PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0398176-06.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. |
| Advogado(s): ENY BITTENCOURT |
| APELADO: SILVANA LIMA PEREIRA |
| Advogado(s): CARINE SANTANA DE SOUZA VIDAL DE MORAES, MOYSES FAROUK DA SILVA REIS |
V J
Submete-se à análise desta Corte os pleitos indenizatórios da parte Apelada, em razão da má prestação de serviços, pela Apelante, que lhe causou os danos moral e material descritos na peça vestibular.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se o recurso à controvérsia quanto ao descumprimento, pelo Banco apelante, da cláusula do acordo judicial homologado, que previa a baixa do gravame no prazo estipulado, e à existência de dano moral indenizável.
Ao exame de todo o conteúdo probatório destes autos, constata-se que existe o fato questionado, ou seja, a demora na retirada do gravame do veículo, mesmo após acordo celebrado (ID 73369948 e seguintes).
Verifica-se pelos documentos anexados pelo próprio Recorrente que a retirada do gravame só ocorreu em 30/10/2024 (ID 73371227), após a prolação da sentença e após a interposição das contrarrazões da parte Apelada.
Observa-se, desse modo, que existe o fato e o resultado danoso, ao qual não deu causa a parte Recorrida, e que ensejou, consequentemente, vergonha e constrangimento públicos.
Como bem pontuou o Juízo precedente, in verbis:
“A conduta da empresa ré, inclusive a recusa em promover a resolução pacífica do conflito e em tempo hábil, causou transtornos graves à rotina e à tranquilidade da parte autora, que teve de conviver com limitações sem poder dispor do seu bem de forma livre.”
A obrigação do Banco, nos termos do acordo fixado, consistia em proceder à baixa do gravame no DETRAN no prazo de 60 dias úteis. Tal obrigação, mesmo após repetidas notificações e reiterados prazos, foi negligenciada por período que se estendeu por 15 anos.
Portanto, o inadimplemento contratual injustificado, especialmente em se tratando de cláusula homologada judicialmente, constitui ato ilícito e dá ensejo à reparação por danos morais, sobretudo diante da comprovada frustração do direito de dispor livremente do bem.
Assim é que se tem como indubitável o dever de indenizar, quando a responsabilidade é objetiva, eximindo-se dela o prestador de serviços apenas e tão somente quando provar a culpa do consumidor ou quaisquer das excludentes insertas no artigo 14 § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
Tais excludentes não foram demonstradas pelo Apelante, que, também não trouxe aos autos, prova alguma que evidenciasse culpa da Demandante.
Nos moldes preconizados pelo CDC, a instituição comercial deve prestar o serviço de forma eficiente e de modo a não causar danos ao usuário do serviço contratado, respondendo por ele nos termos do artigo 6º, VI, razão porque assume a responsabilidade prevista no artigo 14, do mesmo Diploma Legal e que enseja a reparação do dano de ordem material ou moral.
Evidencia-se dos autos, que houve efetivamente precariedade na prestação dos serviços e mais, um prejuízo não patrimonial direto à usuária, sendo imperiosa a reparação do dano sofrido pela Demandante, conforme o preceito do já citado artigo 6º, do CDC, que assegura ao consumidor, o direito à reparação dos danos causados pelo fornecedor de serviços defeituosos, independentemente de ter ou não concorrido com o elemento culpa, consoante a norma inserta no artigo 14.
Assim, verifica-se que houve defeito na prestação de serviço do Réu, apto a configurar ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, em razão do constrangimento sofrido, decorrente da demora na retirada do gravame do seu veículo, mesmo após a quitação integral.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pela caracterização do dano moral nessa hipótese:
"A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta- se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes"
(AgInt no REsp 1.692.166/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5a Região), Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 28/9/2018).
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM INCIDÊNCIA DE MULTA.
1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que configura dano moral a demora do banco em providenciar, no DETRAN, a imediata liberação do gravame de alienação fiduciária de automóvel, a despeito da quitação integral do contrato.”
(AgRg no AREsp 651.105/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 18/5/2015).
Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado neste TJBA:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO, PRESUMIDO E DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (destaquei)
(Apelação n.º 0001348-17.2013.8.05.0088, Relatora: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, publicado em: 03/05/2021)
“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Litispendência não configurada. Existência de precedentes no sentido de admitir o ajuizamento de nova ação visando o reconhecimento de danos morais quando decorrentes do descumprimento de sentença judicial transitada em julgado.
Nos termos do art. 9º da Resolução do CONTRAN n.º 689/2017, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora deve providenciar a informação da baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias.
Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço.
Houve dano moral causador de lesão extrapatrimonial, especialmente considerando a desídia da instituição financeira em adimplir com a obrigação estabelecida em norma e confirmada em sentença, de proceder a baixa no gravame de veículo cujo financiamento fora quitado.
Impossibilidade de aplicar o disposto no § 11, do art. 85, do CPC, que prevê a possibilidade do Tribunal elevar os honorários advocatícios, de acordo com o trabalho realizado pela parte após a sentença, por já ter sido fixado o percentual máximo na sentença.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (realcei)
(Apelação n.º 0501581-82.2018.8.05.0022, Relatora: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, publicado em: 04/12/2019)
Provado o dano, indiscutível é o dever de indenizar.
O valor indenizatório, como se sabe, deve representar para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
Segundo o magistério de Maria Helena Diniz:
“Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente a indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação”.
(in Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97).
Desse modo, imprescindível é ter em mente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatando-se o dano suportado pela parte Autora, bem como a conduta do ofensor, para a fixação do montante reparatório, devendo-se considerar também, a condição sócio-econômica das partes.
Ademais, a indenização não tem o objetivo de ensejar lucro. Seu caráter é eminentemente educativo, embora seja também punitivo e repressor. Assim, o valor da indenização por dano moral, deve ser fixado de acordo com o prejuízo causado, devendo haver relação proporcional da compensação equitativa da perda, com a sua reparação.
Assim sendo, considero a importância de R$ 6.000,00 (cinco mil reais), arbitrada na sentença, satisfatória e proporcional ao dano sofrido pela Recorrida.
Dessa forma, por estar a decisão a quo em harmonia com a legislação, a jurisprudência e a doutrina pertinentes ao tema, não merece qualquer reparo.
A teor da regra inserta no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA