VOTO
Ao exame dos autos digitais, deflui-se cuidar-se Recurso em Sentido Estrito manifestado contra decisão de decretação da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado, hipótese expressamente versada no art. 581, VIII, do Código de Processo Penal, revelando, assim, a adequação da modalidade recursal à hipótese em que utilizada. O recurso foi interposto no prazo legal, com observância das formalidades a ele inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento.
Acerca do único ponto de insurgência, tem-se que o Julgador primevo considerou prescrita a pretensão punitiva em face do réu, tendo em vista que vislumbrada, pelas circunstâncias objetivas do feito, a vindoura fixação da pena definitiva no mínimo legal para a hipótese, isto é, 06 (seis) meses de detenção, ou seja, com prescrição operada em 03 (três) anos e, portanto, já implementada, eis que interregno já decorrido desde o recebimento da denúncia.
Com efeito, no caso em análise, o réu, como anteriormente relatado, foi denunciado pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo a denúncia recebida em 14 de junho de 2021 (ID 102844462).
O delito objeto da denúncia possui apenamento em abstrato entre seis meses e três anos de detenção, conforme a legislação de regência.
Confira-se:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.”
A partir de tais disposições, tem-se que a pena máxima em abstrato correspondente à conduta controvertida se estabelece em 03 (três) anos de detenção, sendo este o interregno previsto no art. 109 do Código Penal para regular o lapso prescricional aplicável à espécie, o que, in casu, corresponderia a 08 (oito) anos.
Veja-se:
“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.”
Nesse sentido, sendo certo que, desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 14 de junho de 2021 (ID 102844462), não houve o transcurso de oito anos, não há, em estrita observância aos dispositivos legais de regência, lapso prescricional a ser reconhecido.
Não se olvida que a prática forense acerca do cálculo das penas em concreto permite ao Julgador antever, com forte margem de segurança, qual será a reprimenda efetivamente aplicada ao réu ao final do processo e, com isso, antecipadamente avaliar ser ou não possível impor àquele seu efetivo cumprimento, inclusive evitando o prosseguimento de um feito fadado à inocuidade.
Afinal, a persecução penal requer, para além da justa causa, também um resultado útil, não sendo lógico conceber a instauração ou a continuidade de um feito que certamente estará destinado ao insucesso prático, já que possível identificar, de forma antecipada, que haverá a extinção da pretensão punitiva pelo decurso do tempo.
Todavia, não obstante o reconhecimento da solidez desta compreensão e o alinhamento pessoal deste Relator ao seu conteúdo, inclusive externado em julgamentos e produção doutrinária antecedentes, o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio da Súmula nº 438, entendimento diverso, impedindo o alcance do instituto prescricional em perspectiva.
Confira-se o teor do Enunciado Sumular:
"É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." (Súmula 438, TERCEIRA SEÇÃO, 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 239, consagrou a tese de que “é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição ‘em perspectiva, projetada ou antecipada’, isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal”.
Apesar deste Relator entender cabível aplicação da prescrição virtual ou em perspectiva, inclusive com artigo publicado sobre o tema e tratando-se de matéria que já foi exaustivamente debatida no colegiado, curvo-me à compreensão desta Turma Julgadora que atualmente se firmou em alinhamento integral ao entendimento das Cortes Superiores.
Ilustra-se:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. HIPÓTESE DO ART. 581, INCISO VIII DO CPP. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, FAZENDO VALER A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº. 438 DO STJ. PROVIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM BASE NA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 438 DO STJ. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RESE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E JULGADO PROVIDO” (TJ-BA - RSE: 00028489420038050080 Vara do Júri - Feira de Santana, Relator: Soraya Moradillo Pinto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 28/09/2022)
Desse modo, sendo certo que a prescrição decretada na origem se estabeleceu diretamente sob a perspectiva projecionista, isto é, em sua modalidade virtual, tem-se por imperativo, à míngua de respaldo normativo e em compasso com os precedentes qualificados firmados nas Cortes Superiores, afastar o entendimento ali alcançado.
Conclusão e Dispositivo
Considerando, assim, toda a plêiade de elementos aqui analisados, sopesados em cotejo com a realidade dos autos digitais, torna-se forçosa a compreensão pela impossibilidade de se preservar a sentença extintiva pela decretação da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade virtual, impondo-se sua cassação, a fim de que seja o feito regularmente processado na origem.
Ex positis, na exata delimitação das conclusões suso consignadas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator
