PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000433-89.2018.8.05.0172 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. |
| Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ |
| APELADO: 2R TRANSPORTES LTDA e outros |
| Advogado(s): HERLON GRACINDO SANTOS PESSOA |
ASB-E
Conheço do recurso, visto que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
A controvérsia instalada nos autos demanda o exame da existência de negativações preexistentes em nome dos Apelados, circunstância que, se comprovada, atrairia a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a análise deve ser feita de forma individualizada para cada um dos Requerentes, considerando suas particularidades e a prova específica produzida em relação a cada qual.
Da análise detida do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Apelante logrou demonstrar, de forma inequívoca, através do documento acostado no ID. 79815775, que, quando da inclusão e durante a permanência irregular dos apontamentos questionados, a empresa 2R TRANSPORTES LTDA já possuía outras negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito.
O documento apresentado pelo Apelante revela que na data do pagamento do débito da parcela nº 56/58, ocorrido em 16 de março de 2018, a Apelada (2R TRANSPORTES LTDA) encontrava-se negativada pela Caixa Econômica Federal por conta de débito no valor de R$7.006,26 (sete mil, seis reais e vinte e seis centavos), negativação esta que persistiu ao menos até julho de 2018, conforme demonstra a consulta ao sistema de proteção ao crédito (ID. 79815775).
Tal circunstância revela-se de fundamental importância para o deslinde da controvérsia no que tange à pessoa jurídica, porquanto evidencia que o nome da empresa já se encontrava com restrições creditícias antes mesmo da inscrição promovida pelo banco Apelante, permanecendo nessa condição durante todo o período questionado nos autos.
Estabelecida a existência de negativação preexistente em nome da pessoa jurídica, impõe-se, em relação a ela, a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe:
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
O fundamento da referida súmula encontra-se no fato de que, havendo anotação desabonadora preexistente, o devedor já se encontra com o conceito creditício abalado, de modo que uma nova inscrição irregular, por si só, não tem o condão de causar-lhe dano moral adicional, uma vez que sua situação perante o mercado de crédito já estava comprometida.
Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE . DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 . O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Segundo o entendimento desta Corte, "admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações" (REsp 1 .704.002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe de 13/02/2020). No caso concreto, todavia, não foi verificada verossimilhança das alegações da parte, notadamente porque proferida sentença desfavorável a ela em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ . 4. Tendo a Corte de origem reconhecido a existência de registros preexistentes regulares, a alteração das premissas fáticas adotadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento .
(STJ - AgInt no AREsp: 2577122 GO 2024/0056397-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024)
APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
(TJ-BA - Apelação: 80317390220218050001, Relator.: ARNALDO FREIRE FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024)
Situação diversa, contudo, verifica-se em relação ao Apelado JOÃO GOMES COSTA, pessoa física. O apelante não logrou demonstrar a existência de negativação preexistente específica em nome desta pessoa física, limitando-se a comprovar a negativação da empresa da qual é sócio.
Tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas autônomas, a negativação da empresa não se confunde com eventual negativação do sócio pessoa física, de modo que não há como aplicar a Súmula nº 385 do STJ em relação ao Apelado JOÃO GOMES COSTA.
No que tange às pessoas físicas, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que o dano moral decorrente de negativação indevida é in re ipsa, ou seja, dispensa prova específica de sua ocorrência, bastando a comprovação da inscrição irregular.
Assim, em relação ao Recorrido JOÃO GOMES COSTA, restando comprovada a manutenção irregular de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento da dívida, e não havendo prova de negativação preexistente em seu nome individual, vide ID. 79815775, pág. 03, persiste o dever de indenizar por danos morais.
O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização.
É importante ressaltar que a aplicação da Súmula nº 385 do STJ em relação à pessoa jurídica não implica em chancela à conduta irregular do fornecedor de serviços, mas tão somente reconhece que, na hipótese específica de preexistência de negativação legítima, não há dano moral a ser reparado, permanecendo íntegro o direito à exclusão das anotações indevidas, nos termos da parte final da referida súmula.
A r. sentença recorrida, embora bem fundamentada em seus aspectos gerais, não considerou adequadamente a prova da preexistência de negativação em nome da empresa Apelada, circunstância que altera o quadro fático-jurídico da demanda no que se refere especificamente à pessoa jurídica 2R TRANSPORTES LTDA, impondo a reforma parcial do julgado.
Conclusão:
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reformar parcialmente a r. sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por 2R TRANSPORTES LTDA, mantendo, contudo, a procedência do pedido formulado por JOÃO GOMES COSTA.
É o voto.
Salvador, de de 2025.
Adriana Sales Braga
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora