PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004337-89.2022.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ANTONIO BISPO DE CERQUEIRA |
| Advogado(s): MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA |
| APELADO: UNIFORMS WAY TEXTIL GROUP LTDA |
| Advogado(s): JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA |
Recurso tempestivo. Concedo ao apelante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, preparo dispensado.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do Recurso de Apelação e passo ao seu exame.
Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas.
O apelante alega ausência de interesse de agir na ação de consignação, sustentando que não foi observado o procedimento previsto no art. 539, §1º do CPC, notadamente a ausência de depósito bancário prévio e notificação formal do credor.
Não assiste razão ao recorrente.
O interesse de agir na ação de consignação configura-se quando o devedor demonstra ter tentado cumprir sua obrigação e encontrou dificuldades para tanto, seja por recusa do credor, seja por sua ausência ou incerteza quanto à pessoa do credor.
No caso concreto, verifica-se que a autora comprovou o pagamento regular dos aluguéis até novembro de 2021 mediante recibos assinados pelo próprio réu. A partir de dezembro de 2021, conforme alegado na inicial e não contestado especificamente, o réu deixou de procurar a locatária para receber os valores, configurando mora creditoris.
O art. 539, §1º do CPC, que prevê o depósito bancário com notificação, aplica-se quando há certeza quanto à pessoa do credor e sua localização. Contudo, quando há mora do credor ou dificuldades para localização, o depósito judicial direto é admitido, como ocorreu na espécie.
Ademais, o próprio ajuizamento da reconvenção pelo réu, pleiteando valores maiores, demonstra que havia controvérsia sobre o montante devido, justificando plenamente o interesse na consignação.
Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir.
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.
A controvérsia central gravita em torno da validade e exigibilidade da cláusula contratual de reajuste automático e dos valores efetivamente devidos pela locação.
O apelante sustenta que a cláusula IV do contrato, que prevê reajuste a cada 24 meses pelo IGP-FGV, dispensa formalização posterior, sendo automaticamente aplicável.
Com efeito, a cláusula contratual citada estabelece:
"REAJUSTE DO ALUGUEL: O aluguel pactuado na cláusula anterior sofrerá reajustes 24 (vinte e quatro) meses com base no Índice Geral de Preços divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-FGV) ou outro índice que porventura venda a substituí-lo."
Embora a cláusula de reajuste automático seja, em tese, válida e eficaz, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.245/91, sua aplicação prática demanda demonstração clara dos valores atualizados ou, ao menos, a apresentação de cálculos específicos que permitam a verificação da correção dos montantes pleiteados.
No caso em exame, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos demonstrativos detalhados da aplicação do IGP-FGV no período alegado, limitando-se a indicar valores finais sem a devida fundamentação matemática.
Ademais, elemento crucial a ser considerado é que o próprio réu continuou recebendo os pagamentos no valor original de R$ 1.500,00 de julho/2020 a novembro/2021, período em que, segundo sua tese, já deveria estar em vigor o primeiro reajuste para R$ 1.720,01.
A aceitação reiterada dos pagamentos pelo valor original, sem qualquer ressalva ou exigência de complementação, gera legítima expectativa no devedor de que as condições estão sendo mantidas. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ALUGUEIS MENSAIS - QUITAÇÃO POR LONGO PERÍODO SEM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS PACTUADOS - NÃO IMPUGNAÇÃO PELOS LOCADORES - PRINCÍPIO DA SUPRESSIO - DIFERENÇAS RETROATIVAS DE ALUGUEIS - COBRANÇA - NÃO CABIMENTO. Comprovado que a locatária quitou, por longo período, os alugueis devidos em razão de contrato de locação não residencial sem a aplicação dos reajustes anuais pactuados, bem como que tal situação se consolidou, sem que os locadores a impugnassem ou notificassem àquela para a adequação do pagamento, tem-se por configurada a supressio, princípio fundado na boa-fé objetiva e na confiança instaladas em razão do não exercício de um direito por seu titular, no curso da relação contratual, por tempo suficiente para gerar à outra parte legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação. Em tal situação, não assiste aos locadores o direito à cobrança retroativa das diferenças dos alugueis não reajustados. (TJ-MG - AC: 50281262220228130145, Relator.: Des .(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023).
Quanto à alegação do apelado de configuração dos institutos da supressio e surrectio, entendo que não se aplicam ao caso concreto.
A supressio caracteriza-se pela perda de um direito em razão do seu não exercício por tempo considerável, gerando legítima expectativa na contraparte de que não será mais exercitado. A surrectio, por sua vez, é o surgimento de um direito em favor daquele que se beneficia da inércia do titular.
Contudo, para a configuração destes institutos, são necessários três requisitos cumulativos: (i) inércia do titular do direito; (ii) decurso de tempo capaz de gerar expectativa legítima; e (iii) deslealdade no exercício posterior do direito.
No caso em análise, embora tenha havido certa inércia do locador em exigir os reajustes de 2020, não se pode afirmar que houve tempo suficiente para gerar expectativa de renúncia definitiva, especialmente considerando que o locador ajuizou ação judicial em abril de 2022, poucos meses após o início da inadimplência.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.803.278/PR, estabeleceu entendimento de que a inércia na cobrança de reajustes por determinado período não impede sua exigência futura, mas apenas afasta a cobrança retroativa do período em que houve a omissão.
Diante do exposto, entendo que a solução que melhor atende aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual é aquela adotada pela magistrada de primeiro grau.
O apelante tem razão quanto à existência de cláusula de reajuste válida, mas não demonstrou adequadamente os valores pleiteados nem justificou a aceitação de pagamentos pelo valor original se entendia devido montante superior.
A empresa apelada, por sua vez, cumpriu regularmente suas obrigações no valor que vinha sendo aceito pelo locador, caracterizando boa-fé objetiva.
Assim, correta a sentença ao deferir a consignação no valor de R$ 1.500,00 para as parcelas vincendas e condenar a empresa ao pagamento do período incontroverso de inadimplência (dezembro/2021 a julho/2023).
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora