PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003129-34.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ANA RITA DE JESUS FREIRE |
| Advogado(s): NILDES CARVALHO DA SILVA |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
ANA RITA DE JESUS FREIRE opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta Quinta Câmara Cível (ID. 72728805), que rejeitou a preliminar suscitada e negou provimento ao seu apelo. Colhe-se ementa do julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. LAUDO COMPLEMENTAR. DESNECESSÁRIO. REJEITADA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
De logo, vê-se que a alegação concernente à suspensão da prescrição está completamente dissociada do quanto decidido no acórdão, além de faltar à recorrente interesse no ponto, pois tal matéria foge ao objeto da demanda e da apelação.
No mais, também não prospera a irresignação.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam à revisão de questões já decididas ou à modificação do julgado.
Analisando detidamente as razões recursais, constata-se que a embargante não identifica, com precisão, nenhum dos defeitos legalmente previstos no acórdão. Em verdade, as alegações revelam inconformismo com a conclusão do julgado, buscando novo exame do mérito.
No tocante ao prequestionamento invocado, ressalte-se que tal finalidade não justifica, por si só, o manejo dos embargos declaratórios. É imprescindível a demonstração concreta de vício no julgado, o que não ocorreu na espécie.
É entendimento pacífico que, "a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado – por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova." (AgRg no AREsp 832.989/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).
No que pertine à alegação de cerceio de defesa, o acórdão embargado rejeitou tal preliminar, destacando que, “ao contrário do que alega a parte autora/apelante, os laudos apresentados são suficientes, esclarecem o necessário e não trazem nenhuma divergência ou vício apto a ensejar a nulidade da sentença”. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada.
O acórdão questionado examinou minuciosamente a controvérsia e, à luz da prova produzida nos autos, concluiu que “que a autora/ apelante não faz jus ao benefício auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez pois, apesar de ser acometida por diversas patologias, não possui incapacidade que impeça o exercício de sua atividade laboral habitual”.
Ressalta o julgado que as perícias ortopédica e psiquiátrica realizadas foram conclusivas ao atestar que a requerente, embora portadora de cervicalgia e lombalgia, mantém capacidade para exercer suas atividades laborativas habituais. O laudo psiquiátrico foi igualmente claro ao afastar incapacidade decorrente de transtorno mental.
A fundamentação apresentada no acórdão revela-se completa e coerente, sendo detalhadamente consignado que a prova pericial não demonstrou incapacidade laborativa que justificasse a concessão do benefício previdenciário pleiteado. As conclusões médicas foram expostas de forma clara, dispensando maiores esclarecimentos.
O julgado decidiu com base na realidade probatória dos autos, não havendo violação a normas constitucionais.
Tendo em vista, sobretudo, a conclusão alcançada, despicienda se afigura a menção literal de artigos de lei, que, diga-se, não restaram sequer levemente vulnerados.
Verifica-se que a embargante busca, em realidade, o reexame de questões já apreciadas, externando mera irresignação com o resultado do julgamento. O acórdão apresenta motivação adequada e suficiente, não comportando os reparos pretendidos.
Assim, não se justifica o acolhimento dos embargos, uma vez que ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O mero descontentamento com o julgado não autoriza sua modificação via embargos declaratórios.
Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05