seja contraditória com as premissas de que partiu.
A distinção operada pelo acórdão repousa sobre fundamento material sólido.
O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 335 (RE 630.733), vedou a remarcação de provas de concurso público em razão de situações pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, ressalvada previsão expressa em edital.
A ratio decidendi desse precedente assenta-se na necessidade de preservar a isonomia entre os concorrentes e a higidez do cronograma do certame, evitando que o desempenho variável de cada candidato numa determinada data — sujeito a condicionantes físicas, emocionais e circunstanciais — seja artificialmente equalizado por remarcações individuais.
A banca de heteroidentificação, contudo, não se enquadra nessa lógica. Trata-se de procedimento administrativo de verificação de característica fenotípica imutável — a aparência racial do candidato —, destinado a confirmar a autodeclaração de preto ou pardo e a assegurar a lisura do sistema de cotas raciais instituído pela Lei n.º 12.990/2014. Ao contrário das provas de conhecimento, de aptidão física ou psicológica, cujo resultado pode variar conforme o estado do candidato na data de sua realização, a verificação fenotípica incide sobre dado estável e objetivo, que não se altera no tempo.
Não há, portanto, risco de que a remarcação da etapa, por si só, influencie o resultado da avaliação ou confira vantagem competitiva à impetrante em relação aos demais candidatos.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a singularidade desta fase, consignando que ela "não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos" (STJ, AgInt no RMS 70.413/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª Turma, DJe 19/05/2023).
A isso se soma o fato de que a alteração do cronograma decorreu de ato unilateral da própria Administração, motivado por atraso na divulgação do resultado definitivo, e não de iniciativa da candidata. A impetrante havia programado sua vida — inclusive com significativo comprometimento financeiro — com base no cronograma original publicado no edital, confiando legitimamente nas datas ali estipuladas.
Aplicar, neste contexto, de forma absolutamente inflexível as disposições editalícias para impedir a participação da candidata numa fase que não envolve qualquer disputa cognitiva entre concorrentes viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva na relação entre a Administração e o administrado.
O que o embargante denomina "contradição" é, em verdade, discordância com a operação de distinguishing realizada pelo colegiado — inconformismo substancial com a tese jurídica acolhida —, situação que, por si só, não configura o vício previsto no art. 1.022, I, do CPC e não autoriza o manejo dos embargos de declaração para fins de revisão do julgado.
II.2 — Da alegada omissão quanto à supremacia do interesse público
Alega ainda o embargante que o acórdão teria sido omisso quanto ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e ao poder de autotutela da Administração, por não ter analisado a tese de que a alteração de cronograma em concurso público insere-se na esfera de discricionariedade legítima do ente público, sem gerar direito adquirido aos candidatos.
O argumento não procede.
A omissão passível de integração por embargos declaratórios pressupõe silêncio do julgado sobre ponto ou questão que devesse ser obrigatoriamente enfrentado — seja por provocação das partes, seja por ser matéria de ordem pública (CPC, art. 1.022, II). Não é isso que se constata no acórdão embargado.
Com efeito, o acórdão enfrentou diretamente a tensão entre o interesse público na regular condução do certame e o interesse individual da impetrante.
Ao consignar que "a concessão da segurança não acarreta prejuízo ao interesse público ou aos demais candidatos" e que "a realização da heteroidentificação em data específica para a impetrante não compromete a lisura do certame nem confere vantagem indevida", o julgado realizou, de forma expressa, a ponderação entre os valores em conflito, concluindo pela possibilidade de harmonização simultânea de ambos — o que foi, inclusive, confirmado pela própria conduta da Administração, que cumpriu a decisão liminar sem qualquer prejuízo ao andamento do concurso.
A circunstância de o embargante entender que tal ponderação deveria ter sido resolvida em sentido diverso — com prevalência do interesse público sobre o individual — não configura lacuna ou silêncio do julgado, mas mero inconformismo com o resultado do juízo de ponderação realizado pelo colegiado.
Tal discordância deve ser veiculada pelas vias recursais próprias, e não por meio de embargos declaratórios, que não se prestam à revisão do mérito da decisão judicial.
Da mesma forma, a alegação de que o acórdão teria silenciado sobre o lapso temporal entre a comunicação da nova data (16/01/2025) e a realização da banca (27/01/2025 a 04/02/2025) não configura omissão juridicamente relevante. O julgado assentou suas premissas na frustração da legítima expectativa da candidata gerada pelo cronograma original, e não na insuficiência do prazo de ciência da alteração. Trata-se de argumento periférico cujo não enfrentamento não comprometeu a integridade lógica e a suficiência da fundamentação do acórdão.
No que concerne à finalidade de prequestionamento explícito dos arts. 5.º, caput, e 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, e do Tema 335 da Repercussão Geral do STF, consigna-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se automaticamente incluídos no acórdão os elementos ventilados nos embargos de declaração, ainda que o recurso seja rejeitado. Com a prolação do presente julgado, as matérias indicadas pelo embargante ficam prequestionadas para os fins legais, viabilizando a interposição dos recursos excepcionais eventualmente cabíveis.
Isso posto, conheço dos embargos de declaração, acolhendo a preliminar de nulidade da intimação para reconhecer a tempestividade do recurso, e, no mérito, rejeito os embargos, por ausência dos vícios de contradição e omissão apontados, ficando as matérias constitucionais e o precedente vinculante indicados como prequestionados para todos os fins legais (CPC, art. 1.025).
Salvador/BA, 25 de março de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator